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Última actualização: 05-06-2006
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Recurso aos tribunais - Bélgica

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Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal? 2.
3. Devo dirigir-me a um tribunal da Bélgica? 3.
4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Bélgica, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido? 4.
5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente? 6.
7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente, ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo? 9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? 11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a interposição da acção foi considerada válida? 12.
13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência) ? 13.

 

Questões anteriores ao recurso ao tribunal

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Com efeito, poderia ser mais adequado recorrer aos ‘Modos alternativos de resolução de litígios’ . Ver este tema.

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal?

Os prazos de prescrição para o recurso a um tribunal variam, com efeito, em função dos casos. A questão dos prazos de prescrição pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço de informação sobre o acesso à justiça.

3. Devo dirigir-me a um tribunal da Bélgica?

Ver o tema ‘Competência dos tribunais’

4. Em caso afirmativo, a que tribunal em particular devo dirigir-me na Bélgica, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Ver tema ‘Competência dos tribunais - Bélgica'

5. A que tribunal devo dirigir-me neste Estado-Membro tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver tema ‘Competência dos tribunais - Bélgica’

Passos a seguir para recorrer a um tribunal

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

  • Em princípio, as partes devem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por um advogado, em conformidade com o nº 1 do artigo 728º do Código Judiciário que determina que "aquando da introdução da acção e posteriormente as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente ou a fazer-se representar por um advogado".

Assim, com excepção do procedimento perante o Tribunal de Cassação (artigos 478º e 1080º do Código Judiciário) , as partes podem comparecer pessoalmente em todos os tribunais judiciais e apresentar elas próprias as suas conclusões e defesa. Todavia, o juiz pode proibir o exercício deste direito, se reconhecer que a paixão ou a inexperiência impedem uma parte de expor o seu caso com a devida decência ou a necessária clareza (artigo 758º do Código Judiciário).

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Se o particular decidir não recorrer pessoalmente a um tribunal, pode fazer apelo a um advogado.

Todavia, uma pessoa colectiva, como uma sociedade comercial, só pode comparecer pessoalmente (isto é, através da intervenção dos seus órgãos competentes) ou fazer-se representar por um advogado e não pode invocar o benefício da excepção prevista no nº 2 do artigo 728º do Código Judiciário, que se explica seguidamente.

  • O Código Judiciário reserva, em princípio, aos advogados a representação dos particulares perante os órgãos jurisdicionais. Nos termos do artigo 440º do Código Judiciário, as prerrogativas ligadas ao monopólio da representação dizem respeito ao direito de pleitear, ao direito de comparecer e de assegurar em tribunal a defesa de um terceiro. Os membros da Ordem dos Advogados dispõem igualmente do monopólio da assinatura dos pedidos unilaterais, com excepção dos casos previstos por lei (nº 5 do artigo 1026º do Código Judiciário).

No entanto, no que diz respeito ao procedimento perante o Tribunal de Cassação, é exigida por lei a intervenção de um advogado com capacidade para litigar perante este tribunal. Esta condição não se aplica aos assistentes em matéria penal (artigo 478º do Código Judiciário).

  • Contudo, estão previstas por lei algumas excepções ao princípio consignado no artigo 728º do Código Judiciário, que estabelece que as partes devem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por um advogado aquando da introdução da causa e posteriormente (nºs 2 e 3 do artigo 728º do Código Judiciário).

    É de assinalar que o direito de representar uma parte num processo comporta também o de propor a acção.

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    Perante o juiz de paz, o tribunal de comércio e os órgãos jurisdicionais competentes em matéria de trabalho, as partes podem ser representadas não só por um advogado, mas também pelo seu cônjuge ou pelos pais ou parentes detentores de uma procuração escrita e especialmente autorizados pelo juiz (nº 2 do artigo 728º do Código Judiciário).

    Perante os órgãos jurisdicionais competentes em matéria de trabalho (nº 3 do artigo 728º do Código Judiciário) :

    • o trabalhador (operário ou empregado) pode ser representado pelo delegado de uma organização representativa dos trabalhadores (um delegado sindical) , detentor de uma procuração escrita. O delegado sindical pode executar, em nome do trabalhador, as diligências que esta representação comporta, litigar e receber todas as comunicações relativas à instrução e ao julgamento do caso;
    • o trabalhador independente pode, nos litígios relativos aos seus próprios direitos e obrigações nesta qualidade ou na qualidade de deficiente, ser igualmente representado pelo delegado de uma organização representativa de independentes;
    • nos litígios resultantes da aplicação da Lei de 7 de Agosto de 1974 que institui o direito a um mínimo de meios de subsistência (o "minimex") e nos litígios relativos à aplicação da Lei relativa à orgânica dos centros públicos de assistência social (CPAS) de 8 de Julho de 1976, o interessado pode, além disso, fazer-se assistir ou representar por um delegado de uma organização social que defenda os interesses do grupo das pessoas abrangidas pela legislação na matéria.

    Para além das excepções referidas, existe um número limitado de outras excepções legais, nomeadamente em matéria de rapto e de guarda de crianças.

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    Trata-se dos pedidos baseados:

    • na Convenção de Haia, de 25 de Outubro de 1980, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças que tende a obter a devolução da criança, o respeito do direito de guarda ou de visita existente noutro Estado-Membro ou a organização de um direito de visita e
    • na Convenção Europeia, de 20 de Maio de 1980, sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores.

Nesta matéria, o requerente pode ser representado pelo Ministério Público (artigo 1322º quinquies do Código Judiciário) sempre que a parte requerente se tiver dirigido à autoridade central.

Assim, sempre que o pedido for formulado por intermédio da autoridade central designada com base numa das convenções supramencionadas, o pedido é assinado e apresentado ao presidente do tribunal pelo Ministério Público. Em caso de conflito de interesses a este nível, o pedido é assinado e apresentado ao presidente do tribunal pelo advogado designado pela autoridade central.

  • Para além das considerações de ordem geral que precedem, para determinar a possibilidade de recorrer a um tribunal pessoalmente ou fazer-se representar por um advogado, convém fazer uma distinção consoante as modalidades de interposição da acção.

Em direito belga, existem várias modalidades de interposição da acção judicial. Pode-se recorrer ao tribunal mediante citação, comparência voluntária, pedido contraditório ou pedido unilateral (ver infra). É o pedido, isto é, a acção judicial intentada com vista a fazer reconhecer um direito, que desencadeia a intervenção do tribunal. Trata-se, de uma forma geral, de uma diligência dos funcionários judiciais.

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Em princípio, a intervenção do tribunal é desencadeada por uma notificação de um funcionário judicial que convida a comparecer (artigo 700º do Código Judiciário). A comparência voluntária, o pedido contraditório e o pedido unilateral constituem excepções a esta regra.

Seguidamente são apresentados dois quadros relativos, respectivamente, ao requerente e à representação ou não por um advogado, em função das modalidades de interposição da acção.

Requerente em função das modalidades de interposição da acção:

Modalidade de interposição da acção

Requerente

Citação (artigos 727º a 730º do Código Judiciário)

O requerente (ou o seu advogado) solicita ao funcionário judicial que proceda à citação.

Comparência voluntária (artigo 706º do Código Judiciário)

As partes no litígio (ou os seus advogados) apresentam-se em tribunal.

Pedido contraditório (artigo 1034ºbis a 1034ºsexies do Código Judiciário)

O requerente (ou o seu advogado) inicia as diligências.

Pedido unilateral (artigo 1025º a 1034º do Código Judiciário)

O requerente (ou o seu advogado).

Representação ou não por um advogado em função das modalidades de interposição da acção:

Modalidade de interposição da acção

Representação por um advogado

Citação

Intervenção autorizada, mas não obrigatória.

Comparência voluntária

Pedido contraditório

Pedido unilateral

Intervenção obrigatória em direito comum para a assinatura do pedido[1] e, salvo excepções expressamente previstas na lei, o pedido só pode ser apresentado por um advogado (primeiro parágrafo do artigo 1027º do Código Judiciário).

  • No que diz respeito à matéria abrangida em função das modalidades de interposição da acção:

A citação constitui a forma mais comum de interpor uma acção em tribunal em todas as matérias.

O pedido contraditório (artigos 1034ºbis a 1034ºsexies do Código Judiciário) pode ser utilizado num certo número de casos previstos por lei. As principais disposições que prevêem a introdução da acção por pedido contraditório são os artigos 704º, 813º, segundo parágrafo do artigo 1056º, 1193ºbis, 1320º, 1344ºbis 1371ºbis e segundo parágrafo do artigo 1454º do Código Judiciário, bem como os artigos 228º, 331º, 331ºbis, 340ºf e 487ºter do Código Civil.

Estas disposições dizem nomeadamente respeito:

- à intervenção voluntária;

- a certas vendas de imóveis;

- às pensões de alimentos (pedidos, majoração, redução ou supressão da pensão de alimentos) ;

- pedidos em matéria de locação;

- aos impostos sobre as despesas em matéria de apreensões.

Os pedidos são introduzidos mediante requerimento escrito, entregue ou enviado, por carta registada, à secretaria do tribunal. As partes são convocadas pelo secretário do tribunal a comparecer na audiência fixada pelo juiz.

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O pedido unilateral (artigos 1025º a 1034º do Código Judiciário) só pode ser utilizado nos casos expressamente previstos por lei. Está previsto, nomeadamente, nos artigos 584º, 585º, 588º, 594º, 606º, 708º, 1149º, 1168º, 1177º, 1186º a 1189º, 1192º e 1195º do Código Judiciário. É igualmente utilizado sempre que o procedimento contraditório não pssa ser aplicado devido à falta de um adversário.

Assim, o pedido unilateral é principalmente utilizado para os procedimentos unilaterais, por exemplo em caso de necessidade absoluta.

Sempre que o pedido é introduzido mediante pedido unilateral, deve conter, sob pena de nulidade, a assinatura de um advogado, salvo disposição legal em contrário.

Por conseguinte, em princípio, a representação por um advogado é necessária para proceder à introdução de um pedido unilateral.

A comparência voluntária: as partes podem apresentar-se voluntariamente sempre que a matéria do litígio faça parte das atribuições:

- o tribunal de primeira instância;

- o tribunal do trabalho;

- o tribunal de comércio;

- o juiz de paz ou

- o tribunal de polícia competente em matéria civil.

No âmbito da comparência voluntária, a declaração das partes que requerem julgamento será por elas assinada no final do auto elaborado pelo juiz.

Esta modalidade de recurso ao tribunal competente é aceite em todas as matérias contenciosas e permite reduzir as despesas e ganhar tempo.

7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

As pessoas que desejam recorrer a um tribunal podem dirigir-se ao serviço de recepção do tribunal em causa, bem como à sua secretaria.

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Sempre que o acto que introduz a instância for uma citação, o funcionário judicial encarrega-se da sua notificação e solicita à secretaria a sua inscrição no registo geral mediante apresentação do original ou, se for caso disso, da cópia notificada do acto de citação (artigo 718º do Código Judiciário). Na secretaria do tribunal é mantido um registo onde são repertoriados todos os processos. Para ser válida, a inscrição no registo deve ser efectuada, o mais tardar, na véspera do dia da audiência para a qual a citação é notificada. O registo geral é público (artigo 719º do Código Judiciário) , o que permite ao requerido assegurar-se de que a acção para a qual é feita a citação foi inscrita no registo geral.

Em caso de comparência voluntária, as partes ou os seus advogados solicitam à secretaria do tribunal a inscrição do processo no registo.

O pedido contraditório é entregue na secretaria ou enviado ao funcionário judicial do órgão jurisdicional do requerente ou ao seu advogado, por carta registada, num número de exemplares igual ao número de partes envolvidas (artigo 1034º quinquies do Código Judiciário).

O pedido unilateral é enviado pelo advogado em dois exemplares ao juiz que deve julgar a causa. O pedido é igualmente entregue na secretaria do tribunal (artigo 1027º do Código Judiciário).

8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente, ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

  1. No que diz respeito às línguas, convém fazer referência à Lei de 15 de Junho de 1935 relativa ao emprego das línguas em matéria judiciária (publicada no "Moniteur belge" de 22. 06. 1935). Esta lei prevê as regras aplicáveis ao emprego das línguas perante, nomeadamente, os tribunais civis e comerciais do Reino.

    Em princípio, a língua é determinada pela situação geográfica do tribunal competente. Em conformidade com o artigo 42º da referida lei, existem três regiões linguísticas: a região de língua francesa, a região de língua neerlandesa e a região de língua alemã. Existe igualmente a aglomeração de Bruxelas que é bilingue (francês/neerlandês) e que engloba, para a aplicação da lei supramencionada, as seguintes comunas: Anderlecht, Auderghem, Berchem-Sainte-Agathe, Bruxelles, Etterbeek, Evere, Forest, Ganshoren, Ixelles, Jette-Saint-Pierre, Koekelberg, Molenbeek-Saint-Jean, Saint-Gilles, Saint-Josse-ten-Noode, Schaerbeek, Uccle, Watermael-Boitsfort, Woluwé-Saint-Lambert e Woluwé-Saint-Pierre.

    Em certas circunstâncias, porém, é possível que o processo seja enviado para um tribunal onde seja utilizada outra língua processual. Em certas condições igualmente, pode proceder-se a uma mudança de língua processual, em princípio na fase inicial do processo.
  2. A formulação do pedido: sempre que o pedido é introduzido mediante citação, pedido contraditório ou pedido unilateral, deve ser escrito e respeitar certas condições formais. Além disso, a partir da inscrição de um processo no registo geral de um tribunal, é constituído por um funcionário da secretaria do tribunal um dossier, denominado "dossier processual". O dossier processual é comunicado ao juiz encarregado do processo e, em caso de recurso junto de um tribunal de segunda instância ou do Tribunal de Cassação, é transmitido à secretaria do tribunal superior.
  3. Actualmente, os pedidos não podem ser introduzidos por fax ou por correio electrónico.

As medidas de aplicação da Lei de 20 de Outubro de 2000 que introduz a utilização de meios de telecomunicação e da assinatura electrónica no procedimento judicial e extrajudicial, publicada no "Moniteur belge" de 22 de Dezembro de 2000, não foram ainda adoptadas.

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9. Existem formulários específicos ou, na sua falta, de que forma se poderá propor uma acção? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

  1. Legalmente, não existem formulários impressos. Todavia, o pedido deve conter, sob pena de nulidade, um certo número de elementos.
  2. Tanto a citação como o pedido contraditório e o pedido unilateral devem satisfazer, sob pena de nulidade, as exigências legais previstas no Código Judiciário. Estes elementos que devem obrigatoriamente fazer parte do pedido dizem respeito, principalmente, aos dados pessoais relativos às partes em causa, ao objecto do pedido, à indicação do tribunal competente e à data da audiência.

Assim, a citação contém (artigos 43º e 702º do Código Judiciário) , entre outros elementos:

- a assinatura do oficial de justiça responsável;

  • o apelido, nome próprio e domicílio do requerente;
  • o apelido, nome próprio e domicílio ou, na sua falta, local de residência do citado;
  • o objecto e a exposição sucinta dos fundamentos do pedido;
  • a indicação do tribunal onde este é introduzido;
  • a indicação do dia, mês e ano e do local da notificação e
  • a indicação do local, dia e hora da audiência.
  • pedido contraditório contém (artigo 1034ºter do Código Judiciário) :
  • a indicação do dia, mês e ano;
  • o apelido, nome próprio, profissão e domicílio do requerente, bem como, se for caso disso, o seu cargo e o número de inscrição no registo de comércio ou no registo do artesanato;
  • o apelido, nome próprio, domicílio e, se for caso disso, o cargo da pessoa a convocar
  • o objecto e a exposição sucinta dos fundamentos do pedido;
  • a indicação do tribunal onde é introduzido o pedido;
  • a assinatura do requerente ou do seu advogado.

O pedido unilateral contém, por seu lado, as seguintes indicações (artigo 1026º do Código Judiciário) :

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  • a indicação do dia, mês e ano;
  • o apelido, nome próprio, profissão e domicílio do requerente, bem como, se for caso disso, o apelido, nome próprio, domicílio e cargo dos seus representantes legais;
  • o objecto e a indicação sucinta dos fundamentos do pedido;
  • a designação do juiz que deve conhecer da causa;
  • a assinatura do advogado da parte, salvo disposição legal em contrário.

Em caso de comparência voluntária em primeira instância (tribunal de primeira instância, tribunal do trabalho, tribunal de comércio, juiz de paz ou tribunal de polícia em matéria cível) , o juiz elabora um auto no final do qual a declaração das partes que solicitam julgamento será assinada por estas, em conformidade com o artigo 706º do Código Judiciário.

10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?

  1. Com efeito, é necessário pagar taxas ao tribunal. As despesas e custas do processo incluem, nomeadamente, o imposto de selo, a taxa de secretaria e de registo, os custo e os emolumentos e salários dos actos judiciais e os custos de expedição da decisão (artigo 1018º do Código Judiciário).
  2. Aquando da interposição da acção o direito de registo é adiantado pela parte requerente. Os direitos de secretaria inclem a taxa de registo, de redacção e de expedição. Qualquer decisão definitiva implica automaticamente, por força do artigo 1017º do Código Judiciário, a condenação ao pagamento das custas e outras despesas, em princípio, pela parte vencida. Todavia, o juiz pode suspender o pagamento das custas. Nesse caso, estas serão determinadas a pedido da parte mais diligente pelo juiz que deliberou.
  3. Os honorários e despesas de advogado não estão incluídos nas despesas e custas, dependendo do contrato que vincula o advogado ao seu cliente. Assim, cada uma das partes paga as despesas e honorários do seu advogado.

11. Poderei beneficiar de apoio judiciário?

(ver tema Apoio judiciário’)

Tramitação do pedido

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a interposição da acção foi considerada válida?

  • Considera-se que uma acção foi proposta no momento da inscrição no registo geral, mesmo no caso de comparência voluntária.

Deve precisar-se que as acções introduzidas mediante pedido e as acções urgentes são inscritas em registos específicos, que determinam a interposição efectiva da acção.

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  • Não é enviada ao particular uma confirmação enquanto tal. Todavia, as partes podem consultar o registo geral para se assegurarem de que a causa foi efectivamente inscrita no registo. A partir da inscrição no registo, o juiz tem a obrigação de deliberar sobre a causa.

13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência) ?

De uma forma geral, as informações relativas ao desenrolar do processo podem ser facultadas pelo advogado no caso de esta ser representada por um advogado. As informações podem igualmente ser obtidas junto da secretaria do tribunal em causa. Além disso, a citação contém informações, nomeadamente a data da audiência e a indicação do tribunal onde deu entrada a causa.

Nomeadamente, a informação relativa à audiência de introdução é dispensada numa primeira fase. Assim, em caso de:

  • citação, o oficial de justiça informa a parte requerente da data da audiência que introduz a instância, que constitui a primeira etapa do processo;
  • pedido contraditório e de comparência voluntária, o secretário do tribunal informa as partes;
  • pedido unilateral, não há audiência. A parte requerente pode todavia ser convocada pelo secretário se o juiz desejar interrogá-la.

Numa segunda fase, procede-se à instrução do processo. Cada parte dispõe, para o efeito, de um prazo fixado por lei (nº1 do artigo 747º do Código Judiciário) para a entrega dos documentos e das conclusões (argumentação e defesa escrita). Em caso de desrespeito dos prazos fixados, está previsto um sistema de sanções no nº 2 do artigo 747º do Código Judiciário.

Quando o processo é constituído e está pronto a ser pleiteado, as partes perguntam qual a data de audiência em que o processo será pleiteado.O prazo de fixação desta audiência depende da carga de trabalho do tribunal e do tempo disponível para consagrar à causa. Devido aos incidentes processuais (peritagens, interrogatório das partes, audição das testemunhas, etc.) que podem surgir em certos casos, é difícil determinar com exactidão a duração global do processo. Com efeito, os incidentes processuais podem originar a interrupção, a suspensão ou mesmo a extinção da instância

No final da audiência final, os debates são encerrados e o juiz delibera sobre o processo. Em princípio, o juiz deve proferir a sua decisão no mês da deliberação, em conformidade com o artigo 770º do Código Judiciário.

Outras informações

As disposições e textos citados na presente ficha podem ser consultados, na sua versão actualizada, na rubrica "Législation consolidée" do sítio Service Public Fédéral JUSTICEnlnl

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