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Última actualização: 04-09-2007
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Falência - Eslováquia

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de falência e seus objectivos? 1.
2. Quais são as condições para cada um dos tipos de processo de falência? 2.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas ao processo de reestruturação? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 9.
10. Quais são as condições para o encerramento do processo? 10.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de falência e seus objectivos?

Tipos de processos de falência e respectivos objectivos:

  • Definição de falência: a situação de falência de um devedor é ultrapassada mediante a liquidação dos activos do devedor para efeitos de pagamento dos créditos do conjunto de credores.
  • Objectivo: Pagamento proporcional dos créditos dos credores.
  • Processos com vista à administração ou liquidação: processos de falência, reestruturação e desendividamento.

2. Quais são as condições para cada um dos tipos de processo de falência?

Condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de falência:

  • Requisitos materiais da declaração de falência: um credor pode requerer uma declaração de falência caso o prazo de pagamento das obrigações pecuniárias do devedor para com o credor tenha vencido há mais de trinta dias e seja legítimo pressupor a falência iminente do devedor.
  • Órgãos que intervêm no processo de falência:
    • Intervêm no processo de falência o devedor (o insolvente), o requerente e os credores que tenham reclamado os respectivos créditos nos termos da lei aplicável.
    • Antes da publicação da declaração de falência, podem aderir ao processo todos os credores que demonstrem reunir as condições para requerer a declaração de falência.
    • São igualmente participantes no processo de falência as pessoas cujos direitos ou obrigações constituem o objecto deste processo.
    • A declaração de falência pode ser requerida pelo devedor, por um credor, um liquidatário ou outra pessoa prevista na lei relativa à falência e à reestruturação.
  • Requisitos de publicação:
    • A resolução do tribunal relativa ao início do processo de falência é publicada de imediato na Obchodný vestník (gazeta do comércio). O processo de falência tem início na data de publicação da referida resolução na Obchodný vestník. As resoluções do tribunal que indeferem os requerimentos de declaração de falência não são publicadas na Obchodný vestník.
    • O tribunal publica a nomeação de um administrador na Obchodný vestník no mais curto prazo possível.
    • O administrador publica os avisos relativos ao leilão na Obchodný vestník.

3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

Papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo:

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  • Obrigações do devedor:
    • É obrigação do devedor evitar a falência. Se correr risco de falência, o devedor deve adoptar, sem demora, as medidas adequadas para a evitar.
  • Obrigações dos credores:
    • Um credor é responsável por quaisquer incorrecções dos dados constantes do requerimento.
  • Obrigações do administrador:
    • É obrigação do administrador administrar os activos com competência, a fim de assegurar a devida protecção contra danos, perdas, destruição ou outro tipo de deterioração e garantir que as despesas administrativas sejam adequadas, razoáveis e não excedam o estritamente necessário. Ao administrar os activos objecto de falência, o administrador não pode favorecer quaisquer credores ou privilegiar os seus próprios interesses ou os interesses de terceiros em detrimento do interesse comum de todos os credores.
  • Direitos dos credores:
    • Os direitos decorrentes dos seus créditos [por exemplo, quando os créditos sobre o devedor estão cobertos por uma garantia (credor privilegiado)]. Num processo de falência, o credor tem direito ao pagamento dos seus créditos segundo a ordem de admissão ao passivo.
  • Competências do administrador:
    • Num processo de falência, o administrador gere os activos objecto de falência, liquida‑os e distribui o seu produto para pagar os créditos dos credores do devedor falido em conformidade com a lei aplicável. Num processo de falência, incumbe ao administrador o exercício de outros direitos e deveres.
    • Na sequência da declaração de falência, são transferidos para o administrador os direitos do devedor no que respeita à disposição dos activos objecto de falência, bem como o direito de representação do devedor falido em questões relacionadas com estes activos. O administrador actua em nome e por conta do devedor falido.
  • Competência do tribunal:
    • A supervisão de todo o processo de falência é da competência do tribunal, nas condições definidas pela lei.
    • Durante um processo de falência, compete ao tribunal fiscalizar a actividade do administrador.

4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

Efeitos da declaração de falência:

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  • Activos objecto de falência:
    • Os activos objecto de falência são os seguintes:
      1. Activos que eram propriedade do devedor falido aquando da declaração de falência.
      2. Activos adquiridos pelo devedor falido durante o processo de falência.
      3. Activos de garantia das obrigações do devedor.
      4. Outros activos previstos na lei aplicável.
    • Os activos objecto de falência constituem o património, que se divide em património geral e património autónomo e separado dos credores privilegiados.
  • Disposição dos activos do devedor falido:
    • Na sequência da declaração de falência, são transferidos para o administrador os direitos do devedor no que respeita à disposição dos activos objecto de falência, bem como o direito de representação do devedor falido em questões relacionadas com estes activos. O administrador actua em nome e por conta do devedor falido.
    • Quaisquer actos jurídicos do devedor após o início do processo que digam respeito aos activos objecto de falência são inoponíveis aos credores. Tal não prejudica a validade destes actos.
    • Os créditos englobados no processo de falência devem ser pagos pelos devedores ao administrador no decurso do mesmo. Se o devedor cumprir as suas obrigações de pagamento a outra pessoa que não o administrador, a obrigação do devedor extingue‑se apenas quando a quitação for recebida pelo administrador.
  • Processos judiciais e outros procedimentos:
    • Salvo disposto em contrário na lei relativa à falência e à reestruturação, a declaração de falência suspende todos os processos judiciais e outros processos.
    • A declaração de falência não suspende, contudo, os processos fiscais e aduaneiros, os processos relativos à prestação de alimentos a menores e os procedimentos penais. Note‑se, porém, que, sem prejuízo do disposto no artigo 48.º, num procedimento penal não é possível decidir sobre danos.
    • Não pode ser instaurado qualquer processo relativo à execução de uma decisão no que diz respeito aos activos objecto da falência. Na sequência de uma decisão de falência são suspensos os processos relativos à execução de uma decisão.
  • Garantias:
    • No decurso de um processo de falência não pode ser constituída qualquer garantia sobre os activos objecto da falência, excepto o direito de retenção sobre activos futuros, se este tiver sido criado e registado no cartório notarial central de direitos de retenção, no registo predial ou em qualquer outro registo de competência especializada antes da declaração de falência. Não pode ser constituída qualquer garantia sobre o produto da venda dos activos, nem sobre activos futuros.
  • Dissolução do património comum dos cônjuges:
    • O património comum dos cônjuges é dissolvido aquando da declaração de falência. Tanto a declaração de falência como uma dissolução do património comum do devedor falido que ocorra antes da declaração de falência sem conclusão de um acordo dão lugar à partilha de bens.

5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

Regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos:

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  • Um credor que tenha reclamado os seus créditos sobre o devedor antes da declaração de falência tem direito, no processo de falência, ao pagamento dos seus créditos, em conformidade com as condições previstas na lei aplicável, através da distribuição do produto da venda dos activos objecto de falência. O exercício deste direito no processo de falência requer a apresentação correcta e atempada da reclamação dos créditos. Se tal não se verificar, os créditos não poderão ser satisfeitos no âmbito do processo de falência, nem serão tidos em contra os direitos conexos. O mesmo se aplica a créditos futuros, que devem igualmente ser reclamados.
  • Um credor cujos créditos sobre o devedor estejam cobertos por uma garantia (credor privilegiado) tem direito, no processo de falência, ao pagamento dos seus créditos, segundo a ordem de admissão ao passivo em conformidade com as condições previstas na lei aplicável, através da distribuição do produto da venda dos activos objecto de falência. O exercício deste direito requer a apresentação correcta e atempada da reclamação dos créditos. Se tal não se verificar, o crédito extingue‑se.
  • Num processo de falência podem igualmente ser reclamados pelos credores os créditos subordinados a uma condição («créditos condicionais»). Todavia, salvo disposto em contrário na lei aplicável, para reclamarem os seus direitos no âmbito de um processo de falência estes credores devem fazer prova, junto do administrador, da existência destes créditos condicionais.
  • Do mesmo modo, os créditos futuros sobre o devedor falido podem ser reclamados pelos respectivos fiadores, co‑devedores e credores de direitos de retenção enquanto créditos condicionais. O mesmo se aplica a pessoas a quem, no cumprimento de obrigações por conta do devedor falido, sejam reclamados créditos na sequência da declaração de falência deste. Nos termos do previsto na lei aplicável, outras pessoas poderão reclamar créditos futuros sobre o devedor falido.

6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

Regras aplicáveis à produção de danos:

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  • Anulação do processo de falência:
    • O tribunal determina a anulação de um processo de falência devido à insuficiência de activos, inclusive oficiosamente se estabelecer que os activos de um devedor falido são insuficientes para satisfazer os créditos sobre a massa falida.
    • Em caso de morte do devedor falido durante o processo de falência, se este for uma pessoa singular, as suas obrigações relativamente aos activos objecto da falência são transmitidas aos herdeiros. Na ausência de herdeiros ou se estes renunciarem à herança, as obrigações do devedor falido serão assumidas pelo Estado.
  • Termo do processo de falência:
    • Se, durante um processo de falência, o tribunal instaurar um processo de reestruturação relativo ao mesmo devedor, o processo de falência em curso deve ser suspenso até ao termo do processo de reestruturação ou até à autorização de reestruturação. Sem num processo de reestruturação, o tribunal autorizar a reestruturação do devedor, deve, sem demora, pôr termo ao processo de falência suspenso por meio de uma resolução. O mesmo se aplica se um processo de reestruturação estiver em curso e o tribunal instaurar um processo de falência relativo ao mesmo devedor.
    • Se, antes da promulgação da resolução relativa à declaração de falência, o devedor fizer prova do pagamento de todos os créditos reclamados pelos credores que são partes no processo de falência, o tribunal deve, sem demora, pôr termo ao processo de falência por meio de uma resolução.
    • Se, num processo de falência instaurado por requerimento de um credor, o devedor fizer prova da sua solvência, o tribunal deve pôr termo ao processo por meio de uma resolução.
    • Se, num processo de falência, e após ter nomeado um administrador provisório para o devedor, o tribunal estabelecer que os activos do devedor não são suficientes nem para cobrir os custos do processo de falência, deve pôr termo ao processo de falência por insuficiência de activos. Nos demais casos, o tribunal deve declarar a falência relativamente aos activos do devedor o mais tardar trinta dias após a nomeação do administrador provisório.

7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

Condições de reclamação e admissão dos créditos:

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  • Reclamação de créditos:
    • Um credor que tenha reclamado os seus créditos sobre o devedor antes da declaração de falência tem direito, no processo de falência, ao pagamento dos seus créditos, em conformidade com as condições previstas na lei aplicável, através da distribuição do produto da venda dos activos objecto de falência. O exercício deste direito no processo de falência requer a apresentação correcta e atempada da reclamação dos créditos. Se tal não se verificar, os créditos não poderão ser satisfeitos no âmbito do processo de falência, nem serão tidos em contra os direitos conexos. O mesmo se aplica a créditos futuros, que devem igualmente ser reclamados.
    • Num processo de falência podem igualmente ser reclamados pelos credores os créditos subordinados a uma condição («créditos condicionais»). Todavia, salvo disposto em contrário na lei aplicável, para reclamarem os seus direitos no âmbito de um processo de falência estes credores devem fazer prova, junto do administrador, da existência destes créditos condicionais.
    • Do mesmo modo, os créditos futuros sobre o devedor falido podem ser reclamados pelos respectivos fiadores, co‑devedores e credores de direitos de retenção enquanto créditos condicionais. O mesmo se aplica a pessoas a quem, no cumprimento de obrigações por conta do devedor falido, sejam reclamados créditos na sequência da declaração de falência deste. Nos termos do previsto na lei aplicável, outras pessoas poderão reclamar créditos futuros sobre o devedor falido.
    • O credor deve enviar o requerimento, juntamente com os respectivos anexos, em duplicado para o endereço administrativo do administrador, devendo igualmente enviar outro exemplar para o tribunal. O requerimento deve ser enviado ao administrador o mais tardar 45 dias após a data de declaração de falência. Os requerimentos recebidos após este período ou recebidos durante o prazo previsto apenas pelo administrador ou pelo tribunal não serão considerados.
    • A apresentação do requerimento no tribunal tem, relativamente ao prazo de prescrição e à extinção do direito, os mesmos efeitos jurídicos que o exercício do direito perante o tribunal.
    • Um credor é responsável por quaisquer incorrecções dos dados constantes do requerimento. Se o administrador rejeitar a reclamação de créditos do credor e o tribunal, num processo relativo ao crédito rejeitado, decidir que o credor não tinha direito ao pagamento do montante requerido ou que tinha apenas direito ao pagamento de um montante inferior a 75% do montante requerido, o credor deve pagar uma multa imposta pelo tribunal, que será creditada no património em causa, salvo se o credor fizer prova de que agiu com o devido profissionalismo ao reclamar o crédito. Cabe ao administrador fazer cumprir o pagamento da multa. Esta disposição é igualmente aplicável nos casos em que o tribunal, no processo relativo ao crédito rejeitado, decida que o credor não tem direito à garantia que reclamou, que tem direito a uma garantia numa ordem de admissão ao passivo menos favorável do que a indicada no requerimento, ou que tem direito ao pagamento dos créditos sobre a massa falida numa ordem de admissão ao passivo menos favorável do que a indicada no requerimento.
  • Admissão de créditos:
    • O administrador regista sistematicamente na lista de créditos os créditos reclamados e a data indicada no requerimento, a fim de elaborar uma lista de créditos final o mais tardar dez dias após o termo do prazo de reclamação dos créditos.
    • Se, ao analisar uma reclamação de créditos, o administrador determinar que o crédito reclamado é questionável em termos de fundamentação jurídica, aplicabilidade, ordem de admissão ao passivo, montante, situação privilegiada em virtude de uma garantia ou ordem de admissão da garantia, é obrigado a rejeitar todos os elementos questionáveis dessa reclamação de créditos.
    • Se o administrador rejeitar o crédito reclamado por iniciativa de um credor e o credor que detém esse crédito rejeitado recorrer para o tribunal para fins de apreciação, ao credor que tomou a iniciativa ser‑lhe‑á conferida, no processo relativo ao crédito rejeitado, a qualidade de parte acessória para além do administrador. A qualidade de parte acessória prescreve aquando da extinção da sua qualidade de parte no processo de falência. Se o administrador, por iniciativa de um credor privilegiado, rejeitar indevidamente uma garantia de outro credor privilegiado no que respeita à situação privilegiada em virtude de uma garantia ou à ordem de admissão da garantia, o credor privilegiado que tomou a iniciativa é plenamente responsável pelos danos causados ao credor privilegiado que detém a garantia rejeitada em virtude da rejeição indevida.
    • Se, nos prazos previstos por lei, o credor que detém o crédito rejeitado não recorrer da decisão ou desistir do recurso interposto no tribunal para fins de apreciação do crédito, a parte rejeitada desse crédito não será tida em conta no processo de falência.
    • Uma decisão do tribunal relativa à apreciação de um crédito rejeitado produz efeitos jurídicos sobre todas as partes do processo de falência.
    • Até ao termo do prazo de interposição do recurso relativo ao crédito rejeitado ou à adopção, pelo tribunal, da decisão final de apreciação do crédito, o administrador pode reconhecer por escrito o crédito rejeitado. Na sequência desse reconhecimento, considera‑se o crédito rejeitado como reclamado na exacta medida do que foi reconhecido. Se o administrador rejeitou o crédito por iniciativa de um credor, só o poderá reconhecer com a autorização deste último.
    • O administrador regista a entrada de um crédito reclamado na lista de créditos imediatamente após este ter sido considerado admissível ou após o respectivo reconhecimento.

8. Quais são as regras relativas ao processo de reestruturação?

Regras relativas ao processo de reestruturação:

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  • A Lei n.º 7/2005 Col. relativa às falências e à reestruturação e que altera determinados actos.
  • Condições:
    • Se o devedor correr risco de falência ou se encontrar falido pode autorizar o administrador a elaborar um parecer de reestruturação (a seguir designado «parecer»), a fim de determinar se foram cumpridos os requisitos necessários à reestruturação do devedor. Esta possibilidade não prejudica a obrigação do devedor de apresentar atempadamente um requerimento de declaração de falência.
    • Se, neste contexto, um ou mais credores acordarem colaborar com o devedor, podem conceder ao administrador autorização para que eles mesmos elaborem o parecer.
    • Apenas uma pessoa registada na lista de administradores poderá elaborar um parecer.
  • Requerimento:
    • Um requerimento de autorização de reestruturação é apresentado junto do tribunal competente. O requerimento pode ser apresentado pelo devedor ou por um credor.
    • O devedor pode requerer a autorização de reestruturação depois de autorizar o administrador a elaborar um parecer de reestruturação e apenas se o administrador tiver recomendado a reestruturação neste parecer, que deverá ter sido elaborado há menos de trinta dias.
    • Um credor pode requerer a autorização de reestruturação depois de autorizar o administrador a elaborar um parecer de reestruturação, se, neste parecer, que deverá ter sido elaborado há menos de trinta dias, o administrador tiver recomendado a reestruturação e se o devedor tiver dado o seu acordo quanto à apresentação do requerimento.

9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação?

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Regras relativas ao processo de liquidação:

  • Liquidação do activo:
    • Entende‑se por liquidação a conversão de todos activos objecto da falência em dinheiro, neste caso em moeda eslovaca, a fim de pagar aos credores. A liquidação implica igualmente a salvaguarda dos bens líquidos do devedor falido, a apropriação dos créditos do próprio devedor e a disposição, no todo ou em parte, da empresa do devedor.
    • A liquidação dos activos objecto da falência tem por objectivo a maximização do produto no menor espaço de tempo e aos menores custos possíveis. Ao liquidar os activos objecto da falência, o administrador deve agir com o devido profissionalismo, a fim de concretizar da melhor forma possível os objectivos da liquidação, no respeito das disposições sobre liquidação previstas na lei aplicável.
    • O administrador nomeado aquando da declaração de falência deve, sem demora, liquidar os activos perecíveis ou susceptíveis de destruição ou de considerável deterioração. Tal não carece de instruções da autoridade competente nem de uma decisão judicial.
    • O administrador deve manter um registo claro da liquidação dos activos objecto da falência. Deve igualmente manter registos distintos para o património geral e para cada património autónomo. Após a liquidação de um elemento do inventário do activo, o administrador deve atribuir o produto ao activo liquidado. Se liquidar vários elementos do activo ao mesmo tempo e não for possível determinar o produto de cada um, o administrador deve dividir de forma proporcional o montante total pelos diversos elementos de acordo com o seu contravalor. Este cálculo baseia‑se no valor indicado no inventário.
    • O administrador deve depositar numa conta bancária o produto da liquidação dos activos objecto da falência. Os juros pagos pelo banco sobre o saldo da conta devem considerar‑se também como produto da liquidação dos activos objecto da falência.
  • Métodos de liquidação do activo:
    • Para efeitos da liquidação dos activos, o administrador pode:
      1. publicar uma licitação pública;
      2. confiar a venda dos activos a um leiloeiro;
      3. confiar a venda dos activos a uma sociedade de valores;
      4. organizar um leilão, uma licitação ou qualquer outro procedimento concorrencial que vise a venda dos activos;
      5. vender os activos através de qualquer outro método adequado.
  • Distribuição do produto:
    • Um crédito garantido de um credor privilegiado deve ser pago, de acordo com o estabelecido, a partir do produto da liquidação dos activos que constituem o património autónomo e separado dos credores privilegiados que restou após a dedução dos créditos sobre os activos incluídos no inventário do património separado. Se um crédito garantido de um credor privilegiado não puder ser integralmente satisfeito, a parte remanescente deve ser paga a título de crédito comum.
    • Um crédito comum deve ser pago, na medida do o estabelecido, a partir do produto da liquidação dos activos que constituem o património geral que restou após a dedução dos créditos sobre os activos incluídos no inventário do património geral. Se um crédito comum não puder ser integralmente satisfeito, o pagamento deve ser efectuado de forma proporcional.
    • Um crédito associado a uma obrigação de subordinação ao abrigo de uma disposição legal específica («crédito subordinado») deve ser pago, na medida do estabelecido, a partir do produto da liquidação dos activos que constituem o património geral que restou após o pagamento integral de todos os outros créditos comuns. Se um crédito subordinado não puder ser integralmente satisfeito, o pagamento deve ser efectuado de forma proporcional.

10. Quais são as condições para o encerramento do processo?

Condições para o encerramento do processo:

  • Encerramento do processo de falência:
    • O tribunal determina a anulação de um processo de falência devido à insuficiência de activos, inclusive oficiosamente se estabelecer que os activos de um devedor falido são insuficientes para satisfazer os créditos sobre a massa falida. Na sua resolução, o tribunal deve decidir sobre a remuneração e os custos do administrador, que devem ser pagos a partir dos activos do devedor, sobre o adiantamento da remuneração e dos custos do administrador temporário ou sobre o adiantamento do pagamento dos custos do processo de falência.
    • A pedido do administrador, o tribunal decide sobre o encerramento do processo de falência uma vez efectuada a distribuição final do produto.
    • Na data de encerramento do processo de falência, o administrador deve encerrar a contabilidade e elaborar uma demonstração financeira independente em conformidade com determinadas disposições legais específicas. O administrador deve igualmente entregar ao falido ou, se for caso disso, ao liquidatário todos os documentos necessários e os activos restantes, e assegurar‑se de que sejam tomadas quaisquer outras medidas relacionadas com o encerramento do processo de falência. Uma vez executadas as medidas, o tribunal deve dispensar os serviços do administrador.
    • Em caso de morte do devedor falido durante o processo de falência, se este for uma pessoa singular, as suas obrigações relativamente aos activos objecto da falência são transmitidas aos herdeiros. Na ausência de herdeiros ou se estes renunciarem à herança, as obrigações do devedor falido serão assumidas pelo Estado.

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