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Última actualização: 18-01-2007
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Falência - Itália

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos? 1.
2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência? 2.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de bens? 5.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 9.
10. Quais as condições para o encerramento do processo? 10.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos?

  • Verifica-se insolvência quando a empresa se encontra na impossibilidade do cumprimento das suas obrigações vencidas.

    A lei italiana considera a insolvência uma situação de facto, que pode conduzir à declaração de insolvência ou à instauração de outros processos destinados a subtrair bens à disponibilidade do devedor e à liquidação dos mesmos para satisfazer os credores com o activo obtido.

  • O ordenamento jurídico italiano prevê duas hipóteses de procedimentos cautelares. Um decorre de um acordo extrajudicial entre o devedor e os seus credores, em virtude do qual este pode continuar a exercer a sua actividade, cedendo eventualmente uma parte do património da empresa aos credores e/ou obtendo destes diferimentos de pagamento ou renúncia total ou parcial aos créditos e/ou aos juros.

    O outro está previsto na lei da insolvência e denomina-se concordata (concordato preventivo). Este processo é proposto aos credores pelo devedor com base num plano de recuperação ou de reestruturação das dívidas por si elaborado. A proposta é seguidamente examinada pelo tribunal da sede principal da empresa que pode admitir o processo por decisão, ou pode declarar a proposta inadmissível, pronunciando oficiosamente a insolvência da empresa. Durante o processo de concordata, se este for admitido, o devedor conserva a administração dos seus bens e o exercício da empresa sob a vigilância de um comissário judicial.

    Os processos formais que decorrem da insolvência são os seguintes: a insolvência, a concordata e a liquidação sob administração judicial (liquidazione coatta amministrativa). A esta são submetidas determinadas empresas, que pela sua importância (como, por exemplo, instituições de crédito ou grandes empresas de seguros) são excluídas da insolvência por lei.

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2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência?

A única condição essencial para todos os tipos de processo consiste na existência do estado de insolvência.

  • Os credores, o Ministério Público ou o devedor podem requerer a insolvência das pessoas ou das sociedades que exercem uma actividade económica. As referidas pessoas ou a autoridade de vigilância sobre a empresa podem requerer a liquidação sob administração judicial para as sociedades abrangidas por tipo de processo. A concordata só pode ser pedida pelo devedor.

Quanto aos requisitos de publicidade, a declaração de insolvência é comunicada a todos os interessados e é tornada pública mediante a inscrição no registo das empresas da sede da empresa. Qualquer interessado pode ter acesso ao referido registo, até por via telemática.  

A decisão de admissão à concordata é tornada publica mediante afixação no tribunal, mediante inscrição no registo das empresas e, no caso de o devedor possuir bens imóveis ou bens sujeitos a registo público, mediante averbamento nos respectivos registos públicos. Além disso, o tribunal pode determinar a publicação da decisão num ou mais jornais por si indicados.

O tribunal pode indicar na própria decisão eventuais outras formas de publicidade.

3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

Os órgãos que intervêm na insolvência são os seguintes: o tribunal, o juiz titular, o administrador da insolvência e a comissão de credores.

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 O tribunal emite uma sentença sobre as instâncias de declaração de insolvência ou de liquidação sob administração judicial e um despacho sobre o pedido de admissão da concordata.  O tribunal é igualmente órgão da insolvência, intervém no processo de liquidação sob administração judicial e homologa a concordata, no exercício das competências que lhe são cometidas por lei.

O juiz titular tem funções de vigilância e de controlo do funcionamento regular do processo.

O administrador da insolvência gere as operações materiais do processo e procede à liquidação do activo.

A comissão de credores fiscaliza a actividade do administrador da insolvência, autorizando os seus actos e formulando pareceres nos casos previstos na lei ou a pedido do tribunal e do juiz titular.

O devedor, após a declaração de insolvência, não deve efectuar pagamentos a credores individuais e deve entregar ao administrador da insolvência os bens e os activos adquiridos posteriormente. Além disso, é obrigado a comunicar ao administrador da insolvência qualquer alteração de residência ou domicílio, a apresentar-se, se convocado, ao juiz titular, ao administrador da insolvência ou à comissão de credores para fornecer todas as informações ou esclarecimentos necessários à gestão do processo. Deve igualmente entregar ao administrador da insolvência a correspondência relativa às relações económicas e patrimoniais respeitantes à insolvência. Por último, se for autorizado a residir na casa de que é proprietário para satisfação das suas exigências e da sua família, não pode destinar esse bem a um uso diferente.

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Todos os credores têm direito a requerer a declaração judicial de insolvência dos empresários (que são seus devedores) que se encontram em estado de insolvência. Além disso, os credores "privilegiados", isto é, os credores cujos créditos gozam de privilégios creditórios estabelecidos por lei (privilégio, penhor ou hipoteca) beneficiam de vantagens especiais de acordo com as modalidades previstas especificamente na lei.

4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

  • O activo é determinado mediante um inventário elaborado pelo administrador da insolvência.
  • O empresário não perde a propriedade dos bens, perdendo todavia a disponibilidade dos mesmos. Tem o direito de controlar a gestão dos bens cedidos e o funcionamento regular da formação do activo.
  • Os credores têm o direito de os seus créditos serem satisfeitos com o produto da venda dos bens do devedor. A lei estabelece as regras que definem a ordem decrescente de satisfação dos credores.
  • O juiz titular pode emitir directamente, ou ordenar a emissão por parte das autoridades competentes, as medidas necessárias para a conservação do património. Entre estas contam-se as medidas cautelares e os outros procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, bem como a venda imediata dos bens deterioráveis.  

5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de bens?

  • Os terceiros interessados titulares de direitos reais sobre bens móveis ou imóveis de propriedade e na posse do insolvente são informados mediante comunicação do administrador da insolvência e podem apresentar um pedido de restituição ou de reivindicação desses bens por meio de um requerimento de admissão ao passivo depositado junto do tribunal.

No que se refere à compensação no âmbito da insolvência, os credores têm o direito de compensar os créditos que têm sobre o insolvente com as dívidas para com este, salvo no caso de terem adquirido tais dívidas por acto inter vivos após a declaração de insolvência ou no ano anterior.

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Estão previstas regras específicas para o ressarcimento; relativamente a tais crédito, a declaração de insolvência suspende a decorrência dos juros legais.

No que diz respeito à venda com reserva de propriedade, a insolvência do vendedor não é causa de resolução do contrato.

No que respeita aos contratos relativos ao arrendamento de imóveis, a insolvência do proprietário não resolve o contrato de arrendamento e o administrador da insolvência substitui o proprietário nesse contrato. Todavia, o administrador da insolvência pode resolver o contrato em qualquer momento, pagando ao arrendatário uma indemnização justa pela resolução antecipada. Em caso de conflito entre as partes, a indemnização é fixada pelo juiz titular após audição das partes.

Se a empresa insolvente cessar a sua actividade as relações de trabalho assalariado extinguem-se. Se a empresa for vendida a terceiros total ou parcialmente, é possível, através de um procedimento específico, transferir apenas parcialmente os trabalhadores da empresa insolvente para a empresa adquirente ou alterar as relações de trabalho anteriores.  

Os direitos dos credores são regulados pormenorizadamente pela lei da insolvência. São protegidos em especial os créditos que gozam de privilégios creditórios e, mediante uma acção de anulação, os créditos em relação aos quais o devedor efectuou actos de disposição prejudiciais.

O dever principal dos credores consiste em abster-se de acções individuais, de execução ou cautelares, desde a data da insolvência.

Os direitos dos credores cujos créditos gozem de privilégios creditórios sobre determinados bens móveis podem ser exercidos mesmo durante o processo de insolvência, desde que tais créditos tenham sido admitidos no passivo com direito de preferência.

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6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

  • As regras aplicáveis são as previstas na lei da insolvência em matéria de acção de anulação, de declaração de ineficácia de actos a título gratuito, de resolução de outros actos, nomeadamente a título oneroso, como os pagamentos efectuados pelo devedor ou as garantias concedidas por este sobre os próprios bens no decurso do processo de insolvência. A própria lei identifica caso a caso os pressupostos para a anulação dos referidos actos.
  • O período suspeito corresponde ao período anterior à declaração de insolvência, em que se presume que se manifeste a crise de insolvência do empresários que, por conseguinte, pode ser induzido a realizar actos prejudiciais aos credores.

7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

  • No que se refere à comunicação aos credores das modalidades de apresentação dos seus pedidos de admissão à massa insolvente, o administrador da insolvência tem a obrigação de transmitir a cada credor a informação que lhe diz respeito por meio do correio normal, electrónico ou por fax.
  • A verificação e a admissão dos créditos ocorrem numa audiência específica destinada à formação da massa insolvente na qual se decide sobre o acolhimento ou não dos pedidos dos credores e sobre a atribuição das qualificações de prioridade e de privilégio.  

8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação?

Os planos de reestruturação são tidos em conta pela lei da insolvência no quadro da concordata. Devem ser anexados pelo devedor à proposta apresentada no tribunal e devem conter a previsão da reestruturação das dívidas e o pagamento dos créditos sob qualquer forma.

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É igualmente possível a realização de um acordo extrajudicial de reestruturação das dívidas entre o devedor e os credores antes da decisão de homologação da concordata.

Na audiência fixada para a homologação da concordata, o devedor pode depositar o referido acordo se este for aprovado por credores que representem pelo menos 60% dos créditos, juntamente com um relatório de um perito sobre a sua exequibilidade.

É possível que o plano de reestruturação do devedor ou o acordo alcançado com os credores contenham uma previsão de suspensão temporária dos pagamentos e das medidas executivas ou uma redução dos créditos.

9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação?

No processo de insolvência o administrador da insolvência deve receber o pagamento dos créditos, vender bens e determinar o montante do passivo com base nas reclamações dos credores.

Se das operações de liquidação se obtiver um saldo positivo, o seu montante é distribuído pelos credores de acordo com os direitos de prioridade.  Se o passivo for superior ao activo, os credores conservam o direito ao pagamento do que lhes é devido, mesmo após o encerramento do processo de insolvência, a menos que o devedor tenha colaborado de forma correcta no processo de insolvência e seja admitido por decisão do tribunal ao benefício da libertação das dívidas residuais por efeito de uma nova figura jurídica introduzida pela recente reforma da lei da insolvência, denominada "esdebitazione".

10. Quais as condições para o encerramento do processo?

As condições para o encerramento do processo de liquidação são as seguintes: a extinção integral das dívidas ou a distribuição do activo realizado entre os credores segundo a ordem de admissão ao passivo ou, no caso de credores não satisfeitos, a verificação de que a prossecução do processo de insolvência não irá permitir o pagamento dos créditos não satisfeitos.

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As consequências da insolvência para o insolvente são as seguintes:

  1. privação da administração e da disponibilidade dos seus bens. Qualquer acto de disposição realizado pelo insolvente é ineficaz;
  2. perda da capacidade processual relativamente aos litígios respeitantes a relações de direito patrimonial sobre bens abrangidos pela insolvência. O início desta interrompe os processos em que de qualquer forma pode intervir o administrador da insolvência que se substitui ao insolvente;
  3. ao insolvente pode ser concedido um subsídio a título de alimentos para ele ou para a família, após ter sido ouvido o administrador da insolvência e a comissão de credores.

Quanto à possibilidade de o insolvente reiniciar uma actividade económica após o encerramento do processo de insolvência, a recente reforma da lei da insolvência suprimiu as limitações previstas na legislação anterior. Por conseguinte, não fica prejudicada a possibilidade de um empresário voltar a exercer uma actividade económica após a insolvência, salvo se tiver sido condenado por um crime ligado à insolvência e tiver sido condenado a uma pena acessória de inabilitação de exercer uma actividade económica ou incapacidade de exercer funções de direcção em qualquer empresa.

Relativamente às sanções contra o insolvente ou terceiros, a lei da insolvência prevê uma série de crimes cometidos por empresários individuais ou administradores de empresas comerciais (insolvência simples e fraudulenta, recurso abusivo ao crédito, denúncia de credor inexistente e não cumprimento de outras obrigações) puníveis com pena de detenção e com sanções acessórias relativas ao exercício da empresa.

A lei prevê igualmente a existência de crimes cometidos pelo administrador da insolvência ou de terceiros.

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