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Última actualização: 06-07-2007
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Falência - Direito internacional

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Diferentes organizações internacionais decidiram estudar as formas de harmonizar o direito internacional em matéria de falências, preparando novas convenções internacionais de direito comercial, de que constam disposições sobre a falência, e adoptando leis uniformes e princípios comuns na matéria:

  • O Conselho da Europa elaborou uma Convenção Internacional sobre certos aspectos da falência Deutsch - English - français - italiano, que foi assinada em Istambul em 1990, mas que nunca entrou em vigor devido a não ter sido ratificada por um número suficiente de Estados-Membros.
  • A comissão das Nações Unidas para o direito comercial e internacional (UNCITRAL) elaborou uma Lei-tipo English - español - français, adoptada em 1997, que tem por objecto promover a adopção de uma legislação moderna e equitativa aplicável quando o devedor insolvente possui bens em mais de um Estado.

    O texto determina as condições em que o administrador de um processo de insolvência estrangeiro tem acesso aos tribunais do Estado que adoptou a Lei-tipo, as condições do reconhecimento de um processo estrangeiro de insolvência e indica as medidas de protecção que o administrador estrangeiro pode invocar, permite aos tribunais e aos administradores judiciais de diferentes países cooperarem mais eficazmente e estabelece disposições sobre a coordenação de processos de insolvência paralelos abertos em Estados diferentes. Foi publicado um Guia para a incorporação da Lei-tipo da UNCITRAL English - español - français, a fim de auxiliar os governos a elaborar legislação com base na Lei-tipo.

  • O Banco Mundial apresentou uma iniciativa tendo em vista estabelecer princípios e orientações respeitantes à gestão dos processos de insolvência.

Documentos de referência

  • Convenção Deutsch - English - français - italiano Internacional sobre certos aspectos da falência (Conselho da Europa)
  • Lei-tipo y guia English - español - français para a incorporação da Lei-tipo (A/CN.9/442) elaboradas pela UNCITRAL
  • Iniciativa do Banco Mundial

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