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Última actualização: 24-10-2006
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Recurso aos tribunais - Áustria

Suponha que tem um litígio com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Com vista a resolver este litígio, colocam-se-lhe várias questões, entre as quais:



 

ÍNDICE

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal? 1.
2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal ? 2.
3. Devo dirigir-me a um tribunal austríaco? 3.
4. A que tribunal em particular devo dirigir-me na Áustria, tendo em conta o meu domicílio e o da parte contrária ou outros elementos de localização do meu pedido? 4.
5. A que tribunal devo dirigir-me na Áustria tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo? 5.
6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal sozinho ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente? 6.
7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração? 7.
8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente, ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico? 8.
9. Existem formulários específicos ou, na sua falta, de que forma se poderá constituir o dossier? 9.
10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo? 10.
11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (tema "Apoio judiciário") 11.
12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida? 12.
13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo para a comparência) ? 13.

 

Questões que se colocam antes do recurso a um tribunal

1. Devo necessariamente recorrer a um tribunal?

Com efeito, poderia ser mais adequado recorrer aos "modos alternativos de resolução dos litígios". Ver este tema.

2. Ainda estou a tempo de recorrer a um tribunal ?

Com efeito, os prazos de prescrição variam em função dos casos. A questão dos prazos de prescrição pode ser esclarecida junto de um advogado ou de um serviço de informação aos cidadãos sobre o acesso à justiça.

3. Devo dirigir-me a um tribunal austríaco?

Ver tema "Competência dos tribunais".

4. A que tribunal em particular devo dirigir-me na Áustria, tendo em conta o meu domicílio e o da parte contrária ou outros elementos de localização do meu pedido?

Ver tema "Competência dos tribunais-Áustria".

5. A que tribunal devo dirigir-me na Áustria tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver tema "Competência dos tribunais" - Áustria.

Passos a seguir para recorrer a um tribunal

6. Posso dirigir-me pessoalmente a um tribunal sozinho ou devo passar por um intermediário, como por exemplo um advogado que me represente?

Nos processos em matéria civil e comercial, um pedido apresentado aos Bezirksgerichte (tribunais de comarca) (tribunais que, regra geral, são competentes para litígios até 10 000 euros) tem de ser assinado por um advogado se o valor do litígio exceder 4 000 euros. Estão isentos desta obrigação de patrocínio, todos os pedidos que, independentemente do valor da acção (ou seja, também relativamente a valores superiores a 10 000 euros) , tenham sido apresentados aos Bezirksgerichte (nomeadamente litígios relativos a questões de paternidade, alimentos e divórcio, quaisquer litígios decorrentes das relações entre cônjuges ou entre os cônjuges e os filhos, litígios sobre a determinação ou correcção dos limites de terrenos, sobre o usufruto da habitação e sobre o direito do arrendamento, litígios sobre danos causados à habitação e litígios no âmbito de contratos de arrendamento e de usufruto da habitação e espaços comerciais, incluindo lugares de estacionamento e garagens, contratos de arrendamento comercial e sobre empresas com propriedade imobiliária e ainda litígios no quadro das relações contratuais entre barqueiros, expedidores, proprietários de restaurantes e os respectivos mandatários, passageiros e clientes).

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Estão igualmente isentos da obrigação de patrocínio, os processos extrajudiciais (processos por via graciosa).

Desde que não exista a obrigação de patrocínio perante os Bezirksgerichte , qualquer pessoa pode propor por conta própria uma acção por escrito e uma petição inicial ao tribunal.

Regra geral, nos processos em matéria civil e comercial, os pedidos apresentados aos Landesgerichte têm de ser sempre assinados por um advogado. Os pedidos a apresentar aos Landesgerichte são aqueles que não se inserem na competência dos Bezirksgerichte e, independentemente do valor da acção, nomeadamente os litígios no quadro da protecção jurídica comercial, concorrência desleal e acções inibitórias de associações de defesa dos consumidores.

Estão isentos da obrigação de patrocínio, os processos no âmbito do direito do trabalho e do direito social (processos ao abrigo da lei ASGG) apresentados aos Landesgerichte, nomeadamente no quadro da reclamação pelos trabalhadores aos empregadores dos direitos resultantes da relação de trabalho.

7. Onde me devo dirigir concretamente: à recepção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outra administração?

O pedido escrito deve ser enviado para o endereço postal do tribunal.

Contudo, o pedido pode ser igualmente apresentado oralmente, na data oficialmente prevista, pela parte não representada por um advogado na respectiva repartição do Bezirksgericht ou no Bezirksgericht nacional competente da actual residência da parte (sempre sob a supervisão do juiz competente). A repartição do tribunal competente é determinada previamente pelo plano de expediente, podendo ser pedidas informações por telefone ou no próprio tribunal durante as horas de expediente. O horário de expediente dos Bezirksgerichte (semanalmente pelo menos meio dia) pode ser consultado através da homepage de do Bundesministerium für Justiz, clicando em "Gerichtsdatenbank" (base de dados dos tribunais) ou através do número de telefone do tribunal durante as horas de expediente (habitualmente de segunda a sexta-feira das 8h00 às 16h00) , à excepção dos feriados.

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8. Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê-lo oralmente, ou devo necessariamente fazê-lo por escrito? Posso fazê-lo por fax ou por correio electrónico?

Perante todos os tribunais a língua oficial é a língua alemã. Perante determinados tribunais podem ser utilizadas as seguintes línguas minoritárias: o croata falado numa parte do Burgenland, húngaro e esloveno.

O pedido ou a petição inicial devem ser apresentados por escrito. Se não existir a obrigação de patrocínio, o pedido ou a petição inicial podem ser apresentados também oralmente ao Bezirksgericht competente (cf. questão nº 7)No caso de pedidos transmitidos ao tribunal por fax ou correio electrónico, é de prever um pedido de correcção de vício formal por parte do tribunal. Podem ser apresentados pedidos por correio electrónico através do sistema fechado (elektronischer Rechtsverkehr (ERV) ) com registo obrigatório (só é adequado no caso de um elevado número de recursos junto de tribunais austríacos).

9. Existem formulários específicos ou, na sua falta, de que forma se poderá constituir o dossier?

Só existem formulários obrigatórios para os pedidos com vista a uma injunção condicional para pagamento. A partir de 1. 1. 2003, os meros pedidos de injunção de pagamento até ao montante de 30 000 euros têm de seguir obrigatoriamente os trâmites de um processo de injunção Mahnklage (Mahnverfahren). Os respectivos formulários podem ser pedidos ao tribunal ou ser impressos a partir da homepage de do Bundesministerium für Justiz.

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Existem formulários facultativos para a rescisão por decisão judicial de um contrato de arrendamento de uma habitação ou de um ou mais espaços comerciais.

Em princípio, podem ser anexados aos processos todos os documentos de prova (= número de exemplares igual ao número de exemplares do próprio processo, cf. questão nº 12). Têm de ser anexados ao processo quaisquer acordos escritos sobre a competência jurisdicional ou sobre os órgãos jurisdicionais nacionais. O mesmo é aplicável aos acordos escritos sobre o local de execução de um contrato, no caso de o requerente recorrer à competência jurisdicional, noutros casos especiais relativos à competência e a tipos de processo especiais (nomeadamente nos processos sumários relativos às injunções para pagamento).

10. É necessário pagar taxas ao tribunal ? Em caso afirmativo, em que momento deverão ser pagas? Devem pagar-se honorários ao advogado desde o início do processo?

Relativamente às acções em matéria civil há imediatamente lugar a custas judiciais num montante fixo previsto para as acções em primeira instância, o qual em princípio não depende da forma como se desenrola o processo. Regra geral, o seu montante depende do valor da acção. As custas judiciais devem ser pagas na data da apresentação da petição inicial, em numerário, com cartão de crédito ou cartão bancário ou por transferência para a conta do tribunal com as referências "custas judiciais" e designação das partes no processo.

As modalidades de pagamento dos honorários dos advogados são fixadas por acordo individual, o mesmo acontecendo com o seu montante (na medida em que não se tenham acordado honorários com base na lei sobre a tabela dos honorários ou nas orientações existentes neste contexto). Regra geral, o requerido só pode obter um reembolso após o fim do processo e em função do sucesso obtido.

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11. Poderei beneficiar de apoio judiciário? (tema "Apoio judiciário")

O apoio judiciário é já aplicável na fase anterior ao início do processo:

  • no quadro de um aconselhamento jurídico gratuito dos tribunais nas datas estabelecidas e através do serviço de atendimento telefónico do Ministério da Justiça e
  • no quadro de um aconselhamento jurídico gratuito junto dos gabinetes de consulta das ordens de advogados austríacas (österreichische Rechtsanwaltskammern) e dos respectivos advogados.

O apoio judiciário pode ser pedido, antes do início do processo (para a petição inicial e/ou para todo o processo) , junto do tribunal competente (tribunal competente em termos de tipo de processo ou de residência) se estiverem preenchidos os requisitos de carácter financeiro e de conteúdo.

Tramitação do processo

12. Quando é que se considera que a minha acção foi efectivamente introduzida? Receberei uma confirmação por parte das autoridades de que a introdução da acção foi considerada válida?

O processo está pendente a partir do momento em que foi recebido pelo tribunal (competente pelo menos em termos abstractos). Considera-se que a acção foi efectivamente interposta se não tiver sido imediatamente rejeitada ou se não tiver havido razões para uma correcção de um vício formal pelo tribunal (por outras palavras, se tiver sido apresentada no respeito das respectivas normas). O recurso escrito deverá ser apresentado com um número de cópias equivalente ao número de partes (um exemplar para o tribunal e um exemplar para cada parte contrária). Se o recurso apresentar um vício formal e/ou de conteúdo, é de prever um procedimento de correcção do tribunal que alerta também para as consequências da ausência de uma correcção dentro dos prazos estabelecidos. A confirmação da aceitação da acção só é dada após pedido nesse sentido. Contudo, no âmbito do sistema electrónico ERV esta confirmação é feita automaticamente.

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13. Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo para a comparência) ?

Nos processos de injunção para pagamento, o respectivo formulário prevê a transmissão ao requerente de uma cópia oficial da injunção de pagamento. O requerente recebe assim automaticamente uma cópia oficial da injunção de pagamento (título de execução) ou uma cópia ou uma comunicação nos devidos prazos do recurso da parte contrária que é quase sempre acompanhada de uma citação para uma audiência (início da acção). Não existe um prazo mínimo para uma citação no quadro de um processo junto de um Bezirksgericht. A partir de 1. 1. 2003, no quadro de um processo junto de um Landesgericht, o prazo mínimo será de 3 semanas.

No quadro de processos sobre a rescisão judicial de um contrato de arrendamento de uma habitação ou de espaços comerciais, a transmissão de uma cópia da decisão de rescisão tem de ser solicitada separadamente. Se a rescisão for impugnada a tempo (no prazo de quatro semanas) , a citação para a audiência é comunicada automaticamente aos recorrentes.

Regra geral, com excepção de tipos de processos especiais (tais como os processos de injunção para pagamento, os processos sumários e as acções de despejo) , nos processos junto dos Bezirksgerichte competentes é transmitido oficialmente o processo ao requerido acompanhado da respectiva citação para a audiência. Simultaneamente, o requerente é também citado para a audiência. No quadro do Landesgericht, a par da citação oficial, é transmitido um pedido de resposta escrita à acção ao requerido (com indicação da obrigação de patrocínio). Se o requerido não der uma resposta nos prazos previstos, será proferida uma decisão sem a comparência do requerido a pedido do requerente. Caso contrário, o processo é suspenso. No caso de uma resposta nos prazos previstos, o requerente recebe uma cópia deste documento que, regra geral, é acompanhado da citação para a audiência.

O calendário preciso das fases subsequentes do processo e da respectiva situação do processo pode ser pedido, durante as horas de expediente, (em qualquer fase do processo) por telefone junto da repartição competente do tribunal (Kanzlei) , indicando a referência do processo (ou o número).

Na fase preparatória (na primeira reunião preparatória para a audiência) , é discutido em conjunto com as partes (cuja presença é obrigatória) o desenrolar do processo, nomeadamente o calendário que é de seguida estabelecido pelo tribunal sob a forma de um "programa do processo" exarado em acta durante a audiência. Uma cópia desta acta é transmitida às partes (aos seus representantes). As alterações introduzidas neste programa devem ser notificadas às partes e, se for caso disso, explicadas.

Outras informações

Informações gerais sobre a organização dos tribunais e sobre o sistema jurídico:

  • homepage de do Bundesministerium für Justiz (Ministério da Justiça)
  • sistema de informação jurídica de do Bundeskanzleramt, igualmente acessível através da lista de links da homepage do Bundesministerium für Justiz).

É necessário o conhecimento da língua alemã. Através das listas de links dos dois endereços Internet é possível aceder às homepages das ordens de advogados (disponíveis em parte também em língua inglesa).



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