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Última actualização: 29-10-2007
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Falência - Grécia

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos? 1.
2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência? 2.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 9.
10. Quais as condições para o encerramento do processo? 10.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos?

Por insolvência entende-se a situação daqueles cujo passivo é superior ao activo, impedindo a satisfação dos credores. A adopção de medidas cautelares e a prolação de injunção de pagamento constituem os processos prévios com finalidade preventiva. Os processos formais são a falência, a liquidação especial, a gestão interina, o processo de recuperação pelos credores e a gestão da empresa por um curador para concordata com os credores.

2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência?

A falência diz respeito a pessoas singulares e a empresas, enquanto a liquidação especial, a gestão interina pelos credores e a liquidação, apenas a empresas. Constituem pressupostos da situação de falência a detenção do estatuto de comerciante, a suspensão ou declaração de suspensão dos pagamentos de dívidas comerciais e a existência de decisão judicial. Podem requerê-la os credores que apresentem provas escritas dos seus créditos. Tratando-se de empresas em liquidação especial, exige-se que a requeiram 51% dos credores cujos pedidos de reembolso de créditos estejam inscritos nos seus registos. Constituem condições a suspensão ou interrupção do funcionamento por motivos económicos, a existência de situação de interrupção de pagamentos, a falência ou o facto de a empresa se encontrar em processo de recuperação conduzido pelos credores ou em gestão interina ou liquidação, desde que não tenha ocorrido a venda em hasta pública de património essencial relacionado com o processo de produção, bem como a impossibilidade comprovada de cumprimento das obrigações vencidas. Em condições idênticas, a empresa é colocada em liquidação especial, conduzida por um administrador nomeado, mediante pedido apresentado por 20% dos credores. Em condições idênticas, os credores cujos pedidos de reembolso de créditos constem dos registos e do balanço do último exercício da empresa, quer a pedido daqueles quer desta, solicitam nomeação de um curador da insolvência, com vista a alcançar um acordo entre os credores e a empresa para regularização ou limitação das dívidas. A empresa é colocada em processo de recuperação ou encerramento pelos credores, quando se constate suspensão de pagamentos, mediante pedido de 55% dos credores inscritos nos registos da empresa e com o consentimento de uma comissão específica do Banco da Grécia. O administrador interino efectua diligências para manter a empresa, convocando a assembleia de accionistas para obtenção de um acordo quanto à situação da empresa que se encontra em processo de recuperação conduzido pelos credores.

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3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

Após publicação da decisão de declaração de falência, é nomeado um juiz relator, que supervisiona os trabalhos, e um advogado, na qualidade de administrador da insolvência interino, que passará a efectivo se for aprovado pela assembleia de credores, e que representa o falido e o grupo de credores. O administrador procede à comprovação do activo e do passivo e representa o falido em processos relacionados com o património em liquidação. Concluído o processo de falência, procede à alienação e distribuição do património aos credores presentes na assembleia geral para reivindicar os respectivos créditos, os quais são inscritos em lista que elabora. A inexistência de activos, demonstrada pelo juiz relator, põe termo aos trabalhos. Durante o processo de falência, o falido não tem o direito de administrar o património, embora possa tomar medidas urgentes de salvaguarda na ausência de acção do administrador da insolvência. As liquidações especiais e a nomeação de liquidatários, bem como a nomeação de um curador e a ratificação do acordo, cabem ao Tribunal de 2.ª Instância a pedido dos credores. A publicação das decisões põe termo à gestão da empresa pelos órgãos estatutários. Na situação prevista no artigo 46.º, o liquidatário procede à alienação do património, separadamente ou em conjunto, em hasta pública obrigatória que satisfaça os credores registados. Na situação prevista no artigo 46a, a empresa é alienada globalmente, por venda em hasta pública, procedendo o liquidatário à elaboração do acordo, à cobrança dos custos e à respectiva repartição de acordo com o quadro. Tratando-se de empresas em gestão interina, o administrador vela pela manutenção do património e representa-o perante os tribunais e as autoridades públicas, elabora o inventário e o balanço, convoca os credores para reclamação de créditos, estabelece um quadro e convoca os accionistas para obtenção de acordo quanto à continuidade da empresa pelos credores, os quais, assumindo o processo de recuperação, nomeiam uma comissão de gestão, que procede ao aumento do seu capital social através da emissão de acções, que lhes são concedidas consoante os respectivos créditos. Decorrido o período de 3 anos, os credores podem autorizar a comissão de gestão a declarar a dissolução ou a situação da empresa em liquidação especial.

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4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

Com a publicação da decisão, o falido perde o poder de disposição do seu património, excepto sobre créditos isentos de penhora, direitos não transmissíveis e património adquirido após a falência. Os credores no âmbito da falência dividem-se em credores sem garantia ou credores comuns, credores com garantia e credores privilegiados em geral. São suspensos os processos individuais instaurados pelos credores comuns e privilegiados em geral, mas mantêm-se os processos instaurados colectivamente, após a falência e por credores efectivamente garantidos ou por credores privilegiados específicos. No prazo de 24 horas após declaração, o juiz de paz sela e inventaria a massa insolvente. Os géneros são entregues ao administrador da insolvência e o dinheiro ao Tesouro Público. Após nomeação do curador da empresa e uma vez publicada a decisão, são suspensas as medidas de execução individuais, mas não a instauração de acções nem as vias de recurso. A disposição do capital e a alteração dos estatutos requer o consentimento do curador. O consentimento, ratificado pelo tribunal, obriga igualmente os credores não participantes. Em caso de liquidações especiais, a execução forçada, a imposição de medidas cautelares ou a declaração de falência não são permitidas a partir do dia seguinte à introdução da acção. Após publicação da decisão, a administração e a gestão do património cabem ao liquidatário especial. Durante a administração temporária da empresa e o processo de recuperação pelos credores, após a introdução da acção, não é permitida a execução forçada, a imposição de medidas cautelares nem a declaração de falência relativamente a dívidas geradas antes de intentada a acção. A administração cabe inicialmente ao administrador e posteriormente à comissão de credores.

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5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

O arresto por insolvência cativa o património do insolvente durante o período da declaração. Os bens em sua posse ou por ele detidos podem ser reclamados pelo proprietário. A contraparte não é obrigada a cumprir em primeiro lugar a sua obrigação decorrente de um contrato sinalagmático. A situação de insolvência não permite que o empregador ponha termo a relações laborais nem o isenta do pagamento de salários em atraso. A falência do locador ou do locatário não resolve o contrato de locação. A falência de um sócio implica a dissolução de uma empresa em nome individual ou em nome colectivo, excepto se os restantes sócios acordarem na manutenção da empresa. As sociedades de capital são dissolvidas com a falência mantendo o carácter comercial e a personalidade jurídica no momento da insolvência; a falência de um sócio não implica dissolução. Resolvem-se os contratos relativos a mandatos e encerram-se automaticamente as contas de débito e de crédito, bem como os contratos de abertura de crédito. As compensações convencionais e unilaterais são nulas. A situação da empresa em liquidação especial não implica dissolução nem influencia contratos pendentes, excepto quando as partes se tenham baseado na confiança recíproca ou nos atributos pessoais de um dos contraentes. Quando a liquidação especial implique a dissolução das relações laborais, o tribunal, a pedido dos credores, pode ordenar que os trabalhadores se conservem temporariamente na empresa, se o interesse desta assim o exigir. Resolvem-se os contratos de locação de imóveis, máquinas e instalações, e cessam as relações com terceiros com base nos quais estes os usufruem, ocupam ou utilizam. As garantias pessoais ou reais de terceiros não são afectadas. O liquidatário pode proceder ao pagamento de dívidas vencidas, à compensação de créditos da empresa com créditos recíprocos de terceiros e à cessão dos mesmos contra pagamento. Durante a vigência da comissão mantêm-se as garantias, hipotecas, direitos de penhora ou outros direitos conexos reais, ou tudo aquilo que não garanta o crédito e os seus privilégios. Durante a situação em gestão interina ou em processo de recuperação pelos credores, a empresa prossegue as suas actividades normalmente, não sendo possível, sem autorização judicial, alienar o seu património, onerar bens imóveis ou celebrar actos jurídicos por sua conta cujo prazo seja superior a um ano. As hipotecas, direitos de penhora ou outros privilégios mantêm-se até à satisfação dos respectivos credores; as garantias não são afectadas.

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6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

São revogados os actos do insolvente durante o período de suspeita que diminuam o património. Não são oponíveis aos credores os actos praticados unilateralmente pelo devedor, durante o período de suspensão de pagamentos ou no prazo de dez dias antes do respectivo início, susceptíveis de diminuir o património, como pagamentos em dinheiro, cessão, venda, compensação ou outros, por motivo de créditos vencidos ou não, sem ser em dinheiro ou em títulos, e a constituição de garantias reais para dívidas anteriores.

7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

A falência é comunicada aos credores com a publicação da decisão que nomeia o juiz relator, o administrador da insolvência, o local e a data da assembleia geral. A declaração dos credores ocorre com a apresentação de títulos e notas de crédito inicialmente ao administrador da insolvência interino nomeado pelo juiz relator ou ao próprio juiz relator. Os credores que não se manifestem são convocados por convite individual e publicação no Boletim da Caixa de Pensões dos Advogados. Os créditos são examinados e o juiz relator elabora um relatório. Se o crédito for aceite, o credor declara sob juramento ser o mesmo verdadeiro e não fraudulento. Se o credor não reclamou o crédito, pode opor-se à distribuição do produto da liquidação até ao último acto desta e, sendo a oposição aceite, ser incluído na distribuição. As dívidas aos credores colectivos são satisfeitas antes das dos signatários de concordatas e de qualquer distribuição do activo do património, depois dos credores privilegiados em geral, dos credores privilegiados especiais, dos titulares de hipotecas e dos credores comuns. Em caso de liquidações especiais, os credores manifestam-se ao liquidatário, que elabora um quadro. O processo inclui as reclamações de créditos anteriores à intervenção do OAE na empresa em reestruturação, ao pedido de processo de liquidação especial e à nomeação de um curador. As despesas de liquidação especial e de funcionamento posterior da empresa, de gestão e de funcionamento de falências ou execuções anteriores não são incluídas nem declaradas. Procede-se então à elaboração de um quadro de classificação. As reclamações duvidosas ou incorrectas são inscritas aleatoriamente ou condicionalmente. Nos termos do artigo 46.º relativo à liquidação, o liquidatário publica convite à apresentação de créditos. Aplica-se à classificação o previsto no artigo 46.º. No caso de liquidação especial de empresas em processo de recuperação pelos credores, aplicam-se à classificação dos créditos as disposições dos artigos 975.º e seguintes do CPC e 61.º do Código Fiscal.

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8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação?

Os processos de reestruturação consistem na gestão e administração da empresa pelos credores para recuperação da empresa, de acordo com o estabelecido nos artigos 44.º e 45.º. A execução forçada, a adopção de medidas cautelares ou a declaração de falência não são permitidas durante o processo de recuperação, depois de intentada a acção. A comissão de credores administra a empresa, examina os créditos, aumenta o capital social e procede à distribuição dos títulos. Decorridos três anos, mediante pedido de 3/5 dos credores, pode ser requerida a dissolução da empresa ou a sua colocação em situação de liquidação especial. A pedido da empresa ou dos credores, é colocada, por decisão do ministro, em processo de reestruturação, estabelece-se a gestão interina pelo OAE e um acordo para satisfação dos credores. São suspensos os pagamentos de dívidas vencidas, as medidas de execução forçada, a cobrança de juros e a prescrição dos créditos. O acordo dos accionistas, credores e OAE não afecta as garantias, hipotecas, direitos de penhora ou outros privilégios específicos que impliquem diminuição de créditos ou concessão de prazo para reembolso. A homologação ministerial e respectiva publicação no Diário do Governo põe termo à gestão interina e revoga a inibição de despedimento individual e de outras medidas. A concordata entre os credores e a empresa obriga os credores não participantes, estipula um prazo de reembolso dos créditos, a redução do montante mediante perda do remanescente, fixação das garantias reais e outras aprovadas tendo em vista o pagamento e a revogação da declaração de falência. Com a publicação da decisão da comissão são suspensas as medidas de execução forçada, a imposição de medidas cautelares e a cobrança de juros. Compete ao administrador da insolvência obter uma concordata entre os credores e a empresa, que obrigue os credores não participantes e fixe garantias reais e outras aprovadas para pagamento.

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9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação?

Na ausência de concordata, os credores associam-se para proceder à liquidação dos activos e à distribuição do produto, procedendo o administrador da insolvência à alienação do património móvel e imóvel. Se a liquidação se revelar impossível ou infrutífera, o tribunal, a requerimento do juiz relator, põe fim aos trabalhos; em contrapartida, se o património for suficiente, os bens móveis são vendidos em hasta pública ou por acordo e os imóveis com a autorização do juiz relator. O capital é depositado na Caixa de Depósitos e Créditos. Antes da distribuição pelos credores comuns, subtraem-se as despesas judiciais e de gestão da falência, auxílios em espécie ao falido e respectiva família, créditos privilegiados gerais, créditos colectivos e dívidas com garantias reais, conservando-se a parte dos credores cujos créditos foram aceites temporariamente por não terem sido declarados dentro dos prazos e que, mediante oposição, solicitaram verificação dos mesmos, que residem no estrangeiro, se os respectivos créditos se prenderem com o balanço, e aqueles cujos créditos estão sujeitos a condição durante a distribuição. O juiz relator convoca assembleia de credores, onde é ouvido o administrador da insolvência, que informa o falido sobre o grau de satisfação dos credores na sequência da liquidação. As empresas em processo de recuperação pelos credores são declaradas em situação de liquidação pelo tribunal, estabelecendo-se a data de interrupção dos pagamentos. O administrador procede à venda global dos bens móveis e imóveis em hasta pública. Na ausência de ofertas, a venda é adiada e repetida até que surja uma oferta. Na distribuição do produto dá-se preferência aos titulares de hipotecas, penhores ou privilégios creditórios, observando-se a precedência de cada hipoteca, penhor ou benefício. Na ausência de cumprimento dos acordos previstos nos artigos 44.º e 45.º, procede-se à liquidação nos termos do artigo 46.º por decisão do Tribunal de 2.ª Instância. O liquidatário procede à alienação dos elementos do património em venda compulsória, individualmente ou em conjunto. Em caso de liquidação especial, prevista no artigo 46ª, o liquidatário publica um convite à manifestação de interesse na aquisição da empresa, para que os compradores apresentem declaração por escrito. É lavrado um memorando da proposta, distribuída cópia a todos os proponentes e publicado anúncio da realização da venda pública, no mínimo 35 dias após publicação do convite e menos de 60 dias após publicação da decisão. Na fase seguinte, as propostas são abertas e o liquidatário elabora um relatório de avaliação, propondo a adjudicação ao proponente após aprovação dos credores. Estes devem dar o seu acordo por escrito no prazo de um mês; na ausência de reacção, considera-se existir um acordo tácito e celebra-se o contrato de transferência dos activos para o adjudicatário, o qual deposita a quantia num banco legalmente estabelecido na Grécia. Segue-se a anulação e eliminação dos encargos. Na ausência de propostas que satisfaçam as condições legais, ou caso as propostas apresentadas sejam consideradas insuficientes ou desinteressantes pelos credores, estes podem requerer ao liquidatário a realização de novo concurso com idênticas formalidades. Se o segundo concurso não for bem sucedido, há três possibilidades, em alternativa: por decisão do Tribunal de 2.ª Instância, procede-se à venda do património por lotes, em hasta pública; procede-se a terceiro concurso; requere-se ao Tribunal de 2.ª Instância a declaração de liquidação especial. No prazo de quinze dias após a transferência dos activos, o liquidatário publica um convite à reclamação de créditos, que são inscritos no quadro da classificação, e distribui o produto.

10. Quais as condições para o encerramento do processo?

O processo é encerrado a) por concordata, mediante proposta obrigatória de acordo do falido, por decisão da assembleia geral de credores, na ausência de condenação do falido por insolvência fraudulenta, com ratificação do tribunal, b) por termo da união dos credores, caso em que, após a liquidação do património activo e passivo, o juiz relator convoca a assembleia geral de credores, onde é ouvido o administrador da insolvência, a qual se pronuncia sobre a desculpabilidade do falido relativamente à decisão definitiva do tribunal. Em caso de liquidação, o processo é encerrado: a) com compra dos novos títulos, b) com a concordata entre a empresa e os credores, c) com a distribuição do produto. Dá-se por encerrado o processo previsto na Lei 1386/83: a) com a homologação ministerial do acordo de viabilização da empresa e respectiva publicação no Diário do Governo, b) com a liquidação e distribuição do produto. O processo previsto nos artigos 44.º e 45.º encerra-se mediante decisão do Tribunal de 2.ª Instância que rectifique a concordata entre os credores e a empresa. A liquidação especial encerra-se com a distribuição do produto.

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