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Última actualização: 22-05-2006
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Falência - Áustria

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ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos? 1.
2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência? 2.
3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo? 3.
4. Quais são os efeitos da instauração do processo? 4.
5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos? 5.
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais? 6.
7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos? 7.
8. Quais são as regras relativas aos processos de reorganização? 8.
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação? 9.
10. Quais as condições para o encerramento do processo? 10.

 

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos?

O direito austríaco distingue entre o processo de recuperação ao abrigo do Código de Recuperação (Ausgleichsordnung (AO) e o processo de insolvência ao abrigo do Código de Insolvência (Konkursordnung (KO).

O início do processo de insolvência pressupõe que o devedor seja insolvente. Pressupõe-se a existência de insolvência em especial nos casos em que o devedor suspende os seus pagamentos. A insolvência não pressupõe a intervenção dos credores. O facto de o devedor ter pago ou poder vir a pagar os créditos na íntegra ou parcialmente não preenche por si só o pressuposto de solvência (artigo 66º do Código KO). O início do processo de insolvência relativamente a sociedades comerciais, em que nenhum sócio que responda pessoalmente seja pessoa singular, ao património de pessoas colectivas e a heranças verifica-se também no caso de sobreendividamento (artigo 67º do Código KO).

Estando as condições preenchidas para o início do processo de insolvência ou estando a insolvência iminente, o devedor pode solicitar que seja iniciado um processo de recuperação em substituição do processo de insolvência (artigo 1º do AO).

O objectivo do processo de insolvência consiste, em primeiro lugar, em satisfazer de modo equitativo todos os credores. Em função do património existente, cada credor receberá uma quota equivalente ao seu crédito. Sempre que possível, será evitado o desmantelamento de empresas susceptíveis de serem recuperadas e será dada ao devedor a oportunidade de proceder à viabilização económica. Este objectivo materializa-se quando o processo de insolvência é convertido num processo de recuperação denominado concordata forçada. O processo de concordata forçada exonera o devedor das dívidas da insolvência remanescentes se o devedor pagar pelo menos 20 % das suas dívidas no prazo de dois anos.

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São aplicáveis regras específicas no caso de insolvência de pessoas singulares. Neste contexto, existe a possibilidade de exoneração do passivo restante. Com base em considerações de ordem social, tal oferece a possibilidade de um novo arranque para as pessoas singulares em situação económica difícil. O processo de insolvência para as pessoas singulares que não são empresários é o chamado processo de regulação das dívidas (artigo 25º do KO).

O processo de recuperação permite a exoneração parcial das dívidas mediante uma decisão por maioria dos credores no interesse de uma recuperação da empresa em dificuldade, desde que o devedor pague pelo menos 40 % dos créditos no prazo de dois anos.

A par do processo judicial de insolvência, o devedor pode recorrer a um procedimento extrajudicial para viabilização de empresas. Contudo, a desvantagem face aos processos judiciais consiste no facto de se ter de chegar a acordo com todos os credores, não se podendo ultrapassar a oposição de alguns de entre eles. Além disso, ao abrigo do nº 2 do artigo 69º do Código KO, o devedor é obrigado a apresentar o pedido de insolvência no prazo de 60 dias, logo que estejam preenchidas as condições para o início de um processo de insolvência.

Para reduzir o número de casos de insolvência através de uma viabilização precoce e séria existe ainda a possibilidade de recorrer a um processo de reorganização ao abrigo da lei sobre a reorganização das empresas. Para tal deve verificar-se a necessidade de uma reorganização e a não existência de insolvência. Há necessidade de reorganização quando a existência de uma empresa se encontra ameaçada na sequência de uma evolução económica negativa, o que requer uma intervenção para permitir a prossecução a longo prazo da sua actividade.

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2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência?

Processo de insolvência:
  • Cessação de pagamentos e sobreendividamento (ver supra);
  • Património susceptível de cobrir os custos;
  • Pedido do devedor ou de um credor.
Processo de recuperação:
  • Cessação de pagamentos, ameaça de cessação de pagamentos ou sobreendividamento;
  • Pedido do devedor acompanhado da proposta de viabilização admissível.

3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

Processo de insolvência:
  • O tribunal
    • dá início e assume a direcção do processo;
    • designa e controla o administrador da insolvência;
    • assegura a salvaguarda da massa insolvente;
    • assume a direcção das assembleias de credores, em especial a votação sobre uma concordata forçada ou um plano de pagamentos;
    • decide sobre determinadas questões;
    • põe termo ao processo de insolvência.
  • O administrador da insolvência
    • é responsável pela execução prática do processo de insolvência;
    • examina a situação económica do devedor;
    • determina se a empresa é susceptível de recuperação ou se uma empresa já encerrada poderá retomar as suas actividades;
    • examina se uma concordata forçada é do interesse dos credores e em que medida é exequível;
    • determina o activo e assegura a sua liquidação;
    • administra e representa a massa insolvente;
    • exerce o direito de contestação relativamente à massa insolvente;
    • colabora na determinação das dívidas;
    • distribui o produto da liquidação da massa insolvente.

No caso de um processo de insolvência relativo a pessoas singulares não empresários (processo de regulação das dívidas), a nomeação de um administrador da insolvência não é obrigatória. Se o tribunal prescindir da nomeação de um administrador da insolvência, deverá assumir as respectivas funções ao abrigo do Código da Insolvência.

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  • O devedor
    • pode apresentar um pedido de insolvência e recorrer da decisão de início do processo de insolvência;
    • perde, com o início do processo de insolvência, o direito de dispor dos bens que integram o seu património;
    • está autorizado a participar nas sessões da assembleia de credores e da comissão de credores;
    • está autorizado a apresentar um pedido de encerramento de uma concordata forçada.
  • Os credores
    • a assembleia de credores
    • tem determinados poderes (por exemplo, pedido de criação de uma comissão de credores ou de destituição do administrador da insolvência);
    • vota sobre uma proposta de concordata forçada.
    • a comissão de credores eventualmente nomeada pelo tribunal
    • assiste e controla o administrador da insolvência;
    • pronuncia-se previamente sobre as medidas principais tomadas pelo administrador da insolvência;
    • tem em determinados casos direito de aprovação.
Processo de recuperação:
  • O tribunal
    • inicia e dirige o processo;
    • designa e controla o administrador da recuperação e os outros órgãos;
    • decide sobre determinadas questões pendentes;
    • põe termo ao processo de recuperação.
  • O administrador da recuperação
    • controla o devedor e a sua gestão;
    • apura a situação económica do devedor e apresenta um relatório escrito provisório;
    • examina os créditos reclamados;
    • determinados actos jurídicos estão sujeitos à sua aprovação.
  • O devedor
    • apresenta o pedido de início do processo de recuperação, que deve incluir uma proposta de recuperação admissível;
    • mantém basicamente os seus poderes de decisão e continua a administrar o seu património;
    • está sujeito ao controlo do administrador da recuperação.
  • Os credores
    • a assembleia de credores vota a proposta de recuperação;
    • uma comissão de credores eventualmente criada pelo tribunal aconselha, assiste e controla o administrador da recuperação.

4. Quais são os efeitos da instauração do processo?

Processo de insolvência:

O início do processo de insolvência é publicitado através de edital no Sítio Web do Ministério da Justiça Deutsch. O processo de insolvência produz efeitos a partir do dia da publicação do edital. O início do processo de insolvência consta ainda de registos públicos (registo predial, registo comercial etc.).

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O início do processo de insolvência implica que, relativamente ao património sujeito a liquidação, o devedor fique privado dos poderes de disposição dos bens que integrem a massa insolvente, bem como dos bens e direitos que venha a adquirir na pendência do processo. A massa insolvente será confiada a um administrador, destinando-se à satisfação dos credores (artigo 1º do KO).

Quaisquer actos jurídicos do devedor após o início do processo que digam respeito à massa insolvente são inoponíveis aos credores (nº 1 do artigo 3º do KO).

O início do processo de insolvência suspende ou impossibilita qualquer acção judicial contra o devedor insolvente que tenha por fim a reclamação ou garantia de créditos sobre o património integrado na massa insolvente. Acções judiciais sobre direitos de separação e sobre créditos privilegiados sobre o património não integrado na massa insolvente podem ser propostas e prosseguidas mesmo após o início do processo de insolvência, mas apenas contra o administrador da insolvência (nºs 1 e 2 do artigo 6º do KO).

Todos os litígios pendentes, em que o devedor é requerente ou requerido, com excepção dos litígios sobre créditos que não dizem respeito a património integrado na massa insolvente, são suspensos com o início do processo de insolvência (nº 1 do artigo 7º do KO).

Processo de recuperação:

Também o início de um processo de recuperação é publicitado através de um edital. O início do processo de recuperação produz efeitos jurídicos no dia seguinte ao dia em que o edital foi publicitado (nº 1 do artigo 7º do AO). Além disso, o início de um processo de recuperação é inscrito nos registos públicos (registo predial, registo comercial etc.).

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A partir do dia da entrega do pedido de recuperação até ao início do processo, o devedor não pode alienar ou onerar bens imóveis, reclamar créditos de separação sobre o seu património, assumir garantias ou proceder a doações. Tais actos são inoponíveis aos credores. A partir do início do processo o devedor necessita da autorização do tribunal para poder encerrar ou reabrir a sua empresa. Além disso, necessita da autorização do administrador para determinados outros negócios ou actos jurídicos. Durante o processo de recuperação, o devedor só pode utilizar para si próprio os recursos existentes, na medida em que tal seja imprescindível para a sua própria subsistência e a da sua família (artigo 8º do AO).

A reclamação de um crédito no processo de recuperação interrompe a sua prescrição (artigo 9º do AO).

Depois do início do processo, não podem constituídas garantias sobre o património do devedor (artigo 10º do AO).

5. Quais são as regras específicas aplicáveis a certas categorias de créditos?

Processo de insolvência:
Direitos de separação

O direito de separação abrange bens que se encontram na posse do devedor mas que não lhe pertencem (artigo 44.º do KO). Dado que a massa insolvente só cobre o património do devedor, os direitos de separação não são abrangidos pelo início do processo de insolvência.

Créditos privilegiados

Os créditos privilegiados são créditos, não afectados pela insolvência, a satisfazer de modo dissociado sobre determinados bens do devedor. Os credores privilegiados prevalecem sobre os outros credores da insolvência, na medida em que os seus créditos estejam cobertos por uma garantia (por ex. uma penhora). Quaisquer excedentes do produto da liquidação revertem a favor da massa colectiva (artigo 48º do KO). Os créditos privilegiados não são afectados em princípio pelo início de um processo de insolvência.

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Créditos sobre a insolvência

Os créditos sobre a insolvência são créditos anteriores ao início do processo e correspondem aos direitos dos credores sobre os bens do devedor à data do início do processo (artigo 51º do KO). Contudo, os juros relativos a estes créditos desde o início do processo de insolvência, os custos de participação no processo de insolvência, multas por delitos puníveis de qualquer natureza e direitos decorrentes de doações não constituem créditos sobre a insolvência (artigo 58º do KO).

O princípio da igualdade de tratamento é em princípio aplicável aos créditos sobre a insolvência. Nem os poderes públicos nem os assalariados beneficiam de um tratamento privilegiado no processo de insolvência. Contudo, os créditos por suprimentos são créditos subordinados.

Compensação

Os créditos que à data da declaração da insolvência já podiam ser compensados não têm de ser reclamados (nº 1 do artigo 19º do KO). Tal confere ao credor, que é simultaneamente devedor do devedor insolvente, uma posição de credor privilegiado. Contudo, o credor pode sofrer um prejuízo se o seu crédito sobre a insolvência for superior ao crédito do devedor insolvente, podendo invocar este crédito no quadro do processo de insolvência. Os critérios aplicáveis à compensação estão previstos por lei (artigo 20º do KO), podendo ser consultados na página Web da Chancelaria Federal Bundeskanzleramtswebseitede.

Créditos sobre a massa insolvente

Os créditos sobre a massa são créditos a partir da massa insolvente que devem ser satisfeitos antecipadamente, ou seja, antes dos credores (nº 1 do artigo 47º do KO). Os principais créditos sobre a massa (nº 1 do artigo 46º do KO) são os seguintes:

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    • as custas do processo de insolvência;
    • os custos associados à manutenção, administração e gestão da massa insolvente;
    • todos os impostos relativos à massa insolvente, se e na medida em que o facto gerador do imposto seja posterior ao início da declaração de insolvência;
    • créditos dos trabalhadores relativos a vencimentos correntes para o período após o início do processo de insolvência;
    • dívidas resultantes de contratos bilaterais em que o administrador da insolvência intervém;
    • dívidas decorrentes de actos jurídicos do administrador da insolvência;
    • dívidas que tenham por fonte o enriquecimento sem causa da massa insolvente;
    • direitos decorrentes do termo de um contrato de trabalho se este foi celebrado de novo pelo administrador durante o processo de insolvência.

Os créditos sobre a massa não têm de ser reclamados no quadro do processo. Se o administrador recusar a satisfação dos créditos pendentes, o credor pode reclamar os seus créditos por via judicial.

Contratos do devedor insolvente
  • Propostas : quaisquer propostas dirigidas ao futuro insolvente mantêm-se em princípio válidas. O administrador pode optar por aceitar a proposta. Neste caso, os créditos da parte contratante são considerados créditos sobre a massa (nº 2 do artigo 26º do KO). Em contrapartida, as propostas do futuro insolvente não vinculam o administrador (nº 3 do artigo 26º do KO).
  • Contratos bilaterais : se um contrato bilateral não tiver sido executado ou não tiver sido executado na íntegra pelo devedor insolvente ou pela outra parte contratante à data do início da insolvência, o administrador pode executar (na íntegra) o contrato em substituição do devedor insolvente e exigir da outra parte contratante a execução na íntegra ou que se retire do contrato (nº 1 do artigo 21º do KO).
  • Contratos de locação : o início de um processo de insolvência não afecta directamente os contratos de locação. Em caso de insolvência do locatário, tanto o administrador como o locador têm o direito de rescindir o contrato, respeitando o prazo de pré-aviso ou um prazo convencional mais curto (artigo 23º do KO).
  • Contratos de trabalho: se o devedor insolvente for empregador e se o assalariado já entrou em funções, o contrato de trabalho pode, em princípio no prazo de um mês após a publicação da decisão que ordena, autoriza ou verifica o encerramento da empresa ou de uma parte desta, ser rescindido, quer pelo assalariado, quer pelo administrador. Esta rescisão está sujeita ao prazo de pré-aviso legal, ao prazo previsto nas convenções colectivas ou a um prazo admissível mais curto acordado entre as partes; deve ainda respeitar as restrições legais em matéria de despedimento.
Processo de recuperação:
Créditos comuns

Os créditos comuns são créditos não privilegiados que só podem ser satisfeitos numa determinada percentagem. O devedor dispõe de um certo prazo para reconhecer ou contestar estes créditos. A reclamação dos créditos reveste-se de uma importância especial para o exercício do direito de voto dos credores na assembleia (sobre a proposta de concordata). Se a proposta de concordata for aceite e homologada pelo tribunal, os créditos comuns são então reduzidos para a sua percentagem respectiva, sob reserva da execução da concordata pelo devedor. Esta redução aplica-se igualmente aos créditos não reclamados.

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Direitos de separação e créditos privilegiados

Como no caso da insolvência, os direitos de separação e os créditos privilegiados não são em princípio afectados pelo processo de recuperação. A sua cobrança pode, contudo, ser sujeita a um adiamento forçado.

Compensação

O regime aplicável à recuperação (artigos 19º e 20º do AO) corresponde ao regime da insolvência.

Contratos

Os créditos de contratos bilaterais em que, à data do início do processo, nenhuma das partes tenha executado na íntegra o contrato, não são afectados directamente pelo processo de recuperação. O devedor pode, contudo, optar por solicitar a execução do contrato pela outra parte ou retirar-se do contrato (artigo 20ºb do AO). A rescisão do contrato está sujeita à aprovação do administrador. Este último só pode dar o seu acordo se a execução ou a continuação da execução do contrato colocarem em risco a viabilidade da recuperação ou a viabilidade da empresa (artigo 20ºb do AO). Aplicam-se regras específicas aos contratos de locação e de trabalho.

  • Contratos de locação: se o devedor arrendou um bem, pode, com o acordo do administrador, rescindir o contrato de locação no prazo de um mês a contar da publicação da decisão de início do processo, na condição de respeitar o prazo de pré-aviso legal ou convencional (nº 2 do artigo 20º c do AO).
  • Contratos de trabalho: se o devedor for empregador, pode, com o acordo do administrador e tendo em conta as restrições legais em matéria de despedimento, rescindir o contrato de trabalho no prazo de um mês a contar da publicação da decisão de início do processo, na condição de respeitar o prazo de pré-aviso, o prazo previsto nas convenções colectivas ou um prazo mais curto acordado entre as partes.

6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

Os actos jurídicos anteriores ao início do processo e que se referem ao património do devedor insolvente podem ser contestados se tiverem sido realizados com o intuito de prejudicar os credores e de delapidar o património (artigo 28º do KO), de beneficiar outrem (artigo 30º do KO) ou se o contratante tinha conhecimento da situação de insolvência (artigo 31º do KO). Além disso, a lei prevê igualmente a contestação dos actos de disposição gratuita ou equiparáveis (artigo 9º do KO). Para mais pormenores sobre as condições de contestação, ver o texto da lei no sítio Web da Chancelaria Federal Bundeskanzleramtswebseite de.

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7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

Cf. resposta à pergunta 5.

8. Quais são as regras relativas aos processos de reorganização?

Processo de concordata forçada

A concordata forçada não é uma forma específica do processo de insolvência, mas antes um efeito possível no quadro do processo de recuperação. Também neste caso, se chega a uma exoneração dos créditos. O devedor insolvente paga a percentagem prevista na concordata forçada ficando assim exonerado dos créditos sobre a insolvência.

Um processo de concordata forçada só é possível a pedido de um devedor insolvente idóneo (ou seja, alguém que não tenha sido condenado por falência fraudulenta, por intenção dilatória manifesta etc.). Simultaneamente, o devedor insolvente deve apresentar uma proposta sobre o modo de satisfazer os credores ou garantir os seus créditos (nº 1 do artigo 140º do KO). O pedido só é admissível se a proposta apresentada previr o pagamento no prazo de dois anos de uma percentagem mínima legal de 20 % dos créditos sobre a insolvência. As pessoas singulares que não sejam empresários podem beneficiar de um prazo de pagamento de 5 anos no máximo.

Se o prazo de pagamento for superior a dois anos, a percentagem mínima dos créditos a pagar deve, contudo, corresponder a 30 % (artigo 41º Z 3 do KO). Além disso, os créditos cobertos pelo direito de separação e os créditos privilegiados não podem ser afectados, devendo os credores da massa ser satisfeitos na íntegra e os credores da insolvência segundo os princípios da igualdade de tratamento (artigo 149º f do KO). Além disso, os direitos dos credores da insolvência contra fiadores ou devedores solidários do devedor insolvente ou ainda contra terceiros obrigados no quadro de um recurso não devem ser objecto de qualquer restrição sem o acordo expresso do titular do direito (artigo 151º do KO). A concordata forçada deve ser aprovada pela maioria dos credores da insolvência com direito de voto presentes na assembleia dos credores. Por outro lado, a soma total dos créditos detidos pelos credores que deram o seu acordo deve corresponder a pelo menos três quartos da soma total dos credores presentes na assembleia (nº 1 do artigo 147º do KO).

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Se o tribunal homologar imediatamente a concordata forçada, o devedor fica exonerado do saldo das suas dívidas relativamente à percentagem a pagar (artigo 156º do KO).

Processo de regularização das dívidas

Caso não haja uma concordata forçada no quadro do processo de regulação das dívidas, o património do devedor deve ser liquidado. Um plano de pagamento ou um procedimento de exoneração do crédito são outras opções para a extinção das dívidas. O plano de pagamento é uma forma especial da concordata forçada. As diferenças principais relativamente a esta consistem na ausência de uma percentagem mínima legal de pagamento e no alargamento do prazo de pagamento admissível até sete anos. A aceitação do plano de pagamento está sujeita a regras de maioria idênticas às aplicáveis à concordata forçada.

Se os credores não aceitarem o plano de pagamento, o tribunal deverá decidir, a pedido do devedor, sobre um procedimento de cessão de rendimentos com uma exoneração do passivo restante (nº 1 do artigo 200º do KO). A aprovação dos credores não é necessária neste caso. Os pagamentos são efectuados em primeiro lugar sobre a parte penhorável dos rendimentos do devedor. Este deve então ceder os seus créditos (salariais, por exemplo) durante sete anos a um fiduciário dos credores. Considera­-se que o procedimento teve sucesso se o devedor conseguir pagar as dívidas aos credores em pelo menos 50 % num prazo de três anos e em pelo menos 10 % no prazo de sete anos através da utilização da massa insolvente e da cessão de rendimentos. Nestes casos, o tribunal declara o encerramento do procedimento de cessão de rendimentos e de exoneração do passivo restante (artigo 213º do KO). Se o objectivo do processo, ou seja, o pagamento de uma quota-parte de no mínimo 10 % , não tiver sido alcançado ao fim de 7 anos, o tribunal pode discricionariamente declarar, não obstante, a exoneração do passivo restante, sobrestar na decisão ou prolongar o processo por um período de três anos, no máximo.

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Processo de recuperação

Se o devedor for insolvente ou estiver sobreendividado (ver supra questão 1) ou se existir um risco de insolvência, pode apresentar um pedido de início de um processo de recuperação. Deve anexar ao seu pedido vários documentos (inventário dos bens, lista dos credores e devedores, balanços dos três últimos exercícios, proposta de concordata, etc.). Um outro critério para a admissibilidade do processo de recuperação é, para além da idoneidade do devedor, uma proposta para pagamento da percentagem mínima legal de 40 % dos créditos no prazo de dois anos a contar da aceitação da concordata.

Regra geral, os credores devem, no prazo de 90 dias a contar do início do processo, pronunciar-se sobre a concordata (nº 1 Z 2 do artigo 67º do AO). A aceitação da concordata está sujeita a regras de maioria idênticas às aplicáveis à concordata forçada (ver supra). A concordata deve ser homologada pelo tribunal. A decisão correspondente é publicada no registo das insolvências (nº 3 do artigo 49º do AO).

Na fase final, o processo pode ser encerrado de três modos diferentes: encerramento do processo sem supervisão do devedor, encerramento do processo com supervisão do devedor pelo administrador dos bens ou continuação do processo com supervisão pelo administrador da concordata.

9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação?

Em princípio, os bens que integram a massa insolvente devem ser liquidados extrajudicialmente pelo administrador, nomeadamente através da venda por ajuste directo. Uma venda judicial ao abrigo do regime relativo aos procedimentos de execução só tem lugar excepcionalmente se o tribunal assim o decidir a pedido do administrador.

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No caso de medidas importantes, o administrador deve solicitar parecer prévio à comissão de credores (nº 1 do artigo 114º do KO). Além disso, o administrador deve, pelo menos oito dias antes, notificar o tribunal de determinados negócios jurídicos cujo valor exceda 100 000 euros. O tribunal pode proibir a realização dos seguintes actos (artigo 116º do KO): conclusão de transacções, reconhecimento de direitos contestados em matéria de separação, créditos privilegiados, compensação e créditos sobre a insolvência e sobre a massa, exercício de acções de impugnação, etc. Determinados negócios jurídicos requerem, independentemente do seu valor, o acordo da comissão de credores e do tribunal da insolvência (artigo 117º do KO).

A comissão de credores pode, com o acordo do tribunal, decidir deixar à disposição do devedor insolvente determinados créditos cuja cobrança é difícil e determinados bens de reduzido valor (nº 5 do artigo 119º do KO).

Os credores da massa devem ser pagos logo que os seus créditos tenham sido estabelecidos e sejam exigíveis, independentemente da fase em que se encontre o processo (nº 1 do artigo 124º do KO). Se a massa for insuficiente para satisfazer os créditos sobre a massa, o administrador deve informar imediatamente desse facto o tribunal e suspender os pagamentos aos credores da massa. Fala-se então de "insolvência na insolvência" (artigo 124º a do KO)

A satisfação dos credores da insolvência só pode começar após uma reunião de controlo geral. A repartição do produto da liquidação dos bens pelo administrador só pode ter início com o acordo da comissão de credores e do tribunal quanto ao projecto de repartição (artigos 128º-130º do KO). São aplicáveis regras especiais para o tratamento dos créditos contestados (artigo 131º do KO) ou notificados com atraso (artigo 134º do KO) e para os credores que dispõem simultaneamente de um direito de separação (artigo 132º do KO).

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10. Quais as condições para o encerramento do processo?

Processo de insolvência

O processo de insolvência deve ser encerrado, em caso de concordata forçada, quando tiver sido transmitida a prova ao tribunal de que a repartição final foi executada (nº 1 do artigo 139º do KO), quando a concordata tiver transitado em julgado e os créditos de separação, os créditos privilegiados e os créditos sobre a massa tiverem sido satisfeitos ou garantidos (nº 1 do artigo 157º do KO); além disso, a insolvência deve ser igualmente encerrada quando um plano de pagamento tiver sido homologado e transitado em julgado (nº 1 do artigo 196º do KO) ou tiver sido dado início a um procedimento de exoneração (nº 4 do artigo 200º do KO); por fim, a insolvência deve ser encerrada quando todos os credores sobre a massa e os credores da insolvência derem a sua aprovação nesse sentido (nº 1 do artigo 167º do KO) ou se durante o processo se apurar que o património é insuficiente para cobrir os custos do processo de insolvência (artigo 166º do KO).

O encerramento definitivo da insolvência tem os seguintes efeitos:

    • o antigo devedor insolvente recupera todos os seus direitos sobre o seu património (artigo 59º do KO), extinguindo-se ao mesmo tempo os poderes do administrador;
    • o antigo devedor insolvente recupera a sua plena capacidade judicial passiva e activa. Nos processos pendentes, verifica-se uma alteração das partes, sendo a massa substituída pelo devedor;
    • os credores da insolvência podem de novo e sem restrições interpor acções de execução contra o antigo devedor insolvente para recuperar a percentagem não reembolsada dos seus créditos.

Em determinados domínios e antes de poder de novo começar a explorar uma empresa, o antigo insolvente fica sujeito a certas restrições administrativas (nomeadamente ao abrigo da lei sobre as actividades comerciais) ou profissionais (nomeadamente ao abrigo do Código dos Advogados). Qualquer acto prejudicial premeditado para com os credores é passível de sanções penais.

Processo de recuperação

O encerramento do processo de recuperação põe termo às restrições impostas pela lei relativa ao processo de recuperação no que diz respeito à capacidade de disposição dos bens por parte do devedor.

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