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Última actualização: 18-01-2007
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Recurso aos tribunais - Direito comunitario

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A União Europeia pretende facilitar o acesso à justiça

Os modos de recurso aos tribunais são relativamente diversificados na Europa. Com efeito, variam não só de um Estado-Membro para outro, mas também dentro de um mesmo Estado-Membro, de um tipo de tribunal para outro, consoante a natureza e as circunstâncias do pedido.

A União Europeia pretende criar um verdadeiro espaço de justiça. Idealmente, cada cidadão deveria poder apresentar uma acção judicial nos tribunais de outro Estado‑Membro tão facilmente como nos do seu próprio país.

Em 1999, o Conselho Europeu sublinhou a importância de facilitar o acesso à justiça. Assim, convidou a Comissão a apresentar propostas nos domínios do apoio judiciário, da indemnização das vítimas da criminalidade e dos modos alternativos de resolução dos litígios. O Conselho acrescentou que seria necessário fixar normas mínimas comuns relativamente a formulários multilingues ou a documentos a utilizar no âmbito dos processos judiciais transfronteiriços em toda a União.

No final de 2002, a Comissão publicou um Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas destinadas a simplificar e acelerar as acções de pequeno montante. Este Livro Verde suscita nomeadamente a questão da oportunidade e das modalidades de criação dos formulários-tipo para o recurso aos tribunais.

Em 19 de Março de 2004 a Comissão adoptou uma proposta de regulamento que cria o procedimento europeu de injunção de pagamento. O novo procedimento uniforme europeu, que é aplicável aos processos judiciais transfronteiriços e nacionais, tem por base a utilização de formulários-tipo simples para as declarações das partes e as decisões judiciais. O requerente deve identificar claramente o pedido em causa e apresentar sucintamente as razões que o justificam. Se forem preenchidos os requisitos necessários, o órgão jurisdicional competente emite uma notificação de pagamento sem ter de examinar o mérito do pedido. Se o devedor não apresentar uma declaração de defesa no prazo de três semanas a contar da notificação de pagamento que lhe foi transmitida, é emitida uma injunção de pagamento com força executória.

Em 15 de Março de 2005 a Comissão Europeia adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante. O objectivo da proposta consiste em simplificar, acelerar e reduzir as despesas dos litígios neste âmbito graças à criação de um procedimento europeu para as acções de pequeno montante ao dispor dos litigantes como alternativa aos procedimentos existentes a nível dos Estados-Membros, os quais não serão afectados.

Modos de recurso para o Tribunal de Justiça Europeu

Existem regras processuais específicas que regem os modos de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

De uma forma geral, só os Estados-Membros, as instituições da União Europeia e os tribunais nacionais podem dirigir-se ao Tribunal de Justiça. Todavia, num determinado número de casos, os particulares ou as empresas podem recorrer ao Tribunal de Justiça. É o caso, nomeadamente, dos recursos de anulação relativos a decisões tomadas pelas instituições da União Europeia em matéria de concorrência, de subvenções comunitárias e de contratos com as instituições da União Europeia, bem como a decisões relativas à função pública comunitária. As regras processuais nesta matéria podem ser consultadas no sítio web do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Documentos de referência

  • Livro Verde da Comissão relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante
  • Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o procedimento europeu de injunção de pagamento
  • Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu para as acções de pequeno montante

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