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Última actualização: 01-06-2006
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Falência - Portugal

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos? 1.
2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência? 2.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 9.
10. Quais as condições para o encerramento do processo? 10.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos?

O legislador português definiu “insolvência” como a impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações vencidas.

As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente são também consideradas insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo.

A insolvência iminente é equiparada à insolvência actual nos casos em que o devedor requeira, em tribunal, a sua declaração.

Está legalmente previsto um procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas confrontadas com um quadro de insolvência ou colocadas em situação económica difícil. Este processo é conduzido por uma entidade pública: o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI).

Tal procedimento visa conduzir à celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos credores, em termos que viabilizem a sua recuperação.

A pendência de processo judicial de insolvência não obsta ao procedimento de conciliação. Neste caso, se ainda não tiver sido declarada a insolvência, a instância judicial pode ser suspensa, a requerimento da empresa ou de qualquer interessado.

O acordo obtido em sede do procedimento de conciliação deve ser reduzido a escrito, dependendo de escritura pública nos casos em que a lei exija tal formalismo.

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas prevê uma única forma processual, não distinguindo entre processos de recuperação de empresa e processos de insolvência. Cabe aos credores avaliar a viabilidade económica da empresa e decidir, em assembleia, se a mesma deverá ser recuperada ou liquidada e em que termos. Está, ainda, legalmente prevista uma tramitação suplementar relativa à liquidação do património do devedor e à atribuição aos titulares de créditos da faculdade de aprovarem um plano que não passe por tal liquidação.

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2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência?

Existe apenas um tipo de procedimento de insolvência.

Para que este possa ser despoletado, é necessário que se verifique a impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações vencidas ou, no que respeita às pessoas colectivas e aos patrimónios autónomos, pela existência de passivo manifestamente superior ao activo.

O processo de insolvência pode ser instaurado quando se verifique algum dos seguintes factos:

  1. suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;
  2. falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;
  3. fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tenha a sede ou exerça a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
  4. dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constitui�ção fictícia de créditos;
  5. insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor;
  6. incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos aprovados pelos credores em processo de insolvência já instaurado;
  7. incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas tributárias, de contribuições e quotizações para a segurança social, dívidas emergentes de contrato de trabalho ou da violação ou cessação deste contrato, de rendas de qualquer tipo de locação incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência;
  8. manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso supe�rior a nove meses na aprovação e depósito das contas, se existir obrigação legal neste sentido, quando o devedor seja uma pessoa colectiva ou um património autónomo.

3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

O tribunal

O processo de insolvência deve ser instaurado junto do tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou, quando esteja em causa a declaração de insolvência de herança jacente, junto do tribunal do domicílio do autor da herança à data da morte.

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A declaração de insolvência pode, ainda, ser requerida perante o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, entendendo-se como tal aquele em que os administre de forma habitual e cognoscível por terceiros.

O tribunal assume o papel axilar de controlo do cumprimento das normas legais que regulam o processo sob análise, cumprindo-lhe, designadamente, proceder à apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência e à avaliação da legalidade, para efeitos de homologação, dos planos de insolvência e de pagamentos, aprovados pelos credores.

Cumpre-lhe, também, avaliar a alegada situação de insolvência de um devedor de acordo com os factos colhidos no processo e proferir, caso entenda ser esse o sentido para o qual apontem tais factos, sentença declarando a insolvência, sem que para tal tenha de se pronunciar quanto à recuperabilidade financeira da empresa.

É o juiz que profere sentença de verificação e graduação dos créditos, cabendo-lhe, ainda, nomear curador aos inabilitados, decretar a suspensão da liquidação da massa insolvente e da partilha do produto pelos credores da insolvência.

Ao tribunal cabe, da mesma forma, declarar o encerramento do processo.

O administrador da insolvência

O administrador da insolvência é nomeado pelo juiz que deverá, para tal efeito, atender às indicações do devedor ou da comissão de credores, quando esta exista. Os titulares de créditos podem, contudo, deliberar em assembleia a substituição do administrador nomeado.

Está a cargo do administrador da insolvência, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores:

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  1. preparar o pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente (património do devedor), designadamente das que constituam produto da alienação, que lhe incumbe promover, dos bens que a integrem;
  2. prover, no lapso temporal intermédio, à conservação e frutificação dos direitos do insolvente e à continuação da exploração da empresa, se for o caso, evitando, tanto quanto possível, o agravamento da sua situação económica.

A comissão de credores

A comissão de credores é um órgão de natureza eventual submetido, quanto à sua existência e composição, à vontade da assembleia de credores. Esta pode prescindir da comissão que o juiz haja nomeado, nomear uma caso este não o tenha feito e, em qualquer dos casos, alterar a sua composição.

O tribunal pode não proceder à sua nomeação, quando o considere justificado em atenção à exígua dimensão da massa insolvente, à simplicidade da liquidação ou ao reduzido número de credores.

Quando esta comissão existir, depende do seu consentimento a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo.

O devedor

É obrigação do devedor requerer a declaração da sua insolvência nos sessenta dias seguintes à data do conhecimento dessa situação ou à data em que devesse conhecê-la, excepto quando se trate de pessoa singular que, na data em que incorra em insolvência, não seja titular de uma empresa.

Sendo o devedor titular de uma empresa, a lei presume o conhecimento da situação de insolvência quando se encontrem decorridos três meses sobre o incumprimento generalizado de obrigações tributárias, de segurança social, laborais ou emergentes de contratos de locação.

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Durante o curso do processo, o devedor insolvente está obrigado a:

  1. fornecer todas as informações relevantes que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal;
  2. apresentar-se pessoalmente no tribunal, sempre que a apresentação seja determinada pelo juiz ou pelo administrador da insolvência, salva a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer representar por mandatário;
  3. prestar a colaboração que lhe seja solicitada pelo administrador da insolvência para efeitos do desempenho das suas funções.
O credor

O credor tem supremacia no processo sob análise.

Tem o direito de requerer a declaração de insolvência do devedor e, bem assim, de desistir do pedido ou da instância, desde que não tenha sido ainda proferida sentença.

Se o tribunal indeferir o pedido de declaração de insolvência, pode, desde que tenha sido o requerente, recorrer da decisão.

Tem a faculdade de participar na assembleia de credores cabendo-lhe, aí, decidir, com total flexibilidade quanto ao futuro da empresa, nomeadamente se a mesma deve ser recuperada ou liquidada e em que termos.

Pode aceitar ou recusar o plano de pagamentos, caso o devedor o apresente.

Assiste-lhe o direito de requerer a substituição do administrador da insolvência nomeado pelo juiz tendo, quanto à comissão de credores, os poderes acima referenciados.

A faculdade de recorrer está limitado a um grau apenas, ou seja, só é possível recorrer para o tribunal da Relação. Só não é assim nas situações em que ocorra oposição de acórdãos em matéria relativamente à qual não exista ainda uniformização de jurisprudência.

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4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

A definição da massa insolvente

A massa insolvente abrange, salvo disposição em contrário, todo o património do devedor à data da declaração de insolvência pelo tribunal e, bem assim, os bens e direitos que o devedor adquira na pendência do processo.

Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.

O legislador distingue as dívidas da insolvência das dívidas da massa insolvente.

As primeiras correspondem aos créditos sobre o insolvente, cujo fundamento seja anterior à data da declaração de insolvência. São-lhe equiparados ainda os créditos que o credor demonstre ter adquirido no decorrer do processo.

São dívidas da massa insolvente as constituídas no decurso do processo, compreendendo, por exemplo, as custas processuais e a remuneração do administrador da insolvência.

Os efeitos sobre o património do devedor

Relativamente ao património do devedor, a sentença de declaração de insolvência determina que o mesmo fique imediatamente privado, por si ou através dos seus administradores, dos poderes de administração e disposição dos bens que integrem a massa insolvente. A partir desse momento processual, tais poderes ficam investidos no administrador, que assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência.

Em regra, os actos praticados pelo insolvente em violação deste regime não produzem quaisquer efeitos.

A declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.

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Os créditos reclamáveis

Os créditos da insolvência repartem-se por quatro categorias: garantidos, privilegiados, subordinados e comuns.

Os créditos garantidos são os que beneficiam de garantias reais incidentes sobre bens integrantes da massa insolvente até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto de garantias. Neles se incluem também os privilégios creditórios especiais. Esta categoria abrange não só os créditos como também os respectivos juros.

Os créditos privilegiados são aqueles que gozam de privilégios creditórios gerais sobre bens integrados na massa insolvente, até ao montante correspon�dente ao valor dos bens objecto desses privilégios, quando eles não se extingam por efeito da declaração de falência.

Os créditos subordinados são aqueles cujo pagamento tem lugar apenas depois de integralmente pagos os créditos comuns.

São créditos subordinados, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência:

  1. os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor – por exemplo, o cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor, quando este seja pessoa singular, ou os sócios, associados ou pessoas que tenham estado em relação de domínio ou de grupo com o devedor, quando este seja pessoa colectiva − e por aqueles a quem estes créditos tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
  2. os juros de créditos não subordinados constituídos após a declaração de insolvência, com excepção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao valor dos bens respectivos;
  3. os créditos cuja subordinação tenha sido convencionada entre as partes;
  4. os créditos que tenham por objecto prestações do devedor a título gratuito;
  5. os créditos sobre a insolvência que, como consequência da resolução em benefício da massa insolvente, resultem para o terceiro de má-fé;
  6. os juros de créditos subordinados constituídos após a declaração da insolvência;
  7. os créditos por suprimentos.

São comuns os créditos não abrangidos nas categorias anteriores.

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As medidas provisórias

Havendo justificado receio da prática de actos de má gestão, o juiz, por sua iniciativa ou mediante pedido do requerente, pode ordenar as medidas cautelares que se mostrem necessárias ou convenientes para impedir o agravamento da situação patrimonial do devedor até que seja proferida sentença.

Estas medidas podem, designadamente, consistir na nomeação de um administrador judicial provisório com poderes exclusivos para a administração do património do devedor, ou para assistir o devedor nessa administração.

5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

Extinguem-se, com a declaração de insolvência:

  1. os privilégios creditórios gerais acessórios de créditos sobre a insolvência, da titularidade do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, constituídos mais de doze meses antes da data do início do processo de insolvência;
  2. os privilégios creditórios especiais acessórios de créditos sobre a insolvência da titularidade do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, vencidos mais de doze meses antes da data do início do processo de insolvência;
  3. as hipotecas legais cujo registo haja sido requerido dentro dos dois meses anteriores à data do início do processo de insolvência e que sejam acessórias de créditos sobre a insolvência do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social;
  4. se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa insolvente, acessórias de créditos sobre a insolvência e já constituídas, mas ainda não registadas nem objecto de pedido de registo;
  5. as garantias reais sobre bens integrantes da massa insolvente acessórias dos créditos havidos como subordinados.

6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

A lei prevê, como regra geral, que todos os actos praticados nos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência podem ser resolvidos caso diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores.

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Por regra, a resolução pressupõe a má fé do terceiro, a qual se presume quanto a actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data.

Uma vez resolvidos, com efeitos retroactivos, os actos prejudicais à massa insolvente, deve ser reconstituída a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado ou omitido.

7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

A sentença declaratória da insolvência fixa um prazo, até trinta dias, durante o qual os credores devem reclamar a verificação dos seus créditos. O referido prazo conta-se, para os credores conhecidos, da data da sua citação ou notificação. Para os demais, o lapso temporal definido é acrescido da dilação de cinco dias e começa a correr a partir da publicação do último anúncio no Diário da República ou num jornal diário de grande circulação nacional.

8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação?

No regime português, é aos credores que compete decidir se o pagamento dos seus créditos se obterá por meio de liquidação integral do património do devedor ou através da reestruturação da empresa e sua manutenção em actividade, na titularidade do devedor ou de terceiros. Estas orientações deverão constar de um plano de insolvência aprovado em assembleia de credores. Permite-se aos titulares, caso optem pela recuperação, escolher com liberdade as medidas adequadas à consecução de tal fim.

9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação?

Na assembleia de credores destinada a avaliar o relatório apresentado pelo administrador, que se realiza após a sentença de declaração da insolvência, é igualmente decidido se o estabelecimento ou estabelecimentos do devedor, compreendidos na massa insolvente, devem ser mantidos em actividade ou encerrados.

Porém, se a comissão de credores autorizar ou, na sua falta, o devedor não se opuser, ou ainda, opondo-se o devedor, o juiz autorizar, pode o administrador da insolvência proceder ao encerramento dos estabelecimentos do devedor em data anterior à assembleia de apreciação do relatório.

Se a assembleia cometer ao administrador da insolvência o encargo de elaborar um plano de insolvência, pode determinar a suspensão da liquidação e partilha da massa insolvente. Esta suspensão cessa se o plano não for apresentado nos sessenta dias subsequentes ou se não vier a ser aprovado.

10. Quais as condições para o encerramento do processo?

O processo de insolvência pode ser logo encerrado com a sentença de declaração da insolvência, quando haja indícios de insuficiência do activo da empresa para assegurar o pagamento das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente.

Outras informações

Poderá consultar a versão integral desta ficha informativa em http://www.redecivil.mj.pt/

Poderá obter apoio complementar utilizando os seguintes endereços electrónicos:

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