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Última actualização: 29-11-2007
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Falência - Suécia

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de falência e seus objectivos? 1.
2. Quais são as condições para cada um dos tipos de processo de falência? 2.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação e regulação das dívidas? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação e quais são as condições para o encerramento do processo? 9.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de falência e seus objectivos?

A legislação sueca relativa às falências (Lei 1987:672) define falência como a incapacidade de alguém saldar as suas dívidas de forma adequada, se essa incapacidade não for temporária. Quer se trate de uma empresa ou de uma pessoa singular, um devedor insolvente pode ser objecto de uma declaração de falência.

Processos de «pré-falência»

Tanto as empresas como as pessoas singulares podem celebrar acordos voluntários com os credores, a fim de reduzir as dívidas. Estes acordos, que não se regem por disposições específicas, são objecto do mesmo tipo de tratamento dispensado a outras formas de acordo.

As empresas podem apresentar um pedido de reestruturação ao abrigo da Lei 1996:764 relativa à reestruturação das empresas. O processo de reestruturação pressupõe como condição o facto de a empresa ser - ou vir a ser num futuro próximo - incapaz de cumprir as suas obrigações de pagamento vencidas. Deve igualmente haver motivos plausíveis que permitam supor que a reestruturação alcançará os objectivos pretendidos. O devedor deve requerer pessoalmente a reestruturação ou dar o seu acordo ao pedido de reestruturação (ver a pergunta 8).

Tanto o processo de falência como o de reestruturação permitem a celebração de um acordo com os credores para efeitos da remissão parcial das dívidas. Este tipo de acordo pode ter um carácter voluntário ou ser imposto pelo tribunal, em cujo caso é vinculativo para todos os credores (concordata).

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As pessoas singulares podem solicitar a regulação das dívidas ao abrigo da Lei 2006:548 relativa à regulação das dívidas. Para tal, é necessário que residam habitualmente na Suécia, estejam de tal forma endividadas que não seja legítimo esperar-se o pagamento das suas dívidas num futuro próximo, bem como que a regulação das dívidas se justifique (ver o ponto 8).

2. Quais são as condições para cada um dos tipos de processo de falência?

Um devedor (uma pessoa singular ou uma empresa) que seja insolvente, isto é, que seja incapaz de saldar as suas dívidas de forma adequada, se essa incapacidade não for temporária, pode ser objecto de uma declaração de falência.

O pedido de falência é apresentado ao tribunal com jurisdição sobre o local onde o devedor tenha a sua residência ou, caso se trate de uma empresa, a sua sede social. O pedido pode ser apresentado pelo devedor ou por um credor. O tribunal toma uma decisão relativamente à falência e nomeia um administrador. A decisão relativa à falência deve ser publicada no jornal oficial, bem como num ou mais jornais diários locais.

3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

O tribunal

A falência é um processo judicial. A decisão de início ou encerramento de um processo de falência é da competência do tribunal. A tomada de outras decisões no decurso do processo é igualmente da competência do tribunal.

O administrador da falência

O administrador deve gerir a massa falida. Deve ter em conta os direitos dos credores e proceder à liquidação da massa falida o mais rapidamente possível. O administrador acautela o património do devedor falido, vende os activos e distribui o produto pelos credores de acordo com a ordem de admissão ao passivo prevista na lei.

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A autoridade de fiscalização

A autoridade de fiscalização (que faz parte da autoridade de execução - Kronofogdemyndigheten) controla a administração da massa falida.

O devedor falido

O devedor falido (a direcção, no caso de uma empresa) tem a obrigação legal de cooperar com o administrador, o tribunal e a autoridade de fiscalização. Deve prestar declarações sob juramento em tribunal no que se refere à exactidão do seu balanço para liquidação. Uma vez proferida a decisão de falência e antes de efectuar a declaração sob juramento relativa ao balanço para liquidação, o devedor falido fica impedido de se ausentar do país sem a autorização do tribunal.

Os credores

O administrador deve proteger os direitos comuns dos credores. Em determinadas questões importantes, o administrador poderá entrar em contacto com os credores particularmente afectados, podendo estes ser convocados para comparecer em tribunal e prestar declarações sob juramento. A Lei 1987:672 relativa às falências contém disposições mais pormenorizadas relativas aos direitos dos credores neste processo.

4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

Todos os activos do devedor são incluídos na massa falida e, na medida do possível, serão utilizados para saldar as dívidas. Todavia, uma pessoa singular que seja objecto de uma declaração de falência poderá manter determinados bens pessoais que, ao abrigo das disposições em matéria de proporcionalidade do Código de Processo relativo à cobrança de créditos, não podem ser apreendidos.

O devedor falido fica privado do direito de disposição dos activos que integrem a massa falida. Por conseguinte, não pode celebrar acordos ou, por exemplo, vender activos ou saldar dívidas que integrem a massa falida. Uma vez proferida a decisão de falência, os activos que integram a massa falida não podem ser apreendidos, salvo se, sobre estes activos, existir um direito de penhora relativo a um determinado crédito.

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Artigos 21.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho

Estes artigos dizem respeito à publicação das decisões de abertura de processos de falência e ao respectivo registo dessas decisões, em ambos os casos noutro Estado-Membro da UE. Caso uma decisão determine a realização do processo de falência principal noutro Estado-Membro e o devedor falido tenha um estabelecimento na Suécia, o registo comercial (Bolagsverket) deve ser notificado dessa decisão. Há igualmente outra situações que devem ser objecto de uma notificação semelhante. O registo comercial publicará a decisão no jornal oficial.

O registo comercial informará igualmente os registos públicos referidos no artigo 22.º. Na Suécia, a obrigação de registo prevista no n.º 2 do artigo 22.º é da responsabilidade do administrador competente.

5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

Compensação

Uma pessoa que detenha um crédito sobre o devedor falido pode compensar esse crédito com um crédito recíproco do qual o devedor seja titular, desde que os créditos sejam do mesmo tipo (por exemplo, créditos pecuniários) e que o crédito do qual o devedor é titular seja anterior à decisão de falência.

Créditos privilegiados

Os titulares de uma garantia, que gozam de privilégios creditórios especiais, dispõem do direito de receber o produto dos activos antes dos demais credores. Inclui-se neste caso o direito de penhora sobre determinados activos.

Os credores que detêm uma garantia com privilégios creditórios gerais dispõem do direito de receber o produto dos activos antes dos credores com privilégios menores ou dos que não possuem quaisquer privilégios. Por exemplo, uma garantia comercial constitui um privilégio creditório geral. Os créditos comuns, isto é, que não são privilegiados, são objecto de igualdade de tratamento aquando da distribuição do produto dos activos.

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Garantia comercial

Uma garantia comercial é uma garantia com privilégios creditórios gerais. Contudo, este tipo de garantia tem determinadas limitações: o crédito privilegiado corresponde apenas a 55% do valor dos activos que restarem após a dedução de outros créditos mais privilegiados.

Contratos de trabalho

A declaração de falência de um empregador não cessa automaticamente os contratos de trabalho, cabendo ao administrador a responsabilidade de tomar uma decisão quanto a eventuais despedimentos. Os créditos dos trabalhadores relativos ao pagamento dos salários ou de outras comparticipações gozam de privilégios creditórios gerais durante um determinado período. Por norma, são considerados privilegiados os créditos reclamados nos três meses que antecedem a recepção, pelo tribunal, do pedido de falência, bem como os que forem reclamados no prazo de um mês a contar da data da decisão de falência. Os créditos privilegiados sobre salários ou outras comparticipações estão igualmente cobertos, durante um determinado período, por uma garantia salarial, pelo que os trabalhadores podem receber uma indemnização do Estado se a massa falida não dispuser de activos suficientes para pagar esses créditos. O montante da garantia salarial, que está sujeito a um limite, e pode também ser pago durante o processo de reestruturação.

6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

Uma vez proferida a decisão de falência, o devedor falido fica privado do direito de disposição dos activos que integrem a massa falida. Se, não obstante, favorecer um credor em detrimento dos restantes, o devedor falido poderá ser penalizado. Existem igualmente diversas possibilidades que permitem ao administrador impugnar um acto jurídico realizado pelo devedor antes da instauração do processo de falência, se este for prejudicial para os credores.

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Se o devedor tiver favorecido um credor em detrimento dos restantes, esse acto jurídico pode ser impugnado se esteve na origem da falência do devedor e o credor beneficiado teve ou devia ter tido conhecimento do facto. Para que esta disposição seja aplicável, a transacção deve ter ocorrido no prazo de cinco anos antes da data de apresentação do pedido de falência. O limite de cinco anos não é aplicável se o pagamento tiver sido efectuado a parentes do devedor, por exemplo, a um membro da família.

Em determinadas circunstâncias, o pagamento de uma dívida pode ser restituído se tiver ocorrido menos de três meses antes da apresentação do pedido de falência. Esta disposição é aplicável caso o pagamento tenha sido efectuado por meios que normalmente não são admitidos (por exemplo, em espécie), tenha ocorrido antes do prazo previsto ou tenha envolvido um montante de tal modo considerável que a situação financeira do devedor se agravou significativamente. Não se aplica, contudo, se o pagamento for considerado normal. Ou seja, é geralmente impossível proceder à restituição dos pagamentos das dívidas que tenham sido efectuados na data de vencimento prevista.

7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

O credor que tenha apresentado o pedido de falência será convocado para efeitos da prestação de juramento em tribunal. Os restantes credores serão convocados por meio da publicação da decisão de falência. O devedor tem a obrigação de comunicar ao administrador, ao tribunal e à autoridade de fiscalização a identidade dos seus credores.

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Caso se determine que os activos são suficientes para pagar aos titulares de créditos comuns, dar-se-á início ao processo de reclamação de créditos. A realização do processo é solicitada pelo administrador ao tribunal, que tomará uma decisão em conformidade. Caberá também ao tribunal decidir da duração do processo, que deverá mediar entre quatro e dez semanas. A decisão relativa à realização do processo de reclamação de créditos deve ser publicada no jornal oficial, bem como num ou mais jornais diários locais. Os credores podem, então, apresentar por escrito os respectivos créditos ao tribunal.

8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação e regulação das dívidas?

Reestruturação das empresas

As empresas que, aparentemente, são viáveis mas que se encontram numa situação financeira de tal forma difícil que se vêem impossibilitadas de cumprir as suas obrigações de pagamento vencidas podem ser objecto de uma reestruturação. O pedido é apresentado pela própria empresa ou por um credor. A decisão de reestruturação é tomada pelo tribunal, que nomeia um administrador, ao qual incumbirá determinar se há condições para que a empresa prossiga a sua actividade e se é possível estabelecer um acordo financeiro com os credores.

No âmbito de um processo de reestruturação, o devedor retém o direito de disposição do seu património. Não obstante, carece da autorização do administrador para saldar dívidas, assumir novos compromissos ou alienar património significativo. Durante o período de reestruturação, não pode ser ordenada uma penhora contra o devedor. O devedor também não pode ser objecto de uma declaração de falência, a menos que existam motivos especiais que permitam supor que os direitos de um credor estão a ser gravemente comprometidos. O processo de reestruturação tem uma duração de três meses, prorrogável por iguais períodos. Contudo, na ausência de uma decisão que estabeleça um processo de acordo, o processo de reestruturação de uma empresa não pode ultrapassar um ano.

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Se não for possível celebrar um acordo financeiro voluntário com os credores, o tribunal pode impor um processo de concordata, o que significa que as dívidas são obrigatoriamente reduzidas. Os credores privilegiados não participam nas negociações de concordata. Considera-se aceite uma proposta de concordata que dê aos credores pelo menos 50% do montante do crédito se, pelo menos, 60% dos credores com direito de voto (que também representem no mínimo 60% do montante dos créditos) a aprovarem. Se a proposta de concordata for inferior, considerar-se-á aceite se for aprovada por, no mínimo, 75% dos credores com direito de voto (que também representem pelo menos 75% do montante dos créditos). Uma vez aprovada, a concordata é vinculativa para todos os credores elegíveis para participarem nas respectivas negociações.

Regulação das dívidas

Uma pessoa singular que esteja de tal modo endividada que não lhe seja possível saldar as suas dívidas num lapso de tempo previsível pode requerer a regulação das dívidas. Uma das condições exigidas para a aprovação da regulação das dívidas é que esta se justifique em função das circunstâncias pessoais e económicas do devedor.

A regulação de dívidas implica a remissão parcial ou integral de todas as dívidas abrangidas pelo processo. O pedido de regulação de dívidas deve ser dirigido à Kronofogdemyndigheten. Todos os credores afectados por uma proposta de regulação de dívidas devem ter a oportunidade de se pronunciarem a seu respeito. Uma decisão relativa à regulação de dívidas deve, entre outros aspectos, indicar a percentagem dos créditos que o devedor deve pagar. Inclui, igualmente, um plano de pagamentos que, regra geral, abrange um período de cinco anos.

Durante o período abrangido pelo plano de pagamentos, o rendimento do devedor que foi objecto de uma regulação de dívidas não pode ultrapassar o mínimo necessário para assegurar a sua subsistência. Caso não tenha rendimentos superiores ao montante mínimo necessário para assegurar a sua subsistência, o devedor fica isento da obrigação de pagamento. Trata-se de uma situação que ocorre, em média, num terço dos casos de regulação de dívidas.

9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação e quais são as condições para o encerramento do processo?

A lei relativa às falências define as regras aplicáveis ao processo de liquidação. Após a liquidação dos activos, procede-se à distribuição do produto. O tribunal determina o arquivamento do processo de falência se, na altura da sua declaração, os activos existentes forem insuficientes para cobrir os custos do processo. Se restarem activos, o processo será encerrado quando o tribunal determinar a distribuição do produto pelos credores em conformidade com a ordem de admissão ao passivo prevista na Lei 1970:979 relativa aos créditos privilegiados.

Se o devedor for uma empresa ou outra pessoa colectiva e se à data do encerramento do processo de falência não houver um saldo positivo, a pessoa colectiva é dissolvida. Caso haja um saldo positivo, proceder-se-á à liquidação e à distribuição do produto pelos credores.

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