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Última actualização: 06-06-2006
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Falência - Espanha

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos? 1.
2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência? 2.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação, admissão e graduação dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 9.
10. Quais as condições para o encerramento do processo? 10.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos?

A nova Lei da Insolvência (22/2003, de 9 de Julho) estabelece um único procedimento judicial para tratar o processo desencadeado pela insolvência de um devedor, o denominado “concurso de acreedores” (falência). O devedor encontra-se em situação de insolvência quando não pode cumprir regularmente as suas obrigações financeiras vencidas.

A insolvência é o único procedimento aplicável tanto aos devedores civis como aos comerciantes, independentemente de se tratarem de pessoa singulares ou colectivas. Tem como objectivo principal satisfazer os créditos dos credores na medida do possível, muito embora para a prossecução desta finalidade a Lei da Insolvência dê preferência às soluções que facilitem a continuidade da empresa e dos postos de trabalho.

Uma vez declarada a falência, inicia-se uma fase comum do procedimento em que se procede à elaboração do inventário dos activos do devedor, bem como da lista de credores, devidamente classificados. Uma vez aprovados o inventário e a lista de credores, pode optar-se por qualquer das duas soluções legais:

  • Celebração de um acordo entre o devedor e os seus credores comuns, cujo teor básico consiste numa remissão da dívida não superior a 50% e/ou num prazo que não deve exceder a 5 anos;
  • Liquidação, atribuindo-se preferência à venda da empresa ou de unidades produtivas, a fim de utilizar o produto para o pagamento dos créditos de acordo com a ordem aprovada.

2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência?

A lei exige como pressuposto subjectivo que o devedor, independentemente de ser uma pessoa singular ou colectiva, tenha personalidade jurídica. Apenas são isentos do processo de insolvência as entidades ou organismos que façam parte da administração pública do Estado.

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A título de pressuposto objectivo, o devedor deve encontrar-se numa situação económica de insolvência, entendida não tanto como uma situação de desequilíbrio patrimonial, mas como a impossibilidade de pagar regularmente o passivo exigível.

A falência pode ser solicitada pelo devedor, pelos seus credores ou pelos sócios que respondam pessoalmente pelas dívidas da sociedade devedora. Quando solicitada pelo devedor, trata-­se de uma falência voluntária e quando solicitada pelas demais partes interessadas, denomina-se falência obrigatória.

O devedor pode solicitar que seja declarado em situação de falência não apenas quando se encontre em estado de insolvência, mas também antes, ou seja, quando esta seja iminente. Mas quando a insolvência for uma realidade, este direito transforma-se num dever para o devedor, que dispõe de um prazo de dois meses para apresentar formalmente o seu pedido para o efeito. Este pedido deve ser acompanhado do seguinte: um relatório jurídico e económico, um inventário dos seus bens, uma lista de credores e, se o devedor for um comerciante, as contas anuais dos últimos 3 anos. O tribunal examinará a documentação apresentada e se considerar justificada a insolvência ou a sua iminência, declarará o devedor em situação de falência.

Se o pedido de falência for apresentado pelos credores, o tribunal concederá uma audiência prévia ao devedor para que este possa contestá-lo. Para facilitar a declaração da falência, a lei enumera uma série de factos externos (relacionados com o não pagamento de determinados créditos ou da generalidade dos mesmos, bem como a dissimulação de bens ou execuções de bens que sejam infrutíferas) que, por si só, comprovam o estado de insolvência. O devedor pode contestar o processo, quer porque refuta estes factos, quer porque não se encontra efectivamente em situação de falência. Na ausência de contestação, o tribunal declara o devedor em situação de falência; caso contrário, é realizada uma audiência para a apresentação dos elementos de prova antes de ser proferida uma decisão pelo tribunal.

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Nos termos da Lei de Insolvência espanhola, que segue o Regulamento n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, o tribunal competente para apreciar o processo de insolvência é o tribunal de comércio em cujo território se situe o principal centro de interesses do devedor que, no caso das pessoas colectivas, se presume coincidir com a sua sede social. Todavia, para o efeito, qualquer mudança da sede social realizada nos últimos seis meses será considerada inválida.

Se for apresentado um pedido de falência em relação a um devedor cujo principal centro de interesses se situe no estrangeiro, a competência incumbirá ao tribunal comercial em cujo território se situe o estabelecimento do devedor.

A decisão de falência deve ser publicada e registada. Para além da sua publicação no jornal oficial, deve ser também publicada num jornal diário de grande circulação da província do devedor. Deve ser igualmente inscrita no Registo Civil e Comercial, bem como nos registos de bens em que o devedor disponha de direitos inscritos a seu favor.

3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

O tribunal é o órgão que dirige o processo de falência, incumbindo-lhe dar início e encerrar o mesmo, assegurar as diligências necessárias, supervisionar as medidas tomadas pelo administrador da insolvência e sanar os eventuais litígios que possam vir a surgir em qualquer fase do processo.

O administrador da insolvência desempenha um papel complexo: sem deixar de ser um órgão técnico que informa e colabora com o tribunal, representa igualmente os interesses gerais de todos os credores, para além de controlar a administração e a alienação do património do devedor.

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Uma vez declarada a falência, os credores disporão de um prazo de um mês para notificarem por escrito os seus créditos, cada um dos quais deve ser comprovado por documentação a apresentar em anexo. Os credores podem assistir e participar no processo, embora devam efectuá-lo formalmente através de um advogado. Todavia, a referida assistência jurídica e representação por advogado não é necessária para notificar os créditos nem para assistir à assembleia de credores convocada para votar o acordo de credores.

A assembleia de credores será convocada quando for proposto um acordo tendo em vista a sua aceitação, uma vez aprovados o inventário e a lista de credores. Formarão parte desta assembleia todos os credores comuns e, para a sua criação, exige-se um quórum correspondente a pelo menos metade do passivo comum.

O devedor assegura a sua própria representação no âmbito do processo e tem a obrigação de assistir o administrador da insolvência sempre que tal lhe seja solicitado.

4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

Após a declaração de falência, são afectados todos os bens e direitos do devedor, presentes e futuros, de teor patrimonial, salvo os bens e direitos que não sejam passíveis de penhora. A declaração de falência será anotada nos registos em que estes bens e direitos estejam inscritos.

Para garantir a integridade do património do devedor, o tribunal pode optar entre suspender o exercício das funções de administração e alienação destes bens pelo devedor, sendo substituído nestas funções pelo administrador da insolvência, ou manter o devedor nestas funções sob a supervisão do administrador da insolvência.

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A actividade económica ou profissional do devedor prosseguirá, salvo se o tribunal decidir pôr termo à mesma por a considerar ruinosa.

A adopção de qualquer medida que limite os direitos fundamentais do devedor (por exemplo, intercepção da correspondência, acesso às instalações para fins de busca, prisão domiciliária, etc.) deverá justificar-se pelo facto de a medida adoptada ser imprescindível para a consecução de um objectivo necessário e deverá ser apenas adoptada pelo tempo estritamente necessário.

São abrangidos pela falência todos os créditos anteriores à declaração de falência. Os credores deverão comunicar os seus créditos para que sejam reconhecidos e classificados. Após a declaração de falência, os créditos abrangidos deixam de vencer juros, salvo os que gozam de garantia real.

Qualquer requerimento judicial relativo aos créditos deve ser apresentado ao tribunal responsável pelo processo de insolvência, sendo nesse caso suspensos os efeitos dos acordos de arbitragem. Não obstante, os requerimentos judiciais e os procedimentos de arbitragem iniciados anteriormente prosseguirão até que seja proferida uma sentença ou emitida uma decisão, cuja execução apenas poderá ser assegurada através do processo de falência.

A declaração de falência suspende as execuções de bens e direitos do devedor abrangidos pela falência e impede o início de outras acções deste tipo, devendo os credores solicitar o pagamento dos seus créditos no âmbito do processo de falência. Excepcionalmente, poderão prosseguir as execuções laborais e administrativas, já iniciadas antes da abertura da falência, salvo se incidirem sobre bens necessários para a prossecução da actividade empresarial ou profissional do devedor.

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A declaração de falência não constitui, em si, motivo de rescisão dos contratos, sendo nula qualquer cláusula contratual que confira às partes este direito por essa razão. O que precede não impede a rescisão dos contratos por outras causas, como por exemplo o incumprimento do contrato. Mas, nestes casos, uma vez declarada a falência, os pedidos de rescisão dos contratos deverão ser apresentados perante o tribunal responsável pelo processo de falência.

Os contratos de trabalho não serão afectados pela declaração de falência, salvo se for transferida para o tribunal competência para aprovar regimes de redução de efectivos ou a alteração das condições de trabalho. O tribunal está igualmente habilitado a reduzir as indemnizações acordadas em caso de rescisão dos contratos dos quadros dirigentes.

5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

Em princípio, a falência não afecta os credores cujos créditos gozem de uma garantia real sobre um bem ou direito do devedor, que podem assim participar no processo de falência mantendo os seus créditos privilegiados ou executar a garantia sem participar na falência. A garantia real pode ser executada a qualquer momento, sendo o bem em causa separado da massa insolvente.

Não obstante, se o bem estiver associado à actividade profissional ou empresarial do devedor, a execução da garantia real será suspensa até à aprovação de um acordo ou até ao início da liquidação, num prazo máximo de um ano. Findo este prazo, o processo de execução poderá ser aberto ou reiniciado, mas com conhecimento do tribunal responsável pelo processo de falência.

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É aplicável uma suspensão idêntica às acções de recuperação de bens móveis vendidos a prazo ou cedidos em regime de locação financeira, bem como às acções de rescisão de contratos de compra e venda de bens imóveis devido ao não pagamento do preço acordado.

Não é permitida a compensação de créditos e débitos que um mesmo credor tenha em relação ao devedor declarado em situação de falência.

Uma vez iniciado o processo de falência, os créditos deixam de vencer juros, salvo aqueles que gozem de garantia real e os créditos salariais, muito embora os créditos de juros sejam classificados como créditos subordinados.

6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

A lei estabelece um período suspeito de dois anos, anteriores à declaração de falência.

Os actos de alienação patrimonial realizados pelo devedor durante este período podem ser anulados, sempre que sejam prejudiciais. De modo geral, o ónus da prova quanto ao facto de um acto ser prejudicial recai sobre o administrador da insolvência.

No entanto, para facilitar o exercício do direito rescisório, a Lei prevê uma presunção quanto ao efeito prejudicial, por vezes iuris tantum e, outras vezes, iuris et de iure. Há uma presunção de prejuízo sem admissão de provas em contrário no que se refere a todas as doações e alienações entre pessoas vivas a título gratuito, bem como no que diz respeito ao pagamento de créditos cuja data de vencimento seja posterior à declaração de falência. E presume-se a existência de prejuízo, com admissão de provas em contrário, no que se refere à constituição de garantias reais a favor de obrigações já existentes e no âmbito de negócios a título oneroso realizados com familiares e, no caso de uma pessoa colectiva, com o administrador de direito ou de facto, os sócios relevantes ou as sociedades do grupo.

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A rescisão tem como efeito a restituição recíproca das prestações e, sempre que não seja possível restituir o bem alienado, haverá que reembolsar o valor do bem em causa aquando da sua alienação, acrescido de juros a vencer desde essa data. Não obstante, se tiver actuado de má fé, o adquirente será também obrigado a pagar uma indemnização pelos danos e prejuízos causados.

A acção rescisória é compatível com outras acções de reembolso (nulidade, anulação, rescisão por fraude de credores, etc.). Todas estas acções devem ser apreciadas pelo tribunal responsável pelo processo de falência, através de um processo acessório que decorrerá de forma paralela ao processo de falência. Este processo acessório inclui uma fase de apresentação das alegações por escrito (requerimento e resposta), uma audiência para examinar os elementos de prova propostos e declarados pertinentes, seguida de uma sentença proferida pelo tribunal. Este processo acessório é utilizado para a resolução de qualquer processo declarativo no âmbito do processo de falência, decorrendo de forma paralela ao referido processo de falência.

A legitimação activa para o exercício desta acção incumbe ao administrador da insolvência e só no caso de este direito não ser por ele exercido poderão os credores que o tenham previamente solicitado ao administrador da insolvência intentar uma acção deste tipo. A acção será dirigida contra o devedor e o adquirente do bem ou direito transmitido. Se o bem tiver sido alienado a um subadquirente e caso se pretenda a sua restituição à massa insolvente, será necessário apresentar um requerimento relativo a esse subadquirente e, caso necessário, comprovar a ausência de boa fé.

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7. Quais são as condições de reclamação, admissão e graduação dos créditos?

O administrador da insolvência deve elaborar uma lista de credores, em que sejam reconhecidos e classificados os créditos do devedor, num prazo de dois meses a contar da declaração da falência. Os credores devem previamente comunicar os seus créditos no mês subsequente à publicação geral da declaração de falência. Para o efeito, devem enviar uma carta assinada ao administrador da insolvência, juntamente com a factura ou outro documento que ateste a existência do crédito. Qualquer atraso nesta comunicação pode conduzir a que o crédito perca a sua classificação inicial, passando a crédito subordinado.

O administrador da insolvência terá em conta não apenas os créditos comunicados como também todos aqueles de que teve conhecimento ao examinar a contabilidade do devedor. Os créditos reconhecidos por sentença ou por certificado administrativo não podem ser contestados, ao contrário da respectiva classificação.

A Lei prevê três categorias de créditos: privilegiados, comuns e subordinados. Os créditos comuns são todos aqueles que não sejam privilegiados nem subordinados.

Em relação aos créditos privilegiados, a Lei da insolvência estabelece uma distinção entre os privilégios especiais e gerais. Os credores que beneficiam de privilégio especial têm preferência em matéria de cobrança relativamente a um bem ou direito concreto, coincidindo com os créditos com garantia real. Os credores que beneficiam de privilégio geral beneficiam de preferência em matéria de cobrança no que se refere a todo o património do devedor incorporado na massa insolvente activa, de acordo com a seguinte ordem:

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  1. Créditos laborais, com algumas limitações;
  2. Créditos fiscais e de segurança social que recaem sobre o devedor em situação de falência por força de uma obrigação legal;
  3. Créditos por trabalho de independentes e pela exploração de direitos de propriedade intelectual;
  4. Créditos da Administração Pública e da Segurança Social, até 50% dos seus respectivos montantes;
  5. Créditos por responsabilidade civil extracontratual;
  6. 1/4 do crédito do credor que tenha solicitado a falência.

Os créditos subordinados só serão pagos uma vez efectuado o pagamento dos créditos privilegiados e comuns. Os créditos subordinados são os seguintes: os créditos notificados tardiamente, os juros, as multas e sanções, bem como os créditos reclamados pelos credores que disponham de uma relação específica com o devedor (no caso de uma pessoa singular, os seus familiares e, no caso de uma pessoa colectiva, os administradores de direito ou de facto, as sociedades do grupo, os sócios com uma participação relevante na sociedade, etc.).

8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação?

Normalmente, a reestruturação da empresa tendo em vista a sua manutenção em actividade e a sua presença no mercado será assegurada através de um acordo de credores. Uma vez terminada a fase inicial em que se procede à determinação do activo e do passivo, o devedor pode propor um acordo aos seus credores, cujo teor principal consistirá num perdão da dívida que não excederá 50% e/ou num prazo não superior a cinco anos. Além disso, podem ser apresentadas propostas alternativas tendo em vista a conversão dos créditos em participações no capital social da empresa pelos credores, a alienação total ou parcial da empresa na condição de o adquirente se comprometer a respeitar o acordo ou mesmo a fusão ou a cisão da sociedade em situação de incumprimento.

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O acordo será apresentado acompanhado de uma proposta de reembolso dos créditos e de um plano de viabilidade da empresa, sendo as informações a este respeito prestadas pelo administrador da insolvência.

Este acordo será apresentado aos credores que, reunidos em assembleia, poderão manifestar a sua aceitação ou a sua recusa face ao mesmo. Em geral, para a aprovação do acordo será necessário o voto favorável dos credores que representem metade do passivo comum (sem garantia real).

O acordo aceite pelos credores será posteriormente aprovado pelo tribunal, que examinará se o teor do acordo e o procedimento de aprovação do mesmo não infringem qualquer norma jurídica e, caso necessário, as eventuais impugnações relativamente a esse acordo.

O perdão da dívida e/ou o prazo estabelecidos no acordo afectarão os titulares de créditos comuns e subordinados, mas não de créditos privilegiados.

O processo de falência apenas será concluído uma vez cumprido o acordo. Em caso de incumprimento do acordo, iniciar-se-á a fase de liquidação da empresa.

Paralelamente ao processo de falência, pode ser apresentado ao tribunal um requerimento com vista à regularização da situação em matéria de emprego – uma rescisão ou suspensão colectiva dos contratos de trabalho -, incluindo uma redução do montante das indemnizações, sempre que tal seja necessário para superar a crise. De igual forma, também é possível solicitar uma alteração substancial das condições de trabalho, sempre que tal se justifique para superar a crise da empresa.

9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 

A liquidação representa a solução alternativa ao acordo, apresentando natureza acessória. Apenas se dá início a um processo de liquidação quando for expressamente apresentado um pedido para o efeito e sempre que o acordo não tiver sido aceite, aprovado ou respeitado.

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A liquidação pressupõe a dissolução da sociedade ou da pessoa colectiva devedora.

O sistema de liquidação é muito flexível, dado que pode englobar tanto a venda da empresa ou das unidades produtivas, como a alienação dos diferentes bens e direitos do devedor, quer separadamente, quer por lotes. O administrador da insolvência pode apresentar um plano específico de liquidação; na ausência de um plano deste tipo, serão aplicáveis as normas jurídicas que dão preferência à venda da empresa ou das unidades produtivas, no intuito de fomentar a preservação da empresa e dos postos de trabalho. Em todo o caso, tanto o plano de liquidação, como as alienações devem ser autorizadas pelo tribunal.

O adquirente da empresa assumirá a respectiva propriedade sem quaisquer dívidas, salvo as dívidas laborais. No entanto, o tribunal pode ordenar o perdão de dívidas referentes a créditos pagos pelo Fundo de Garantia Salarial.

O produto da venda de um activo que serve de garantia a um crédito que goze de privilégio especial será utilizado para reembolsar o mesmo de forma preferencial face aos demais. Posteriormente, o produto da alienação dos activos remanescentes será utilizado para o pagamento dos restantes créditos, de acordo com a ordem indicada. Os fundos remanescentes servirão para o pagamento pro rata dos créditos comuns e, subsequentemente, dos créditos subordinados.

Não obstante, existem outros créditos denominados contra a massa insolvente, criados após a declaração de falência, que devem ser satisfeitos em função do seu prazo de vencimento e, se não existir liquidez aquando da alienação dos activos, será dada preferência aos credores que participam no processo de falência, salvo no que diz respeito aos créditos privilegiados especiais relativamente ao produto da venda de bens associados a tais créditos.

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10. Quais as condições para o encerramento do processo?

O processo de falência termina com o cumprimento integral do acordo ou a liquidação dos bens e direitos do devedor, após o pagamento do respectivo produto aos credores. Neste caso, o processo de falência não poderá ser encerrado enquanto subsistirem bens ou expectativas de reintegrar bens ou direitos na massa insolvente e enquanto a falência não tiver sido objecto de qualificação.

A qualificação baseia-se nas causas subjacentes à falência que pode ser qualificada de fortuita ou culposa. Será fortuita quando não é culposa. A falência será qualificada de culposa se a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave do devedor e, no caso das pessoas colectivas, dos seus administradores ou pessoas responsáveis pela liquidação de direito ou de facto. Contudo, para facilitar a comprovação de uma falência culposa, a Lei da Insolvência estabelece uma lista de condutas que indicam a presunção de culpa sem admissão de prova em contrário ou admitindo prova em contrário. A qualificação da falência como culposa implicará a inabilitação temporária do devedor ou, no caso de pessoas colectivas, dos seus administradores ou pessoas responsáveis pela liquidação de direito ou de facto, para o exercício de comércio e administração de bens alheios; além disso, estes últimos e seus cúmplices perdem os seus direitos económicos em relação ao processo de falência. De igual forma, se uma falência for qualificada de culposa, os administradores de direito ou de facto nos últimos dois anos anteriores à declaração de falência podem ser condenados a pagar a totalidade ou parte dos créditos dos credores não reembolsados com a liquidação.

A proposta de qualificação incumbe exclusivamente ao administrador da insolvência e ao Ministério Público. Os credores apenas poderão comparecer no início para apresentar as suas alegações. Se a proposta de qualificação for culposa, o devedor e demais pessoas afectadas pela qualificação disporão da possibilidade de contestar a mesma. Em caso de contestação, será realizada uma audiência para a apresentação dos elementos de prova relevantes, na sequência da qual o tribunal proferirá uma sentença.

Uma vez encerrado o processo de falência, proceder-se-á à apresentação de contas pelo administrador da insolvência para que estas possam ser impugnadas e, caso necessário, aprovadas judicialmente.

Se o processo for concluído por insuficiência da massa insolvente, poderá ser reaberto no futuro se vierem a ser identificados novos bens ou direitos. No caso de pessoas colectivas, o processo pode ser reaberto sem limite de tempo e, no caso de pessoas singulares, se os bens ou direitos surgirem no prazo de cinco anos a contar da data de encerramento do processo.

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