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Última actualização: 30-07-2004
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Falência - Informações gerais

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Se é credor de uma empresa em falência, beneficiará de uma relativa protecção.

Uma empresa é sua devedora, mas está em fase de cessação de pagamentos. Concretamente, tal significa que a referida empresa não está em condições de lhe reembolsar a dívida. Neste caso, a lei prevê, em geral, duas possibilidades :
  • A empresa ainda pode ser salva; neste caso, é aprovado um « plano de recuperação » por um juiz. Este procedimento visa permitir a salvaguarda da empresa, a manutenção da actividade e do emprego e o apuramento do passivo.
  • A situação é de tal forma grave que justifica a liquidação da empresa, ou seja, o que se entende em linguagem corrente por « falência ».
Em ambos os casos, a partir do momento em que a decisão judicial é pronunciada, os credores deixam de poder interpor acções individuais contra a empresa. Este princípio visa assegurar a igualdade entre os credores e proteger os bens do devedor.
Tendo em vista o reembolso da dívida, pode fazer valer ou, em termos jurídicos, « reclamar », o seu crédito junto da pessoa frequentemente designada por síndico ou administrador da falência, responsável pela reorganização ou liquidação do património do devedor.

Em todos os Estados-Membros, a reclamação de crédito está sujeita a normas formais e a prazo específicos.

Na maioria dos casos, deve enviar ao síndico um documento de que constarão certas menções obrigatórias, a fim de assinalar que tem um crédito sobre a empresa em falência. Deve juntar os documentos comprovativos necessários, nomeadamente facturas ou um reconhecimento da dívida.
Em geral, não será o único credor da empresa falida, e infelizmente esta pode não ter recursos suficientes para que todos os credores sejam integralmente pagos. Neste caso, deve saber que nem todos os créditos são considerados iguais; alguns, são créditos privilegiados, por exemplo, os que beneficiam de uma garantia prevalecem sobre os demais.
Ao clicar nas bandeiras dos Estados-Membros, poderá obter informações úteis, nomeadamente sobre as formalidades necessárias para reclamar os seus créditos em cada um destes Estados.
Um regulamento comunitário recentemente adoptado permite evitar, na medida do possível, que um devedor insolvente se subtraia às suas obrigações graças à transferência dos seus bens para outro Estado-Membro. Para mais informações, queira clicar em « Direito comunitário ».
Existe igualmente uma lei-tipo internacional sobre esta matéria. Para ter acesso a este texto e a explicações suplementares, queira clicar em « Direito internacional ».

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