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Falência - Finlândia

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos 1.
2. Quais são as condições para a instauração de cada tipo de processo de insolvência? 2.
2.1. Falência 2.1.
2.2. Reestruturação da empresa 2.2.
2.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares 2.3.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
3.1. Falência 3.1.
3.2. Reestruturação da empresa 3.2.
3.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares 3.3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
4.1. Falência 4.1.
4.2. Reestruturação da empresa 4.2.
4.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares 4.3.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
5.1. Falência 5.1.
5.2. Reestruturação da empresa 5.2.
5.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares 5.3.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
7.1. Falência 7.1.
7.2. Reestruturação da empresa 7.2.
7.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares 7.3.
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação (realização dos activos e distribuição do produto)? 9.
10. Quais as condições para o encerramento do processo? 10.
10.1. Falência 10.1.
10.2. Reestruturação da empresa 10.2.
10.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares 10.3.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos

A insolvência é a incapacidade do devedor para pagar, não apenas temporariamente, as suas dívidas no devido tempo. Nestes casos, os processos de insolvência constituem processos de execução que se aplicam simultaneamente a todas as dívidas do devedor.

Na Finlândia existem três tipos diferentes de processos de insolvência: a falência, a reestruturação da empresa e a liquidação das dívidas das pessoas singulares. A regulamentação em matéria de insolvência baseia-se nas disposições da Lei relativa à falência (nº 120/2004) que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2004. A Lei relativa à reestruturação das empresas (nº 47/1993) e a Lei relativa à liquidação das dívidas das pessoas singulares (nº 57/1993) que entraram em vigor em 8 de Fevereiro de 1993.

A insolvência é um processo de liquidação destinada a realizar os activos de um devedor e a distribuir o produto entre os credores. A reestruturação das empresas e a liquidação das dívidas das pessoas singulares são processos de recuperação para restabelecer a solidez financeira e permitir aos devedores superar a suas dificuldades económicas.

O devedor pode também chegar a um acordo com os seus credores quanto ao pagamento das suas dívidas e a outros acordos fora do âmbito dos processos de insolvência oficiais. Não existem disposições jurídicas que regulem os acordos alcançados numa base voluntária.

2. Quais são as condições para a instauração de cada tipo de processo de insolvência?

A condição geral para a instauração dos três tipos de processos de insolvência é a falta de solvabilidade do devedor.

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2.1. Falência

A falência tem uma aplicação geral, podendo, por conseguinte, ser declarada tanto relativamente às pessoas singulares como às pessoas colectivas. Tanto o credor como o devedor podem requerer uma declaração de falência.

A condição geral para a declaração de falência é a insolvência do devedor. As normas em matéria de insolvência prevêem possíveis grupos de circunstâncias que permitem estabelecer se alguém é insolvente. Um devedor é considerado insolvente se se verificam tais circunstâncias, salvo se existir indicação em sentido contrário.

Possíveis circunstâncias de falência:

- quando o devedor declara que é insolvente e quando não subsistam motivos especiais para recusar a sua declaração;

- quando o devedor não procedeu aos seus pagamentos;

- quando, durante o processo de cobrança correspondente ao período de seis meses anteriores à apresentação do requerimento da declaração de falência, ficou patente que não será possível obter do devedor os fundos suficientes para cobrir a integralidade da dívida; ou

- quando o devedor, obrigado por lei a manter uma contabilidade da sua actividade económica durante o ano imediatamente anterior à apresentação do requerimento de falência, não pague um determinado montante ainda devido no prazo de uma semana a contar da recepção do pedido de pagamento do credor. O credor deve apresentar o seu requerimento de falência no prazo de três meses a contar do termo do prazo estabelecido para o pagamento da dívida no pedido de pagamento.

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Quando o credor requer a declaração de falência, o montante que o credor reclama deve basear-se numa decisão judicial ou noutro fundamento executório ou ser susceptível de ser comprovado. O crédito reclamado não deve ter vencido. Existem restrições aos requerimentos de falência baseados em reclamações de créditos de pequeno montante.

O tribunal trata da publicação imediata do anúncio do início do processo de insolvência no Jornal Oficial. O anúncio pode ser também publicado nos jornais diários. Compete ao administrador judicial informar os credores. A instauração do processo de insolvência é também inscrita, nomeadamente, no Registo de Processos de Insolvência e de Reestruturação, no Registo Comercial, no Registo Predial e de Hipotecas, no Registo Naval, no Registo de Manutenção Naval, no Registo das Aeronaves, no Registo das Hipotecas Comerciais, no Registo Automóvel e no Registo de Valores Mobiliários.

2.2. Reestruturação da empresa

Uma empresa, independentemente da sua actividade económica, pode ser sujeita a um processo de reestruturação, do mesmo modo que um operador privado. Todavia, algumas empresas, como as seguradoras e as instituições de crédito, sujeitas a um controlo e a uma regulamentação especial, ficam excluídas deste processo. Tanto o devedor como o credor podem requerer processos de reestruturação. A maior parte dos requerimentos é apresentada pelos devedores.

O processo de reestruturação de uma empresa pode ter início quando o devedor não tem capacidade para proceder a um pagamento e sempre que não existam entraves legais que impeçam a sua instauração. Poderá constituir um entrave a impossibilidade de eliminar a insolvência através de um programa de reestruturação ou a insuficiência do património do devedor para cobrir os custos inerentes ao processo. O processo de reestruturação pode ser igualmente instaurado em caso de risco de insolvência do devedor. Nesses casos, o credor pode requerer o processo só em circunstâncias especiais Além disso, o processo de reestruturação pode ser instaurado se o devedor e dois credores o requererem conjuntamente. Nesse caso, os requerimentos conjuntos dos credores devem representar pelo menos um quinto das dívidas conhecidas do devedor.

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O tribunal publica no Jornal Oficial um anúncio da decisão de processo de reestruturação. Compete ao liquidatário judicial informar os credores da instauração do processo de reestruturação. A instauração do processo de reestruturação é igualmente inscrita, nomeadamente, no Registo de Processos de Insolvência e de Reestruturação, no Registo Comercial, no Registo de Propriedades e de Hipotecas e no Registo de Valores Mobiliários.

2.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares

Só as pessoas singulares é que podem requerer a liquidação das dívidas. O processo de liquidação das dívidas permite também liquidar dívidas relacionadas com uma empresa que já deixou de operar.

A instauração do processo de liquidação das dívidas exige que o devedor seja insolvente e verosimilmente incapaz de melhorar a sua solvabilidade para pagar as suas dívidas. São igualmente importantes os motivos da insolvência (incluindo a doença e o desemprego), o montante total da dívida e a capacidade do devedor para pagar. As pessoas singulares que exerçam uma actividade económica podem requerer a liquidação das dívidas com determinadas condições. Não se devem verificar entraves legais ao processo de liquidação das dívidas (por exemplo, dívidas incorridas no exercício da actividades criminosas ou contraídas por manifesta negligência).

O anúncio dos processos de liquidação deve ser comunicado ao devedor e aos credores. Compete ao tribunal comunicar a instauração do processo, salvo se o mesmo instruir o liquidatário nesse sentido. O tribunal deve também comunicar a instauração do processo de liquidação às autoridades competentes em matéria de penhora, tanto às autoridades do domicílio do devedor como às do local onde se encontram os bens imóveis.

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3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

3.1. Falência

A declaração de falência é efectuada pelo tribunal. A competência é do tribunal ordinário de primeira instância (käräjäoikeus - tribunal de distrito). Além disso, o tribunal declara o encerramento ou outro tipo de arquivamento do processo de insolvência. O tribunal nomeia o administrador judicial, homologa o sistema de distribuição e resolve diferendos sobre reclamações. As decisões do tribunal podem ser impugnadas, salvo algumas excepções.

Os credores dispõem de plenos poderes sobre os bens objecto de insolvência. O órgão de decisão mais importante é a assembleia de credores. Os votos dos credores são ponderados com base no montante reclamado. As decisões dos credores podem ser impugnadas junto do tribunal.

O administrador judicial tem um papel central na administração dos bens objecto de insolvência. Entre outras, a sua função consiste em representar tais bens e prover à sua administração de rotina, elaborar o inventário do activo e um relatório sobre o devedor, receber os documentos com as reclamações e apresentar uma proposta de distribuição. O administrador judicial ocupa-se, além disso, da conservação e venda dos bens patrimoniais, bem como da distribuição das receitas. A pessoa designada para administrador judicial deve reunir os requisitos de competência exigidos por lei e ser independente tanto do devedor como dos credores.

O devedor deve colaborar na liquidação do património. O devedor deve dar ao administrador judicial informações que lhe permitam elaborar o inventário e confirmar o seu rigor. O devedor tem o direito de receber informações sobre o património e participar e exprimir o seu ponto de vista nas assembleias de credores em que devem ser adoptadas decisões.

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3.2. Reestruturação da empresa

A instauração do processo de reestruturação de uma empresa é declarada pelo tribunal. Compete igualmente ao tribunal nomear um liquidatário judicial e, se necessário, uma comissão de credores. O mesmo homologa o plano de reestruturação. As questões relativas à reestruturação de uma empresa são da competência de determinados tribunais de primeira instância. As decisões do tribunal podem ser impugnadas, salvo algumas excepções.

O liquidatário elabora um inventário do activo e do passivo do devedor e apresenta uma proposta de plano de reestruturação. Também supervisiona a actividade operacional da empresa devedora. A pessoa designada como liquidatário judicial deve reunir os requisitos de competência exigidos por lei e ser independente tanto do devedor como dos credores.

A comissão de credores representa os credores e assiste o liquidatário a título consultivo. Não é necessária a nomeação de uma comissão quando o número de credores é reduzido.

Os credores têm o direito de serem ouvidos nas diferentes fases do processo. A proposta de plano de reestruturação elaborada pelo liquidatário é enviada aos credores para que apresentem as suas observações. Se nem todos os credores estiverem de acordo com a aprovação do plano, procede-se à votação do plano final. Para efeitos de votação, os credores são divididos em grupos e o plano pode ser aprovado pela maioria dos grupos.

O devedor deve fornecer informações ao tribunal e ao liquidatário judicial e colaborar na realização do processo de reestruturação. O devedor pode apresentar as suas sugestões relativamente ao plano de reestruturação.

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3.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares

A instauração do processo de liquidação das dívidas das pessoas singulares é declarada pelo tribunal. Se necessário, o tribunal nomeia um liquidatário judicial. Além disso, o tribunal é responsável pela homologação do plano de pagamento. As decisões do tribunal podem ser impugnadas, salvo algumas excepções.

O liquidatário judicial é encarregado de elaborar uma proposta de plano de pagamento e de desempenhar as funções que lhe foram atribuídas pelo tribunal. Por exemplo, compete ao liquidatário judicial a liquidação dos activos do devedor. A pessoa designada como liquidatário judicial deve reunir os requisitos de competência exigidos por lei e ser independente tanto do devedor como dos credores.

Se não for nomeado qualquer liquidatário judicial, o devedor elabora uma proposta de plano de pagamento. O devedor deve fornecer informações ao tribunal, ao liquidatário judicial e aos credores e colaborar para que o processo de liquidação das dívidas se desenvolva como previsto. O devedor é assistido pela autoridade de finanças local e pelos serviços de consultoria dos credores.

Os credores podem apresentar observações sobre o pedido do devedor e sobre a proposta de plano de pagamento.

4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

4.1. Falência

Todos os bens de propriedade do devedor aquando da instauração do processo de insolvência e os que o devedor receba antes do encerramento do processo são compreendidos na massa insolvente. Todavia, quando o insolvente é uma pessoa singular, são excluídos da insolvência a propriedade e os rendimentos do capital auferidos após a instauração do processo de insolvência.

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Com a instauração do processo de insolvência o devedor perde os poderes sobre os activos que são compreendidos na massa insolvente. Estes poderes são transferidos para a massa dos credores.

Durante os processos de insolvência, o devedor pode, em certas circunstâncias, ser sujeito a restrições da sua liberdade pessoal (por exemplo, proibição de sair do país). A competência do devedor para agir também é limitada em certos aspectos. O devedor não pode, por exemplo, durante os processos de insolvência, constituir uma empresa ou ser membro do conselho de administração de uma empresa. Estas restrições assumem principalmente importância quando o devedor é uma pessoa singular.

A insolvência não isenta o devedor do pagamento das suas dívidas. O devedor continua a ser responsável pelas dívidas não pagas durante o processo de insolvência. A responsabilidade pelas dívidas só adquire relevância na prática quando o devedor é uma pessoa singular, já que, regra geral, a insolvência implica a liquidação da pessoa colectiva. Porém, o devedor pode ser dispensado do pagamento das dívidas que, segundo o processo de liquidação das dívidas das pessoas singulares, excedam a sua capacidade de pagamento.

A instauração do processo de insolvência exclui a execução separada de reclamações do passivo da insolvência, como no caso da penhora, com algumas excepções como os créditos garantidos.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, o síndico pode solicitar que a decisão de abertura do processo de insolvência seja publicada em todos os demais Estados‑Membros (artigo 21º) e que seja inscrita nos registos públicos dos outros Estados-Membros (artigo 22.º). Na Finlândia, os processos de insolvência instaurados noutros Estados‑Membros são publicados no Jornal Oficial a pedido do liquidatário judicial. O responsável pela publicação é o Oikeusrekisterikeskus (Centro de Registos Jurídicos ‑ www.oikeus.fi/oikeusrekisterikeskus/ English - suomi - svenska).

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Na Finlândia, os processos de insolvência instaurados noutros Estados-Membros são igualmente inscritos, a pedido do liquidatário judicial, no Registo Predial e das Hipotecas, no Registo Comercial, no Registo das Hipotecas Comerciais, no Registo Naval, no Registo de Manutenção Naval, no Registo das Aeronaves, no Registo Automóvel e no Registo de Valores Mobiliários. A inscrição no registo é efectuado pelo conservador do respectivo registo.

O pedido de inscrição no Registo Predial e das Hipotecas é apresentado ao tribunal do distrito em que se situa o bem imóvel (www.oikeus.fi/ suomi).

O conservador do Registo Comercial e dos Registo das Hipotecas Comerciais é o Conselho Nacional de Patentes e Registo (www.prh.fi/ English - suomi - svenska).

O conservador do Registo Naval e do Registo de Manutenção Naval é a Administração Marítima Finlandesa (www.fma.fi/palvelut/alusrekisteri/ English - suomi - svenska).

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O conservador do Registo das Aeronaves é a Administração da Aviação Civil (www.ilmailulaitos.fi/ilma_alusrekisteri/ English - suomi - svenska).

O conservador do Registo Automóvel é a Administração de Viação Finlandesa (www.ake.fi/ English - suomi - svenska).

O conservador do Registo dos Valores Mobiliários é o Instituto Central de Depósito de Títulos Finlandês (www.apk.fi/ English - suomi).

A publicação e o registo não estão previstos por lei quando a sede da empresa do devedor se situa na Finlândia.

4.2. Reestruturação da empresa

Não pode ser declarada a falência do devedor relativamente ao qual está em curso um processo de reestruturação da empresa. Antes da instauração do processo, o tribunal junto do qual foi apresentado o requerimento pode impor uma proibição temporária de pagamento, cobrança e execução.

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Durante o processo de reestruturação da empresa vigora uma proibição de pagamento, cobrança e execução. A proibição abrange todas as dívidas contraídas antes da instauração do processo, incluindo as dívidas garantidas.

Durante o processo de reestruturação da empresa, o devedor não perde os seus poderes. A gestão da empresa continua sob a supervisão do liquidatário judicial. O devedor deve obter a aprovação do liquidatário para determinadas actividades.

Durante o processo de reestruturação é homologado o plano de reestruturação a favor do devedor. O plano pode prever várias medidas para restabelecer a solidez financeira das actividades do devedor. O mesmo pode incluir a liquidação das dívidas, que pode ter influência sobre as condições das dívidas, incluindo as dívidas contraídas antes da instauração do processo. As medidas podem também abranger a transferência, o funcionamento, a gestão, a organização, o pessoal ou o capital da empresa. O devedor que cumpre as suas obrigações de pagamento em conformidade com o plano de reestruturação homologado é dispensado de pagar o montante da dívida que excede o montante aprovado no plano.

No que diz respeito à publicação na Finlândia e à inscrição nos registos finlandeses dos processos de reestruturação instaurados noutros Estados‑Membros da União Europeia, ver os pontos 2.2 e 4.1.

4.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares

Não pode ser declarada a falência do devedor relativamente ao qual foi apresentado um pedido de instauração de um processo de liquidação das dívidas. Antes da instauração do processo, o tribunal pode impor uma proibição temporária de pagamento, cobrança e execução.

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Durante o processo de liquidação das dívidas das pessoas singulares vigora uma proibição de pagamento, cobrança e execução. A proibição abrange todas as dívidas contraídas antes da instauração do processo, incluindo as dívidas garantidas.

O processo de liquidação prevê a homologação, a favor do devedor, de um plano de pagamento baseado na efectiva capacidade de pagamento do devedor. O plano de pagamento tem uma duração determinada, geralmente de cinco anos. O plano abrange todas as dívidas contraídas antes da instauração do processo, incluindo as dívidas garantidas. O devedor que cumpre as obrigações de pagamento em conformidade com o plano de pagamento fica dispensado do resto das suas dívidas.

No processo de liquidação das dívidas são liquidados os activos não essenciais do devedor. Em determinadas circunstâncias, o devedor pode conservar uma habitação de sua propriedade.

5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

5.1. Falência

A falência não prejudica substancialmente o direito dos credores garantidos de liquidarem a sua garantia. Porém, se necessário, para proteger os seus interesses, a massa dos credores pode proibir durante um certo período de tempo a venda dos bens garantidos (por exemplo, bens imóveis). Além disso, em determinadas circunstâncias e com o assentimento do tribunal, a massa dos credores tem o direito de vender os bens garantidos. O credor garantido deve, portanto, notificar o seu crédito garantido ao administrador judicial. O objectivo é facilitar a liquidação da massa insolvente. Os bens mobiliários pertencentes à empresa do devedor podem ser sujeitos a hipoteca comercial. Uma hipoteca comercial dá origem a direitos de preferência especiais relacionados com a recepção dos pagamentos. Cinquenta por cento do valor dos activos hipotecados são pagos em função do pedido de pagamento do credor. Os pedidos finais de pagamento não são preferenciais, à excepção de eventuais hipotecas comerciais registadas como garantidas relativamente a tais activos.

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Quando um devedor tenha adquirido activos com preservação das condições de um título, tais condições também são vinculativas, em determinadas condições, para a massa insolvente. A massa dos credores é autorizada a tornar-se parte de um acordo em vez do devedor, mantendo assim os activos sob a sua administração.

O credor tem o direito de compensar o montante do seu crédito para com o devedor com as obrigações que lhe pagou o devedor aquando da instauração do processo de insolvência. O direito de uma instituição de crédito recorrer à compensação é limitado se o devedor tiver uma conta corrente nessa instituição de crédito e essa conta puder ser utilizada para operações de pagamento. Além disso, o direito de efectuar compensações é limitado principalmente para evitar abusos.

Geralmente, os trabalhadores da empresa do devedor são informados da instauração do processo de insolvência. O administrador judicial deve estabelecer os montantes devidos aos trabalhadores e em que medida tais montantes podem ser pagos sob a forma de garantia salarial.

5.2. Reestruturação da empresa

Uma empresa em reestruturação continua a desenvolver actividades económicas. A instauração dos processos de reestruturação não afecta os compromissos já assumidos pelo devedor, salvo se previsto diversamente pela lei.

Para assegurar o êxito do processo de reestruturação, a reestruturação produz efeitos sobre o estatuto dos credores garantidos. A proibição de pagamento, cobrança e execução aplica-se também aos credores garantidos. Salvo determinadas restrições, o plano de reestruturação pode ter efeitos sobre as condições das dívidas garantidas.

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No processo de reestruturação, um credor não tem (salvo determinadas excepções) o direito de efectuar compensações.

Como medida de reestruturação, podem ser adoptados acordos relativos ao pessoal.

5.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares

Embora com algumas restrições, também as dívidas garantidas podem ser liquidadas como parte do processo de liquidação de dívidas. A proibição de pagamento, cobrança e execução também se aplica às dívidas garantidas.

6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

A Lei relativa à recuperação da massa insolvente, que entrou em vigor em 1992, regulamenta a anulação das transacções. A anulação de uma transacção pode verificar-se tanto nos processos de insolvência como nos processos de reestruturação de uma empresa ou de liquidação de dívidas das pessoas singulares.

Como parte do processo de recuperação, é anulada uma transacção intrinsecamente legítima realizada pelo devedor antes da instauração do processo de insolvência. A recuperação é, por conseguinte, diferente dos instrumentos previstos pelo direito civil para declarar a transacção nula e sem efeito.

As causas para a recuperação podem ter carácter subjectivo ou objectivo. Para que se verifiquem causas subjectivas, o devedor deve ter-se comportado incorrectamente com os credores e a outra parte deve ter agido de má fé. Esta causa é válida para todos os tipos de transacção.

As causas de recuperação objectivas permitem anular transacções normalmente inoportunas ou prejudiciais para os credores. Por conseguinte, não é necessário que haja intenção de fraude. As causas objectivas aplicam-se a determinadas transacções, como a liquidação de uma dívida e a constituição de uma garantia durante o período de recuperação, isto é, em princípio, o período de três meses antes da data estabelecida. Por exemplo, em processos de insolvência, a data estabelecida é a data em que é apresentado ao tribunal o requerimento de insolvência.

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7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

7.1. Falência

No processo de falência, os credores cujo crédito relativamente ao devedor é anterior à instauração do processo (crédito dentro do passivo de uma insolvência) podem participar na distribuição do activo. Os credores devem apresentar um pedido de reclamação dos créditos. Porém, a reclamação não é necessária se o administrador judicial considerar que resulta evidente que os créditos pertencem ao passivo da insolvência.

O requerimento deve ser apresentado por escrito. A declaração que contém o requerimento deve indicar, nomeadamente, o montante e os fundamentos do crédito, bem como o estatuto preferencial e as razões de estatuto. O requerimento deve indicar, além disso, os documentos justificativos, a não ser que os referidos documentos tenham sido transmitidos ao administrador judicial.

O credor deve transmitir ao administrador judicial o pedido de admissão ao passivo o mais tardar até à data de apresentação. Esta é fixada pelo administrador judicial, que providencia também no sentido da publicação do anúncio de apresentação e notifica os credores. Os credores podem apresentar o seu pedido mesmo depois da data prevista, mas nesse caso devem pagar um direito à massa dos credores.

O administrador judicial examina os pedidos e propõe um plano de distribuição dos activos entre os credores (proposta de plano de distribuição). O tribunal homologa o plano de distribuição proposto. Os pedidos de admissão não contestados são considerados admitidos.

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Os credores são pagos com os fundos do devedor em conformidade com a Lei relativa às modalidades de pagamento dos credores. Não são muitos os créditos com preferência. Quando existem são principalmente créditos garantidos, créditos resultantes da reestruturação da empresa e das pensões alimentares. Além disso, os activos do devedor são divididos proporcionalmente aos montantes dos créditos.

7.2. Reestruturação da empresa

A reestruturação da empresa diz respeito a todas as dívidas contraídas antes da instauração do processo. Compete ao liquidatário judicial fazer a relação dos credores e inventariar as dívidas do devedor. Os credores podem rectificar as informações sobre os créditos até uma data preestabelecida e recebem os pagamentos em conformidade com o plano de reestruturação homologado pelo tribunal.

A homologação do plano de reestruturação comporta, salvo algumas excepções, a extinção das dívidas de reestruturação que eram desconhecidas para efeitos da reestruturação.

7.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares

A liquidação das dívidas diz respeito a todas as dívidas contraídas antes da instauração do processo. O devedor deve dar conhecimento de todas as suas dívidas. Não é necessário apresentar pedidos de admissão ao passivo. O devedor ou o liquidatário redige uma proposta de plano de pagamento. Os credores podem apresentar as suas observações sobre a proposta de plano de pagamento. O devedor paga aos credores em conformidade com o plano de pagamento homologado pelo tribunal.

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8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação?

Ver as respostas aos pontos 3.2, 3.3, 4.2, 4.3, 5.2, 5.3, 7.2 e 7.3.

9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação (realização dos activos e distribuição do produto)?

Nos processos de insolvência, a massa insolvente é realizada na forma que lhe seja mais vantajosa, por forma que o produto das vendas seja o mais elevado possível. A modalidade de venda não está prevista, devendo ser determinada pelos credores da insolvência. Existem disposições específicas para os activos garantidos (Ver ponto 5.1). Uma vez liquidada a massa insolvente e realizado o activo, o produto é distribuído imediatamente entre os credores em conformidade com o plano de distribuição homologado pelo tribunal.

10. Quais as condições para o encerramento do processo?

10.1. Falência

Uma vez liquidada a massa insolvente e realizado o activo, o liquidatário procede ao cálculo final. O processo de insolvência é considerado encerrado a partir do momento em que os credores aprovarem o cálculo final.

O processo de insolvência pode, além disso, ser encerrado mediante decisão de encerramento pelo tribunal quando os activos da massa insolvente são insuficientes para cobrir os custos do processo ou quando o processo, por qualquer razão, resulta inoportuno. Porém, o processo de insolvência não pode ser encerrado quando conduzido sob forma de liquidação administrada publicamente. Por proposta do advogado da insolvência, o tribunal pode decidir que o processo de insolvência seja conduzido sob forma de liquidação administrada publicamente. Os motivos para tal decisão podem estar relacionados com o devedor ou com a insuficiência da massa insolvente. Nesse caso, os custos do processo são suportados pelo erário público na medida em que a massa insolvente é insuficiente para o efeito.

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Os processos de insolvência podem, além disso, ser encerrados por “concordata obrigatória” através da qual o devedor e os credores chegam a acordo sobre o pagamento das dívidas.

Igualmente, os processos de insolvência podem ser encerrados por uma razão válida no prazo de oito dias a contar da sua instauração.

Na sequência da insolvência, a capacidade de acção do devedor é limitada (Ver ponto 4.1) até o devedor validar a relação dos seus bens, num período máximo de quatro meses a contar da instauração do processo de insolvência. Após esse período o devedor pode, por exemplo, iniciar outra actividade económica.

A negligência que possa estar associada à actividade de que resulta o processo de insolvência contra o devedor pode constituir um delito (por exemplo, delito contabilístico e actividade fraudulenta). O devedor ou o seu representante pode ainda ser condenado por delitos cometidos durante o processo de insolvência (por exemplo, fraude por parte do devedor). Além disso, o devedor ou o seu representante podem ser impedidos de exercer uma actividade económica. A condição para tal proibição é que a pessoa em causa não tenha cumprido as obrigações legalmente previstas em matéria de gestão de actividades económicas ou tenha praticado, durante o exercício dessa actividade, actos criminosos que são considerados graves. A proibição de exercer uma actividade económica tem duração determinada (de três a sete anos) e é inscrita no registo público. A pessoa proibida de exercer uma actividade económica não pode, nomeadamente, exercer, por sua conta ou através de um agente, uma actividade económica que exija a realização de contabilidade, nem constituir ou representar uma empresa.

10.2. Reestruturação da empresa

O plano de reestruturação mantém-se em vigor até ao cumprimento das obrigações nele previstas. O plano de reestruturação pode ser concluído por decisão judicial caso o devedor não o cumpra e quando o incumprimento é relevante. O plano de reestruturação pode também ser concluído em caso de declaração de falência do devedor antes do cumprimento do plano. O tribunal pode ainda pôr termo a partes do plano relativas a determinados credores quando, por exemplo, o devedor não cumpriu as obrigações de pagamento relativas a esses credores.

10.3. Liquidação das dívidas das pessoas singulares

Uma vez cumpridas as obrigações previstas no plano de pagamento, o devedor é dispensado da parte restante das dívidas. Todavia, se o devedor não respeitar o plano de pagamento por um motivo não aceitável ou não cumprir a obrigação de colaborar, o tribunal pode pôr termo ao plano de pagamento. O plano de pagamento termina também quando o devedor é declarado insolvente ou morre durante a sua execução. Com a conclusão do plano são restabelecidas as condições de que os credores beneficiavam originalmente.

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