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Última actualização: 19-01-2007
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Falência - Letónia

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos? 1.
2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência? 2.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 9.
10. Quais as condições para o encerramento do processo? 10.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos?

De acordo com a legislação nacional, a insolvência é definida como a impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas. A insolvência é declarada mediante decisão judicial.

A abertura de um processo de insolvência pode resultar no seguinte:

  1. recuperação: situação de insolvência ultrapassada mediante a execução de medidas concebidas com o objectivo de impedir a eventual falência do devedor e no intuito de restabelecer a sua solvência e a sua capacidade de satisfazer os créditos dos seus credores;

    Na eventualidade de se adoptar uma decisão de recuperação, os credores com créditos garantidos estão proibidos de exercerem os seus direitos sobre o património do devedor que serve de garantia aos seus créditos, quer até à recusa de um plano de recuperação, quer, no caso de ser adoptado e aprovado um plano desse tipo, até ao termo do processo de recuperação.

  2. concordata: situação de insolvência ultrapassada mediante um acordo entre os credores e o devedor relativamente ao cumprimento das obrigações do devedor.

     Em caso de acordo, os credores encontram-se vinculados pelas condições do mesmo e devem respeitá-lo mesmo na eventualidade de terem votado contra ele ou de não terem participado na votação. Além disso, os credores não podem decidir sobre a recuperação ou o início de um procedimento de falência durante a vigência da concordata.

  3. falência: situação de insolvência ultrapassada mediante a liquidação dos activos do devedor para satisfazer os créditos dos credores com base nos recursos obtidos no âmbito do processo de liquidação.

    Não há medidas preventivas para melhorar a solvência antes do início de um processo de insolvência, nem reestruturações ou reorganizações realizadas a título informal na Letónia.

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2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência?

As seguintes categorias de pessoas podem ser objecto de um processo de insolvência:

  1. todas as empresas e sociedades inscritas no Registo Comercial;
  2. as empresas estatais e autárquicas e as sociedades em período transitório.

As pessoas singulares não podem ser objecto de um processo de insolvência.

As pessoas a seguir referidas podem solicitar ao tribunal a abertura de um processo de insolvência, devendo apresentar para o efeito o respectivo pedido (pedido de insolvência):

  1. o devedor ou os liquidatários dos devedores (comissões de liquidação);
  2. credores ou grupos de credores;
  3. administrador do respectivo processo de insolvência;
  4. as autoridades competentes estatais e autárquicas.

Uma vez declarado insolvente o devedor, o administrador desenvolverá as seguintes actividades:

  1. No prazo de três dias a contar da declaração de insolvência, o administrador enviará uma notificação e uma transcrição da decisão judicial ao Registo Comercial English - latviešu valoda e ao Registo Predial English - latviešu valoda, do local em que se situa o imóvel, indicando num documento apenso o seu nome e apelido, o local em que a empresa realiza actividades e o número de telefone.

    O Registo Comercial inscreverá as informações apresentadas em conformidade com os procedimentos prescritos por lei (Lei relativa ao Registo Comercial). Incumbe ao serviço do Registo Comercial inscrever na secção relevante do Registo Predial, em conformidade com a Lei relativa ao Registo Comercial, que o proprietário foi declarado insolvente;

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  2. No prazo de três dias a contar da declaração de insolvência, o administrador apresentará o anúncio respectivo para publicação no jornal oficial “Latvijas Vēstnesis” latviešu valoda. O administrador pode igualmente apresentar o anúncio de insolvência para publicação noutros jornais.

3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

O pedido de início do processo de insolvência contra o devedor será examinado pelo tribunal regional competente do local em que o devedor tenha a sua sede social.

O administrador é designado pelo tribunal com base numa proposta apresentada pelo organismo estatal “Administração da insolvência”.

Apenas podem ser administradores as pessoas singulares com licenciatura em direito, economia, gestão ou finanças, ou com pelo menos três anos de experiência profissional em órgãos de supervisão e executivos de empresas ou sociedades, e que tenham satisfeito os requisitos necessários tendo em vista a obtenção do certificado de administrador, tendo a referida certificação sido emitida pelo organismo estatal “Administração da insolvência".

O administrador assegura a legalidade e a eficácia do processo de insolvência; gere e assegura a preservação do património do devedor até ao encerramento do processo de insolvência.

O administrador dispõe dos seguintes direitos após a declaração de insolvência do devedor:

  1. decide se o devedor prossegue a sua actividade total ou parcialmente;
  2. beneficia de todos os direitos e poderes das instituições administrativas conferidos por lei, pelos estatutos do devedor ou pelos contratos.

O devedor é uma empresa ou sociedade em situação de incumprimento das suas obrigações vencidas. Os representantes do devedor são os accionistas com uma participação no capital social do devedor, os membros e funcionários das instituições administrativas do devedor, que dispõem do direito de tomar decisões relativamente ao devedor ou de representá-lo em conformidade com os seus estatutos ou contratos.

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Os representantes do devedor estão sujeitos às seguintes obrigações:

  1. devem participar em todas as assembleias de credores e em todas as sessões de tribunal de que sejam notificados, bem como prestar as informações necessárias;
  2. devem notificar o administrador, no prazo de três dias, do endereço do seu novo local de residência em caso de mudança durante o processo de insolvência;
  3. devem fornecer as informações solicitadas pelo administrador e pela assembleia de credores no prazo de quinze dias a contar da data de transmissão do pedido;
  4. devem apresentar um pedido de insolvência ao tribunal.

O credor pode ser o Estado, uma autarquia, uma pessoa colectiva, uma pessoa singular ou um grupo de pessoas singulares vinculadas por um contrato, com um crédito sobre o devedor. Existem duas categorias de credores:

  1. credores sem garantia: credores cujos créditos não se encontram garantidos pela constituição de um penhor;
  2. credores com garantia: os credores cujos créditos sejam garantidos por um bem objecto de penhora, uma garantia comercial ou uma hipoteca inscrita no Registo Predial ou no Registo Marítimo.

O credor dispõe dos seguintes direitos:

  1. pode participar na assembleia de credores;
  2. pode apresentar um pedido de insolvência perante um tribunal;
  3. pode apresentar ao administrador objecções fundamentadas quanto à admissibilidade dos créditos de outros credores, exceptuando os créditos objecto de decisões judiciais que já tenham produzido efeito;
  4. pode recorrer perante o tribunal das decisões da assembleia de credores sobre a admissibilidade dos créditos de outros credores ou o indeferimento do seu pedido de pagamento de crédito;
  5. pode solicitar a convocação de reuniões periódicas da assembleia de credores;
  6. um credor com créditos garantidos pode iniciar a venda dos bens do devedor que servem de garantia ao seu crédito (bem penhorado) uma vez emitida uma decisão sobre uma situação de insolvência (concordata, recuperação ou falência);
  7. pode obter o pagamento dos seus créditos.

A assembleia de credores é o órgão colectivo dos credores. Tem o direito de:

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  1. eleger a comissão de credores;
  2. optar por um meio para ultrapassar a situação de insolvência e determinar as respectivas disposições básicas;
  3. examinar e adoptar ou rejeitar as propostas apresentadas para ultrapassar a situação de insolvência (projecto de concordata, plano de recuperação, decisão relativa à falência) e os procedimentos para o pagamento das dívidas por ordem de prioridade, determinada pela Lei relativa à insolvência das empresas e das sociedades;
  4. decidir sobre o montante das despesas a consagrar ao administrador e aos procedimentos destinados a assegurar a liquidação das dívidas, bem como para determinar o termo do período para ultrapassar a situação de insolvência.

Competência para examinar as reclamações

  1. As reclamações relativamente às decisões ou actividades de um administrador serão examinadas pelo organismo estatal "Administração da insolvência" que apreciará os pontos de vista do reclamante e do administrador, a sua conformidade com a legislação e que procurará dirimir o conflito ou reconciliar as partes. O tribunal em que tenha sido dado início ao processo de insolvência decidirá sobre as reclamações relativas a decisões ou a actividades dos administradores, com base na documentação apresentada no âmbito da denúncia respeitante ao exame da reclamação pelo organismo estatal "Administração da insolvência".
  2. As reclamações relativamente a decisões ou a actividades de terceiros implicados no processo de insolvência serão objecto de uma decisão a proferir pelo tribunal em que tenha sido dado início ao referido processo.
  3. Todos os credores têm o direito de recorrer perante o tribunal no que respeita à decisão da assembleia de credores sobre a admissibilidade dos créditos de outros credores ou o indeferimento do seu pedido de pagamento de crédito. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da data de reunião da assembleia de credores e, se o credor não tiver participado na reunião, a partir da data em que o credor tenha sido notificado dessa decisão pela assembleia de credores.
  4. Um credor ou um grupo de credores pode solicitar ao tribunal que revogue a decisão da assembleia de credores relativa à recuperação se essa decisão tiver sido obtida de forma fraudulenta ou sob coacção, ou ainda em consequência de um erro.

4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

Uma vez iniciado o processo de insolvência, todos os credores estão proibidos de levarem a cabo acções individuais susceptíveis de comprometer os interesses dos credores no seu conjunto. Os direitos de propriedade adquiridos pelos credores ou por terceiros em consequência das acções dos credores serão declarados nulos pelo tribunal a pedido do administrador, devedor, outro credor ou grupo de credores.

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Uma vez iniciado o processo de insolvência, um administrador velará para que o termo “maksātnespējīgais” (“insolvente”) seja utilizado no cumprimento de todas as obrigações do devedor.

Uma vez iniciado o processo de insolvência, o devedor:

Fica privado do direito de disposição dos seus bens;

Suspende-se a gestão das instituições administrativas do devedor;

Cessa o aumento das sanções pecuniárias compulsórias impostas por pagamentos em atraso, bem como o vencimento de juros de mora no que respeita aos créditos sobre o devedor;

Suspendem-se os procedimentos cíveis iniciados contra o devedor;

É posto termo aos procedimentos de execução tendo em vista a cobrança de pagamentos em atraso.

5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

Os direitos de terceiros são protegidos da seguinte forma:

  1. a massa insolvente não incluirá os bens que estejam na posse ou sejam detidos pelo devedor, mas que sejam pertencentes a terceiros;
  2. o administrador assegurará a preservação do património pertencente a terceiros até à sua transferência para os respectivos proprietários. O administrador tem o direito de recuperar junto destes terceiros as despesas incorridas com a manutenção do seu património;
  3. se os bens pertencentes a terceiros tiverem sido alienados antes do termo do prazo para a apresentação dos pedidos de crédito pelos credores e os proprietários dos bens em causa tiverem apresentado o seu pedido no prazo especificado para o efeito, proceder-se-á ao reembolso do valor integral desses bens antes de se proceder ao pagamento de quaisquer outros créditos. O montante pago será recuperado junto da pessoa responsável pela disposição ilícita dos bens desse terceiro.

Não é autorizado o cumprimento total ou parcial das obrigações no que respeita a um devedor (créditos ou dívidas) através da compensação.

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Indemnização por danos:

  1. o administrador é plenamente responsável pelos danos causados aos credores por culpa própria;
  2. o administrador é responsável pelos danos causados pelos peritos e assistentes que sejam por ele convidados e que actuem a este título;
  3. se uma instituição competente do Estado ou autárquica apresentar um pedido de insolvência não fundamentado ou intencionalmente falso, os danos causados ao devedor serão compensados respectivamente pelo orçamento do Estado ou da autarquia;
  4. em caso de recuperação, o plano de recuperação indicará um montante a título de indemnização a desembolsar aos credores com créditos garantidos pela restrição dos seus direitos no decurso da recuperação, bem como os procedimentos de pagamento dessa indemnização;
  5. se o bem penhorado for destruído ou se o seu valor diminuir durante o processo de recuperação, o crédito do credor será coberto, em função do valor do bem penhorado ou na medida em que este tiver sido reduzido, pelas despesas administrativas do processo de insolvência. A redução no valor do bem objecto de penhora, conforme indicado, não se aplica ao desgaste normal do bem.

Termo dos contratos de emprego:

Após a declaração de insolvência do devedor, o administrador pode rescindir os contratos de trabalho com os trabalhadores assalariados do devedor.

Em caso de rescisão dos contratos de trabalho, os trabalhadores despedidos adquirirão o estatuto de credores:

  1. no que respeita ao montante dos salários por pagar e aos pagamentos conexos não auferidos;
  2. no que respeita ao montante a reembolsar pelos danos relativos a um acidente de trabalho ou doença profissional em relação a todo o período em que não foi efectuado qualquer pagamento, e na medida em que tais pagamentos devam ser realizados de forma adiantada três anos antes do orçamento especial em matéria de segurança social do Estado, se o acidente de trabalho tiver ocorrido ou a doença profissional sido contraída até 1 de Janeiro de 1997.

 Obrigações dos credores:

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  1. os credores com créditos garantidos devem coordenar com o administrador as modalidades da venda voluntária em leilão dos bens móveis penhorados do devedor e o preço inicial;
  2. cumprir as modalidades e as condições do acordo, mesmo se o credor tiver votado contra o acordo ou não tiver participado na votação;
  3. em caso de recuperação, os credores com créditos garantidos não podem exercer os seus direitos sobre os bens do devedor prestados a título de garantia até à recusa do plano de recuperação e, caso esse plano seja adoptado e aprovado, até ao termo do processo de recuperação.

Regras sobre a sequência prioritária dos credores:

  1. Em primeiro lugar, cobrir-se-ão integralmente as despesas administrativas do processo de insolvência;
  2. Em seguida, os fundos remanescentes serão distribuídos, em primeiro lugar, para assegurar o pagamento aos credores prioritários (somente o montante principal da dívida, sem juros de mora) que se inserem nas seguintes categorias:
    1. Créditos dos empregados;
    2. Pagamentos a explorações agrícolas, produtores individuais, cooperativas e sociedades de produtos agrícolas fornecidos a empresas transformadoras;
    3. Pedidos relativos ao pagamento de dívidas no domínio da segurança social um ano antes do início do processo de insolvência;
    4. Pedidos do Estado relativamente ao reembolso de créditos garantidos pelo Estado;
    5. Pedidos relativos ao reembolso de outras dívidas tributárias e honorários, incluindo as dívidas remanescentes no domínio da segurança social, salvo os pagamentos diferidos;
  3. Após o pagamento aos credores prioritários conforme acima previsto, os fundos remanescentes serão em seguida distribuídos para a liquidação dos créditos que subsistem;
  4. Os pedidos de cada grupo subsequente de credores só devem ser satisfeitos após o pagamento integral de todos os créditos do grupo de credores anterior. Se os fundos em numerário do devedor não forem suficientes para o pagamento integral de todos os créditos de um grupo de credores, tais pedidos serão satisfeitos de forma proporcional em função do montante devido a cada credor no âmbito desse grupo.

6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

O tribunal pode declarar nulas e sem efeito as transacções relativas a bens imóveis realizadas entre o devedor e terceiros nas seguintes circunstâncias:

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  1. Quando efectuadas no dia subsequente à apresentação do pedido de insolvência e quando o devedor tenha assim causado, com conhecimento de causa, danos aos credores, independentemente do facto de a pessoa com a qual ou em cujo nome a transacção tenha sido realizada ter ou não conhecimento desses danos;
  2. Quando realizadas no prazo de cinco anos antes do dia em que a insolvência surtiu efeito, se o devedor tiver assim causado, com conhecimento de causa, danos aos credores, e quando as pessoas com as quais ou em cujo nome a transacção foi realizada estavam ao corrente de tais danos;
  3. Quando realizadas no prazo de cinco anos antes do dia em que a insolvência surtiu efeito, e quando tiver sido determinado pelo tribunal que teve conhecimento da acção penal que o devedor se encontra numa situação de insolvência devido a uma infracção penal e que a pessoa com a qual ou em cujo nome a transacção foi realizada tinha conhecimento dessa infracção.

Se o devedor realizar transacções com pessoas a ele associadas ou em benefício de tais pessoas e se, na sequência dessas transacções, forem causados danos aos credores, presumir-se-á que tais pessoas tinham conhecimento desses danos, salvo prova em contrário.

Se as transacções na origem dos danos causados aos credores tiverem sido realizadas após o dia em que a insolvência surtiu efeito ou no prazo de um mês antes dessa data, considerar-se-á que o devedor prejudicou, com conhecimento de causa, os interesses dos credores, salvo prova em contrário.

7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

O administrador apresenta para publicação um anúncio no jornal oficial “Latvijas Vēstnesis.” português O anúncio inclui um convite para que os credores apresentem os seus pedidos de crédito sobre o devedor, indica o local e o prazo para a apresentação de tais pedidos e as consequências em caso de atraso.

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Os créditos sobre um devedor serão apresentados ao administrador no prazo de três meses a contar da data de publicação da notificação da insolvência do devedor no jornal oficial “Latvijas Vēstnesis” se o tribunal não tiver fixado um prazo mais curto. As pessoas que obtiverem o estatuto de credores uma vez findo esse prazo, devem apresentar os seus créditos ao administrador antes da determinação dos procedimentos para a liquidação das despesas administrativas e das dívidas.

Um administrador procederá à compilação dos créditos apresentados pelos credores com reflexos na contabilidade do devedor e elaborará uma lista dos créditos garantidos, bem como uma lista dos créditos sem garantia, com a indicação do montante de cada crédito. Na lista dos créditos sem garantia, o administrador indicará o número de votos de cada credor sem garantia que corresponderá ao montante do crédito para a primeira assembleia de credores.

O administrador agrupará os pedidos dos credores na sequência respectiva para a liquidação das dívidas, examinará a sua conformidade com os requisitos prescritos por lei e, se for caso disso, solicitará informações e documentação adicionais ao requerente. O administrador decide sobre a admissibilidade ou o indeferimento do pedido do credor. O administrador não pode recusar os créditos reconhecidos mediante decisão judicial que tenha produzido efeito.

Após ter verificado o fundamento dos pedidos dos credores com créditos garantidos, o administrador excluirá os bens prestados a título de garantia da massa insolvente.

8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação?

Não há procedimentos de reestruturação na fase de pré–insolvência na Letónia.

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9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação?

O objectivo principal do procedimento de falência consiste em satisfazer, na medida do possível, os pedidos dos credores de forma que maximize os rendimentos obtidos pela alienação do património do devedor. A alienação dos activos do devedor será assegurada em leilões públicos, organizados pelo administrador. Nalguns casos individuais, o administrador, com o consentimento da assembleia dos credores, pode recorrer a outras formas de alienação dos bens móveis do devedor.

10. Quais as condições para o encerramento do processo?

Um tribunal encerrará o processo de insolvência com base num pedido apresentado pelo administrador caso se verifique uma das circunstâncias a seguir referidas:

  1. o devedor cumpriu todas as suas obrigações;
  2. o devedor cumpriu todas as suas obrigações vencidas e, após o cumprimento das referidas obrigações, os activos do devedor excedem o montante em dívida;
  3. nenhum credor apresentou um pedido até ao final do prazo anunciado para o efeito;
  4. conclusão do procedimento de falência.

Consequências do termo do processo de insolvência:

  1. Se o processo de insolvência for encerrado devido ao restabelecimento da solvência efectiva do devedor, é posto termo aos poderes do administrador no âmbito do processo de insolvência relevante, são restabelecidos os direitos de o devedor dispor e gerir o seu património, bem como o funcionamento dos organismos administrativos do devedor;
  2. Se o processo de insolvência for encerrado devido à falência do devedor, os poderes do administrador cessam quando o tribunal tiver proferido uma decisão sobre o encerramento do procedimento de falência.

Outras informações

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