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Última actualização: 28-04-2005
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Falência - França

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos? 1.
2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência? 2.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 9.
10. Quais as condições para o encerramento do processo? 10.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos?

Se definirmos a insolvência como a situação em que as dívidas são superiores ao activo, tal noção é desconhecida no direito francês dos processos colectivos. É a noção mais restritiva de cessação de pagamentos que é adoptada: a impossibilidade de o devedor fazer face ao seu passivo exigível com o seu activo disponível.

Procedimentos prévios da insolvência com um fim preventivo:
  • Procedimento de alerta: quando o revisor oficial de contas apura factos que comprometem a continuidade da exploração, informa o administrador ou o gerente da sociedade. Na falta de resposta satisfatória, pede uma deliberação do conselho de administração e informa o presidente do Tribunal de Comércio desse pedido. A deliberação é comunicada ao conselho de empresa. Se as dificuldades persistirem, o revisor oficial de contas elabora um relatório que é apresentado na assembleia geral seguinte. Se a continuidade da exploração continuar a não ser assegurada pela decisão da assembleia geral, o revisor oficial de contas informa de novo o presidente do Tribunal de Comércio.
  • Mandato ad hoc: a pedido de qualquer interessado, o presidente do tribunal designa um mandatário ad hoc, cuja missão, no que se refere ao objecto e à duração, é por ele determinada exclusivamente.
Procedimento informal de reorganização e de reestruturação:
  • Regularização por mútuo acordo: quando uma empresa tem dificuldades ou necessidades que não podem ser resolvidas por um financiamento adaptado às suas possibilidades, sem que esteja em situação de cessação de pagamentos, pode pedir a instauração de um processo de regularização por mútuo acordo. O presidente do tribunal designa então um conciliador, cuja missão, que não pode exceder quatro meses, consiste em facilitar o funcionamento da empresa e procurar obter um acordo com os credores. O presidente do tribunal pode determinar a suspensão das acções intentadas individualmente por um período correspondente ao da missão do conciliador. O devedor não pode pagar aos credores anteriores nem dispor dos bens sem autorização do presidente. Se o presidente homologar o acordo, as acções são suspensas durante o período correspondente à execução do acordo. Se este acordo não for respeitado e posteriormente for instaurado um processo de recuperação ou de liquidação judicial, o tribunal pode considerar, contrariamente à apreciação do presidente, que na data em que foi instaurado o processo de regularização por mútuo acordo a empresa estava efectivamente em situação de cessação de pagamentos.
Processos formais de insolvência com vista à administração ou liquidação:
  • Recuperação judicial: destina-se a permitir a salvaguarda da empresa, a manter a actividade e o emprego e a apurar o passivo. O processo consiste na adopção pelo tribunal de um plano de recuperação, quer através da manutenção da empresa em actividade (sendo impostos prazos aos credores) , quer através da sua alienação (a empresa e os seus principais contratos são vendidos a um terceiro, que assume certos compromissos).
  • Liquidação judicial: pronunciada quando a recuperação é manifestamente impossível. A empresa cessa a sua actividade ou é vendida a um terceiro, segundo modalidades mais flexíveis que no processo de recuperação.

2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência?

O direito francês conhece dois regimes jurídicos diferentes para as situações de insolvência:

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  1. Em relação aos comerciantes, agricultores ou artesãos e a qualquer pessoa colectiva (com excepção das sociedades de condomínio) , trata-se dos processos de recuperação e de liquidação judiciais enunciados acima e descritos a seguir. As pessoas singulares que exercem uma profissão liberal não podem beneficiar destes processos. Os processos são instaurados quando o devedor se encontra em situação de cessação de pagamentos, definida como a impossibilidade de o devedor fazer face ao seu passivo exigível com o seu activo disponível.
  2. No que se refere às pessoas singulares com dívidas não profissionais (o que inclui as dívidas resultantes de garantias em relação a uma empresa, desde que o garante não fosse seu dirigente) , as condições para a instauração do processo são a boa-fé e a impossibilidade manifesta de fazer face ao conjunto das dívidas. O procedimento é então o seguinte:

É pedida a intervenção de uma comissão administrativa, que elabora uma lista das dívidas depois de recolher as observações dos credores e que pode solicitar ao tribunal a suspensão das acções intentadas. Esta comissão concilia as partes e propõe um plano que inclui medidas de adiamento, de reescalonamento ou de remissão de dívidas. No caso de a tentativa de conciliação não ser bem sucedida, a comissão administrativa recomenda algumas destas medidas por um período de dez anos ou mais se as mesmas disserem respeito ao reembolso de empréstimos contraídos para a compra da habitação principal. Se verificar que o devedor não possui recursos ou bens penhoráveis que permitam saldar uma parte das dívidas, a comissão recomenda a suspensão da exigibilidade das dívidas. O tribunal decide dos recursos interpostos contra estas recomendações.

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Se a pessoa, para além da boa fé, justificar que a sua situação está irremediavelmente comprometida, ou seja, está impossibilitada de recorrer às medidas invocadas acima, pode obter do tribunal a instauração de um processo de restabelecimento pessoal, em que são apurados os credores e avaliados os bens. O tribunal determina a liquidação judicial do património pessoal do devedor. Designa um liquidatário que divide o produto dos activos pelos credores, de acordo com a sua graduação. Quando não é possível proceder ao pagamento a todos os credores, o tribunal determina o arquivamento do processo por insuficiência de activos, o que provoca a eliminação das dívidas não profissionais do devedor, com excepção das pagas por uma caução.

Em relação aos processos comerciais, o devedor, qualquer credor ou o Ministério Público podem solicitar a intervenção do tribunal, que por sua vez pode intervir oficiosamente.

A decisão que dá início ao processo é inscrita no registo do comércio e das sociedades ou, se for caso disso, na lista das profissões em que os artesãos estão inscritos. Além disso, é publicada em dois jornais de anúncios legais.

3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

O tribunal competente, em relação aos profissionais e às sociedades, é o tribunal de comércio, composto por comerciantes eleitos. Excepcionalmente, em certos departamentos não há tribunal de comércio, sendo então o tribunal de grande instância, composto por três magistrados profissionais, que decide. Na Alsácia-Mosela, a secção comercial do tribunal de grande instância é composta por um magistrado profissional, que preside, e por dois juízes que são comerciantes eleitos (sistema de assessoria). Para os agricultores, é o tribunal de grande instância que é competente. Para os devedores não profissionais é o tribunal de execução, onde a decisão é proferida por um juiz profissional singular.

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O tribunal examina se a empresa pode ser recuperada. Em caso afirmativo, aprova um plano de recuperação, que pode ser um plano de manutenção da empresa (neste caso são impostos prazos de pagamento aos credores e a empresa prossegue a sua actividade nas mãos do mesmo devedor) ou um plano de alienação (neste caso a empresa é vendida a um terceiro e o valor da alienação serve para pagar aos credores). Em caso negativo, o tribunal decide-se pela liquidação judicial. Nesta hipótese, o activo da empresa é alienado em bloco ou separadamente.

Um juiz-comissário, designado de entre os membros do tribunal que instaura o processo, é encarregado de velar pela tramitação do processo e pela protecção dos interesses em presença. Decide, nomeadamente, sobre:

- contestações decorrentes de reivindicações de bens formuladas por terceiros que afirmam ser proprietários de bens na posse do devedor

- reclamações formuladas contra os actos de mandatários judiciais

- contestações de créditos

- pedidos do devedor ou do administrador para serem autorizados a efectuar certos actos enquanto decorre o processo

- no caso de liquidação, condições de cessão dos bens.

As decisões do juiz-comissário são susceptíveis de recurso judicial.

No caso de recuperação judicial:

1) O administrador judicial (cuja nomeação pelo tribunal é facultativa, excepto para as empresas que empregam mais de 50 trabalhadores e que têm um volume de negócios superior a 3 100 000 euros) é designado de uma lista de profissionais habilitados. Elabora um relatório sobre as possibilidades de recuperação da empresa e, consoante os casos, gere a empresa ou assiste o gestor não afastado da gerência, durante o período que decorre entre a instauração do processo e a decisão de recuperação ou de liquidação. Quando é ordenada a cessão da empresa, é ele que a realiza.

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2) O representante dos credores, designado pelo tribunal de outra lista de profissionais, avisa os credores da instauração do processo, recebe as suas declarações de créditos e propõe ao juiz-comissário a sua admissão ou rejeição. É o único que tem capacidade para exercer as acções no interesse colectivo dos credores.

3) O Comissário responsável pela execução do plano é encarregado, quando é aprovado um plano de recuperação, de supervisionar a sua execução, pagar aos credores e, no caso de não execução, submeter o assunto ao tribunal para ser pronunciada a resolução do plano.

No caso de liquidação judicial: o liquidatário, designado a partir de outra lista de profissionais habilitados, aprova os actos de venda do activo e paga aos credores.

No caso de processo de restabelecimento pessoal requerido por um particular: o liquidatário elabora a lista de credores, elabora um balanço da situação do devedor, vende os seus bens e paga aos credores.

Obrigações do devedor:

No caso de recuperação judicial, o tribunal pode designar um administrador judicial e definir a sua missão, que pode ser de assistir o devedor ou de gerir sozinho a empresa. O devedor continua a exercer, em relação ao seu património, os direitos e acções que não estejam incluídos na missão do administrador. Os actos de gestão corrente que realizar de forma isolada são considerados válidos em relação a terceiros de boa-fé. Contudo, não deve pagar qualquer dívida anterior (excepto por compensação entre obrigações conexas).

Quando o tribunal não designa um administrador, o devedor gere sozinho a sua empresa e elabora um projecto de plano de recuperação.

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No caso de liquidação judicial, o devedor fica privado da administração e da disposição de todos os seus bens enquanto o processo não for encerrado. O liquidatário exerce os seus direitos em sua substituição. O devedor só pode exercer os seus direitos próprios, entre os quais se incluem os direitos extrapatrimoniais.

No caso de processo de restabelecimento pessoal, o devedor fica privado da administração e da disposição de todos os seus bens enquanto o processo não for encerrado. O liquidatário exerce os seus direitos em sua substituição.

Direitos dos credores e vias de recursos:

Os credores devem reclamar os seus créditos ao representante dos credores. As acções individuais instauradas antes do início do processo são suspensas automaticamente.

Qualquer credor pode recorrer da decisão de rejeição do seu crédito. Só o credor requerente pode recorrer da decisão de instaurar ou não um processo.

4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

  • A instauração do processo provoca a suspensão das acções individuais com fundamento em créditos anteriores, a proibição de pagar esses créditos e a continuação dos contratos em curso desde que sejam respeitados os prazos futuros. Os despedimentos devem ser autorizados pelo juiz-comissário.
  • A seguir à instauração do processo procede-se ao inventário dos bens do devedor. Os proprietários de bens de que a empresa era simples detentora podem reivindicá-los imediatamente.

    No caso de recuperação, o devedor continua a exercer os actos de disposição e de administração sobre o seu património. No caso de liquidação, o liquidatário exerce os direitos do devedor, com excepção dos pessoais.
  • Todos os créditos devem ser reclamados, com excepção dos créditos resultantes dos contratos de trabalho.
  • Não existem medidas provisórias específicas para além das referidas no ponto 1 acima. As medidas cautelares, ou seja, as apreensões a título cautelar e as garantias judiciais (hipotecas, garantias do fundo de comércio, penhor de partes sociais, penhor de valores móveis, etc.) , impedem a disponibilidade dos bens apreendidos. Estas medidas devem ser declaradas nulas quando tiverem sido efectuadas pelo devedor após a data de cessação de pagamentos.
  • Os avisos a terceiro possuidor (avis à tiers détenteur) emitidos pelo Tesouro, bem como as apreensões-atribuições (saisies-attributions) , não são afectadas pela instauração de um processo de insolvência.
  • As regras são as mesmas para os processos instaurados contra pessoas singulares em relação às suas dívidas não profissionais.
  • As modalidades da publicidade em França de uma decisão de instaurar um processo de insolvência adoptada noutro Estado da União Europeia com fundamento no nº 1 do artigo 3º do Regulamento de 22 de Maio de 2000 ainda não foram especificadas em qualquer diploma, mas tal publicidade é obrigatória, por força do efeito directo deste regulamento. Um projecto de decreto prevê que esta publicidade será feita pelo secretário do Registo do Comércio e das Sociedades.

5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

  • Regras específicas relativas aos direitos reais de terceiros: todos os credores titulares de direitos reais (ou seja, hipotecas ou garantias que confiram um direito de preferência sobre o preço de venda do bem e/ou um direito de sequela) devem reclamar os seus créditos, sendo suspensas as acções judiciais.
  • Regras relativas à compensação: aplicam-se quando duas pessoas são devedoras uma da outra. Realiza-se então uma compensação entre elas, que extingue as duas dívidas recíprocas até ao valor da mais pequena. O credor pode proceder automaticamente à compensação, sem autorização, mas apenas em relação a créditos conexos.
  • Cláusula de reserva de propriedade: esta cláusula, concluída entre o vendedor e o comprador, tem por efeito suspender a transferência de propriedade até ao pagamento integral do preço. É oponível ao processo colectivo.
  • Contratos de trabalho: os trabalhadores assalariados não têm de reclamar os seus créditos (cf. infra, ponto 7).
  • Existe uma instituição de garantia (Fundo Nacional de Garantia dos Salários) que adianta os créditos salariais, em prazos muito curtos que variam segundo a natureza e a data do crédito (anterior ou posterior à instauração do processo). Os salários devidos antes do início do processo são garantidos pelo Fundo Nacional de Garantia dos Salários; os salários não pagos durante o período que decorre entre o início do processo e a adopção do plano de recuperação não gozam desta garantia. No caso de liquidação da empresa, em princípio os salários só são garantidos até aos montantes devidos durante os quinze dias seguintes à liquidação. As indemnizações por despedimento só são garantidas se a ruptura do contrato de trabalho intervier nos quinze dias seguintes à liquidação ou no mês da decisão de homologação do plano de recuperação.

6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

Existe o chamado prazo suspeito, que se estende entre a data de cessação de pagamentos e a data de instauração do processo. O tribunal não pode fixar este prazo em mais de dezoito meses.

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Todos os actos a título oneroso efectuados dentro deste prazo podem ser anulados se o contratante tinha conhecimento da cessação de pagamentos. O tribunal dispõe de um poder de apreciação sobre a oportunidade da anulação.

Certos actos, enumerados exaustivamente na lei, têm obrigatoriamente de ser anulados se tiverem sido realizados no prazo suspeito, não sendo relevante que o contratante tivesse ou não tido conhecimento da cessação de pagamentos: trata-se, nomeadamente, dos contratos em que as obrigações do devedor excedem consideravelmente as da outra parte, dos pagamentos efectuados por meios que normalmente não são admitidos, das hipotecas por dívidas anteriores ou de quaisquer actos gratuitos.

7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

1) Verificação dos créditos:

O representante dos credores avisa os credores conhecidos de que têm de reclamar os seus créditos. O devedor deve entregar-lhe a lista de credores.

Todos os credores, com excepção unicamente dos trabalhadores assalariados, devem reclamar os seus créditos num prazo de dois meses a contar da publicação da decisão de instauração do processo. A partir do final deste prazo terão de pedir que não lhes ser aplicada a prescrição do prazo, se provarem que a falta pela não apresentação da reclamação não lhes é imputável.

Os créditos não reclamados e os que não forem objecto de relevação da prescrição consideram-se extintos.

O representante dos credores procede a uma primeira verificação dos créditos e propõe ao juiz-comissário a sua admissão ou rejeição. Quando tencionar propor a rejeição de um crédito, deve indicar esse facto ao credor. Se este não responder no prazo de trinta dias deixa de poder contestar a proposta do representante dos credores.

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A decisão do juiz-comissário é susceptível de recurso de qualquer interessado.

Os créditos salariais são verificados e comprovados pelo representante dos credores em função dos elementos recolhidos. Os trabalhadores são informados da entrega do mapa de créditos salariais que os interessados podem contestar perante o “conseil de prud' hommes” no prazo de dois meses.

2) Graduação dos créditos

Considera-se que um crédito é privilegiado quando o seu titular beneficia de prioridade de pagamento, que pode ser exercida sobre todos os bens do devedor ou apenas sobre alguns (os bens móveis, por exemplo, ou um determinado bem oferecido como garantia).

Pelo contrário, se o crédito é comum, o seu titular só será pago após os credores privilegiados. Um privilégio pode ser publicado ou não (caso do superprivilégio dos trabalhadores). O princípio destes processos colectivos (ou seja, processos em que a regularização das dívidas e a eventual liquidação dos bens do devedor é organizada de modo que todos os credores possam fazer valer os seus direitos) é a igualdade dos credores comuns: quando é instaurado um processo colectivo, os credores são colocados em pé de igualdade, deixando de poder actuar individualmente e paralelamente ao processo. Os credores privilegiados, pelo contrário, são normalmente protegidos nos processos colectivos.

Os créditos nascidos depois da decisão de instauração do processo são, em princípio, pagos antes dos créditos anteriores, mesmos privilegiados.

Existem várias excepções:

- qualquer que seja o resultado do processo, as despesas de justiça e os salários correspondentes aos sessenta dias anteriores à instauração do processo são pagos antes dos créditos nascidos depois da instauração do processo;

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- quando o processo termina pela liquidação, certos créditos garantidos também são pagos antes dos créditos nascidos depois da instauração do processo.

8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação?

A reestruturação da empresa pode assumir a forma de manutenção ou cessão.

- Manutenção

O plano prevê prazos de pagamento uniformes que podem exceder 10 anos. É aprovado pelo tribunal, sob proposta do administrador. Os credores são apenas consultados, não podendo opor-se. Não é possível impor a um credor uma remissão de dívida.

- Cessão

Qualquer pessoa que não seja dirigente da empresa ou familiar do dirigente pode apresentar uma oferta de compra.

A oferta pode abranger o conjunto da empresa ou alguns dos seus ramos de actividade. Os terceiros não podem tomar conhecimento da oferta.

O tribunal aceita a oferta que permitir assegurar da melhor forma possível o emprego e o pagamento dos credores.

Quando o tribunal homologa o plano de cessão, menciona os compromissos assumidos pelo comprador, que incidem sobre o futuro da actividade, as modalidades de manutenção da empresa e a regularização do passivo.

O plano indica o número de trabalhadores cujo despedimento é autorizado, para além das actividades e das categorias profissionais abrangidas.

Os contratos necessários à manutenção da actividade são transferidos para o comprador.

O comprador tem de pagar o preço da cessão. Em princípio, não tem de assumir o passivo, salvo, nomeadamente, os reembolsos incluídos no plano e correspondentes ao financiamento de um bem garantido.

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O tribunal pode decidir posteriormente alterar de modo substancial os meios e os objectivos do plano.

9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação?

Quando os bens constituem uma unidade de produção (definida pela jurisprudência como um conjunto de meios materiais e humanos que permitem a continuação ou o nascimento de uma actividade económica) , podem ser objecto de uma cessão global. O liquidatário solicita propostas de aquisição, de que qualquer interessado pode tomar conhecimento. O juiz-comissário escolhe a oferta que lhe parecer mais séria e que permita assegurar duradouramente o emprego e o pagamento dos credores nas melhores condições.

Os bens isolados que não constituem uma unidade de produção são vendidos por decisão do juiz-comissário, que autoriza a venda por negociação directa ou pelo sistema de leilão.

A distribuição da receita das alienações de activos é feita pelo liquidatário. Este deve conjugar as garantias, nomeadamente imobiliárias, de que alguns credores são titulares, com os privilégios gerais associados às despesas de justiça e ao Fundo Nacional de Garantia dos Salários (instituição que adianta aos trabalhadores o montante dos créditos salariais, tendo direito ao reembolso dos seus pagamentos). Os credores não privilegiados só são pagos depois do pagamento integral dos credores que beneficiam de garantias e privilégios.

10. Quais as condições para o encerramento do processo?

O encerramento é decidido quando já não existe passivo exigível ou quando a continuação das operações de liquidação se torna impossível devido à insuficiência do activo. A intervenção do tribunal pode ser solicitada a qualquer momento e o tribunal também pode intervir oficiosamente. O liquidatário apresenta as contas, que devem discriminar as operações de venda do activo e de distribuição das receitas. O devedor pode contestar as contas.

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Em princípio, o devedor, quando se trata de uma pessoa singular, volta a ter capacidade plena e pode retomar qualquer nova actividade profissional após a decisão de encerramento da liquidação. Não será assim se o tribunal decidir aplicar-lhe a proibição do exercício de funções de gestão ou uma medida de falência pessoal (com uma duração mínima de 5 anos e sem duração máxima) , por ter cometido erros de gestão ou ter realizado actos, enumerados na lei, prejudiciais aos credores (por exemplo, ter prosseguido uma exploração deficitária, efectuado desvios de activos, recorrido a meios ruinosos para obter financiamentos, pago a um credor após cessação de pagamentos, não ter a contabilidade em ordem).

Em princípio, os credores deixam de poder intentar qualquer acção contra o devedor após o encerramento da liquidação. O mesmo não acontece, no entanto, se o tribunal lhe tiver aplicado uma proibição de gestão ou uma medida de falência, ou ainda se o credor provar que em relação ao seu caso houve fraude (por exemplo, se o devedor não avisou o liquidatário da existência do crédito) ou invocar uma condenação penal por factos estranhos à actividade profissional.

Os credores podem sempre reclamar as cauções ao devedor.

OBSERVAÇÃO:

O direito dos processos colectivos pode vir a ser alterado, porque o governo apresentou ao Conselho de Estado um projecto importante, cujas grandes linhas são as seguintes:

- Os devedores que justifiquem dificuldades comprovadas ou previsíveis ou que se encontrem em cessação de pagamentos podem solicitar ao tribunal a designação de um conciliador encarregado de negociar com os principais credores todas as medidas adequadas para assegurar a continuação da empresa. A homologação deste acordo pelo tribunal impede que o mesmo seja posto em causa se ulteriormente for instaurado um processo de recuperação ou de liquidação.

- Os devedores que justifiquem dificuldades susceptíveis de levar à cessação de pagamentos podem solicitar ao tribunal a instauração de um processo de salvaguarda, que conduz à suspensão das acções judiciais individuais e à adopção de um plano de manutenção. Este plano adoptado pelo tribunal no quadro de um processo de salvaguarda ou de recuperação pode incluir remissões de dívidas impostas a certas instituições de crédito ou a certos fornecedores, se a maioria das instituições de crédito ou dos fornecedores, bem como o tribunal, as aceitar.

- A recuperação judicial deixa de poder conduzir à alienação da empresa, sendo esta situação reservada à liquidação judicial.

- As pessoas singulares que exercem uma actividade liberal podem beneficiar dos processos de insolvência.

- É evidente que a descrição sucinta deste projecto não prejudica a sua evolução ulterior no Parlamento.



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