Comissão Europeia > RJE > Tratamento informatizado > Portugal

Última actualização: 26-03-2009
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Tratamento informatizado - Portugal

 

ÍNDICE

1. É possível intentar acções judiciais através da Internet, em Portugal (por exemplo, Portugal prevê algum procedimento para o tratamento informatizado de pedidos apresentados através da Internet)? 1.
2. Em caso afirmativo, relativamente a que acções se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas acções que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet? 2.
3. O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário? 3.
4. Os dados da acção devem ser apresentados num formato específico? 4.
5. De que modo os dados estão protegidos? 5.
6. É exigida alguma assinatura electrónica e/ou registo de data e hora? 6.
7. As despesas judiciais estão sujeitas a pagamento? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das despesas previstas para os processos não electrónicos? 7.
8. É possível retirar uma acção intentada através da Internet? 8.
9. Se o demandante intentar uma acção através da Internet, o demandado pode contestar utilizando a Internet? Em caso afirmativo, a utilização da Internet é obrigatória? 9.
10. No que diz respeito ao procedimento electrónico, o que acontece se o demandado contestar a acção? 10.
11. No que diz respeito ao procedimento electrónico, o que acontece se o demandado não contestar a acção? 11.
12. É possível apresentar electronicamente os documentos a um tribunal em Portugal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições? 12.
13. Os actos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet? 13.
14. As decisões judiciais podem ser transmitidas electronicamente? 14.
15. É possível apresentar um recurso através da Internet? A decisão relativa a esse recurso pode ser notificada através da Internet? 15.
16. É possível intentar um processo de execução através da Internet? 16.
17. As partes ou os respectivos representantes legais podem consultar em linha as acções que intentaram através da Internet? Em caso afirmativo, de que modo? 17.

 

1. É possível intentar acções judiciais através da Internet, em Portugal (por exemplo, Portugal prevê algum procedimento para o tratamento informatizado de pedidos apresentados através da Internet)?

Sim, em Portugal é possível intentar acções judiciais através da Internet, existindo aplicações informáticas específicas destinadas a assegurar o tratamento informatizado das pretensões apresentadas por essa via.

2. Em caso afirmativo, relativamente a que acções se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas acções que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Na área de intervenção dos tribunais judiciais, a aplicação Citius permite iniciar e tramitar procedimentos nas acções declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos pedidos de indemnização civil e dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal. Viabiliza, ainda, a tramitação electrónica das acções executivas cíveis, com excepção da apresentação do requerimento executivo.

No domínio de exercício de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, o SITAF (Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais) permite o envio e a recepção de peças processuais e documentos por via electrónica (através de e-mail ou mediante remessa em linha para um endereço de Internet legalmente definido) sendo a tramitação exclusivamente informática e o acesso aos autos realizado em linha. Por seu intermédio, é possível iniciar qualquer procedimento, garantir a tramitação digital e assegurar o tratamento informático dos processos que corram termos nesses tribunais.

TopoTopo

No quadro das aplicações Citius e SITAF, é viável a utilização exclusiva da Internet excepto, no que se refere ao Citius, quanto às peças processuais ou conjunto de peças e documentos que excedam a dimensão de 3 Mb.

Existe idêntica possibilidade nos processos de injunção.

É, também, praticável apresentar queixas e denúncias através da Internet, dirigidas às autoridades policiais e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, relativas a determinados tipos de crime, fazendo uso do Portal de Queixa Electrónica.

3. O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Os serviços descritos estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.

4. Os dados da acção devem ser apresentados num formato específico?

Os dados da acção, no sistema Citius, devem ser apresentados no formato Portable Document Format (.pdf) e, no sistema SITAF, nos formatos Rich Text Format (.rtf) e Portable Document Format (.pdf).

Relativamente ao procedimento de injunção, é possível o envio em lote no formato Extensible Markup Language (.xml).

No que respeita à queixa electrónica, não é exigido qualquer formato pois a mesma é introduzida mediante preenchimento de um formulário electrónico disponibilizado no sistema.

5. De que modo os dados estão protegidos?

Todas as comunicações entre o computador do utilizador e o sítio de Internet do sistema são realizadas de forma encriptada (através do protocolo https), de modo a garantir a confidencialidade dos dados transmitidos.

TopoTopo

Só acedem à aplicação mandatários judiciais devidamente autenticados através de um certificado digital que prove a sua identidade.

Toda a sua actividade no sistema fica registada.

Os documentos e peças processuais transaccionados são assinados digitalmente pelo utilizador, o que garante a sua autenticidade, integridade e aceitação.

6. É exigida alguma assinatura electrónica e/ou registo de data e hora?

Sim, as peças processuais e os documentos entregues devem ser assinados digitalmente através de certificado de assinatura electrónica que garanta de forma permanente a identidade e a qualidade profissional do signatário.

O sistema confirma a data e a hora da entrega dos requerimentos e documentos através de um comprovativo que é emitido pela própria aplicação.

7. As despesas judiciais estão sujeitas a pagamento? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das despesas previstas para os processos não electrónicos?

As despesas judiciais estão sujeitas a pagamento.

As aplicações geram uma referência que permite ao cidadão realizar o pagamento devido numa caixa Multibanco (ATM) ou em casa, através de banca doméstica (home banking), tal como ocorre nos processos não electrónicos.

As taxas de justiça dos procedimentos electrónicos do sistema Citius são 25% a 50% inferiores às exigidas nos processos de suporte físico.

No processo de injunção, a disponibilização do título executivo em suporte de papel envolve o pagamento de uma quantia adicional.

Na queixa electrónica, não existem taxas.

8. É possível retirar uma acção intentada através da Internet?

Sim, existe essa possibilidade, em termos idênticos aos viabilizados nos processos não electrónicos.

TopoTopo

Só não acontece assim relativamente à queixa electrónica.

9. Se o demandante intentar uma acção através da Internet, o demandado pode contestar utilizando a Internet? Em caso afirmativo, a utilização da Internet é obrigatória?

Sim, o demandado pode contestar a acção através da mesma aplicação informática, utilizando a Internet.

O uso desta via não é obrigatório.

10. No que diz respeito ao procedimento electrónico, o que acontece se o demandado contestar a acção?

Se o demandado contestar, a acção segue os termos processuais aplicáveis às acções de suporte físico, podendo a tramitação continuar sob a forma digital até à prolação da sentença.

11. No que diz respeito ao procedimento electrónico, o que acontece se o demandado não contestar a acção?

Se o demandado não contestar, a acção segue os termos processuais aplicáveis às acções de suporte físico, podendo a tramitação continuar sob a forma digital até à prolação de sentença.

12. É possível apresentar electronicamente os documentos a um tribunal em Portugal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

No sistema Citius, é possível apresentar electronicamente os documentos relativos às acções cíveis declarativas e executivas, indicadas na resposta à questão n.º 2. Nesse sistema, os documentos não podem ultrapassar o tamanho máximo de 3 Mb.

No sistema SITAF, essa apresentação pode ser feita no âmbito dos processos administrativos. Os documentos destinados ao sistema SITAF podem ser enviados sem qualquer imposição de limite de tamanho.

TopoTopo

Não é viável a entrega digital de documentos na aplicação de recebimento de queixas electrónicas.

13. Os actos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Nos procedimentos de injunção, se o requerente tiver indicado o seu endereço de correio electrónico, é-lhe enviado o título executivo em suporte electrónico, assinado digitalmente.

Nos demais casos, as citações e notificações ainda não são feitas através da Internet.

Porém, a consulta de peças processuais e documentos é realizada de forma directa pelos advogados e solicitadores que disponham de assinatura electrónica qualificada.

14. As decisões judiciais podem ser transmitidas electronicamente?

As decisões judiciais são proferidas electronicamente nos sistemas Citius e SITAF e disponibilizadas nas aplicações em linha respectivas.

Quanto à sua notificação, vale o que se disse na resposta anterior.

15. É possível apresentar um recurso através da Internet? A decisão relativa a esse recurso pode ser notificada através da Internet?

Não é possível, no presente estádio, impugnar uma decisão judicial ou notificar o conteúdo da decisão sobre a mesma incidente através da Internet.

16. É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Sim, é possível instaurar um processo executivo através da Internet.

17. As partes ou os respectivos representantes legais podem consultar em linha as acções que intentaram através da Internet? Em caso afirmativo, de que modo?

Apenas os mandatários judiciais podem consultar em linha as acções que intentaram através da Internet.

Tal consulta faz-se mediante registo prévio e autenticação, incide sobre todas as peças e documentos existentes em suporte electrónico e utiliza como base o número identificador de processo.

Outras informações

« Tratamento informatizado - Informações gerais | Portugal - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 26-03-2009

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido