Comissão Europeia > RJE > Falência > Direito comunitario

Última actualização: 25-09-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Falência - Direito comunitario

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


A União Europeia criou um sistema de coordenação dos processos de insolvência.

A União Europeia adoptou, em 29 de Maio de 2000, um Regulamento relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31 de Maio de 2002.

O principal objectivo do regulamento consiste em evitar que as partes (a empresa em falência, ou seja, o devedor, e os seus credores) sejam incitadas a transferir os seus bens ou acções judiciais de um Estado Membro para outro tendo em vista beneficiar de um tratamento mais favorável.

As disposições do referido regulamento são directamente aplicáveis em todos os Estados‑Membros, exceptuando a Dinamarca, o que significa que as pessoas podem invocar os seus direitos directamente junto dos tribunais nacionais. O regulamento não é aplicável às empresas de seguros e instituições de crédito e às empresas de investimento.

A fim de atingir o seu objectivo, o regulamento prevê normas comuns relativas à competência dos tribunais, ao reconhecimento das decisões e à lei aplicável, bem como a uma coordenação obrigatória dos processos eventualmente abertos em vários Estados‑Membros.

O regulamento é aplicável aos processos de insolvência que compreendam os seguintes elementos:

  • A natureza colectiva dos processos de insolvência, ou seja, o facto de os direitos de todos os credores serem examinados ao mesmo tempo e, por conseguinte, ficarem suspensas as acções judiciais individuais.
  • A insolvência do devedor, ou seja, a constatação do facto de lhe ser impossível pagar as suas obrigações financeiras.
  • A inibição do devedor: os seus poderes de administração e disposição dos seus bens são limitados e controlados por um síndico.
  • As formas de designação do síndico.

Para abrir o processo de insolvência são competentes os tribunais do Estado‑Membro no território do qual se situa «o centro dos interesses principais do devedor». No que diz respeito a uma sociedade comercial, trata‑se, em princípio, da sua sede social.

Contudo, podem ser abertos posteriormente processos secundários para liquidar bens situados noutro Estado‑Membro. A lei do Estado‑Membro no qual são abertos processos de insolvência determina todos os efeitos do referido procedimento.

As disposições do regulamento prevêem que os processos abertos em vários Estados‑Membros sejam objecto de coordenação, nomeadamente através de uma cooperação activa entre os diferentes síndicos.

Por último, qualquer decisão proferida pelo tribunal de um Estado‑Membro competente pelo processo principal é, em princípio, reconhecida imediatamente nos outros Estados‑Membros sem necessidade de qualquer outro exame.

Documento de referência

« Falência - Informações gerais | Direito comunitario - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 25-09-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido