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Última actualização: 06-06-2006
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Falência - Malta

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos? 1.
2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência? 2.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 9.
10. Quais são as condições para o encerramento do processo? 10.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos?

  • A insolvência de uma pessoa singular ou de uma sociedade comercial diferente de uma empresa está regulada no Código Comercial (artigo 477 e seguintes, Capítulo 13, Laws of Malta). A insolvência das empresas está regulada no Capítulo 386, Título II, Parte V, da Lei das Empresas (Companies Act).
  • O processo de insolvência pode ser lançado quando a empresa está impossibilitada de pagar as suas dívidas.
  • Considera‑se que uma pessoa é insolvente quando deixa de proceder ao pagamento das suas dívidas. O interessado pode fazer uma declaração voluntária de insolvência junto da primeira secção (First Hall) do tribunal civil (Civil Court). O processo de insolvência também pode ser iniciado pelos credores.
  • Quando uma empresa se encontra em dificuldades financeiras pode chegar a um acordo ou compromisso com os seus credores ou sócios. Este acordo deve ter o apoio da maioria dos credores ou sócios (3/4 dos presentes que votem numa reunião convocada para o efeito)e ser homologado por um tribunal. Um acordo também inclui a reestruturação do capital social da empresa ou uma fusão.
  • Quando os directores verificam que a empresa se depara com dificuldades financeiras, devem convocar uma assembleia geral no prazo de um mês a contar desse momento. Além disso, podem apresentar um pedido de recuperação da empresa no tribunal, nos termos de um procedimento que prevê a designação de um administrador especial para tomar a cargo a gestão da empresa. O pedido pode ser apresentado pela empresa, pelos directores ou pelos credores. Contudo, este procedimento não se aplica às pequenas empresas (tal como definidas no artigo 185 da Lei das Empresas) com dívidas inferiores a 200.000 liras maltesas. Também estão previstas disposições relativas a actividades comerciais ilícitas e fraudulentas se os administradores da empresa actuarem de forma fraudulenta durante o período em que a empresa está em dificuldades.
  • Os processos de insolvência podem ser de vários tipos:
    • a empresa, por decisão extraordinária, decide a sua dissolução e liquidação voluntária;
    • a empresa, por decisão extraordinária, decide a sua dissolução e liquidação pelo tribunal;
    • o tribunal, mediante pedido, pode ordenar a liquidação se considerar que a empresa está impossibilitada de pagar as suas dívidas.

2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência?

Insolvência de um comerciante ou de uma pessoa singular:
  • Se o interessado apresenta uma declaração voluntária de insolvência, dela devem constar os seus dados, os dados dos credores e a natureza das dívidas. Deve também apresentar ao tribunal todos os seus registos e documentos contabilísticos.
  • Em tal caso, o escrivão do tribunal (registrar) convoca os credores para comparecerem e declararem os seus créditos. O funcionário judicial também publica a declaração do comerciante no jornal oficial (Government Gazette) e num jornal.
  • Um credor também pode iniciar o processo contra o comerciante solicitando que este se declare insolvente. Se o credor não iniciar o procedimento para estabelecer a ordem de precedência dos credores após a declaração judicial de insolvência, qualquer outro credor o poderá fazer.
A liquidação voluntária de uma empresa requer:
  • Uma decisão extraordinária da empresa, devidamente notificada ao registo comercial (Registrar of Companies). A decisão extraordinária aprovada pelos sócios deve ser acompanhada do formulário B(1) assinado por um director ou um gerente da empresa. Este formulário indica a data da dissolução.
  • Se os directores apresentarem uma declaração de solvência que demonstre que a empresa poderá pagar as suas dívidas num determinado prazo, o processo denomina‑se liquidação voluntária pelos sócios.
  • Se os directores não apresentarem essa declaração, o processo denomina‑se liquidação voluntária pelos credores.
  • A declaração de solvência deve ser apresentada mediante o formulário B(2) e ser acompanhada de um balanço dos activos e passivos indicando a situação existente nos três meses anteriores à data da dissolução ou a situação existente na data desta.
A liquidação judicial requer:
  • Um pedido apresentado no tribunal pela empresa, pelo conselho de direcção, pelos obrigacionistas (debenture holders), pelos credores (creditors contributories), pelos accionistas, pelos directores ou pelo administrador oficial (official receiver) e que deve ser notificado ao registo comercial.

3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

A data de apresentação da declaração voluntária do comerciante no tribunal ou a data da decisão de insolvência representam as datas em que o insolvente deixa de ser proprietário dos seus bens. Em seu lugar é designado um curador que toma a cargo os bens do insolvente e aliena os bens perecíveis. Com a autorização do tribunal, o curador pode prosseguir a actividade em substituição do comerciante. O seu dever consiste em preservar os direitos do devedor, registar hipotecas e inclusivamente recorrer aos tribunais em nome do insolvente a fim de cobrar eventuais dívidas.

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Liquidação voluntária de uma empresa:

  • Na liquidação voluntária pelos sócios, a empresa designa um liquidatário e deste facto notifica o registo comercial.
  • O liquidatário pode ser um advogado ou um técnico de contas. É responsável pela gestão da empresa e dos seus activos durante a liquidação e assume a representação jurídica e judicial da empresa. Informa os sócios ao concluir o processo de recolha de todos os dados sobre o activo e o passivo da empresa depois de elaborar o plano de distribuição. Se necessário convoca reuniões, a mais importante das quais é a reunião final.
  • Na liquidação voluntária pelos credores, estes, numa reunião convocada para o efeito, designam um liquidatário com os mesmos deveres acima indicados.

Liquidação judicial:

  • Se após comprovar que a empresa não pode pagar as suas dívidas e depois de ouvir os directores, o gerente da empresa, os accionistas e os credores, o tribunal considerar o pedido fundamentado, profere a ordem de liquidação, bem como todas as medidas provisórias que considere convenientes.
  • Se o tribunal proferir uma decisão de liquidação, considera‑se que a dissolução da empresa se produz a partir da data de apresentação do pedido de liquidação. A partir dessa data serão nulas as transferências de bens ou de acções, bem como a emissão de garantias, excepto as acções inibitórias.
  • O tribunal também pode designar um liquidatário ou um administrador provisório na decisão de liquidação. Estes técnicos têm deveres análogos aos que incumbem ao liquidatário numa liquidação voluntária. Contudo, uma vez proferida a decisão de liquidação, todas as acções contra a empresa ou os seus bens requerem uma autorização do tribunal.
  • Na ausência do liquidatário, o administrador oficial que intervenha numa liquidação voluntária ou numa liquidação judicial pode desempenhar as funções de liquidatário e também pode convocar reuniões. Recebe relatórios financeiros sobre empresas sujeitas a liquidação. Estes relatórios devem ser autenticados através de acto notarial (affidavits), indicar os activos, as dívidas e as obrigações, com dados pormenorizados sobre os credores e as suas garantias. Os relatórios são verificados pelos directores. Os credores podem examinar os relatórios mediante o pagamento de uma taxa. Uma vez recebidos estes relatórios, o administrador oficial deve comunicar as referidas informações ao tribunal.

Os credores que se considerem prejudicados pelo acordo concluído pela empresa, podem impugná‑lo no prazo de 14 dias no tribunal.

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4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

Ao iniciar‑se o processo, e a fim de proteger os seus créditos em relação aos bens do comerciante, os credores podem recorrer às medidas cautelares previstas no artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil (Code of Organisation and Civil Procedure), Capítulo 12, Laws of Malta.

Insolvência das empresas:

  • Com a designação de um liquidatário, os directores da empresa cessam as suas funções;
  • Qualquer crédito pode ser reclamado junto do administrador oficial, do liquidatário ou do tribunal, sempre que o credor o possa provar;
  • As medidas provisórias que qualquer interessado pode invocar são as medidas cautelares previstas para os credores. As normas aplicáveis constam do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil, Capítulo 12, Laws of Malta.

O liquidatário que apresente um pedido de registo ou de publicidade num registo público deve dirigir‑se ao registo comercial, Malta Financial Services Authority English

5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

A ordem de precedência dos créditos é estabelecida segundo as normas habituais do direito civil, constantes do Título XXIII do Código Civil, Capítulo 16. Entre os créditos privilegiados encontram-se as contribuições para a segurança social a pagar pelo empregador em nome dos assalariados, as despesas fúnebres e os salários do pessoal.

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6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

Os actos comerciais fraudulentos são nulos.

Insolvência das empresas:

  • A lei estabelece a nulidade de qualquer transferência de bens ou de activos ou de qualquer imposição contra a empresa realizada seis meses antes da dissolução.
  • Qualquer interessado pode apresentar um pedido no tribunal no prazo de cinco anos a contar da data em que a empresa foi suprimida do registo, requerendo que o nome da empresa volte a ser incluído no registo comercial e que o processo de liquidação seja reaberto. O tribunal tem de reconhecer que este é o único meio disponível para dar provimento ao pedido.
  • Qualquer interessado também pode apresentar um pedido ao tribunal após a supressão do nome da empresa, requerendo que se rectifique a distribuição da massa insolvente por forma a incluir quaisquer activos da empresa que ficaram fora dessa distribuição.

O credor que não tenha sido pago pode requerer, mediante pedido apresentado no tribunal no prazo de cinco anos a contar da supressão do nome da empresa, o pagamento proporcional à parte recebida pelos accionistas, segundo o plano de distribuição.

7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

Em todos os casos, qualquer crédito contra o devedor, quer seja uma pessoa singular ou colectiva, deve ser acompanhado de documentos justificativos e demais provas que demonstrem a sua autenticidade e provem a sua ordem de precedência. A ordem de precedência dos créditos é estabelecida nos termos descritos no ponto 4.

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8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação?

Ver ponto 1.

9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação?

  • O curador elabora a lista de credores e convoca uma reunião. Os credores podem igualmente apresentar pedidos para serem admitidos no procedimento destinado e fixar a ordem de precedência dos créditos. O tribunal decide quais são os créditos admissíveis e, na mesma decisão, prevê a realização de uma reunião de credores a que podem assistir tanto o insolvente como os credores; o insolvente propõe um acordo com os credores denominado concordata (composition). Se a proposta for aprovada pelos credores, o insolvente pode prosseguir as suas actividades comerciais. Se a proposta não for aprovada, o curador procede à alienação dos bens do insolvente e o tribunal, numa decisão diferente, estabelece a ordem de precedência dos credores. Posteriormente, o insolvente será reabilitado por decisão judicial, a não ser que tenha sido declarado culpado de falência fraudulenta.
  • Liquidação voluntária: tanto na liquidação voluntária pelos sócios como na liquidação voluntária pelos credores, se o plano de distribuição for aprovado na reunião final, depois das notificações devidas no registo comercial, o nome da empresa é suprimido deste registo.
  • Liquidação judicial: o tribunal analisa o relatório do administrador oficial ou do liquidatário quanto ao pagamento aos credores, e se partilhar as suas conclusões, ordena a supressão do nome da empresa do registo comercial.

10. Quais são as condições para o encerramento do processo?

O efeito da conclusão de todos os processos de liquidação é que o nome de empresa é suprimido do registo comercial.

Podem ser intentadas acções penais contra qualquer empregado da empresa que nos doze meses anteriores à data da dissolução tenha ocultado activos ou documentos, ou utilizado activos ou actuado de forma fraudulenta. No âmbito civil, estes empregados podem ser declarados responsáveis e obrigados a reembolsar à empresa as quantias devidas e inclusivamente pagar indemnizações por eventuais prejuízos causados. A legislação também prevê acções judiciais em caso de actividades comerciais ilícitas por parte dos directores e de actividades comerciais fraudulentas por parte de qualquer empregado da empresa.

Outras informações

  • Malta Financial Services Authority English
  • Ministry for Justice and Home Affairs English

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