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Última actualização: 20-03-2007
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Direito aplicável - Suécia

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ÍNDICE

I. Fontes do direito positivo I.
I.1. Direito interno I.1.
I.2. Convenções multilaterais I.2.
I.3. Convenções bilaterais I.3.
II. Aplicação das normas de conflitos de leis II.
II.1. Os tribunais devem aplicar as normas de conflitos de leis oficiosamente? II.1.
II.2. Reenvio II.2.
II.3. Alteração do factor de conexão II.3.
II.4. Ordem pública e normas internacionais vinculativas II.4.
II.5. Prova do direito estrangeiro II.5.
III. Normas de conflitos de leis III.
III.1. Contratos III.1.
III.2. Obrigações não contratuais III.2.
III.3. Estatuto pessoal III.3.
III.4. Paternidade e adopção III.4.
III.5. Casamento, etc., e obrigações de alimentos III.5.
III.6. Regimes matrimoniais III.6.
III.7. Testamentos e sucessões III.7.
III.8. Direitos reais III.8.
III.9. Insolvência III.9.

 

I. Fontes do direito positivo

I.1. Direito interno

Na Suécia, o direito internacional privado está apenas parcialmente codificado e consiste numa combinação de legislação e de jurisprudência. A legislação destina-se sobretudo a garantir a aplicação de convenções internacionais de que a Suécia é parte. A principal legislação é a seguinte:

Casamento e filiação

  • Capítulo 3, artigos 4.º e 6.º da Lei (1904:26 s. 1) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento e da guarda de menores
  • Artigos 9.º, 12.º e 13.º do Regulamento (1931:429) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento, da adopção e da guarda de menores
  • Artigo 2.º da Lei (1971:796) sobre relações jurídicas internacionais no domínio da adopção
  • Artigos 2.º, 3.º e 6.º da Lei (1985:367) sobre questões de paternidade internacionais
  • Artigos 3.º-5.º da Lei (1990:272) sobre determinadas questões internacionais relativas ao património dos cônjuges

Herança

  • Artigos 1.º-5.º, 7.º-19.º e 21.º da Lei (1935:44) sobre o património de cidadãos dinamarqueses, finlandeses, islandeses ou noruegueses falecidos que residiam habitualmente na Suécia
  • Artigo 1.º da Lei (1937:81) sobre relações jurídicas internacionais no domínio do património de pessoas falecidas

Contratos e vendas

  • Artigos 79.º-87.º da lei das letras de câmbio (1932:130)
  • Artigos 58.º-65.º da lei dos cheques (1932:131)
  • Lei (1964:528) sobre o direito aplicável à compra e venda de mercadorias
  • Artigos 25.º-A, 31.º-A e 42.º da lei (1976:580) sobre a co decisão no trabalho
  • Lei (1993:645) sobre o direito aplicável a determinados contratos de seguros
  • Capítulo 13, artigo 2.º, da lei da marinha mercante (1994:1009)
  • Artigo 13.º da lei das condições contratuais aplicáveis às relações de consumo (1994:1512)
  • Artigo 18.º da Lei (1997:218) sobre protecção dos consumidores nos casos de propriedade em time-share
  • Lei (1998:167) sobre o direito aplicável às obrigações contratuais
  • Capítulo 5, artigo 2.º, da lei das vendas à distância e ao domicílio (2005:59)

Indemnizações

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  • Artigos 8.º, 14.º e 38.º da lei das lesões resultantes de acidentes de viação (1975:1410)
  • Artigo 1.º da Lei (1972:114) conjugado com a Convenção de 9 de Fevereiro de 1972 entre a Suécia e a Noruega relativa ao pastoreio de renas
  • Artigo 1.º da Lei (1974:268) conjugado com a Convenção de Defesa do Ambiente de 19 de Fevereiro de 1974 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia

I.2. Convenções multilaterais

A Suécia é parte das convenções multilaterais seguintes, que contêm disposições relativas à lei aplicável. Visto que a Suécia segue um princípio dualista no que se refere aos tratados internacionais, a aplicação destas convenções multilaterais é prevista em legislação nacional: ver atrás.

Sociedade das Nações

  • Convenção de 1930 destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras e livranças
  • Convenção de 1931 destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

  • Convenção de 1955 sobre a lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias
  • Convenção de 1961 sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias

UE

  • Convenção de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais

Convenções nórdicas

  • Convenção de 1931 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia que fixa regras de direito internacional privado em matéria de casamento, adopção e guarda de menores (com a última redacção que lhe foi dada pela Convenção de 2001)
  • Convenção de 1934 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia em matéria de sucessões, testamentos e gestão de património (com a última redacção que lhe foi dada pela Convenção de 1975)
  • Convenção Ambiental de 1974 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia

I.3. Convenções bilaterais

  • Convenção de 1972 entre a Suécia e a Noruega relativa ao pastoreio de renas

II. Aplicação das normas de conflitos de leis

II.1. Os tribunais devem aplicar as normas de conflitos de leis oficiosamente?

Não existem na legislação sueca disposições que imponham aos tribunais a aplicação oficiosa da lei estrangeira. A questão tem sido sobretudo tratada pela jurisprudência, parecendo existir uma divisão entre processos facultativos (dispositiva mål), ou seja, processos relativos a litígios que as partes podem resolver mediante um acordo, e os processos obrigatórios (indispositiva mål), ou seja, processos relativos a litígios que só o tribunal pode apreciar. Nos processos de tipo facultativo, parece ser necessário que uma das partes invoque a lei estrangeira para que esta possa ser aplicável. Em muitos processos com um elemento estrangeiro evidente tem vindo a ser aplicada a lei sueca, sem hesitações, pelo facto de nenhuma das partes ter invocado a lei estrangeira. Por outro lado, em processos de tipo obrigatório, que impliquem a determinação da paternidade, por exemplo, casos houve em que os tribunais aplicaram a lei estrangeira de forma oficiosa.

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II.2. Reenvio

Em regra, o direito internacional privado sueco não é favorável ao reenvio. Existe uma excepção, porém, no artigo 79.º, n.º 2, da lei das letras de câmbio e no artigo 58.º, n.º 2, da lei dos cheques, relativa à capacidade dos cidadãos estrangeiros para realizar negócios jurídicos com letras de câmbio ou cheques. Estas disposições baseiam-se em convenções internacionais. Existem outras excepções, no artigo 9.º, n.º 2, da lei sobre os efeitos das insolvências verificadas em outros países nórdicos (1981:7) e nos artigos 5.º-7.º da lei sobre o direito aplicável a determinados contratos de seguros (1993:645). Por último, no que se refere à validade formal dos casamentos, o reenvio é reconhecido no artigo 1.º, n.º 7, da Lei (1904:26 s. 1) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento e da guarda de menores.

II.3. Alteração do factor de conexão

O direito internacional privado sueco não dispõe de um regra geral para efeitos de alteração do factor de conexão: a questão é especificamente regulada por cada uma das leis. Por exemplo, o artigo 4.º, n.º 1, da Lei (1990:272) sobre determinadas questões internacionais relativas ao património dos cônjuges estabelece que, “se a lei aplicável não tiver sido determinada por acordo, a lei aplicável é a lei do Estado em que os cônjuges residiam habitualmente (hemvist) à data do casamento”, e o n.º 2 do mesmo artigo prevê que, “se ambos os cônjuges, posteriormente, tiverem passado a residir habitualmente noutro Estado, durante pelo menos dois anos, é aplicável a lei deste último Estado”.

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II.4. Ordem pública e normas internacionais vinculativas

Um dos princípios gerais do direito internacional privado sueco é de que uma disposição da lei estrangeira não deve ser aplicada se for manifestamente incompatível com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da Suécia. A maior parte da legislação no domínio do direito privado internacional contém disposições deste tipo. No entanto, não se deve inferir daqui que uma restrição por motivos de ordem pública carece de uma base legislativa. É muito raro que os tribunais considerem que a lei estrangeira não é aplicável por motivos de ordem pública.

Em geral, cabe aos tribunais determinar quais as regras da lei sueca que são internacionalmente vinculativas.

II.5. Prova do direito estrangeiro

Se o tribunal não conhecer o conteúdo da lei estrangeira que considera aplicável, tem duas opções. Pode proceder a um estudo pelos seus próprios meios ou pode solicitar a uma das partes que forneça os esclarecimentos necessários. Será escolhida a opção mais conveniente. Se o tribunal decidir proceder a um estudo pelos seus próprios meios, pode contar com o apoio do Ministério da Justiça. Em geral, o tribunal terá um papel mais activo nos processos obrigatórios do que nos processos facultativos (ver atrás); nestes últimos, poderá permitir que as partes se ocupem do estudo.

III. Normas de conflitos de leis

III.1. Contratos

A Suécia é parte da Convenção de Roma de 1980 relativa à lei aplicável às obrigações contratuais. Em determinados domínios, são aplicáveis outras disposições legais.

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A compra e venda de mercadorias é regulada pela Lei (1964:528), que estabelece a incorporação no direito interno da Convenção da Haia de 1955 sobre a lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias no direito interno. A lei baseia-se nas regras estabelecida na Convenção de Roma. Contudo, não abrange os contratos celebrados com consumidores. O artigo 3.º permite que o comprador e o vendedor determinem, mediante acordo, a lei aplicável. O artigo 4.º estabelece que, se as partes não tiverem escolhido a lei aplicável, será aplicada a lei do país em que o vendedor residir habitualmente. Existe uma excepção a esta regra para os casos em que o vendedor receba a encomenda no país em que o comprador resida habitualmente ou para as operações realizadas na bolsa ou em leilão.

Existe outra excepção às regras da Convenção de Roma aplicável a determinados contratos celebrados com consumidores. O artigo 13.º da lei das condições contratuais aplicáveis às relações de consumo (1994:1512), o artigo 18.º da Lei (1997:218) sobre protecção dos consumidores nos casos de propriedade em time-share e o artigo 5.º, n.º 2, da lei das vendas à distância e ao domicílio (2005:59) contêm regras especiais que se destinam a proteger os consumidores das cláusulas de conflitos de leis. Estabelecem que, em determinadas circunstâncias, deve ser aplicada a lei de um país da EEE se nesta se encontrar prevista uma protecção mais ampla do consumidor.

Existem regras específicas para letras de câmbio e cheques, nos artigos 79.º-87.º da lei das letras de câmbio (1932:130) e nos artigos 58.º-65.º da lei dos cheques (1932:131), que se baseiam na Convenção de Genebra de 1930 destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras e de livranças e na Convenção de Genebra de 1931 destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques.

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Determinados seguros de vida e outros seguros são regulados pela Lei (1993:645) sobre o direito aplicável a determinados contratos de seguros.

III.2. Obrigações não contratuais

A questão da lei aplicável às obrigações não contratuais não se encontra geralmente regulada na legislação. No acórdão do processo NJA 1969 s. 163, o tribunal defendeu que nas questões não contratuais a responsabilidade pela indemnização deve ser determinada nos termos da lei do país em que tiver sido realizado o acto que causou os danos (a lex loci delicti). Neste processo, não foi tido em conta o facto de a pessoa que causou os danos e a pessoa que os sofreu terem a mesma residência habitual. Não há qualquer acórdão que possa contribuir para determinar qual a lei aplicável nos casos em que o acto que causou os danos seja realizado num país diferente daquele em que os prejuízos directos se verifiquem.

III.3. Estatuto pessoal

Para o direito internacional privado sueco, o factor de conexão decisivo para o estabelecimento do estatuto pessoal tem sido tradicionalmente a nacionalidade. Mas actualmente são tantos os casos em que a nacionalidade teve de ceder o lugar à residência habitual, enquanto factor de conexão principal, que se colocam dúvidas quanto à possibilidade de continuar a falar de um único factor de conexão principal no domínio do estatuto pessoal. Para o direito internacional privado da Suécia, o “estatuto pessoal” inclui essencialmente questões de capacidade jurídica e de nome.

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No capítulo 1 da Lei (1904:26 s. 1) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento e da guarda de menores, o artigo 1.º estabelece que a capacidade para casar perante uma autoridade sueca deve ser determinada, em princípio, de acordo com a lei sueca, se uma das partes for nacional da Suécia ou se residir habitualmente no país. São aplicáveis regras semelhantes nos países nórdicos, nos termos do artigo 1.º do Regulamento (1931:429) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento, da adopção e da guarda de menores.

Os Capítulos 4 e 5 da Lei (1904:26 s. 1) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento e da guarda de menores e os artigos 14.º-21.º-A do Regulamento (1931:429) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento, da adopção e da guarda de menores prevêem regras especiais no domínio da guarda e tutela de menores.

Nos termos do artigo 3.º do capítulo 1 da Lei (1937:81) sobre relações jurídicas internacionais no domínio do património de pessoas falecidas, a capacidade testamentária é regulada pela lei do país de que o testador for nacional.

No que se refere à questão da lei aplicável à capacidade para celebrar contratos, o artigo 11.º da Convenção de Roma fornece uma resposta parcial. A capacidade para realizar negócios jurídicos com letras de câmbio ou cheques é regulada pelas regras especiais constantes do artigo 79.º da lei das letras de câmbio e do artigo 58.º da lei dos cheques.

O artigo 3.º do capítulo 11 do Código de Processo Judicial inclui uma regra especial relativa à capacidade judiciária, que estabelece que um estrangeiro que no seu país não tenha capacidade judiciária pode intentar uma acção judicial na Suécia, se a lei sueca lhe conferir essa capacidade.

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Para o direito internacional privado sueco, as questões relativas ao nome são reguladas pela legislação do estatuto pessoal. Isto significa, por exemplo, que se um dos cônjuges quiser adoptar o nome do outro cônjuge esta questão não é classificada como um dos efeitos jurídicos do casamento na esfera pessoal. Nos termos do artigo 50.º da lei dos nomes pessoais (1982:670), esta lei não se aplica aos nacionais da Suécia que residam habitualmente na Dinamarca, Noruega ou Finlândia; pode-se concluir, a contrario, que é aplicável aos nacionais da Suécia em todos os outros países. O artigo 51.º estabelece que a lei se aplica também aos estrangeiros que residam habitualmente na Suécia.

III.4. Paternidade e adopção

O direito substantivo da Suécia não faz a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos e o direito internacional privado sueco não dispõe de normas de conflitos de leis específicas para averiguar se o filho deve ser considerado nascido dentro ou fora do casamento, ou se o filho pode ser reconhecido subsequentemente.

No que se refere à lei aplicável ao estabelecimento da paternidade, há diversas regras relativas à presunção da paternidade e ao seu estabelecimento pelos tribunais. A presunção de paternidade é regulada pelo artigo 2.º da Lei (1985:367) sobre questões de paternidade internacionais, que estabelece que um homem que seja ou tenha sido casado com a mãe da criança é considerado o pai, se esse for o efeito jurídico previsto pela lei do Estado em que a criança residir habitualmente desde o nascimento ou, se esta lei não atribuir a paternidade a ninguém, se esse for o efeito previsto pela lei do Estado de que a criança for nacional pelo nascimento. No entanto, se a residência habitual da criança à data do nascimento fosse na Suécia, a questão será sempre regulada nos termos da lei deste país. Se a paternidade tiver de ser estabelecida por um tribunal, este deve aplicar a lei do país em que a criança residia habitualmente na data da decisão proferida em primeira instância.

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O artigo 2.º, n.º 1, da Lei (1971:796) sobre relações jurídicas internacionais no domínio da adopção estabelece que os tribunais suecos que apreciem pedidos de adopção devem aplicar a lei sueca. No entanto, o n.º 2 deste artigo determina que, se os pedidos se referirem a menores de 18 anos, o tribunal deve verificar se o requerente ou a criança estão ligados a um país estrangeiro por via da nacionalidade, residência habitual ou qualquer outra forma, e se este elemento é susceptível de causar dificuldades à criança no caso de a adopção não ser reconhecida nesse país.

Quanto aos efeitos jurídicos da adopção, sempre que uma ordem de adopção estrangeira for válida na Suécia, o filho adoptado é considerado como o filho adoptivo de um casal sueco para efeitos de tutela, guarda e alimentos. Porém, em questões sucessórias, a lei exige igualdade de tratamento dos filhos adoptivos e dos filhos naturais dos pais adoptivos apenas se a adopção tiver ocorrido na Suécia. Se a adopção tiver sido efectuada no estrangeiro, os direitos sucessórios dos filhos adoptivos serão os previstos na lei que geralmente regula o direito a herdar, ou seja, a lei do país da nacionalidade.

III.5. Casamento, etc., e obrigações de alimentos

Quanto à capacidade para casar, ver ponto 3.3. Os casamentos são considerados formalmente válidos se forem válidos no país em que foram celebrados - artigo 7.º do capítulo 1 da Lei (1904:26 s. 1) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento e da guarda de menores.

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Os efeitos jurídicos do casamento podem ser divididos em duas categorias principais, a esfera pessoal e o património dos cônjuges. Em termos pessoais, o efeito principal do casamento é o dever de assistência mútua dos cônjuges. Para o direito internacional privado sueco, as questões relativas à capacidade sucessória dos cônjuges, à adopção do nome do outro cônjuge ou à obrigação de prestação de alimentos aos filhos do outro cônjuge não são consideradas efeitos jurídicos do casamento e a lei aplicável é determinada pelas normas de conflitos de leis que regulam as sucessões, os nomes pessoais, etc.

A questão da lei aplicável à prestação de alimentos ao cônjuge não é regulada pela legislação. A lei do país de residência habitual do cônjuge com direito aos alimentos tem sido aplicada nos casos em que os cônjuges também tinham residência conjunta habitual nesse país durante o casamento. O Supremo Tribunal ainda não determinou qual a lei aplicável se a pessoa que tiver direito aos alimentos se mudar para outro país, mas algumas decisões dos tribunais de recurso indicam que há uma certa tendência para aplicar a lei do país para o qual essa pessoa se mudou. Também já foram admitidos acordos sobre a lei aplicável nos casos em que este acordo seja celebrado após o aparecimento do litígio.

Nas questões de divórcio, o artigo 4.º, n.º 1, do capítulo 3 da Lei (1904:26 s. 1) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento e da guarda de menores estabelece que os tribunais suecos devem aplicar a lei sueca. O n.º 2 deste artigo prevê uma excepção no caso de ambos os cônjuges serem estrangeiros e nenhum deles ter residido habitualmente na Suécia durante pelo menos um ano.

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O direito substantivo sueco não prevê as figuras jurídicas da separação legal ou da anulação do casamento, não existindo normas de conflitos de leis geralmente aplicáveis a estes casos. No que se refere aos países nórdicos, o artigo 9.º do Regulamento (1931:429) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento, da adopção e da guarda de menores estabelece que nos casos de separação legal os tribunais devem aplicar a sua própria lei.

Nos termos do artigo 1.º do capítulo 3 da Lei (1994:1117) sobre as uniões de facto registadas, a união de facto entre duas pessoas do mesmo sexo produz os mesmos efeitos jurídicos que o casamento. O artigo 4.º do mesmo capítulo prevê, porém, uma excepção nos casos em seja aplicável o Regulamento (1931:429), já referido, sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento, da adopção e da guarda de menores.

III.6. Regimes matrimoniais

A lei aplicável ao património dos cônjuges é determinada pela Lei (1990:272) sobre determinadas questões internacionais relativas ao património dos cônjuges. O artigo 3.º desta lei permite que os cônjuges ou os casais que tencionem casar celebrem um acordo escrito que determine que o regime de bens do casamento é regulado pela lei do país no qual um deles resida habitualmente ou do qual seja nacional no momento da celebração do acordo.

Caso os cônjuges não tenham celebrado um acordo válido deste tipo, o artigo 4.º desta lei estabelece que é aplicável a lei do país que os cônjuges escolherem para a residência habitual após o casamento. Se ambos os cônjuges passarem a residir habitualmente noutro país, durante pelo menos dois anos, passa a ser aplicável a lei deste país. Mas se ambos os cônjuges residirem já habitualmente nesse Estado durante o casamento, ou se ambos dele forem nacionais, é aplicável a lei desse Estado a partir do momento em que nele passem a residir habitualmente.

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O artigo 5.º da lei estabelece que um acordo de conflitos de leis é válido se respeitar a lei aplicável aos bens do casal no momento do negócio jurídico. Se o acordo de conflitos de leis for celebrado antes do casamento, é válido se respeitar a lei que passa a ser aplicável após o casamento. Um acordo de conflitos de leis é formalmente válido se cumprir os requisitos formais da lei do Estado em que for celebrado ou em que os cônjuges residam habitualmente.

Para os países nórdicos, o Regulamento (1931:429) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento, da adopção e da guarda de menores prevê regras específicas.

III.7. Testamentos e sucessões

O artigo 1.º, n.º 1, do capítulo 1 da Lei (1937:81) sobre relações jurídicas internacionais no domínio do património de pessoas falecidas estabelece que a capacidade sucessória deve ser verificada apenas nos termos da lei do país de que o falecido era nacional no momento da morte. É esta a lei que determina quem tem capacidade sucessória, qual a porção dos bens que lhe cabe e se a lei prevê alguma legítima, bem como os direitos dos herdeiros a receberem uma pensão além da parte da herança que lhes coube.

Nos termos do artigo 8.º do capítulo 1 da Lei (1937:81) sobre relações jurídicas internacionais no domínio do património de pessoas falecidas, o regime das doações (nomeadamente, se devem ser consideradas adiantamentos para efeitos da massa da herança) é regulado pela lei do país de que o falecido era nacional no momento da doação. De igual modo, o capítulo 7 desta lei estabelece que a questão do carácter vinculativo de acordos com o falecido relativamente à futura sucessão e de doações efectuadas perto da morte será decidida em conformidade com a lei do país de que o falecido era nacional no momento de realização do negócio jurídico.

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O artigo 9.º do capítulo 1 da lei determina que todas as questões relativas à capacidade sucessória devem ser decididas em conformidade com a lei do país de que a pessoa for nacional.

O artigo 3.º do capítulo 1 desta mesma lei indica que a capacidade testamentária deve ser determinada pela lei do país de que o testador for nacional no momento da realização do negócio jurídico.

O artigo 4.º do capítulo 1 estabelece que os testamentos são considerados formalmente válidos se cumprirem os requisitos formais da lei do lugar em que o testamento for feito ou do país de que testador era nacional no momento da elaboração do testamento ou da morte. Se o testamento incluir bens imóveis, será igualmente considerado formalmente válido se cumprir os requisitos formais da lei do país em que estes bens se encontrem. O mesmo se aplica à revogação de testamentos. Esta disposição aplica a Convenção da Haia de 1961 sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias.

O artigo 5.º do capítulo 1 da referida lei estabelece que a validade do conteúdo dos testamentos deve ser determinada em conformidade com a lei do país de que o testador era nacional à data da morte. Nos termos do artigo 6.º do capítulo 1 da lei, o mesmo se aplica à verificação da invalidade do testamento devido a insanidade mental, fraude, erro, coerção ou outra influência indevida.

A Lei (1935:44) sobre o património de cidadãos dinamarqueses, finlandeses, islandeses ou noruegueses falecidos cuja residência habitual era na Suécia inclui regras especiais aplicáveis aos países nórdicos.

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III.8. Direitos reais

No âmbito dos direitos reais, existem normas de conflitos de leis escritas apenas para determinados casos relativos a navios e aviões, a instrumentos financeiros e a bens culturais que tenham sido ilicitamente deslocados, e também a determinadas situações reguladas na Convenção Nórdica da Falência e no Regulamento da CE relativo à insolvência.

Os efeitos reais da compra ou hipoteca de bens móveis ou imóveis, por exemplo, são determinados em conformidade com a lei do país em que os bens se encontrarem no momento da compra ou hipoteca. A lei deve determinar a natureza dos eventuais direitos reais, o seu início e o seu termo, quais os requisitos formais e que direitos se podem opor a terceiros por força desses direitos reais.

No que se refere a garantias estrangeiras, a jurisprudência decidiu que se o vendedor, no momento de criação da garantia, tinha conhecimento de que o bem seria transportado para a Suécia e de que a garantia não é válida na Suécia, deveria ter obtido outra garantia que cumprisse os requisitos da lei sueca. Além disso, para que uma garantia estrangeira produza efeitos jurídicos é necessário que decorra algum tempo a partir do momento em que o bem se encontra na Suécia. Considera-se que o credor estrangeiro teve tempo para obter uma nova garantia ou para recuperar a dívida.

III.9. Insolvência

Aos processos de insolvência suecos aplica-se a lei da Suécia, tanto às questões materiais como às questões formais destes processos.

O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência prevê regras especiais aplicáveis às situações que envolvam outros Estados-Membros da UE.

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