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Última actualização: 22-05-2006
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Falência - Inglaterra e País De Gales

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos? 1.
2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processos de insolvência? 2.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 9.
10. Quais as condições para o encerramento do processo? 10.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos?

A insolvência é definida alternativamente como a insuficiência de activos para o pagamento de todas as dívidas ou como a impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações vencidas .

Processos “Pré-insolvência”

As empresas e as pessoas singulares podem celebrar acordos formais com os seus credores nos termos dos quais estes últimos aceitam uma remissão parcial das dívidas contraídas pelos primeiros. Tais acordos são vinculativos para todos os credores que tenham sido notificados dos mesmos.

As empresas e as pessoas singulares podem celebrar acordos informais com os credores nos termos dos quais estes últimos aceitam uma remissão parcial das dívidas contraídas pelos primeiros. Tais acordos não são vinculativos.

Processos de insolvência das empresas
Processo de recuperação (Administration)

Principalmente concebido como um procedimento para recuperar as empresas ou destinado a alcançar melhores resultados para os credores do que seria possível no âmbito de um processo de liquidação. Um administrador da insolvência deve agir no interesse dos credores no seu conjunto.

Administrative Receivership

Um administrador da insolvência é designado pelo titular da caução de um encargo variável (“floating charge”) relativamente à totalidade ou a uma parte substancial dos activos da empresa. Um encargo variável não confere ao respectivo titular qualquer direito imediato real sobre os activos dados em caução. A empresa pode dispor livremente destes activos até à data de vencimento da referida obrigação. A função do administrador da insolvência (administrative receiver) consiste em proceder à realização desses activos por conta do titular do encargo, sendo principalmente responsável perante o titular do encargo variável que o nomeou.

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Liquidação (Liquidation - Winding up)

Tal envolve a realização e a distribuição dos activos da empresa e, normalmente, o encerramento das actividades. Existem três tipos de liquidação:

  • Judicial – quando o tribunal emite uma ordem de encerramento da empresa, normalmente com base num requerimento apresentado por um credor;
  • Voluntária da parte dos credores – quando a empresa se encontra numa situação de insolvência e decide proceder ao seu próprio encerramento; e
  • Voluntária da parte dos sócios – quando a empresa é solvente e decide proceder ao encerramento das suas actividades.
Processos de insolvência das pessoas singulares
Insolvência

Tal envolve a realização e a distribuição dos activos de uma pessoa singular e, normalmente, a cessação de uma eventual actividade. A pessoa singular é declarada em situação de insolvência pelo tribunal na sequência de um requerimento apresentado por um credor ou pela própria pessoa singular.

2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processos de insolvência?

Processos de insolvência das empresas
Processo de recuperação (Administration)

Para o efeito, deve verificar-se uma situação de impossibilidade de pagamento pela empresa das suas dívidas, como definido no artigo 123º da Lei de Insolvência de 1986, ou a possibilidade de vir a encontrar-se numa situação desse tipo. No caso de um titular de um encargo variável, a única condição prende-se com a executoriedade do encargo.

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As seguintes entidades podem solicitar ao tribunal uma decisão de recuperação:

  • A empresa;
  • Os directores;
  • Um ou mais credores da empresa;
  • O magistrado principal de um magistrate’s court;
  • Uma conjugação das entidades supra mencionadas;
  • O supervisor de um acordo voluntário de empresa; e
  • O liquidatário da empresa.

O titular de um encargo variável, bem como a empresa ou os seus directores podem nomear um administrador mediante a apresentação de uma notificação ao tribunal.

Uma vez nomeado, o administrador deve dar publicidade à sua nomeação de diversas formas, incluindo mediante a inserção de um anúncio no jornal mais adequado e na London Gazette, bem como através da notificação da sua nomeação ao registo comercial (Registrar of Companies) e a todos os credores conhecidos.

Administrative Receivership

O encargo variável que a entidade responsável pela nomeação do administrador detém sobre os activos da empresa deve ter carácter executório.

As modalidades de nomeação de um administrador da insolvência regem-se pelos documentos de garantia. Por documentos de garantia, deve entender-se qualquer documento que confere a um credor uma garantia sobre os activos de uma empresa ou de uma pessoa singular. A garantia pode ser fixa, ou seja, incidir sobre activos específicos ou, no caso de uma empresa, ser variável como descrito na resposta à pergunta 1.

Uma vez nomeado, o administrador da insolvência deve dar publicidade à sua nomeação de diversas formas, incluindo mediante a inserção de um anúncio no jornal mais adequado e na London Gazette, bem como através da notificação da sua nomeação ao registo comercial (Registrar of Companies) e a todos os credores conhecidos.

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Liquidação (Liquidation – Winding up)
  • Judicial

As circunstâncias em que um tribunal pode ordenar o encerramento de uma empresa são definidas no artigo 122º da Lei da Insolvência de 1986. A maioria das empresas encerradas não pode proceder ao pagamento das suas dívidas como definido no artigo 123º da referida lei.

Uma cópia da decisão do tribunal deve ser transmitida ao registo comercial (Registrar of Companies) e a emissão dessa decisão deve ser divulgada num jornal adequado e na London Gazette.

Quando é nomeado um administrador da insolvência em vez de um liquidatário judicial (Official Receiver), deve transmitir-se uma cópia do certificado dessa nomeação ao tribunal. Uma vez nomeado, o liquidatário deve dar publicidade à sua nomeação de diversas formas, consoante o modo de nomeação, incluindo mediante a inserção de um anúncio no jornal mais adequado e na London Gazette, bem como através da notificação da sua nomeação ao registo comercial (Registrar of Companies) e a todos os credores conhecidos.

  • Voluntária

As circunstâncias em que uma empresa pode ser encerrada voluntariamente são definidas no artigo 84º da Lei da Insolvência de 1986.

  • Pelos credores

Para efeitos de uma liquidação voluntária pelos credores, a empresa deve decidir mediante resolução extraordinária que não pode continuar a desenvolver actividades devido ao respectivo endividamento e que se revela desejável o seu encerramento.

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No prazo de 14 dias a contar da data da resolução, a empresa deve comunicar as modalidades da sua liquidação num anúncio a inserir na London Gazette.

A empresa deve convocar uma reunião de credores que deve ter lugar no prazo de 14 dias a contar da data da resolução a fim de proceder à nomeação do liquidatário.

Uma vez nomeado, o liquidatário deve dar publicidade à sua nomeação, mediante a inserção de um anúncio no jornal mais adequado e na London Gazette, bem como através da respectiva notificação ao registo comercial (Registrar of Companies).

  • Pelos sócios

A diferença entre uma liquidação voluntária pelos credores e uma liquidação voluntária pelos sócios reside no facto de, neste último caso, a empresa dever ser solvente.

No prazo de 14 dias a contar da data da resolução, a empresa deve comunicar as modalidades da sua liquidação num anúncio a inserir na London Gazette.

Uma vez nomeado, o liquidatário deve dar publicidade à sua nomeação, mediante a inserção de um anúncio no jornal mais adequado e na London Gazette, bem como através da respectiva notificação ao registo comercial (Registrar of Companies) e a todos os credores conhecidos.

Processos de insolvência de pessoas singulares
Insolvência

O tribunal pode declarar uma pessoa singular insolvente se essa pessoa for incapaz de proceder ao pagamento das suas obrigações vencidas.

A notificação da declaração de insolvência é transmitida ao conservador do Registo Predial (Chief Land Registrar) e publicada num jornal adequado e na London Gazette.

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Quando é nomeado, a título de fiduciário, um administrador da insolvência em vez de um liquidatário judicial (Official Receiver), deve transmitir-se uma cópia do certificado da respectiva nomeação ao tribunal. Uma vez nomeado, o administrador fiduciário deve dar publicidade à sua nomeação de diversas formas, consoante o modo de nomeação, incluindo mediante a inserção de um anúncio no jornal mais adequado e através da notificação da sua nomeação a todos os credores conhecidos.

3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

O tribunal

O papel e a função do tribunal dependem do tipo de processo:

Processo de recuperação (Administration)

Trata-se de um processo judicial em que o administrador é um funcionário do tribunal que pode receber orientações do tribunal para o efeito. As acções do administrador podem ser acompanhadas pelo tribunal e os credores podem recorrer ao tribunal se considerarem que o administrador actuou, ou tenciona actuar, de forma não equitativa e susceptível de lesar os interesses dos credores.

Administrative Receivership

Não se trata de um processo judicial.

Liquidação ( Liquidation – Winding up)
Judicial

Trata-se de um processo judicial em que um tribunal ordena a liquidação obrigatória de uma empresa. O liquidatário pode solicitar orientações ao tribunal.

Voluntária

Não se trata de um processo judicial, mas é possível recorrer ao tribunal tendo em vista a substituição do liquidatário ou em caso de litígio.

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Processos de insolvência de pessoas singulares
Insolvência

Trata-se de um processo judicial em que um tribunal declara uma pessoa singular em situação de insolvência. O administrador fiduciário pode solicitar orientações ao tribunal.

Administradores da insolvência

A fim de actuar numa capacidade oficial no âmbito de um processo de insolvência, um administrador da insolvência deve ser habilitado para o efeito, sendo devidamente autorizado pelo Secretário de Estado ou por um dos setes organismos profissionais reconhecidos.

As competências do administrador da insolvência no âmbito dos processos de recuperação, liquidação e insolvência são definidas na Lei da Insolvência de 1986. Além disso, os administradores da insolvência devem igualmente actuar em conformidade com as melhores práticas e regras deontológicas.

As competências do administrador da insolvência (administrative receiver) são principalmente definidas nos documentos de garantia pertinentes.

Credores

Nos processos de recuperação, liquidação e insolvência, deve tomar-se em consideração os interesses de todos os credores. No âmbito das administrative receiverships, a função do administrador da insolvência consiste principalmente em actuar no interesse do titular do encargo variável responsável pela sua nomeação.

Directores

Em todos os processos de insolvência, os directores têm a obrigação legal de cooperar com o administrador da insolvência e de lhe prestar informações, sendo o mesmo aplicável ao liquidatário judicial (receiver) no âmbito das liquidações judiciais.

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Insolvência

As pessoas declaradas em situação de insolvência têm a obrigação legal de cooperar com o liquidatário judicial e o administrador fiduciário e de lhe prestarem todas as informações úteis.

Recursos

As modalidades de recurso no âmbito dos processos de insolvência regem-se pelo disposto nos pontos 7.47 a 7.50 das Regras da Insolvência de 1986. Apesar de a Regra 7.47 se referir à liquidação, os tribunais consideram que esta regra também engloba os processos de recuperação.

4. Quais os efeitos da instauração do processo?

Os activos abrangem todo o património da empresa ou do devedor susceptível de ser utilizado para o pagamento das respectivas dívidas.

Insolvência das empresas

Os activos continuam a ser da propriedade da empresa após a instauração do processo de insolvência.

Insolvência de pessoas singulares

A propriedade dos activos da pessoa declarada em situação de insolvência é automaticamente transferida para o administrador fiduciário.

Créditos

As categorias de créditos que um credor pode deter são a seguir referidas:

  • Créditos garantidos, quer por um encargo fixo ou variável (nas empresas);
  • Créditos privilegiados; a partir de 15 de Setembro de 2003 incidem principalmente sobre os montantes devidos aos trabalhadores; e
  • Créditos não garantidos.
Moratória e outras medidas

Quando uma empresa é objecto ou propõe iniciar um processo de recuperação, é aplicada uma moratória que, entre outros efeitos, impede os credores de intentarem uma acção contra a empresa.

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Quando se inicia um processo de liquidação de uma empresa, qualquer acção ou processo em curso contra a empresa ou os seus activos deve ser suspenso e não é possível intentar uma nova acção ou um novo processo sem autorização do tribunal.

Após a emissão de uma declaração de insolvência ou a apresentação de um requerimento, o tribunal pode pôr termo a qualquer acção intentada contra a pessoa declarada em situação de insolvência.

Artigos 21º e 22º do Regulamento (CE) nº 1346/2000 do Conselho

Em Inglaterra e no País de Gales não se adoptou qualquer legislação específica para dar cumprimento a estes artigos. No entanto, sempre que um liquidatário formule quaisquer pedidos deste tipo, são aplicáveis os procedimentos normais estabelecidos na Lei da Insolvência de 1986 e nas Regras de Insolvência.

5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

Direitos reais

Os titulares de uma garantia fixa sobre os activos de uma empresa ou de uma pessoa singular dispõem do direito de receber o produto desses activos antes dos demais credores.

Compensação

A legislação em matéria de insolvência prevê a compensação no caso de existirem relações recíprocas entre terceiros e uma empresa ou uma pessoa singular previamente ao processo de recuperação, liquidação ou insolvência.

Reserva de propriedade

Os credores que forneceram mercadorias ao abrigo de um contrato com uma cláusula de reserva de propriedade têm o direito, em determinadas circunstâncias, de recuperar as suas mercadorias junto do administrador da insolvência.

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Contratos de trabalho

Os efeitos do processo de insolvência sobre os trabalhadores variam consoante o tipo de processo. Por exemplo, no âmbito dos processos de recuperação e de administrative receivership, o administrador da insolvência dispõe de um prazo de 14 dias para decidir sobre a manutenção de todos ou de parte dos trabalhadores. Em contrapartida, em caso de liquidação judicial, os contratos de trabalho dos trabalhadores cessam automaticamente por decisão do tribunal.

As dívidas para com os trabalhadores são créditos privilegiados e devem ser pagos prioritariamente antes dos titulares de um encargo variável e dos credores normais/titulares de créditos não garantidos.

Prioridade dos credores

De um modo geral, os credores são pagos com base na seguinte ordem de prioridade:

  • Titulares de um encargo fixo;
  • Credores privilegiados: a partir de 15 de Setembro de 2003, tal incide principalmente sobre os montantes devidos aos trabalhadores;
  • Titulares de um encargo variável; e
  • Credores comuns.

6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

Há uma série de disposições aplicáveis aos processos de recuperação, liquidação e insolvência com base nas quais o administrador da insolvência pode recorrer ao tribunal a fim de procurar obter fundos em benefício dos credores. As principais disposições são a seguir referidas:

Transacções realizadas a um valor subestimado
Processos de recuperação e liquidação

Se o administrador da insolvência tiver provas quanto ao facto de os activos da empresa terem sido transferidos sem contrapartida ou a um preço significativamente inferior ao respectivo valor, pode apresentar um requerimento ao tribunal para que seja restabelecida a situação que teria existido na ausência da transacção em causa.

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A fim de ser abrangida por esta disposição, a transacção deve ter ocorrido no prazo de dois anos antes da data pertinente, ou seja, o início do processo de liquidação ou a data de apresentação ao tribunal de um pedido de recuperação ou de uma notificação da intenção de nomear um administrador da insolvência ou, na ausência de uma notificação deste tipo, a data de início do processo de recuperação da empresa.

Esta disposição é igualmente aplicável às transacções verificadas no período intercalar que decorre entre a apresentação de documentos ao tribunal e a data de início do processo de recuperação ou de liquidação.

Insolvência

Se o administrador da insolvência tiver provas quanto ao facto de os activos da empresa terem sido transferidos nas seguintes circunstâncias: sem contrapartida, a um preço significativamente inferior ao respectivo valor, ou em contrapartida de casamento, pode apresentar um requerimento ao tribunal para que seja restabelecida a situação que teria existido na ausência da transacção em causa.

Para que esta disposição seja aplicável, a transacção deve ter ocorrido no prazo de cinco anos antes da data de apresentação do requerimento na origem da decisão de insolvência.

Direitos preferenciais
Processos de recuperação e liquidação

Se o administrador da insolvência tiver provas de que um terceiro, um credor ou um garante de uma dívida beneficiou de uma melhor situação do que teria ocorrido na ausência da transacção, pode apresentar um requerimento ao tribunal para que seja restabelecida a situação que teria existido se a empresa não tivesse concedido esse direito preferencial.

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Para que esta disposição seja aplicável, o direito preferencial deve ter sido concedido, no caso de uma pessoa relacionada, no prazo de dois anos antes da data pertinente, ou seja, o início do processo de liquidação ou a data de apresentação ao tribunal de um pedido de recuperação ou de uma notificação da intenção de nomear um administrador da insolvência ou, na ausência de uma notificação deste tipo, a data de início do processo de recuperação da empresa. Noutros casos, o prazo aplicável é de seis meses.

Esta disposição é igualmente aplicável às transacções no período intercalar que decorre entre a apresentação de documentos ao tribunal e a data de início do processo de recuperação ou de liquidação da empresa.

Insolvência

Se o liquidatário tiver provas de que um terceiro, um credor ou um garante de uma dívida beneficiou de uma melhor situação do que teria ocorrido na ausência da transacção, pode apresentar um requerimento ao tribunal para que seja restabelecida a situação que teria existido se a pessoa singular não tivesse concedido esse direito preferencial.

Para que esta disposição seja aplicável, o direito preferencial deve ter sido concedido, no caso de uma pessoa relacionada, no prazo de dois anos antes da data do requerimento na origem da decisão de insolvência. Noutros casos, o prazo aplicável é de seis meses.

7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

Todos os administradores da insolvência devem prestar informações aos credores comuns. As suas obrigações em matéria de informação são definidas de forma pormenorizada na Lei de Insolvência de 1986 e nas Regras de Insolvência de 1986.

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Não se verifica qualquer distribuição aos credores comuns no âmbito dos processos de administrative receivership, pelo que não vigoram quaisquer regras relativas à comprovação dos seus créditos.

Nos demais processos de insolvência, tanto no que diz respeito às empresas como às pessoas singulares, vigoram geralmente regras semelhantes no que se refere à reclamação de créditos junto do administrador da insolvência, sendo as disposições pertinentes estabelecidas nas Regras de Insolvência de 1986. As referidas regras prevêem igualmente disposições relativas à admissão desses créditos pelo administrador da insolvência.

No âmbito das categorias de credores privilegiados e comuns, todos os credores encontram-se em igualdade de condições e os activos disponíveis são distribuídos de forma proporcional em função do montante que lhes é devido.

Se uma empresa tiver mais de um credor privilegiado com um encargo variável, estes credores são pagos por ordem de prioridade, a qual é determinada quer pela data de criação da obrigação, quer com base num acordo de prioridade.

8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação?

Empresas

As empresas viáveis que se defrontam com dificuldades financeiras podem pretender assegurar a sua recuperação mediante um processo de recuperação ou um acordo voluntário de empresa (company voluntary arrangement - “CVA”). Inúmeros processos de recuperação de empresas são assegurados mediante um acordo deste tipo. Para a obtenção de um CVA, pelo menos 75% dos credores devem aprovar as propostas apresentadas pelos directores ou, se a empresa for objecto de um processo de recuperação, pelo administrador da insolvência. Uma vez aprovado, o acordo é vinculativo para todos os credores notificados das propostas.

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As disposições relativas aos acordos voluntários de empresa e aos processos de recuperação são estabelecidas respectivamente nas Partes I e II da Lei da Insolvência de 1986 e nas Partes 1 e 2 das Regras de Insolvência de 1986.

Pessoas singulares

As pessoas singulares que se deparam com dificuldades financeiras podem evitar a insolvência mediante a celebração de um acordo voluntário individual (individual voluntary arrangement - “IVA”). Para a obtenção de um IVA, pelo menos 75% dos credores devem aprovar as propostas apresentadas pelo devedor. Uma vez aprovado, o acordo é vinculativo para todos os credores notificados das propostas.

As disposições relativas aos acordos voluntários individuais são estabelecidas na Parte VIII da Lei da Insolvência de 1986 e na Parte 5 das Regras de Insolvência de 1986.

9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação?

As disposições relativas ao processo de liquidação são estabelecidas na Parte IV da Lei da Insolvência de 1986 e na Parte 4 das Regras da Insolvência de 1986. A disposição que confere competência ao liquidatário para alienar os activos da empresa é estabelecida no ponto 6 do Anexo 4 da Lei da Insolvência de 1986. As disposições relativas à distribuição da massa insolvente aos credores são definidas no capítulo 14 da Parte 4 e na Parte 11 das Regras de Insolvência de 1986.

10. Quais as condições para o encerramento do processo?

As disposições relativas ao encerramento dos processos de recuperação, liquidação e insolvência são estabelecidas na Lei da Insolvência de 1986 e nas Regras de Insolvência de 1986.

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As condições respeitantes ao encerramento de um processo de administrative receivership regem-se pelos documentos de garantia.

Consequências do processo de insolvência

A Lei das Empresas de 2002 pretende atenuar as consequências da insolvência (“estigma de fracasso”) e incentivar a recuperação das empresas.

Reconhece-se que um fracasso financeiro nem sempre é imputável ao devedor. O objectivo desta lei consiste em assegurar que cada situação de insolvência seja apreciada numa base casuística, em detrimento de uma abordagem única aplicável de forma generalizada a todos os casos. O período de insolvência foi reduzido, passando do prazo habitual de três anos para um ano, no máximo. Em contrapartida, introduziu-se um novo regime de Bankruptcy Restrictions Orders em consequência do qual as pessoas que ajam com culpa ou imprudência serão objecto de restrições em matéria de insolvência por um período compreendido entre dois e quinze anos. Estas disposições entrarão em vigor em 1 de Abril de 2004.

Em relação às empresas, a referida lei introduz alterações no processo de recuperação a fim de torná-lo mais célere, mais equitativo e mais centrado na recuperação da empresa. O objectivo é o de incentivar as empresas mais viáveis em situação financeira difícil a solicitar assistência numa fase mais precoce, quando haja maior probabilidade de assegurar a sua recuperação do que a sua liquidação. Estas disposições entraram em vigor em 15 de Setembro de 2003.

Sanções

Existem sanções no domínio do direito civil e penal que podem ser impostas aos directores que abusam do privilégio de responsabilidade limitada.

Direito civil

Quando uma empresa é objecto de um processo de recuperação, de administrative receivership ou de liquidação e um director tenha actuado de uma forma incompatível com a idoneidade inerente ao cargo, este último pode ser proibido de exercer as funções de direcção ou de assegurar a gestão de um empresa por um período compreendido entre dois e quinze anos.

No âmbito dos processos de liquidação, um tribunal pode igualmente ordenar que um director efectue uma contribuição para os activos da empresa se estiver convicto de que o director permitiu que a empresa continuasse a desenvolver actividades em detrimento dos credores após ter tido conhecimento da insolvência da empresa.

Direito penal

A Lei da Insolvência de 1986 prevê, em relação às empresas em liquidação, uma série de infracções específicas pelas quais os directores podem ser objecto de uma acção em tribunal. Além disso, é possível intentar uma acção contra os directores no que diz respeito a infracções no domínio do direito das sociedades, bem como outras infracções penais susceptíveis de serem comprovadas, por exemplo, ao abrigo da Lei relativa aos furtos.

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