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Última actualização: 23-11-2007
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Direito aplicável - Polónia

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ÍNDICE

I. Fontes do direito I.
I.1. Direito interno I.1.
I.2. Convenções internacionais multilaterais em vigor I.2.
I.3. Principais convenções bilaterais em vigor I.3.
II. Aplicação das regras de conflitos II.
II.1. Aplicação oficiosa das regras de conflitos II.1.
II.2. Reenvio II.2.
II.3. Alteração do factor de conexão II.3.
II.4. Excepções à normal aplicação das regras de conflito II.4.
II.5. Prova do direito estrangeiro II.5.
III. Regras de conflito de leis III.
III.1. Obrigações contratuais III.1.
III.2. Obrigações extracontratuais III.2.
III.3. Estatuto pessoal – pessoas singulares e colectivas III.3.
III.4. Estabelecimento da filiação, incluindo a adopção III.4.
III.5. Casamento, uniões de facto, divórcio, separação e obrigações alimentares III.5.
III.6. Regimes matrimoniais III.6.
III.7. Testamentos e sucessões III.7.
III.8. Propriedade e direitos reais III.8.
III.9. Falência III.9.

 

I. Fontes do direito

I.1. Direito interno

As fontes das normas que regem as relações internacionais relativas às pessoas singulares e às pessoas colectivas são o direito interno e as convenções internacionais.

A fonte mais importante do direito internacional privado polaco é a Lei de 12 de Novembro de 1965 sobre o Direito Internacional Privado.

I.2. Convenções internacionais multilaterais em vigor

A Polónia é parte em muitas convenções multilaterais contendo disposições em matéria de conflitos de leis, nomeadamente:

Convenções em matéria de família e tutela de menores:

Convenção para Regular a Tutela de Menores (Haia, 12 de Junho de1902), a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (Haia, 5 de Outubro de1961), a Convenção relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas (Haia, 17 de Julho de 1905), e a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (Haia, 2 de Outubro de 1973).

Convenções em matéria de sucessão:

Convenção sobre os Conflitos de Leis em matéria de Forma das Disposições Testamentárias (5 de Outubro de 1961).

Convenções em matéria de nacionalidade:

Convenção de Haia sobre determinadas questões relativas aos Conflitos de Leis sobre a Nacionalidade e o Protocolo sobre certos Casos de Apatrídia e a Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas, com assinatura aberta em Nova Iorque, em 20 de Fevereiro de 1957.

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I.3. Principais convenções bilaterais em vigor

As convenções bilaterais celebradas pela Polónia referem-se à assistência jurídica e à cooperação em questões civis, de família, de trabalho e criminais. Devem ser referidas as convenções vigentes com os seguintes países: Áustria, Argélia, França, Bielorússia, Bulgária, República Checa, Estónia, Finlândia, República Popular Democrática da Coreia, Cuba, Líbia, Lituânia, Letónia, Macedónia, Rússia, Roménia, Sérvia e Montenegro, Ucrânia, Hungria e República Socialista do Vietname.

II. Aplicação das regras de conflitos

II.1. Aplicação oficiosa das regras de conflitos

Para poder apreciar os factos jurídicos e as questões materiais provadas ou admitidas pelas partes e relevantes para o caso, o tribunal deve aplicar a lei aplicável ex officio, quer as partes ou os participantes no processo tenham ou não invocado essa lei.

O direito estrangeiro deve ser aplicado como lei (e não como facto) e de acordo com os princípios adoptados no seu país de origem, tendo em conta tanto as fontes do direito estrangeiras (incluindo a "common law") como as regras estrangeiras na sua interpretação. Isto verifica-se independentemente da aplicação, em circunstâncias semelhantes, da lei polaca noutro país, com base nas disposições em matéria de conflitos de leis.

II.2. Reenvio

A Polónia aceita o conceito do reenvio no direito internacional privado, apesar de a sua aplicação nos termos da lei polaca ser limitada. As regras polacas em matéria de conflitos de leis admitem a devolução do reenvio. O nº 1 do artigo 4º da Lei sobre o Direito Internacional Privado prevê que, se uma lei estrangeira indicar como aplicável a uma determinada relação jurídica a lei polaca, deverá ser aplicada esta última.

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A lei polaca também permite outro tipo de reenvio. Nos termos do nº 2 do artigo 4º da referida Lei, se a legislação estrangeira for indicada como aplicável a uma determinada relação jurídica, deverá ser aplicada essa lei estrangeira. Esta disposição limita o reenvio apenas aos casos em que a legislação estrangeira for indicada como terceira lei consecutiva, independentemente do facto de as disposições em matéria de conflitos de leis desse país terceiro indicarem como aplicável a lei de qualquer outro país.

II.3. Alteração do factor de conexão

Esta situação ocorre quando as partes, por acto voluntário, alteram as circunstâncias do caso de forma a que a regra em matéria de conflitos de leis passe a indicar como aplicável outra lei que não a aplicável antes da alteração das circunstâncias. Por exemplo, de acordo com o nº 1 do artigo 24º da Lei sobre o Direito Internacional Privado, o direito de propriedade e outros direitos reais são regidos pela legislação do país em que está situado o bem em causa. No entanto, no caso de transferência de bens móveis de um país para outro, verifica-se uma alteração do estatuto (lei aplicável) na altura em que o bem móvel atravessa a fronteira do país de expedição. Neste caso, levanta-se a questão do estatuto a aplicar para avaliar os elementos específicos da relação jurídica em relação à qual se verificou uma alteração da lei aplicável. O problema diz essencialmente respeito aos direitos reais sobre bens móveis, mas também a alterações de nacionalidade, domicílio, residência ou sede de uma pessoa colectiva.

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A Lei sobre o Direito Internacional Privado não regulamenta esta questão de uma forma geral, apesar de prever algumas soluções específicas. Por exemplo, no que se refere aos direitos de propriedade sobre bens móveis, o nº 2 do artigo 24º prevê que a aquisição e perda do título de propriedade, bem como a aquisição, a perda e a alteração do conteúdo ou da prioridade de outros direitos reais, se regem pela lei do país em que o bem objecto desses direitos estava situado na altura do evento que originou as consequências jurídicas acima descritas.

Nos casos não regulamentados, normalmente considera-se que as relações abrangidas por um estatuto anterior apenas se alteram na medida em que o novo estatuto assim o exigir.

II.4. Excepções à normal aplicação das regras de conflito

O artigo 6º da Lei sobre o Direito Internacional Privado prevê uma excepção relacionada com a ordem pública, segundo a qual uma lei estrangeira não pode ser aplicada caso essa aplicação dê origem a uma infracção dos princípios fundamentais da ordem jurídica polaca. Esta disposição é de aplicação excepcional, apenas nos casos em que a lei estrangeira violar os princípios essenciais da ordem jurídica em vigor na altura da decisão judicial. Além disso, antes da sua aplicação, é necessário considerar não tanto as diferenças entre o direito nacional e estrangeiro, mas as consequências da aplicação dessas duas ordens jurídicas numa situação específica. No fundo, é possível que, apesar da existência de disposições radicalmente diferentes, a aplicação de normas de diferentes sistemas jurídicos produza resultados semelhantes, excluindo assim a aplicação do referido artigo 6º.

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As normas imperativas (leis de polícia) desempenham um papel semelhante ao do princípio acima descrito. São disposições legislativas especiais que, apesar de não serem aplicáveis aos conflitos de leis do país fori, estão estreitamente ligadas ao caso. Podem ser as normas jurídicas do país fori ou de um país terceiro. Estas normas têm carácter absolutamente imperativo e destinam-se a ser aplicadas a determinada situação jurídica.

A possibilidade de um tribunal polaco aplicar normas jurídicas polacas como normas imperativas em certos casos, mesmo que uma lei estrangeira seja indicada como aplicável nesses casos, não está prevista nas disposições em matéria de conflitos de leis. No entanto, tendo em conta a doutrina jurídica e a jurisprudência, essa possibilidade parece existir.

II.5. Prova do direito estrangeiro

A consequência da aplicação no processo civil polaco de uma lei estrangeira ex officio é a imposição ao tribunal da obrigação de agir da mesma forma nos casos em que isso decorra da aplicação das normas jurídicas tendentes a avaliar as circunstâncias materiais relevantes para o caso. Isto implica a obrigação de o tribunal estabelecer o teor da lei estrangeira, os princípios da sua interpretação e as decisões judiciais estrangeiras.

III. Regras de conflito de leis

III.1. Obrigações contratuais

Fontes do direito

Nos termos do direito polaco, a questão da lei aplicável às obrigações contratuais rege-se pelos artigos 25º a 31º da Lei sobre o Direito Internacional Privado. No entanto, as questões relacionadas com a lei aplicável às obrigações contratuais também se rege por acordos bilaterais e multilaterais, e pela legislação nacional que aplica as disposições em matéria de conflitos de leis às directivas sectoriais. Esta regulamentação prima sobre as disposições da referida Lei.

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Lei aplicável

Em termos gerais, vigora o princípio segundo o qual as partes podem escolher a lei aplicável. O nº 1 do artigo 25º da Lei refere que as partes podem escolher a lei aplicável às suas obrigações contratuais, desde que esta lei tenha uma conexão com a obrigação. “Ter conexão com a obrigação” implica uma certa conexão objectiva da relação jurídica com o Estado cuja lei foi escolhida pelas partes (local de celebração do acordo, local da residência ou sede das partes contratantes, etc.). A escolha da lei apenas se aplica às obrigações com uma componente internacional, e está excluída se a obrigação estiver relacionada com bens imóveis (nº 2 do artigo 25º da Lei).

Na ausência de escolha, a Lei prevê alguns factores de conexão objectivos. A aplicação desses factores implica a preservação de uma certa ordem jurídica. Por exemplo, nos termos do artigo 28º da Lei, as obrigações decorrentes de operações de bolsa regem-se pela lei em vigor no local da sede da bolsa de valores, a menos que as partes escolham uma outra lei. Esta disposição também se aplica às obrigações decorrentes de contratos celebrados em feiras comerciais. Se as sedes ou locais de residência das partes estiverem situadas no mesmo país, é aplicável a lei desse país (artigo 26º da Lei). Esta disposição não se aplica às obrigações relacionadas com bens imóveis. O artigo 27º da Lei refere que as obrigações decorrentes de contratos relacionados com a venda de bens móveis, de fornecimento, de execução de um trabalho específico, de prestação de serviços, de representação comercial, de venda à consignação, de expedição, de transporte e entrega de mercadoria, de custódia, de armazenamento, de seguros e de transferência de direitos de autor, são regidas pela lei do local de residência ou da sede da parte obrigada a prestar um serviço específico (em relação às obrigações decorrentes de contratos celebrados com uma entidade empresarial aplica-se a lei do país em que está situada a sede da pessoa colectiva ou o local de residência da pessoa singular - nº 3 do artigo 27º da Lei).

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A legislação polaca não prevê quaisquer regras gerais em matéria de conflitos de leis aplicáveis às relações entre consumidores, correspondentes ao artigo 5º da Convenção de Roma. Se as circunstâncias do caso não estiverem abrangidas pelo direito nacional de aplicação das directivas relativas à defesa do consumidor, será a lei aplicável nos termos das regras gerais em matéria de obrigações a reger os litígios transfronteiriços nessa matéria.

No que se refere a documentos jurídicos unilaterais, o artigo 30º da Lei estabelece que também se aplicam as disposições da lei aplicável às obrigações contratuais.

Âmbito de aplicação da lei aplicável

O estatuto contratual (e o estatuto que rege os documentos jurídicos unilaterais) determina, nomeadamente, a possibilidade de celebrar um negócio jurídico específico e os factores determinantes da sua validade. No entanto, a capacidade jurídica, requisito prévio de um negócio jurídico, é apreciada em função do estatuto pessoal; a questão da lei aplicável à sua forma está prevista separadamente (artigo 12º da Lei).

Além disso, a lei aplicável a um negócio jurídico especifica as regras relacionadas com a interpretação da vontade, das condições e dos prazos, o conteúdo da relação contratual, o incumprimento ou o incumprimento defeituoso de uma obrigação, a forma e o tipo de compensação, as alterações, a caducidade e a transmissão de uma obrigação (por exemplo, através de uma cessão).

III.2. Obrigações extracontratuais

Fontes do direito e suas relações

No direito polaco, a questão da lei que rege as obrigações extracontratuais está prevista no artigo 31º da Lei sobre o Direito Internacional Privado. No entanto, tal como em relação às obrigações contratuais, a lei aplicável na matéria também se rege por acordos bilaterais e multilaterais, e pela legislação nacional de aplicação das directivas sectoriais em matéria de conflitos de leis. Esta regulamentação prima sobre as disposições da referida Lei.

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No caso dos acidentes rodoviários, tem primazia de aplicação a Convenção sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária (Haia, 1971), em que a Polónia é parte.

No quadro da sua aplicação, as disposições em matéria de conflitos de leis das directivas sectoriais (por exemplo, no que se refere à defesa dos consumidores) também primam sobre as disposições da Lei.

Lei aplicável

Os nºs 1 e 2 do artigo 31º da Lei estabelecem que uma obrigação extracontratual é regida pela lei do país em que ocorreu o acto que constitui a fonte da obrigação. No entanto, se as partes forem nacionais do mesmo país e aí tiverem domicílio, é aplicável a lei desse país.

III.3. Estatuto pessoal – pessoas singulares e colectivas

Fontes do direito

A lei aplicável à capacidade jurídica das pessoas singulares e colectivas está prevista nos artigos 9º a 11º da Lei sobre o Direito Internacional Privado.

Lei aplicável

A regra geral está prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 9º da Lei, onde se estabelece que a capacidade jurídica de uma pessoa singular para celebrar negócios jurídicos depende do seu direito nacional, ao passo que a capacidade jurídica de uma pessoa colectiva depende do direito do país em que está situada a sua sede. A doutrina considera como sede de uma pessoa colectiva o local efectivo em que estão situados os respectivos órgãos de gestão principais (por exemplo, o conselho de administração).

Existem algumas excepções em relação aos factores de conexão em matéria de nacionalidade e de localização da sede no que se refere, respectivamente, ao estatuto pessoal das pessoas singulares e das pessoas colectivas. Em primeiro lugar, no que se refere à capacidade jurídica de uma pessoa colectiva, algumas convenções bilaterais referem que deve ser aplicada a lei do país em que essa pessoa foi constituída.

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Em segundo lugar, no caso de um negócio jurídico com um entidade empresarial, a capacidade jurídica da pessoa colectiva ou singular é regida pela lei do país em que está situada da sua sede (nº 3 do artigo 9º da Lei).

Por último, o artigo 10º da Lei prevê que, se um cidadão estrangeiro sem capacidade jurídica nos termos da sua legislação nacional efectuar um negócio jurídico na Polónia que aí deva produzir os seus efeitos, a capacidade jurídica desse cidadão será, nessa questão, avaliada pela lei polaca, se isso se revelar necessário para proteger as pessoas que tenham agido de boa fé. Esta disposição, tal como o artigo 11º da Convenção de Roma, destina-se a proteger a boa fé das partes contratantes com capacidade para participar num negócio jurídico nos termos da lei do país em que o negócio é efectuado, mas não possuem capacidade jurídica nos termos do respectivo direito nacional. Por esta razão, a excepção não se aplica aos negócios jurídicos relacionados com o direito da família e de tutela, bem como ao direito das sucessões.

A presunção e a confirmação de morte também são objecto de regulamentação especial. Nos termos do artigo 11º da Lei, nestas situações deve ser aplicada a lei do país da pessoa desaparecida (a menos que um tribunal polaco esteja a apreciar um caso desses relacionado com a morte de um estrangeiro, em que se aplica a lei polaca).

III.4. Estabelecimento da filiação, incluindo a adopção

Estabelecimento da filiação - fontes do direito e lei aplicável

As questões relacionadas com a filiação estão reguladas no nº 2 do artigo 19º da Lei sobre o Direito Internacional Privado, nos termos do qual o estabelecimento ou a recusa da paternidade ou maternidade se rege pela lei nacional da criança aplicável na altura do seu nascimento; a relação de filiação é regulada pela lei do país da nacionalidade da criança na altura do estabelecimento dessa relação, ao passo que a filiação no caso de um nascituro é regulada pela lei nacional da mãe.

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No caso de dupla ou múltipla nacionalidade da criança ou da mãe, é aplicável o princípio da exclusividade da nacionalidade polaca, previsto no nº 1 do artigo 2º da Lei.

A maioria das convenções bilaterais adoptam o mesmo princípio da aplicação da lei nacional da criança na altura do seu nascimento. No entanto, alguns países aplicam a lei nacional da mãe na altura do nascimento ou o domicílio dos pais e da criança; caso não exista um desses factores de conexão, é aplicável a lei nacional da criança.

Adopção - fontes do direito e lei aplicável

Nos termos do nº 1 do artigo 22º da Lei sobre o Direito Internacional Privado, a adopção é regulada pela lei do adoptante; no entanto, devem ser respeitadas as disposições da lei nacional da criança no que se refere ao seu consentimento, ao consentimento do seu representante legal, à autorização da autoridade estatal competente e às restrições em matéria de adopção relacionadas com a mudança de domicilio para um outro país.

Os acordos bilaterais celebrados pela Polónia permitem distinguir as seguintes regras: a) a adopção é regulada pela lei da nacionalidade da criança; b) a adopção é regulada pelas leis de ambas as partes caso os cônjuges adoptantes tenham nacionalidades diferentes; c) a adopção é regulada pela lei do país de domicílio do adoptando e do adoptante ou, se estiverem domiciliados em países diferentes, a lei da nacionalidade do adoptando.

A Polónia é parte na Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças (Estrasburgo, 24 de Abril de 1967) e na Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional (Haia, 29 de Maio de 1993).

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III.5. Casamento, uniões de facto, divórcio, separação e obrigações alimentares

Casamento

O direito polaco regula esta matéria nos artigos 14º a 16º da Lei sobre o Direito Internacional Privado.

Segundo a regra geral, o casamento e a sua anulação são apreciados à luz do direito nacional de cada cônjuge (artigo 14º). Isto implica que a capacidade dos cônjuges para contrair casamento é apreciada separadamente, em função das respectivas leis nacionais.

O factor de conexão da nacionalidade também é utilizado nos acordos bilaterais celebrados entre a Polónia e, entre outros países, a Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a Áustria e a França.

Se um dos cônjuge tiver dupla ou múltipla nacionalidade, um cidadão polaco está sujeito à lei polaca, apesar de também ser reconhecido como cidadão nacional pela lei de outro país.

Se um cidadão polaco contrair matrimónio com uma pessoa estrangeira que tenha dupla ou múltipla nacionalidade, esta última está sujeita à sua lei nacional, i.e., à lei do país com o qual a sua vida esteja mais estreitamente conexa.

Divórcio - lei aplicável

O artigo 18º da Lei sobre o Direito Internacional Privado prevê que a lei aplicável ao divórcio é a lei nacional comum dos cônjuges aplicável na altura da petição de divórcio. Caso não exista essa lei nacional comum, a lei aplicável é a do país de domicílio dos cônjuges. Se estes não tiverem domicílio no mesmo país, aplica-se a lei polaca.

Separação

O artigo 18º da Lei sobre o Direito Internacional Privado prevê que a lei aplicável à separação é a lei nacional comum dos cônjuges aplicável na altura da petição de divórcio. Caso não exista essa lei nacional comum, a lei aplicável é a do país de domicílio dos cônjuges. Se estes não tiverem domicílio no mesmo país, aplica-se a lei polaca.

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Obrigação de alimentos

A lei polaca não estabelece normas específicas no que respeita à lei aplicável em matéria de obrigações de alimentos nas relações entre cônjuges, pelo que a título acessório se aplicam as normas que regem o regime matrimonial de bens. Assim, as obrigações de alimentos entre as partes durante o casamento são reguladas pelo regime matrimonial dos cônjuges.

No caso de um pedido de alimentos durante o casamento, aplica-se a lei nacional comum dos cônjuges em vigor na altura do pedido. Caso não exista essa lei nacional comum, a lei aplicável é a do país de domicílio dos cônjuges. Se estes não tiverem domicílio no mesmo país, aplica-se a lei polaca. Os pedidos de alimentos nos casos de divórcio estão sujeitos à lei aplicável ao processo de divórcio.

III.6. Regimes matrimoniais

Lei aplicável

As relações financeiras entre os cônjuges regem-se pela sua lei nacional comum (nº 1 do artigo 17º da Lei sobre o Direito Internacional Privado). Caso não exista essa lei nacional comum, a lei aplicável é a do país de domicílio dos cônjuges. Se estes não tiverem domicílio no mesmo país, é aplicável a lei polaca.

A lei nacional comum dos cônjuges vigente em determinada altura também rege a possibilidade de celebrar, alterar ou denunciar um acordo sobre o regime matrimonial. No entanto, as relações financeiras decorrentes de um acordo desse tipo regem-se pela lei nacional comum vigente na altura da celebração do acordo. Caso não exista essa lei nacional comum, a lei aplicável é a do país de domicílio dos cônjuges. Se estes não tiverem domicílio no mesmo país, é aplicável a lei polaca.

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III.7. Testamentos e sucessões

Fontes do direito

As questões relacionadas com os conflitos de leis em matéria de sucessões estão reguladas nos artigos 34º e 35º da Lei sobre o Direito Internacional Privado. Contudo, a Convenção sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias (Haia, 1961) e as disposições relevantes das convenções bilaterais em matéria de assistência jurídica de que a Polónia é signatária, primam sobre as disposições da referida Lei.

Lei aplicável

O artigo 34º da Lei estabelece que os casos de sucessão se regem pela lei nacional do testador em vigor na altura da sua morte. O artigo 35º prevê uma excepção a esta regra no caso de apreciação da validade do testamento e de outras obrigações legais no caso de morte, estabelecendo que, nesses casos, é suficiente respeitar a forma prevista na lei do país de elaboração do documento jurídico.

Regras de sucessão no caso de explorações agrícolas situadas na Polónia.

As regras de sucessão no caso de explorações agrícolas situadas na Polónia estão sujeitas a regulamentação separada, consideravelmente diferente das disposições gerais em matéria de sucessão. Constitui doutrina assente que o direito de sucessão também se aplica às explorações agrícolas situadas na Polónia, ainda que sujeito à pormenorizada legislação polaca aplicável às regras de sucessão nesta matéria específica.

III.8. Propriedade e direitos reais

Lei aplicável

A propriedade e outros direitos reais regem-se pela lei do país em que se encontra o bem sobre o qual incidem esses direitos (artigo 24º da Lei sobre o Direito Internacional Privado). A lei aplicável é a lei vigente no local em que está situado o bem (móvel ou imóvel). No entanto, a aquisição e a transmissão da propriedade, bem como a aquisição, transmissão, alteração ou primado de quaisquer outros direitos reais, é regulada pela lei do país em que se encontrem situados os bens sobre as quais incidem esses direitos quando se produzam as consequências jurídicas dos actos acima referidos. A regulamentação aplicável às aeronaves é diferente, dado que os direitos reais nesta matéria são apreciados em função da lei do país em que a aeronave está registada.

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No direito marítimo, os direitos reais que incidem sobre um navio regem-se pela lei do país de registo desse navio.

Bens imóveis

De acordo com o nº 2 do artigo 25º da Lei sobre o Direito Internacional Privado, as obrigações em matéria de bens imóveis (por exemplo, alienação, permuta, doação, rendas vitalícias, vários tipos de arrendamento) são sempre regidas pela lei do país em que está situado o bem imóvel. Isto implica que as partes nessas obrigações não têm o direito de escolher a lei aplicável.

III.9. Falência

Lei aplicável

As falências estão reguladas numa Lei, de 28 de Fevereiro de 2003, relativa à falência e à recuperação de empresas, bem como na Lei sobre o Direito Internacional Privado; a primeira é aplicável desde que esta última não contenha qualquer disposição em matéria de conflitos de leis que regulem directamente as questões de falência ou as consequências de uma declaração de falência.

As disposições dos artigos 460º a 470º da Lei relativa à falência só excluem a aplicação do direito internacional privado aos casos de falência iniciados no território da Polónia que envolvam as entidades enumeradas na Lei relativa à falência, i.e., os bancos e as instituições de crédito estrangeiros e as respectivas sucursais. No que se refere aos processos de falência relacionados com outras entidades, que podem incluir empresas, pessoas singulares e colectivas e entidades não constituídas em sociedade, são aplicáveis as disposições previstas em matéria de conflitos de leis da Lei sobre o Direito Internacional Privado.

O artigo 460º da Lei relativa à falência introduz uma regra segundo a qual a lei polaca se aplica a todos os casos de falência iniciados no território da Polónia. No entanto, essa Lei também prevê um grande número de excepções, em função da natureza de uma determinada relação legal, a sua conexão mais estreita com outro país ou a localização de um bem (móvel).

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