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Última actualização: 13-01-2009
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Recurso aos tribunais - República Checa

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ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? 2.
3. Devo dirigir-me a um tribunal checo? 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me em Portugal, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização do meu pedido? 4.
5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente? 6.
7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo? 9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal? 10.
11. Cabe-me suportar as custas do processo? Em caso afirmativo, devem pagar-se honorários ao advogado desde ou início do processo? Poderei beneficiar de apoio judiciário? 11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida? 12.
13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)? 13.

 

OBSAH

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Qualquer pessoa tem o direito de recorrer a um tribunal para requerer a protecção de um direito ameaçado ou infringido. É sempre bom procurar resolver um litígio de forma amigável. Há diversas modalidades de resolução de conflitos. Em determinadas matéria de direito privado, o Estado procura que as partes de uma relação de direito confiem a um órgão privado a resolução do litígio que as opõe. A Lei n.º 216/1994 da República Checa estabelece disposições que regulam a arbitragem. Está em preparação uma lei relativa à mediação em acções não penais. O árbitro toma uma decisão, que é vinculativa para ambas as partes, mediante aplicação das regras de direito. Para mais informações, ver «Modos alternativos de resolução dos litígios - República Checa».

Mesmo depois de instaurada a acção, o tribunal pode proceder a uma tentativa de conciliação, se a natureza do litígio o permitir (secções 67-69 e secção 99 do Código de Processo Civil). Uma conciliação aprovada pelo tribunal tem força de caso julgado. Simultaneamente, confere um direito cuja execução pode ser efectuada por meios judiciais. Na conciliação aprovada pelo tribunal é aplicável o princípio ne bis in idem.

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

O prazo de prescrição varia conforme as acções, pelo que é aconselhável consultar atempadamente um bom consultor jurídico. A acção deve ser instaurada no tribunal competente antes do termo do prazo fixado (o pedido deve ser apresentado dentro do prazo fixado).

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Se o prazo já tiver expirado, a obrigação do demandado atenua-se embora não se extinga. Isto significa que a obrigação não é executável se o demandado alegar que o prazo já expirou. As disposições gerais relativas aos os prazos estão previstas nas secções 100 a 114 da Lei n.º 40/1964 (Código Civil). O prazo das obrigações em matéria comercial está regulado nas secções 387 a 408 de Lei nº 513/1991 (Código Comercial). Em termos gerais, o prazo é de três anos a partir do dia em que o direito poderia ter sido invocado pela primeira vez. No caso das obrigações em matéria comercial, o prazo é geralmente de quatro anos. A duração dos prazos especiais depende da índole dos direitos alegados.

Ver também «Prazos processuais - República Checa».

3. Devo dirigir-me a um tribunal checo?

Ver «Competência dos tribunais».

4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me em Portugal, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos de localização do meu pedido?

A competência do tribunal é determinada pelos critérios de competência territorial, material e funcional. A competência material define a competência dos diversos tipos de tribunais indicando qual deles dirime um litígio em primeira instância. No caso de acções em matéria civil, a competência material determina que os tribunais competentes em primeira instância são os tribunais de distrito. A competência territorial determina a competência dos tribunais do mesmo tipo, ou seja, qual é ou tribunal que, em concreto, deve conhecer da causa e dirimir um determinado litígio em primeira instância. O tribunal com competência territorial será o tribunal ordinário do lugar de residência do demandado, salvo se a lei dispuser em contrário.

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O tribunal ordinário de uma parte na acção é determinado segundo se trata de uma pessoa singular (ou, mais concretamente, uma pessoa física que executa uma acção comercial) ou uma pessoa colectiva (existem disposições especiais que determinam qual é o tribunal ordinário competente a nível nacional, municipal e local). Regra geral, o tribunal ordinário de uma pessoa é o tribunal de distrito do lugar de residência da pessoa singular ou, se não tiver residência fixa, o tribunal correspondente ao lugar onde efectivamente se encontra. Se uma pessoa singular tiver vários lugares de residência, o tribunal ordinário abrange todos os tribunais de distrito em cuja jurisdição vive a dita pessoa com intenção de aí possuir residência permanente. No caso das pessoas colectivas, o tribunal ordinário é o tribunal da área em que situe a sede da pessoa colectiva. A competência funcional determina a competência dos diversos tipos de tribunais sucessivamente implicados na resolução do mesmo litígio, perante os quais foram interpostos recursos ordinários e extraordinários (noutros termos, determina qual é o tribunal competente para apreciar os recursos ordinários e extraordinários).

5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Como já se indicou (ver resposta 4), os critérios relativos à competência material determinam que, nas acções em matéria civil, os tribunais competentes em primeira instância são, em princípio, os tribunais de distrito. As únicas excepções a esta regra são as acções mencionadas nos n.ºs 2 e 3 da secção 9 do Código de Processo Civil, sendo neste caso os tribunais regionais os competentes para conhecer da causa e dirimir o litígio. Trata-se nomeadamente de decisões no âmbito de acções cuja matéria exija determinadas competências periciais e acções mais complexas em matéria de facto e de direito (como por exemplo a protecção das pessoas, os litígios relativos aos direitos de autor e as disposições legais que regulam a protecção de dados pessoais nos sistemas informáticos). Além disso, os tribunais regionais dirimem em primeira instância em matéria comercial, nos termos do n.º 3 da secção 9 do Código de Processo Civil. Os demais litígios em matéria comercial não mencionados neste Código são apreciados e dirimidos pelos tribunais de distrito.

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6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

Na República Checa, não é obrigatório constituir advogado nas acções em matéria civil.

Qualquer pessoa com personalidade jurídica goza de capacidade processual (secções 8 a10 do Código Civil), podendo comparecer em tribunal e actuar, por si própria, em juízo. Uma pessoa singular tem capacidade processual plena ao atingir a maioridade, ou seja, ao completar dezoito anos. Antes disso, a pessoa só pode atingir a maioridade através do casamento. Uma parte da acção que não goze de capacidade processual plena deve constituir um representante. Uma pessoa pode não gozar de capacidade processual se o tribunal tiver limitado essa capacidade ou a tiver privado da mesma.

Caso as pessoas singulares careçam de capacidade processual, um representante legal agirá em seu nome. Uma parte numa acção pode estar representada:

  1. por um representante legal (secção 22 do Código de Processo Civil);
  2. por uma pessoa a quem a parte tenha outorgado poderes notariais (secções 24 a 28 do Código de Processo Civil);
  3. por um representante designado pelo tribunal (secções 29 a 31 do Código de Processo Civil). A capacidade de agir como representante é conferida por lei, por decisão de um organismo público (representação legal) ou por mandato. Qualquer pessoa que actue em representação de uma parte deve estar mandatada para o fazer.

7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

Deve ser apresentado um pedido (petição inicial na acção declarativa) no tribunal com competência material, territorial e funcional. Para informações relativas às moradas dos tribunais checos, consultar o sítio internet do Ministério da Justiça da República Checa: http://portal.justice.cz/uvod/Justice.aspx?id=soud ceština - English.

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8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

Todas as partes na acção estão em pé de igualdade e têm o direito de se expressar na sua língua materna (secção 18 do Código de Processo Civil). Um pedido (petição inicial na acção declarativa) pode ser apresentado na língua materna do autor. No entanto, e a fim de acelerar a apreciação do pedido, é aconselhável anexar uma tradução em língua checa de todos os documentos enviados ao tribunal.

O pedido inicial poder ser apresentado por escrito ou oralmente (gravado) na secretaria do tribunal, sob forma electrónica, por telegrama ou por fax. Pode ser apresentadas oralmente os pedidos relativos a autorização de casamento, confirmação ou negação da paternidade, determinação da necessidade de consentimento dos pais de um menor tendo em vista a adopção desse menor, acções de adopção, acções que possam ser instauradas sem pedido prévio e pedidos de execução de uma decisão proferida em acções desta índole. Todos os tribunais de distrito devem registar o pedido e transmiti-lo sem demora ao tribunal competente. Um pedido apresentado desta forma tem o mesmo efeito que o apresentado directamente ao tribunal competente. Caso o pedido seja feito por via electrónica, telegrama ou fax, é necessário apresentar o respectivo original ou uma cópia idêntica do mesmo num prazo máximo de três dias. Esta obrigação não se aplica aos pedidos efectuados por via electrónica que incluam uma assinatura electrónica avançada, confirmada por um certificado reconhecido (nos termos da Lei n.º 227/2000).

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9. Existem formulários específicos para recorrer aos tribunais ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Não existem formulários obrigatórios para apresentação de um pedido (petição inicial na acção declarativa). Um pedido deve incluir elementos gerais e específicos.

Os elementos gerais incluem a designação do tribunal ao qual o pedido é dirigido e o nome do autor. Além disso, o pedido deve especificar a compensação pretendida (o seu objecto), estar assinado e datado. Os elementos específicos incluem os nomes, os apelidos e as moradas das partes (no caso das pessoas colectivas, é necessário mencionar a firma e a sede); se as partes estão representadas na acção, devem ser incluídos os dados relativos aos seus representantes. Um pedido deve especificar as pretensões do autor. Tratando-se de matéria comercial, o pedido deve especificar o número de identificação da pessoa colectiva ou da pessoa singular implicada na transacção.

Se o pedido não incluir os elementos mencionados ou for incompreensível ou impreciso, o tribunal solicitará ao autor que corrija as insuficiências constatadas dentro do prazo legal. Se o autor não o fizer, o tribunal suspenderá a acção.

O pedido deve ser apresentado com um número de cópias suficiente para que o tribunal conserve uma cópia e cada parte possa receber um exemplar, se for caso disso.

10. É necessário pagar taxas ao tribunal?

Na República Checa são cobradas taxas de justiça no que se refere aos processos judiciais, ou seja, relativamente aos actos especificados na lista de taxas, bem como aos actos realizados pelos tribunais e pela administração judicial. Os montantes dessas taxas estão previstos na Lei n.º 549/1991. As taxas podem corresponder a um montante fixo ou a uma percentagem do valor do objecto da acção.

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São diversas as acções (principalmente não contenciosas) no âmbito das quais não é exigido o pagamento de qualquer taxa. Referem-se, em geral, a acções de tutela de menores, adopção, cuidado de menores, obrigações de alimentos mútuas entre pais e filhos, etc. A estas acções não são aplicáveis quaisquer taxas.

Estão isentas do pagamento de taxas as acções seguintes: fixação do montante da pensão de alimentos, indemnização por danos para a saúde decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, etc. Se o autor estiver a título pessoal isento do pagamento de taxas judiciais e o tribunal dirimir o litígio em seu favor, as custas serão pagas pelo demandado.

Além disso, podem ser concedidas isenções especiais atendendo à situação económica da parte. Se o autor estiver numa situação de carência por motivo de desemprego de longa duração, doença prolongada, etc., poderá solicitar ao tribunal a isenção total ou parcial do pagamento das taxas. De preferência, tal requerimento deve acompanhar o pedido inicial. Ao decidir sobre a isenção de taxas, o tribunal terá em conta os bens do autor, a sua situação económica e as suas circunstâncias sociais, o montante das taxas devidas, a natureza da acção, etc. Não obstante, a isenção poderá não ser concedida no caso de pedidos vexatórios, pedidos sem perspectivas de ganho de causa ou pedidos em defesa de um direito. Ver também «Assistência judiciária - República Checa».

É necessário pagar uma taxa aquando da apresentação de um pedido (petição inicial). Se não for paga nessa ocasião, o tribunal solicitará o respectivo pagamento à parte em causa, comunicando-lhe que a acção será suspensa se o pagamento não for efectuado dentro do prazo estabelecido.

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11. Cabe-me suportar as custas do processo? Em caso afirmativo, devem pagar-se honorários ao advogado desde ou início do processo? Poderei beneficiar de apoio judiciário?

Ver «Assistência judiciária - República Checa».

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida?

A acção considera-se proposta no momento em que seja recebida na secretaria o respectivo pedido (petição inicial) ou o tribunal decida iniciá-la sem petição. A acção inicia-se assim que o tribunal recebe o pedido. O tribunal não notifica as partes do início da acção. Se o pedido for apresentado directamente na secretaria do tribunal, pode solicitar-se uma cópia carimbada do mesmo a título de confirmação. Caso haja lacunas no pedido, o tribunal solicitará às partes que as corrijam. Se as partes não o fizerem no prazo fixado pelo tribunal, a acção será suspensa.

13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

Não estão previstos prazos para o tribunal dirimir um litígio. Uma vez instaurada a acção, o tribunal dá-lhe seguimento, mesmo que não haja elementos novos. O tribunal deve notificar o pedido (petição inicial) às demais partes na acção. Posteriormente, o tribunal informará as partes dos respectivos directos e obrigações. Se for necessário aplicar um determinado procedimento, o tribunal fixará um prazo para a sua execução. As partes na acção e os seus representantes têm o direito de consultar o processo, à excepção do registo de votação, bem como de fazer extractos e cópias do mesmo. O presidente do tribunal pode autorizar qualquer pessoa com interesse jurídico ou razões válidas para tal a consultar o processo, bem como a fazer extractos e cópias do mesmo, a não ser que o conteúdo do processo seja confidencial nos termos de disposições legais específicas.

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