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Última actualização: 03-09-2007
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Falência - Eslovénia

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos no direito esloveno? 1.
2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência? 2.
3. Qual é o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
6. Como se procede à impugnação dos actos jurídicos de devedor? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas à liquidação obrigatória? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de falência? 9.
10. Quais as condições para o encerramento do processo? 10.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos no direito esloveno?

Definição de insolvência no direito esloveno

A insolvência é definida como a incapacidade prolongada de um devedor de pagar dívidas.

Processos de pré-insolvência previstos pelo direito esloveno

O direito esloveno não prevê processos específicos e formais de pré-insolvência para a suspensão ou prevenção da insolvência.

Processos informais de reorganização de empresas no direito esloveno

O direito esloveno não prevê processos específicos de reorganização e reestruturação de empresas fora do âmbito dos processos formais de insolvência.

Processos formais de insolvência no direito esloveno

Os processos de insolvência, nomeadamente os processos de liquidação obrigatória e de falência, são reguladas pela lei das liquidações e falências (Zakon o prisilni poravnavi, stečaju in likvidaciji, publicada no Jornal Oficial da Eslovénia, n.º 67/93 e seguintes).

2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência?

Condições materiais

A condição material para o início dos processos de liquidação obrigatória e de falência é a verificação dos fundamentos para falência (a insolvência ou endividamento excessivo do devedor).

Pessoas e organismos que desempenham um papel nos processos de insolvência

Nos termos do direito esloveno, os processos de insolvência só podem ser instaurados contra um devedor que tenha o estatuto de empresa comercial, cooperativa ou empresário em nome individual; em princípio, podem igualmente ser instaurados contra instituições, empresas públicas e pessoas singulares que tenham o estatuto de empresário em nome individual.

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Quem pode solicitar a abertura de um processo de insolvência?

Os pedidos de abertura de um processo de liquidação obrigatória só podem ser apresentados pelo devedor.

Os pedidos de abertura de processos de falência podem ser apresentados pelos credores, pelos próprios devedores, por accionistas pessoalmente responsáveis ou pelo inspector do trabalho.

De que modo são tornados públicos os processos de insolvência?

O tribunal deve afixar oficiosamente um aviso de abertura de um processo de insolvência no local existente para o efeito nas suas instalações, publicá-lo no Jornal Oficial da Eslovénia e inscrevê-lo no registo das empresas e em outros registos oficiais.

3. Qual é o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

Competência e responsabilidades do tribunal

Um painel de juízes é chamado a decidir sobre a abertura dos processos de insolvência, o modo como o caso será apresentado ao tribunal, a venda do devedor enquanto pessoa colectiva, a nomeação e a exoneração do administrador, a aprovação das disposições provisórias para a repartição principal da massa falida e a proferir a decisão sobre a repartição principal, etc.

Nomeação e poderes dos administradores

Nos processos de liquidação obrigatória a nomeação de um administrador é facultativa. Nos processos de falência a nomeação de um administrador é obrigatória. Em ambos os casos o administrador é nomeado pelo painel de juízes depois de tomada a decisão de abrir um processo de insolvência.

As funções principais dos administradores, tanto na liquidação obrigatória como na falência, incluem a verificação do estado dos activos e das actividades económicas do devedor, da lista de credores e devedores dos créditos registados, da credibilidade dos créditos registados, a apresentação de objecções aos créditos sem fundamento, etc. Além disso, o administrador da falência exerce os direitos dos órgãos de gestão e os direitos de propriedade nos termos das normas aplicáveis aos processos de falência, conduz a empresa do devedor e representa-o.

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Obrigações dos devedores

O devedor deve apresentar o pedido de instauração do processo de insolvência no devido tempo e fornecer todos os dados e informações necessários ao painel de juízes, juntamente com todos os documentos relevantes.

Direitos e recursos dos credores

PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA

  1. Comité de credores
  2. Nos processos de liquidação obrigatória, a fim de proteger os interesses dos credores, o painel nomeia um comité de credores que tem o direito de inspeccionar a empresa e a situação financeira do devedor e de apresentar as propostas e emitir os pareceres que se afigurem necessários para proteger os credores durante o processo.

  3. Recursos disponíveis para os credores individuais
  4. Cada credor tem direito a interpor recurso contra a decisão de aprovação ou recusa da liquidação obrigatória no prazo de oito dias a partir da afixação do aviso no tribunal. Em determinadas condições, cada credor tem também direito a apresentar um pedido de suspensão da instância, o mais tardar no dia em que seja votada a liquidação obrigatória.

    Cada credor cujo crédito tiver sido reduzido em consequência da aprovação da liquidação obrigatória pode, no prazo de seis meses a contar do termo do prazo para a execução da liquidação aprovada, solicitar que o painel retire a sua aprovação da liquidação obrigatória se estiver convencido de que o devedor é capaz de cumprir todas as suas obrigações na sequência de uma melhoria da situação económica e financeira. Os credores podem também solicitar a anulação da liquidação obrigatória numa acção instaurada num tribunal civil no prazo de dois anos a contar da decisão de aprovação da liquidação obrigatória, que produz efeitos no caso de a liquidação obrigatória ter sido aprovada por meios fraudulentos.

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PROCESSO DE FALÊNCIA

  1. Comité de credores
  2. Nos processos de falência, em regra, é sempre constituído um comité de credores para proteger os interesses dos credores, a menos que a massa falida seja insignificante ou que a constituição deste comité aumente consideravelmente os custos processuais.

RECURSOS DOS CREDORES EM AMBOS OS PROCESSOS

Geralmente, em ambos os processos de insolvência os credores têm direito a interpor recurso contra as decisões do tribunal, com excepção das que se refiram ao trabalho do administrador, que são contestadas através de objecções ou moções.

4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

Determinação da massa falida

A massa falida de um devedor que seja uma pessoa singular inclui todos os activos que possuir no início ou adquirir antes da conclusão do processo e os activos de qualquer accionista pessoalmente responsável, com excepção dos activos de que necessite para cobrir as suas necessidades básicas de vida.

Limitação da capacidade profissional do devedor

Nos processos de liquidação obrigatória, a capacidade profissional do devedor é limitada em conformidade com a lei.

Nos processos de falência, todos os poderes dos órgãos administrativos e de gestão do devedor são suspensos e transferidos para o administrador, a partir do início do processo.

Tipos de créditos a apresentar

LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA

Nos processos de liquidação obrigatória, os credores devem apresentar, em geral, todos os créditos, salvo as excepções previstas na lei.

PROCESSOS DE FALÊNCIA

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Nos processos de falência, os credores devem apresentar todos os créditos independentemente de terem ou não um direito material comprovado relativamente a eles. Se o crédito se basear num direito material, este facto deve ser expressamente indicado aquando da sua apresentação.

Medidas provisórias para efeitos de segurança, de suspensão da abertura do processo judicial e de proibição de processos de execução

Nos processos de falência, nas moções dos credores ou, excepcionalmente, por iniciativa própria, o painel de juízes pode, imediatamente após a apresentação de um pedido de abertura de um processo de falência, emitir um despacho de segurança, isto é, decretar uma medida provisória que limita o direito dos representantes autorizados do devedor de realizar negócios jurídicos, que suspende os pagamentos feitos a partir das contas do devedor ou que impõe a obrigação de obter a aprovação prévia do painel para validar decisões tomadas por entidades dependentes do devedor em matéria de alienação dos seus activos.

Onde pode um administrador estrangeiro apresentar um pedido de publicação ou registo de processos de insolvência num registo público, em conformidade com os artigos 21.° e 22.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho?

Os administradores nomeados em processos de insolvência iniciados noutros Estados-Membros da UE podem solicitar a inscrição no registo nacional das empresas da Eslovénia, no tribunal distrital (há 11 tribunais de distrito na Eslovénia) da zona em que o devedor tiver domicílio registado.

Cada inscrição no registo das empresas é publicada pelo tribunal, oficiosamente a expensas das entidades inscritas, no Jornal Oficial da Eslovénia. O endereço do Jornal Oficial é Uradni lista Republike Slovenije d.o.o., Slovenska cesta 9, 1001 Ljubljana, Eslovénia; http://www.uradni-list.si slovenšcina.

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5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA

  1. Compensação

A partir da data de abertura do processo de liquidação obrigatória, todos os créditos reclamados pelos credores ao devedor que não sejam créditos de montantes fixos expressos em tolares eslovenos podem ser convertidos ex lege em créditos de montante fixo em tolares, nos termos da legislação em vigor. Por lei, os créditos consideram-se compensados se tiver sido possível compensá-los com os créditos dos devedores no dia de abertura do processo.

PROCESSOS DE FALÊNCIA

  1. Compensação dos créditos
  2. Por lei, a partir do dia de abertura do processo de falência, todos os créditos que não sejam expressos em tolares eslovenos devem ser convertidos neste moeda.

    Por lei, os créditos consideram-se compensados se tiver sido possível compensá-los com os créditos dos devedores no dia de abertura do processo. Os credores cujos créditos sejam considerem compensados por lei devem comunicá-lo ao administrador da falência. Caso não o façam, responderão pelas despesas e danos resultantes desta omissão.

  3. Contratos com obrigações recíprocas
  4. O painel competente para tomar decidir pode permitir, a pedido do devedor, a resolução destes contratos se, no dia de abertura do processo de liquidação obrigatória, nenhuma das partes tiver cumprido integralmente as suas obrigações.

  5. Contratos de locação financeira ou aluguer
  6. O início do processo de liquidação obrigatória não afecta o direito de rescisão do contrato de locação financeira ou aluguer.

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    O administrador da falência pode rescindir os contratos de locação financeira no primeiro dia de cada mês, mediante pré-aviso de 30 dias e independentemente dos prazos legais ou contratuais. Neste caso, o locatário tem direito a reclamar uma indemnização enquanto credor.

  7. Reserva do direito de propriedade, direito de retenção
  8. A abertura do processo de falência ou de liquidação obrigatória não produz efeitos sobre a reserva do direito de propriedade ou o direito de retenção.

  9. Direito de localização e interceptação de mercadorias
  10. Durante o processo de falência, o vendedor pode impedir a entrega das mercadorias ao comprador se o preço de venda não tiver sido completamente pago e se as mercadorias tiverem sido enviadas ao comprador de outro lugar antes da abertura do processo e se, além disso, ainda não tiverem chegado ao destino ou o comprador não as tiver recebido.

  11. Créditos preferenciais
  12. Nem a liquidação obrigatória nem a falência influem sobre os créditos dos credores que a lei considera preferenciais (por exemplo, créditos salariais). Durante o processo de falência, todos os créditos preferenciais devem ser satisfeitos na mesma ordem que as despesas resultantes do processo. Se a parte correspondente à massa falida não for suficiente para satisfazer os créditos, proceder-se-á a uma repartição proporcional.

  13. Direitos reais de terceiros
  14. O processo de liquidação obrigatória não afecta os direitos reais de terceiros.

    A abertura do processo de falência não afecta os direitos reais de terceiros, desde que sejam notificados dentro do prazo. A lei estabelece excepções à regra anterior.

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  15. Contratos de trabalho
  16. Em caso de aprovação da liquidação forçada, o administrador pode, mediante pré-aviso de 30 dias (ou 15 dias, nos processos de falência), rescindir o contrato de trabalho, no máximo, ao número de trabalhadores previsto no programa de eliminação de postos de trabalho devido a uma reorganização financeira. Se pretender despedir um número maior de trabalhadores, o administrador deve notificar esta intenção aos sindicatos do empresário e ao Instituto de Emprego da República da Eslovénia (Zavod Republike Slovenije).

6. Como se procede à impugnação dos actos jurídicos de devedor?

Condições para a impugnação

Tanto os administradores ordinários como os da falência (estes com autorização do presidente do painel de juízes) podem impugnar os actos jurídicos do devedor. O recurso ou reclamação são apresentados contra a pessoa em cujo benefício se praticou o acto impugnado.

Pode ser impugnado qualquer acto jurídico (incluindo o de omissão) que tenha como resultado um reembolso desproporcionado ou reduzido para os credores da falência ou que coloca em situação vantajosa algum credor específico (tratamento preferencial de credores).

O recorrente deve demonstrar, quando apresenta o recurso, que a outra parte – em cujo benefício se praticou o acto impugnado – tinha ou deveria ter conhecimento da situação económica ou financeira do devedor (designado por elemento subjectivo de anulabilidade). A lei estabelece tanto as presunções legais que determinam quando se deve considerar cumprida esta condição como os casos em que não é possível impugnar os actos jurídicos.

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Prazo em que os actos podem ser impugnados

Durante o processo de falência podem ser impugnados os actos jurídicos praticados ao longo do ano anterior ao dia de abertura da falência, desde que o recurso seja apresentado no prazo de seis meses após a notificação do início do processo pelo Jornal Oficial da República da Eslovénia ou até à data-limite para a repartição principal, caso tenha sido fixado previamente um prazo para o efeito.

7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA

Neste caso, a apresentação do crédito constitui um requisito processual para que o credor possa instaurar a acção. Os créditos devem ser apresentados ao painel que aprecia o caso no prazo de 30 dias a contar da publicação, no Jornal Oficial da República da Eslovénia, da notificação de abertura do processo. Se o credor não apresentar o crédito ou se o fizer fora de prazo, não perde o crédito em si, mas sim o direito de voto.

PROCESSO DE FALÊNCIA

Neste casos, os credores devem apresentar os créditos ao painel que aprecia o caso no prazo de dois meses a contar da publicação, no Jornal Oficial da República da Eslovénia, da notificação de abertura do processo. Os credores não são informados pessoalmente da abertura do processo. A única forma que têm de obter informações nesta matéria é através do Jornal Oficial da República da Eslovénia ou dos avisos afixados no tribunal.

O crédito apresentado (e o direito material) considera-se declarado se for reconhecido pelo administrador da falência e se nenhum dos credores presentes no final do período de prova dos créditos o contestar. O painel de juízes da falência, mediante uma decisão, insta o credor cujo crédito tiver sido contestado a instaurar, no prazo de 15 dias a contar do dia de leitura da sentença, uma acção judicial para determinar a existência do crédito contestado.

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8. Quais são as regras relativas à liquidação obrigatória?

A falência é declarada no intuito de liquidar a massa falida e reembolsar os credores. Regra geral, o activo do devedor – que constitui a massa falida – é leiloado publicamente, excepto se o painel da falência, a pedido prévio do Comité de Credores, ordenar outra coisa.

Antes de começar a reembolsar os credores, deduz-se da massa falida o montante necessário para cobrir as despesas do processo de falência. Os credores são reembolsados pela seguinte ordem: em primeiro lugar, os que possuam direitos materiais sobre o património vendido, depois os credores preferenciais e, por último, os restantes. Os créditos são satisfeitos pela ordem estabelecida na lei.

A decisão sobre a repartição principal é entregue ao administrador da falência e afixada nas instalações do tribunal. O administrador, com base na decisão final sobre a repartição principal, pagará aos credores nos 15 dias seguintes ao momento em que a decisão adquirir força executiva. As repartições posteriores realizam-se se houver disponibilidade do activo do devedor.

9. Quais são as regras relativas ao processo de falência?

A falência é declarada no intuito de liquidar a massa falida e reembolsar os credores. Regra geral, o activo do devedor – que constitui a massa falida – é leiloado publicamente, excepto se o painel da falência, a pedido prévio do Comité de Credores, ordenar outra coisa.

Antes de começar a reembolsar os credores, deduz-se da massa falida o montante necessário para cobrir as despesas do processo de falência. Os credores são reembolsados pela seguinte ordem: em primeiro lugar, os que possuam direitos materiais sobre o património vendido, depois os credores preferenciais e, por último, os restantes. Os créditos são satisfeitos pela ordem estabelecida na lei.

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A decisão sobre a repartição principal é entregue ao administrador da falência e afixada nas instalações do tribunal. O administrador da falência, com base na decisão final sobre a repartição principal, pagará aos credores nos 15 dias seguintes ao momento em que a decisão adquirir força executiva. As repartições posteriores realizam-se se houver disponibilidade do activo do devedor.

10. Quais as condições para o encerramento do processo?

O procedimento de conclusão e suas consequências jurídicas

LIQUIDAÇÃO FORÇADA

O painel confirma a liquidação forçada se os credores cujos créditos constituam mais de 60% dos créditos apresentados por todos os credores com direito de voto tiverem votado a favor. Caso contrário, o painel, mediante uma decisão, suspende o processo de liquidação forçada. A consequência jurídica da confirmação da liquidação forçada é a redução do montante das obrigações económicas do devedor ou o adiamento do seu cumprimento.

PROCESSO DE FALÊNCIA

Depois de o administrador da falência concluir todas as formalidades a observar, deve elaborar um relatório nesta matéria e propor, ao painel da falência, a conclusão do processo. Este painel publica então, no Jornal Oficial da República da Eslovénia, a sentença de conclusão da falência.

A decisão final sobre a conclusão ou suspensão do processo é inscrita, como tal, no Registo Comercial. Com este acto, o devedor deixar de ser uma pessoa colectiva.

A reputação do devedor será afectada por ter sido declarado falido? Poderá retomar a actividade empresarial?

Segundo a lei das sociedades (Zakon o gospodarskih družbah), para os cargos de director, membro da administração ou do conselho de vigilância não pode ser nomeada uma pessoa que, sendo titular de um dos cargos referidos na empresa declarada em falência, tenha sido condenada a indemnizar os credores pelas razões indicadas na lei.

Sanções relativas ao processo de insolvência

SANÇÕES CIVIS

Além da responsabilidade civil geral, a lei orçamental (Zakon o finančnem poslovanju podjetij) prevê também a responsabilidade civil específica de determinadas pessoas (membros do conselho de vigilância, sócios, accionistas, fundadores); só nos processos de insolvência se pode recorrer a esta lei.

SANÇÕES PENAIS

O direito penal estabelece sanções penais para as seguintes pessoas: as que real ou aparentemente, e com a intenção de não cumprir as suas obrigações, piorarem o estado do seu património ou o de outro devedor, provocando a declaração de falência; as que no exercício de actividades económicas, e conscientes de que elas próprias ou outros devedores não podiam suportar as despesas, pagarem a dívida servindo-se do património endividado ou colocarem, de qualquer outra forma, algum credor numa posição vantajosa; as que, sabendo que elas próprias ou outros devedores não podiam suportar as despesas e no intuito de defraudar os credores, reconheçam créditos falsos, redijam um contrato falso ou causem, por intermédio de qualquer outro método fraudulento, danos económicos significativos aos devedores.

Além da pessoa que pratique os actos atrás referidos, têm também responsabilidade penal as pessoas colectivas se esses actos tiverem sido praticados em nome, a expensas ou em benefício delas. Pelas suas actividades criminosas, as pessoas colectivas podem ser sancionadas, pode ser-lhes retirado o património ou podem perder a condição de pessoa colectiva.

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