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Direito aplicável - Espanha

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ÍNDICE

1. FONTES DE DIREITO POSITIVO 1.
1.1. DIREITO INTERNO 1.1.
1.2. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS MULTILATERAIS EM VIGOR 1.2.
1.3. PRINCIPAIS CONVENÇÕES BILATERAIS EM VIGOR 1.3.
2. A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITOS 2.
2.1. A aplicação oficiosa das regras de conflitos 2.1.
2.2. O reenvio 2.2.
2.3. Alteração do factor de conexão 2.3.
2.4. Excepções à normal aplicação das normas de conflito 2.4.
2.5. A prova do direito estrangeiro 2.5.
3. REGRAS DE CONFLITO DE LEIS 3.
3.1. As obrigações contratuais e os actos jurídicos 3.1.
3.2. As obrigações não contratuais (responsabilidade decorrente de delito, enriquecimento sem causa, gestão de negócio alheio, etc.) 3.2.
3.3. O estatuto pessoal e os aspectos relativos ao estado civil (nome, domicílio, capacidade) 3.3.
3.4. Estabelecimento da filiação, aqui se incluindo a temática da adopção 3.4.
3.5. O casamento, as uniões de facto, o divórcio, a separação e as obrigações alimentares 3.5.
3.6. Os regimes matrimoniais 3.6.
3.7. Testamentos e sucessões 3.7.
3.8. O estatuto real. Bens móveis e imóveis (não se considera útil neste contexto abordar de forma pormenorizada as normas sobre os bens incorpóreos) 3.8.
3.9. Falência 3.9.

 

1. FONTES DE DIREITO POSITIVO

1.1. DIREITO INTERNO

As fontes do ordenamento jurídico espanhol são a lei, o costume e os princípios gerais do direito. São nulas as disposições que entrem em contradição com outras de nível superior. O costume rege apenas na falta de preceito jurídico válido, sempre que não seja contrário à moral ou à ordem pública e desde que seja fundamentado. Os princípios gerais do direito aplicam-se na ausência da lei ou do costume, sem prejuízo da influência que exercem sobre o ordenamento jurídico. A jurisprudência completa o ordenamento jurídico com a doutrina que, de modo reiterado, é estabelecida pelo Supremo Tribunal no quadro da interpretação e da aplicação da lei, do costume e dos princípios gerais do direito.

1.2. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS MULTILATERAIS EM VIGOR

  • Regulamento n.º 1348/00
  • Regulamento nº 1206/2001 PDF File (PDF File 114 KB)
  • Regulamento (CE) nº 44/2001 PDF File (PDF File 194 KB)
  • Regulamento (CE) nº 2201/2003 PDF File (PDF File 234 KB)
  • Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988
  • Acordo Europeu sobre a transmissão dos pedidos de assistência judiciária. Assinado em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977
  • Convenção da Haia de 15.11.65 (relativa à citação e à notificação de actos judiciais e extrajudiciais)
  • Convenção da Haia de 18.03.70 (obtenção de provas)
  • Convenção da Haia de 25.10.1980 (acesso à justiça)
  • Convenção da Haia de 24.10.1956 (prestação de alimentos a menores)
  • Convenção da Haia de 15.04.1958 (execução das decisões em matéria de prestação de alimentos a menores)
  • Convenção da Haia de 2.10.1973 (reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares)
  • Convenção da Haia de 2.10.1973 (lei aplicável às obrigações alimentares)
  • Convenção da Haia de 1.03.1954 (processo civil)
  • Convenção da Haia de 25.10.1980 (rapto de crianças)
  • Convenção do Luxemburgo de 20.05.1980 (execução das decisões em matéria de guarda de menores)
  • Convenção de Estrasburgo de 15.03.78 (informação sobre o direito estrangeiro)
  • Convenção de Panamá de 30.01.75 (cartas rogatórias)
  • Convenção de Montevideu de 8.05.1979 (informação sobre o direito estrangeiro)
  • Convenção de Nova Iorque de 20.06.1956 (obtenção de alimentos no estrangeiro).

1.3. PRINCIPAIS CONVENÇÕES BILATERAIS EM VIGOR

  • Espanha - Marrocos:
    • Convenção de cooperação judicial em matéria civil, comercial e administrativa (30.05.1997)
    • Convenção sobre a assistência judicial, o reconhecimento e a execução de decisões judiciais em matéria de direito de guarda e direito de visita e devolução de menores (30.05.1997)
  • Espanha - Tunísia:
    • Convenção sobre a Assistência Judicial em matéria civil e comercial e Reconhecimento e Execução de Decisões Judiciais (24.09.2001)
  • Espanha - Tailândia:
    • Convenção de Assistência Judicial em matéria civil e comercial (05.06.1998)
  • Espanha - Brasil:
    • Convenção de Assistência Judicial em matéria civil e comercial (13.04.1989)
  • Espanha - Uruguai:
    • Convenção de cooperação jurídica (4.11.1987)
    • Convenção sobre conflitos de leis em matéria de alimentos para menores e reconhecimento e execução de decisões e actos judiciais relativos a alimentos (4.11.1987)
  • Espanha - República Dominicana:
    • Convenção de Assistência Judicial em matéria civil e comercial (15.09.2003)
  • Espanha - República da Bulgária:
    • Tratado de Assistência Judicial em matéria civil (23.05.1993)
  • Espanha - Federação Russa:
    • Convenção sobre Assistência Judicial em matéria civil (26.10.1990)
  • Espanha - República Popular da China:
    • Tratado de Assistência Judicial em matéria civil e comercial (2.05.1992) español
  • Espanha - Suíça:
    • Tratado sobre a execução de sentenças em matéria civil e comercial (10.11.1896)
  • Espanha - Colômbia:
    • Convenção de execução de sentenças civis de 30 de Maio de 1908 español
  • Espanha - México:
    • Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças judiciais e decisões arbitrais em matéria civil e comercial (17.04.1989) español
  • Espanha - Israel:
    • Convenção entre Espanha e Israel para o reconhecimento e a execução numa base mútua de sentenças em matéria civil e mercantil (30.05.89) español
  • Espanha - Roménia:
    • Convenção sobre a competência judicial, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial (17.11.1997)
  • Espanha - Salvador:
    • Tratado sobre a competência judicial, o reconhecimento e a execução de sentenças em matéria civil e comercial (7.11.2000)

2. A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITOS

2.1. A aplicação oficiosa das regras de conflitos

Os tribunais e as autoridades aplicam oficiosamente as regras previstas pelo direito espanhol em caso de conflito de leis.

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2.2. O reenvio

O reenvio no âmbito das Convenções Internacionais de que Espanha faz parte não é admissível, pairando unicamente dúvidas no que respeita a duas Convenções (a de Washington de 18 de Março de 1965 sobre a resolução de divergências relativas a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados e a Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças), muito embora seja de assinalar que o que as referidas convenções determinam é o sistema de direito internacional privado a aplicar e não o direito aplicável pelos tribunais, pelo que não cabe fazer alusão ao reenvio.

No que se refere à legislação interna espanhola, o Código Civil (que regula esta matéria) indica que a remissão para o direito estrangeiro deve ser entendida em função do seu direito material, sem ter em conta o reenvio que as suas regras de conflito possam fazer a outro direito que não o espanhol. Tal pressupõe que é unicamente aceite o reenvio de primeiro grau. Não obstante, este reenvio de primeiro grau admitido pelo direito espanhol não é obrigatório (afirma-se que “terá tido em conta”), o que foi interpretado pela jurisprudência como unicamente possível nos casos em que a solução obtida seja satisfatória, racional e justa.

O reenvio de segundo grau (quando a lei para a qual remete o direito espanhol remete, por seu turno, para a de um terceiro Estado) não é autorizado, salvo em matéria de letras de câmbio e notas promissórias no que respeita à capacidade de obrigar-se por tais títulos que indicam que se regem pela legislação nacional da pessoa em causa, mas se esta legislação declarar competente o direito de outro país, aplicar-se-á este último.

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2.3. Alteração do factor de conexão

No direito espanhol, não vigora qualquer norma geral para regular os casos de alteração nas circunstâncias empregues pela norma de conflito como ponto de conexão. Nos casos em que a norma de conflito define o momento a ter em conta para determinar o ponto de conexão não se levantam problemas. Quando tal não sucede, não há uma declaração expressa e geral no direito espanhol para o efeito, muito embora se afigure que se opta pelo critério de atender à lei que era aplicável no momento em que nasce a situação jurídica, ainda que subsequentemente mude o ponto de conexão.

2.4. Excepções à normal aplicação das normas de conflito

No direito espanhol, há uma cláusula de ordem pública internacional que prevê que em caso algum será aplicável o direito de um Estado terceiro quando tal seja contrário à ordem pública. Tal pressupõe a não aplicação do direito de um Estado terceiro que se revele manifestamente contrário aos princípios básicos do direito espanhol. Não se enumeram os referidos princípios, embora os fundamentais sejam aqueles que beneficiam de reconhecimento constitucional tais como a possibilidade de dissolução do casamento, a igualdade dos filhos perante a lei, o direito ao nome, o regime de propriedade e as condições de mercado, a defesa do consumidor, a protecção do meio ambiente, etc. Esta norma de ordem pública é objecto de uma aplicação restritiva e, quando aplicada, comporta, se existir outro ponto de conexão que a norma de direito internacional privado tenha fixado, a remissão para o direito previsto pelo referido ponto de conexão. Na ausência desse outro ponto de conexão, aplica-se o direito espanhol.

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2.5. A prova do direito estrangeiro

O direito estrangeiro deverá ser fundamentado no que respeita ao seu conteúdo e à sua vigência, podendo o tribunal recorrer a todos os meios de averiguação que considerar necessários para a sua aplicação. Em relação às partes, a prova do direito estrangeiro está sujeita às regras gerais relativas ao ónus da prova no processo civil. Pode ser feita a prova do direito estrangeiro através de qualquer meio probatório legalmente admissível.

3. REGRAS DE CONFLITO DE LEIS

3.1. As obrigações contratuais e os actos jurídicos

A Espanha é Parte Contratante da Convenção de Roma de 1980 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais cuja regra de base é a liberdade de escolha das partes. Na ausência de escolha das partes contratantes (ou se a escolha não for válida), aplica-se em princípio a lei do país em que a parte que deve realizar a prestação em causa tiver, no momento de celebração do contrato, a sua residência habitual ou, no caso de uma sociedade, a sua administração central. Não obstante, se o contrato tiver como objecto um imóvel, a lei aplicável é a do local em que se situe o referido imóvel.

Paralelamente a esta regra geral, vigoram as garantias que a Convenção de Roma estabelece em torno dos requisitos com vista a assegurar a aplicação das cláusulas de determinação pelas partes do direito aplicável em determinados casos (contratos de consumidores e contrato individual de trabalho) e o direito do foro na eventualidade da ausência de escolha, que prevalece sobre as premissas atrás indicadas. Trata-se da lei do local de residência habitual do consumidor no caso de a proposta ter sido recebida nesse país, ou de a encomenda aí ter sido efectuada ou a viagem organizada pelo vendedor tendo em vista a compra no estrangeiro. No que respeita a um contrato individual de trabalho, o direito aplicável é o do local em que o trabalho seja realizado e, caso não se efectue num sítio determinado, o do local em que se encontre o estabelecimento que contratou o trabalhador.

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Em matéria de seguros, prevê-se um regime específico na Lei relativa ao Contrato de seguro (Lei 50/1980), sendo estabelecida uma distinção consoante se trate de um seguro contra danos ou de um seguro de pessoas.

No caso do seguro contra danos, as normas de base que determinam a aplicação do direito espanhol são as seguintes:

  1. Quando diga respeito a riscos que se situem no território espanhol, o tomador do seguro nele tiver a sua residência habitual, no caso de pessoas singulares, ou a sua sede social ou sede de gestão administrativa e direcção de negócios, no caso de pessoas colectivas;
  2. Quando o contrato for concluído em cumprimento de uma obrigação no sentido de subscrever um seguro, imposta pela legislação espanhola.

Nos contratos de seguro «grandes riscos», as partes disporão de liberdade de escolha quanto ao direito aplicável.

No que se refere aos seguros de vida, o direito espanhol é aplicável nos seguintes casos:

  1. Quando o tomador do seguro for uma pessoa singular e tiver o seu domicílio ou residência habitual no território espanhol. Não obstante, se for nacional de outro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu que não a Espanha poderá acordar com a seguradora aplicar a lei do país da sua nacionalidade;
  2. Quando o tomador do seguro for uma pessoa colectiva e tiver a sua sede, a sua efectiva administração e direcção ou o seu principal estabelecimento ou local de exploração no território espanhol;
  3. Quando o tomador do seguro for uma pessoa singular de nacionalidade espanhola com residência habitual noutro Estado e assim o acordar com a seguradora;
  4. Quando o contrato de seguro de grupo for celebrado em cumprimento ou como consequência de um contrato de trabalho sujeito à legislação espanhola.
Em vigor de 21 de Novembro de 1990 até 9 de Novembro de 1995

Artigo 108.º

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O disposto no artigo anterior será aplicável aos seguros de pessoas que não sejam seguros de vida.

Preceito aditado pelo artigo 3.º da Lei 21/1990 de 19 de Dezembro.

Nos casos em que não seja aplicável qualquer dos regimes anteriores, vigora o previsto no Código Civil com carácter geral que estabelece que às obrigações contratuais é aplicável a lei a que as partes se tenham expressamente submetido, sempre que esta disponha de algum vínculo com as actividades em questão. Na sua ausência, aplica-se a legislação nacional comum às partes. Na falta desta, a da residência habitual comum e, em última instância, a lei do local de celebração do contrato. Não obstante o que precede, na falta de sujeição expressa, aos contratos relativos a bens imóveis é aplicável a legislação do local em que se situem e à compra e venda de bens móveis corpóreos realizadas em estabelecimentos comerciais, a legislação do local em que estes se encontrem. Não obstante o acima referido, e a título de regra específica, cabe referir que são válidos, para efeitos do ordenamento jurídico espanhol, os contratos onerosos celebrados em Espanha por um estrangeiro incapacitado segundo a sua lei nacional, se a causa da incapacidade não estiver reconhecida na legislação espanhola. Esta regra não é aplicável aos contratos relativos a imóveis situados no estrangeiro.

No que se refere ao contrato de trabalho, na falta de sujeição expressa das partes, ser-lhes-á aplicável a legislação do local de prestação dos serviços. Em relação à representação legal, aplica-se a legislação reguladora da relação jurídica de que nascem as faculdades do representante e à representação voluntária, na ausência de sujeição expressa, a legislação do país em que se exerçam as faculdades conferidas. As doações regem-se em todo o caso pelo direito nacional do país do doador.

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No que se refere às formalidades a cumprir em matéria de contratos, tal rege-se pelo direito do país em que sejam celebrados. Não obstante, serão igualmente válidos os celebrados de acordo com as formalidades exigidas pela legislação aplicável ao respectivo conteúdo, bem como os celebrados em conformidade com a lei pessoal do disponente ou comum às partes contratantes. De igual modo, serão válidos os actos e os contratos relativos a bens imóveis atribuídos em conformidade com os formatos e as formalidades do local em que estes se situem. Se a legislação que regula o conteúdo dos actos e contratos exigir, para que sejam válidos, uma determinada formalidade, tal será sempre aplicável, mesmo se estes se realizarem no estrangeiro.

Por último, cabe destacar que a Espanha é parte da Convenção da Haia sobre a lei aplicável às vendas internacionais de 15.06.55.

3.2. As obrigações não contratuais (responsabilidade decorrente de delito, enriquecimento sem causa, gestão de negócio alheio, etc.)

Na ausência de uma convenção, vigora o regime do Código Civil, fazendo a Espanha parte de duas convenções neste domínio.

A primeiro é a Convenção da Haia de 4 de Maio de 1971 sobre a Lei Aplicável em matéria de acidentes de circulação que estabelece que é aplicável a legislação do local em que o acidente tenha ocorrido, apesar de serem previstas derrogações a favor da legislação do Estado em que o veículo esteja matriculado.

A segunda é a Convenção da Haia de 2 de Outubro de 1973 sobre a lei aplicável em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos e que prevê a possibilidade de aplicar o direito do Estado de residência habitual da pessoa directamente lesada (se aí se situar o estabelecimento principal da pessoa à qual seja imputada a responsabilidade ou se o produto tiver sido adquirido nesse Estado pela pessoa lesada; ou o direito do Estado em cujo território tenha ocorrido o dano).

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Na ausência das normas anteriores, vigora o regime previsto pelo Código Civil nos termos do qual os casos de responsabilidade extracontratual se regem pela legislação do local onde ocorre o facto do qual resultam. A gestão de negócio alheio sem mandato é regulada pela legislação do local em que o gestor realize a principal actividade e o enriquecimento sem causa pela legislação por força da qual se procedeu à transferência do património a favor do enriquecido.

3.3. O estatuto pessoal e os aspectos relativos ao estado civil (nome, domicílio, capacidade)

No caso do nome e apelidos, aplica-se a Convenção de Munique de 5 de Setembro de 1980 que indica que tal é determinado pelo direito nacional.

Para além da precisão anterior, nos termos do Código Civil (artigo 9.º), a legislação aplicável é determinada pela nacionalidade das pessoas físicas e rege a capacidade e o estado civil, os direitos e os deveres de família, bem como a sucessão por morte. Em caso de dupla nacionalidade prevista em conformidade com a legislação espanhola, tal rege-se pelo determinado pelos tratados internacionais e, caso nada seja estabelecido para o efeito, atribui-se preferência à nacionalidade que coincida com a última residência habitual e, na sua ausência, a última adquirida salvo se uma destas for espanhola, caso em que prevalecerá esta última. Em relação aos cidadãos de nacionalidade indeterminada (não a podem comprovar por serem apátridas), ser-lhe-á aplicável a lei pessoal do local da sua residência habitual. No caso dos apátridas, é aplicável o disposto no artigo 12.º da Convenção de Nova Iorque de 28 de Setembro de 1954 que estabelece que o direito aplicável é o do país de domicílio do apátrida e, na sua ausência, o da sua residência.

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Por último, no caso de pessoas colectivas, a lei pessoal é determinada pela sua nacionalidade e regula todos os aspectos relativos à capacidade, constituição, representação, funcionamento, transformação, dissolução e extinção, muito embora no caso de fusão de sociedades de distintas nacionalidades se tenha em conta as respectivas legislações nacionais. Terão nacionalidade espanhola as sociedades que tenham o domicílio no território espanhol, independentemente do local em que tenham sido constituídas, mas cabe referir que devem ter domicílio em Espanha as sociedades cujo principal estabelecimento ou exploração de actividades se situe no seu território.

3.4. Estabelecimento da filiação, aqui se incluindo a temática da adopção

No que respeita à filiação (Espanha atribuiu por força da Lei Orgânica 1/1996 a possibilidade de se invocar directamente, no quadro das relações entre particulares, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelecida em Nova Iorque em 20.11.89), nos termos do Código Civil o carácter e o conteúdo da filiação, incluindo a adoptiva e as relações paterno-filiais, regem-se pela lei pessoal do filho (geralmente correspondente à sua nacionalidade como acima indicado) e caso não seja possível determinar esta lei, será aplicável o direito do país de residência habitual do filho.

A adopção, constituída por tribunal espanhol, rege-se no que respeita aos requisitos na matéria, pelo disposto na legislação espanhola. Não obstante, deverá observar-se a legislação nacional do adoptante no que se refere à sua capacidade e consentimentos necessários: 1º) Se tiver a sua residência habitual fora de Espanha; 2º) Se, apesar de residir em Espanha, não vier a adquirir, por força da adopção, a nacionalidade espanhola. Todavia, é possível, mediante pedido do adoptante ou do Ministério da Justiça, exigir no interesse do adoptado os consentimentos, audiências ou autorizações exigidos pelo direito nacional ou pela legislação do local de residência habitual do adoptante ou adoptado.

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A tutela e as demais instituições de protecção do incapacitado regulam-se pela legislação nacional do mesmo. Contudo, as medidas provisórias ou urgentes em matéria de protecção regem-se pelo direito do local da sua residência habitual. As formalidades de constituição da tutela e demais instituições de protecção no âmbito das quais intervenham as autoridades judiciais ou administrativas espanholas serão cumpridas, em todo o caso, em conformidade com a legislação espanhola.

Por último, é aplicável o direito espanhol para a adopção de medidas de protecção e de carácter educativo relativamente a menores ou incapacitados abandonados que se encontrem no território espanhol.

3.5. O casamento, as uniões de facto, o divórcio, a separação e as obrigações alimentares

No que respeita à forma de celebração do casamento, estabelece-se um regime diferente consoante os contraentes tenham ou não a nacionalidade espanhola. Se forem espanhóis, o Código Civil estabelece que dentro ou fora de Espanha podem contrair casamento: 1º) Perante o juiz, presidente da Câmara Municipal ou funcionário indicado pelo referido Código; 2º) Sob a forma religiosa legalmente prevista (católica, israelita, evangélica e muçulmana). De igual forma, prevê-se que os espanhóis podem contrair casamento fora de Espanha em conformidade com a lei do local de celebração. Se ambos os contraentes forem estrangeiros, o casamento em Espanha pode celebrar-se em conformidade com a forma prescrita para os espanhóis ou no cumprimento do estabelecido pela lei pessoal de qualquer um dos mesmos.

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No que se refere aos efeitos do casamento, tal rege-se pela lei pessoal comum dos cônjuges no momento em que este é contraído. Na ausência de uma lei pessoal comum, regem-se pela lei pessoal ou pela legislação do local de residência de qualquer dos cônjuges, escolhida por ambos num documento autêntico assinado antes da celebração do casamento. Na ausência desta escolha, vigora a legislação do local de residência habitual comum imediatamente após a celebração do casamento e, na falta da referida residência, a do local de celebração.

A nulidade do casamento rege-se pela legislação aplicável à sua celebração.

A separação e o divórcio regem-se pela legislação nacional comum dos cônjuges no momento da apresentação do pedido. Na falta de nacionalidade comum, pela legislação do local de residência habitual comum dos cônjuges nessa data e, na sua ausência, pela legislação do local da última residência habitual comum do casal se um dos cônjuges ainda residir habitualmente no referido Estado. Em todo o caso, aplicar-se-á a legislação espanhola quando um dos cônjuges for espanhol ou residir habitualmente em Espanha: a) Se não for aplicável qualquer das legislações anteriormente indicadas; b) Se no pedido apresentado perante o tribunal espanhol a separação ou o divórcio for solicitado por ambos os cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro; c) Se as leis aplicáveis segundo os critérios acima indicados não reconhecerem a separação ou o divórcio ou o fizerem de forma discriminatória ou contrária à ordem pública.

Quanto às uniões de facto, o direito internacional privado espanhol não prevê qualquer norma na matéria (pelo que, em princípio, se recorre à analogia).

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No que respeita à obrigação de alimentos entre familiares, a Espanha faz parte da Convenção da Haia de 2 de Outubro de 1973 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, que rege as leis estabelecidas na referida Convenção, deixando assim de vigorar a norma interna existente para o efeito e que ainda consta do Código Civil. As referidas leis consistem basicamente no seguinte. Em primeiro lugar, a legislação nacional do local de residência do credor de alimentos. Em caso de mudança do local de residência habitual do credor, será aplicável a legislação nacional do novo local de residência habitual, a partir do momento em que ocorra a mudança. Quando o credor não puder obter alimentos com base na legislação acima indicada, é aplicável a legislação nacional comum ao credor e ao devedor. Se o credor não puder obter alimentos com base em qualquer destas legislações, será aplicável a legislação nacional da autoridade que conheça do pedido.

3.6. Os regimes matrimoniais

A norma acima indicada que regula os efeitos do casamento inclui tanto os efeitos pessoais como os patrimoniais. Os acordos ou convenções antenupciais nos termos dos quais o regime económico do casamento seja estabelecido, alterado ou substituído são válidos desde que sejam conformes à legislação que rege os efeitos do casamento ou a legislação da nacionalidade ou de residência habitual de qualquer das partes no momento da sua celebração.

3.7. Testamentos e sucessões

A sucessão por morte, segundo a norma prevista pelo Código Civil, rege-se pela legislação nacional do falecido no momento em que ocorre o falecimento, independentemente da natureza dos bens e do país em que se situem. Não obstante o acima referido, as disposições consignadas em testamentos e acordos de sucessão realizados em conformidade com a legislação nacional do testamenteiro ou do disponente no momento da sua celebração continuam a ser válidas, apesar de ser outra a legislação que rege a sucessão, muito embora os direitos legítimos de sucessão devam adaptar-se a esta última. Os direitos que, por aplicação da lei, sejam atribuídos ao cônjuge sobrevivo, regem-se pela mesma legislação que regula os efeitos do casamento, mas sempre sem prejuízo dos direitos legítimos dos descendentes. A Espanha não é Parte Contratante na Convenção da Haia de 1 de Agosto de 1989 sobre a Lei Aplicável às sucessões mortis causa.

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No que respeita às formalidades dos testamentos, a regra que vigora é que as os formatos e as formalidades a eles inerentes se regem pela legislação do país em que sejam realizados, embora se declarem válidos os celebrados com os formatos e as formalidades exigidos pela legislação aplicável ao seu conteúdo, bem como os celebrados em conformidade com a lei pessoal do disponente. Se forem realizados a bordo de embarcações marítimas ou aeronaves durante a respectiva navegação, pressupõe-se que são celebrados no país do seu pavilhão, matrícula ou registo. Por último, aplica-se a legislação espanhola aos testamentos autorizados por funcionários diplomáticos ou consulares da Espanha no estrangeiro.

3.8. O estatuto real. Bens móveis e imóveis (não se considera útil neste contexto abordar de forma pormenorizada as normas sobre os bens incorpóreos)

A posse, a propriedade e os demais direitos sobre bens imóveis, bem como a sua publicidade, regem‑se pela legislação do local em que se situem, legislação essa que é igualmente aplicável aos bens móveis.

Para efeitos da constituição ou cessão de direitos sobre bens em trânsito, considerar-se-á que estes se situam no local da sua expedição, salvo se o remetente e o destinatário tiveram acordado, expressa ou tacitamente, que se deva considerar que se situam no local do seu destino.

As embarcações marítimas, as aeronaves e os meios de transporte ferroviário, bem como todos os direitos constituídos sobre os mesmos, estarão sujeitos à legislação do local do respectivo pavilhão, matrícula ou registo. Os veículos automóveis e outros meios de transporte rodoviário estarão sujeitos à legislação do local em que se encontrem. A emissão de títulos-obrigações é regulada pela legislação do local em que se verifique essa emissão

3.9. Falência

Em relação a este ponto, a Lei 22/2003, de 9 de Julho, reflectiu as disposições enunciadas no Regulamento n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativa aos processos de insolvência, pelo que apenas cabe remeter para o disposto no referido regulamento.

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