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Última actualização: 23-04-2009
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Direito aplicável - Países Baixos

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ÍNDICE

I. Fontes do direito positivo I.
I.1. Normas do direito nacional I.1.
I.2. Convenções multilaterais em vigor I.2.
I.3. Principais convenções bilaterais em vigor I.3.
II. Aplicação das normas de conflitos II.
II.1. Aplicação oficiosa das normas de conflitos II.1.
II.2. Reenvio II.2.
II.3. Mudança do elemento de conexão II.3.
II.4. Casos excepcionais em que as normas de conflitos não se aplicam II.4.
II.5. Prova do conteúdo do direito estrangeiro II.5.
III. Normas de conflitos III.
III.1. Obrigações contratuais e actos jurídicos III.1.
III.2. Obrigações extracontratuais III.2.
III.3. O estado das pessoas (nome, residência, capacidade jurídica) III.3.
III.4. Filiação e adopção III.4.
III.5. Casamento, parceria registada, união de facto, separação, separação de pessoas e bens, obrigação de alimentos III.5.
III.6. Direito dos regimes matrimoniais III.6.
III.7. Direito das sucessões III.7.
III.8. Legislação sobre a propriedade III.8.
III.9. Insolvência III.9.

 

I. Fontes do direito positivo

I.1. Normas do direito nacional

Algumas disposições de direito internacional privado estão incluídas na Lei das Disposições Gerais da Legislação do Reino (Wet houdende algemene bepalingen der wetgeving van het Koninkrijk), a seguir designada AB.

Além disso, existem algumas leis designadas por “leis relativas a normas de conflitos” [no plano jurídico]. Estes domínios jurídicos são: divórcio (WCE); nomes (WCN); casamento (WCH); regimes matrimoniais (WCHv); seguro de vida; seguro não vida; relações matrimoniais (WCHv); direito do mar e direito da navegação fluvial (WIPRZ); trusts (WCT); sucessões (WCErf); corporações; actos ilícitos (WCOD); filiação (WCA); adopção (WCAd); união de facto registada (WCGP). Outros domínios não são abrangidos por legislação, mas sim por tratados ou por regras decorrentes da jurisprudência.

I.2. Convenções multilaterais em vigor
  • Convenção sobre a lei aplicável à prestação de alimentos a menores, Haia, 24 de Outubro de 1956
  • Convenção sobre a competência das autoridades e a lei aplicável em matéria de protecção de menores, Haia, 5 de Outubro de 1961
  • Convenção sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias, Haia, 5 de Outubro de 1961 (a seguir designada Convenção da Haia sobre as Formas Testamentárias)
  • Acordo sobre a legitimação pelo casamento, Roma, 10 de Setembro de 1970
  • Convenção sobre a lei aplicável aos acidentes de viação, Haia, 4 de Maio de 1971 (a seguir designada CAV)
  • Convenção sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, Haia, 2 de Outubro de 1973 (a seguir designada Convenção da Haia sobre Alimentos de 1973)
  • Convenção sobre a lei aplicável à responsabilidade pelos produtos, Haia, 2 de Outubro de 1973 (a seguir designada Convenção da Haia sobre a Responsabilidade pelos Produtos)
  • Convenção sobre a lei aplicável à representação, Haia, 14 de Março de 1978 (a seguir designada Convenção da Haia sobre a Representação)
  • Convenção sobre a celebração e o reconhecimento da validade dos casamentos, Haia, 14 de Março de 1978
  • Convenção sobre a lei aplicável aos regimes matrimoniais, Haia, 14 de Março de 1978 (a seguir designada Convenção da Haia sobre os Regimes Matrimoniais)
  • Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, Roma, 19 de Junho de 1980 (a seguir designada Convenção de Roma)
  • Convenção sobre a lei aplicável aos nomes próprios e apelidos, Munique, 5 de Setembro de 1980 (a seguir designado Convenção dos Nomes Próprios e Apelidos)
  • Convenção sobre a lei aplicável aos trusts e o reconhecimento de trusts, Haia, 1 de Julho de 1985 (a seguir designada Convenção da Haia sobre os trusts)
  • Convenção sobre a lei aplicável às sucessões, Haia, 1 de Agosto de 1989 (a seguir designada Convenção da Haia sobre Sucessões; não está em vigor, mas é aplicável nos Países Baixos por força da WCErf)
  • Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência.
I.3. Principais convenções bilaterais em vigor

Nenhuma.

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II. Aplicação das normas de conflitos

II.1. Aplicação oficiosa das normas de conflitos

Nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke rechtsvordering), o juiz deve aplicar as normas de conflitos de forma oficiosa (ou seja, também nos casos em que as partes não o solicitarem).

II.2. Reenvio

Se for designada a lei do Estado A, são aplicáveis as normas deste Estado. Se a lei do Estado A determinar que são aplicáveis a lei neerlandesa ou a lei do Estado B, esta disposição, em princípio, não será tida em conta. Em alguns casos, abrir-se-ão excepções a esta regra.

II.3. Mudança do elemento de conexão

Não existe uma regra geral aplicável aos problemas decorrentes da mudança do elemento de conexão. No capítulo 3 serão apresentadas, caso seja relevante, algumas soluções aplicáveis em determinadas jurisdições separadas.

II.4. Casos excepcionais em que as normas de conflitos não se aplicam

Ordem pública

A lei estrangeira não se aplica se esta lei propriamente dita ou a sua aplicação violarem a ordem pública no domínio do direito privado internacional. É o caso da lei estrangeira cuja aplicação viole princípios fundamentais da ordem jurídica neerlandesa. Esta regra deve ser aplicada de forma restritiva. O simples facto de a lei estrangeira se afastar da lei neerlandesa não é suficiente para invocar a violação da ordem pública, mesmo que a lei neerlandesa em questão tenha natureza imperativa. Se a eventual violação da ordem pública decorrer não da norma propriamente dita mas sim da aplicação da mesma, a avaliação deste facto pode depender em parte do grau de ligação do caso concreto com a jurisdição neerlandesa. A ordem pública pode ser invocada mesmo que a norma em questão não inclua qualquer referência a este respeito.

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Regras de precedência

Os tribunais holandeses podem aplicar disposições legais imperativas especiais (regras de precedência) independentemente da lei que regule a relação jurídica entre as partes. Não se trata aqui de disposições legais imperativas comuns, mas sim de disposições que habitualmente têm também uma função no domínio do direito público. Tanto as regras de precedência neerlandesas como as estrangeiras podem ser aplicadas. Mas as disposições da lei considerada aplicável podem não se aplicar se o interesse de direito público que em princípio deveriam proteger não for pertinente nesse caso específico.

II.5. Prova do conteúdo do direito estrangeiro

O tribunal deve procurar conhecer o conteúdo da lei estrangeira de forma oficiosa. As partes são muitas vezes convidadas a pronunciar-se sobre a lei estrangeira e, na maior parte dos casos, acedem a fazê-lo. Em qualquer caso, é sempre ao próprio tribunal que compete determinar o conteúdo da lei estrangeira que decide admitir.

O tribunal pode escolher os modos de obtenção das informações nesta matéria. Pode seguir o método estabelecido na Convenção relativa à informação sobre o direito estrangeiro (Londres, 7 de Junho de 1968), pode fazer as suas próprias consultas socorrendo-se de literatura jurídica, pode encomendar esta consulta a especialistas do país em questão ou a um instituto de pesquisa como o T.M.C. Asser Instituut ou o Instituto Jurídico Internacional (Internationaal Juridisch Instituut).

Se o conteúdo do direito estrangeiro não puder ser cabalmente provado, podem utilizar-se diversas soluções, como a aplicação de um sistema relacionado com a lei realmente aplicável, de princípios internacionalmente aceites ou do direito neerlandês.

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III. Normas de conflitos

III.1. Obrigações contratuais e actos jurídicos

Contratos

Relativamente à maioria dos contratos, é a Convenção de Roma que determina a lei aplicável. Ver o ponto seguinte no que se refere aos contratos de representação.

Os contratos excluídos do âmbito de aplicação da Convenção de Roma, por força do n.º 2 do seu artigo 1.º, são regidos por legislação separada (ver abaixo). Há outros tipos de contratos relativamente aos quais não foram estabelecidas, por lei, normas de conflitos.

Os contratos celebrados antes da entrada em vigor da Convenção de Roma são regidos pelas normas de conflitos vigentes na data da celebração, que correspondem, em traços gerais, às normas de conflitos desta convenção.

Representação

Nos Países Baixos, as disposições da Convenção da Haia sobre a Representação prevalecem sobre as disposições da Convenção de Roma. Na relação entre representante e representado é reconhecida a liberdade de escolha; caso não exista liberdade de escolha, é aplicável, salvo excepções, a lei do lugar de residência habitual do representante ou a lei do lugar de residência habitual do representado, se as actividades se desenvolverem principalmente no país em questão (artigos 6.º e seguintes da Convenção da Haia sobre a Representação). Na relação entre o representado e o outro contratante, as questões relativas à representação (como a competência do representante e os efeitos dos seus actos), salvo excepções, são regidas pela lei do lugar de residência habitual do representante (art. 11.º, n.º 1, da Convenção da Haia sobre a Representação).

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Seguro de vida, seguro não vida

Aos seguros de vida e não vida aplicam-se as normas de conflitos incluídas na leis que regem os conflitos de leis no domínio dos referidos seguros.

Venda

A Convenção de Viena sobre a venda internacional de mercadorias, de 11 de Abril de 1980, inclui disposições relativas a uma legislação uniforme de direito comercial. O n.º 1, alínea b), do artigo 1.º desta convenção estabelece que, a menos que as normas de direito internacional privado determinem que é aplicável a lei de um país signatário da convenção, são aplicáveis as disposições da convenção e não as de direito interno desse país.

Actos jurídicos

Os “actos jurídicos” não constituem uma categoria autónoma de reenvio. Os actos jurídicos realizados no âmbito de um contrato são geralmente abrangidos pela lei que rege esse contrato; as obrigações decorrentes de determinados actos jurídicos são consideradas obrigações extracontratuais (nomeadamente na gestão de negócios) ou são incluídas noutra categoria de reenvio (por exemplo, redacção de testamento ou reconhecimento da paternidade). À forma dos actos jurídicos é geralmente aplicável uma norma de conflitos favorável: a forma dos actos jurídicos é válida se respeitar os requisitos quer do lugar da sua realização quer da lei que rege o conteúdo desse acto (art. 10.º da AB).

III.2. Obrigações extracontratuais

Actos ilícitos

A lei relativa aos conflitos de leis no domínio dos actos ilícitos estabelece que estes actos são regidos pela lei do país em que forem praticados (art. 3.º, n.º 1, da WCOD). Existem determinadas excepções a esta regra, nomeadamente se os efeitos de um acto se produzirem num país diferente daquele em que tiver sido praticado, se o autor e o lesado residirem habitualmente no mesmo país ou nos casos de concorrência desleal. Caso um acto ilícito esteja fortemente ligado a outra relação jurídica entre duas ou mais partes, o tribunal pode, afastando-se do exposto atrás, aplicar também ao acto ilícito a lei que rege essa relação jurídica (art. 5.º da WCOD).

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Por outro lado, as partes podem afastar o exposto e escolher a lei aplicável (art. 6.º da WCOD).

Acidentes de viação

Em princípio, é aplicável a lei do país em que ocorrer o acidente (art. 3.º da CAV). Se o acidente envolver apenas veículos matriculados noutro país, é aplicável a lei do país de registo dos veículos, se forem preenchidas condições adicionais (arts. 4.º, 5.º e 6.º da CAV).

Independentemente da lei aplicável, as regras de trânsito e de segurança do local do acidente são aplicáveis (art. 7.º da CAV).

Responsabilidade pelos produtos

As questões relativas à responsabilidade pelos produtos, definida nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Convenção da Haia sobre esta matéria, são regidas pela lei do lugar em que ocorrer o facto danoso, desde que esteja preenchida uma das condições previstas no artigo 4.º da mesma convenção. Nos outros casos, é aplicável, em princípio, a lei da residência habitual do causador dos danos ou a lei do lugar em que se encontre instalada a parte responsável (art. 5.º e 6.º da CRP).

Gestão de negócios

A lei não prevê uma regra específica para a gestão de negócios. Salvo nos casos de liberdade de escolha pelas partes, a gestão de negócios é regida pela lei do país em que for praticada. Se o reenvio para essa lei não for possível, por exemplo porque a gestão de negócios é praticada em mais do que um país, é aplicável a lei do país com cuja jurisdição a gestão de negócios tiver mais laços (Hoge Raad/Supremo Tribunal, 23 de Fevereiro de 1996, Nederlandse Jurisprudentie 1997, 276).

Repetição do indevido; enriquecimento sem causa

As normas de conflitos em matéria de repetição do indevido e enriquecimento sem causa não estão previstas na lei. Também não existe jurisprudência unívoca acerca destas questões.

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III.3. O estado das pessoas (nome, residência, capacidade jurídica)

Observações gerais

O estado das pessoas é, em princípio, regulado pela respectiva lei nacional. É isto que estabelece o artigo 6.º da AB para os Países Baixos; aos estrangeiros é aplicável, por analogia, a mesma regra. Em legislação separada encontram-se muitas excepções à regra constante do referido artigo 6.º da AB.

Nome

A lei relativa aos conflitos de leis em matéria de nomes incorpora as disposições da Convenção dos Nomes Próprios e Apelidos. De igual modo, esta lei prevê ainda disposições suplementares específicas no domínio do direito internacional privado neerlandês. Nos termos do artigo 1.º da WCN, o nome das pessoas é regido pela respectiva lei nacional, incluindo as normas de direito internacional privado dessa lei.

Se uma pessoa tiver a nacionalidade neerlandesa e uma nacionalidade estrangeira, é aplicável a lei neerlandesa (art. 2.º WCN). Se uma pessoa tiver mais do que uma nacionalidade, mas não a neerlandesa, é aplicável a lei da nacionalidade com a qual os laços forem mais fortes, consideradas todas as circunstâncias (art. 1.º, n.º 2, da WCN). O artigo 5.º-B estabelece uma regra para a escolha dos nomes em casos internacionais.

Lugar de residência

O direito internacional privado neerlandês não consagra qualquer regra de reenvio referente ao lugar de residência. Na prática, o regime é o seguinte: se uma convenção ou lei reenviarem para o lugar de residência de alguém, o facto de esse lugar se encontrar nos Países Baixos é, na maioria dos casos, praticamente irrelevante para os tribunais neerlandeses (por exemplo, os artigos 1.º a 14.º do Código de Processo Civil ocupam-se quase exclusivamente da questão da competência dos tribunais neerlandesas e não da questão da eventual competência dos tribunais estrangeiros). Esta questão é regulada nos artigos 1:10 a 1:15 do Código de Processo Civil. Em outras convenções e leis, o reenvio é frequentemente feito para o lugar de residência habitual. Este facto pode ser importante consoante esse lugar de residência habitual se encontre nos Países Baixos ou no estrangeiro (por exemplo, na Convenção de Roma, nos termos da qual deverá ser determinada se a lei aplicável é a lei neerlandesa ou uma lei estrangeira). O conceito de “residência habitual” não é definido com recurso às normas do direito neerlandês, mas sim às normas que correspondem à legislação em causa (interpretação autónoma da convenção ou, no caso dos regulamentos europeus, interpretação autónoma do regulamento).

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Capacidade jurídica de menores

A capacidade jurídica dos menores é regida, em princípio, nos termos do artigo 6.º da AB, pela lei da respectiva nacionalidade. Alguma legislação contém disposições específicas para determinar até que idade se aplica esta norma.

Protecção de menores e de adultos

A questão da capacidade jurídica e menoridade deve ser distinguida da questão de quais as medidas possíveis para proteger os interesses de um menor ou um adulto. Às medidas destinadas a menores é aplicável a Convenção sobre a competência das autoridades e a lei aplicável em matéria de protecção de menores de 1961, cujo artigo 2.º estabelece que é aplicável a lei do lugar de residência habitual do menor. Em relação aos adultos, este elemento continua ligado à lei nacional, ainda que também neste caso, por analogia com o artigo 2.º da referida Convenção da Haia, é possível o reenvio para a lei do lugar de residência habitual.

III.4. Filiação e adopção

Filiação

A filiação dos menores é determinada pela lei para a qual remete a lei relativa aos conflitos de leis em matéria de filiação. Esta lei estabelece as seguintes situações de conflito de leis:

Filiação como consequência do casamento: a lei da nacionalidade comum dos cônjuges no momento do nascimento do menor; na ausência de nacionalidade comum, a lei da residência habitual de ambos os cônjuges e, na ausência desta, a lei da residência habitual do menor (art. 1.º WCA).

Filiação de uma mulher solteira: a lei nacional da mulher, mas surge, em qualquer caso, uma relação de filiação se a mulher residir habitualmente nos Países Baixos (art. 3.º da WCA).

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Filiação como consequência do reconhecimento da paternidade: o reconhecimento é possível se for permitido pela lei nacional do pai, do menor ou do lugar de residência habitual do pai ou do menor. Existem regras separadas relativamente ao reconhecimento por um homem neerlandês casado e ao consentimento da mãe e do menor (art. 4.º da WCA).

Determinação judicial da paternidade: a lei da nacionalidade comum do pai e da mãe; na sua ausência, lei do lugar de residência comum de ambos e, na ausência desta, a lei do lugar de residência habitual do menor (art. 6.º da WCA).

Filiação como consequência da legitimação: em princípio, são aplicáveis as disposições do Acordo sobre a Legitimação pelo Casamento (Roma, 10 de Dezembro de 1970).

Adopção

Às adopções proferidas ou anuladas nos Países Baixos é aplicável a lei neerlandesa (art. 3.º da WCAd). O consentimento dos pais ou outras pessoas é, em princípio, regido pela lei da nacionalidade do menor; se este tiver mais do que uma nacionalidade, é aplicável a lei do país com o qual o menor tiver laços mais fortes, consideradas todas as circunstâncias.

III.5. Casamento, parceria registada, união de facto, separação, separação de pessoas e bens, obrigação de alimentos

Casamento

Nos Países Baixos podem ser celebrados casamentos entre duas partes que preencham os requisitos previstos para o efeito nos respectivos direitos nacionais. Caso uma das partes tenha nacionalidade neerlandesa, o casamento pode igualmente ser celebrado se ambas as partes preencherem os requisitos previstos no direito neerlandês [art. 2.º, alínea a), da WCH]. Não poderá ser celebrado o casamento caso se verifique uma das circunstâncias previstas no artigo 3.º da WCH, uma vez que neste caso o casamento seria considerado contrário à ordem pública. Nos Países Baixos, os casamentos só podem ser celebrados por funcionários do registo civil ou, em determinadas circunstâncias, por um agente diplomático estrangeiro ou funcionário consular (art. 4.º da WCH).

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Regimes matrimoniais

As normas de conflitos aplicáveis aos regimes matrimoniais dependem da data de celebração do casamento.

Se o casamento tiver sido celebrado antes de 23 de Agosto de 1977, é aplicável, em alguns casos excepcionais, a Convenção da Haia sobre o Casamento de 17 de Julho de 1905, que reenvia para a lei nacional do homem no momento do casamento.

Relativamente aos casamentos não abrangidos por esta convenção e celebrados antes de 1 de Setembro de 1992, o acórdão do Supremo Tribunal de 10 de Dezembro de 1976 (Nederlandse Jurisprudentie 1977, 275, Chelouche/van Leer) inclui normas de conflitos.

Estas normas determinam que os futuros cônjuges têm a faculdade de escolher a lei aplicável. Caso não o façam, é aplicável a lei da nacionalidade comum que tiverem no momento do casamento ou que adquiram pouco depois. Na ausência de nacionalidade comum, é aplicável a lei do primeiro domicílio do casal. Na ausência de domicílio do casal, é aplicável a lei do país com o qual os cônjuges tiverem laços mais fortes, consideradas todas as circunstâncias.

A lei para a qual as normas de conflitos remetem mantém-se aplicável salvo se as partes, num momento posterior, optarem por uma lei diferente.

Os casamentos celebrados depois de 1 de Setembro de 1992 são abrangidos pela Convenção da Haia sobre o Casamento, que admite também, em determinados casos, a escolha da lei aplicável. Caso não seja feita qualquer escolha, é aplicável, consoante as circunstâncias, a lei do país do primeiro domicílio das partes depois do casamento ou a lei da nacionalidade comum.

A alteração de circunstâncias (nacionalidade, lugar de residência habitual) pode implicar a alteração da lei aplicável.

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Efeitos pessoais do casamento

Os efeitos do casamento não abrangidos pelos regimes matrimoniais de bens são regidos pela lei designada na WCHb. São aplicáveis, sucessivamente, a lei da nacionalidade comum dos cônjuges, a lei do lugar da sua residência habitual comum ou a lei do país com o qual tiverem laços mais fortes, consideradas todas as circunstâncias (art. 1.º, n.os 1 e 2 da WCHb; ver também as excepções previstas nos arts. 2.º e 3.º da WCHb).

Divórcio, separação de pessoas e bens

As normas de conflitos previstas no artigo 1.º da lei que regula os conflitos de leis em matéria de divórcio implicam que, na prática, é quase sempre aplicável a lei neerlandesa em caso de divórcio. Apenas nos casos em que os cônjuges têm uma nacionalidade estrangeira comum será aplicável a lei desse país, ainda que, mesmo nestes casos, existam muitas excepções.

Parceria registada

Se a parceria for registada nos Países Baixos é aplicável a lei neerlandesa (art. 1.º da lei relativa aos conflitos de leis em matéria de parceria registada). Também à dissolução de uma parceria registada é aplicável, com algumas excepções, a lei neerlandesa (arts. 22.º e 23.º, n.º 1, da WCGP).

Regimes de bens das parcerias

Os parceiros podem, com alguns limites, escolher a lei aplicável ao seu regime de bens (arts. 6.º e 8.º da WCGP). Caso não o façam, é aplicável a lei do país em que a parceria tiver sido registada, incluindo as normas de direito internacional privado desse país (art. 7.º da WCGP).

Relações pessoais entre os parceiros

As relações pessoais entre os parceiros são regidas pela lei do país em que a parceria tiver sido registada, incluindo as normas de direito internacional privado desse país (art. 5.º, n.os 1 e 2, da WCGP, ver também as excepções previstas nos n.os 3 e 4).

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Dissolução de uma parceria registada

À dissolução de parcerias registadas é aplicável a lei neerlandesa ou, em casos excepcionais, a lei do país em que a parceria tiver sido registada (arts. 22.º e 23.º da WCGP).

União de facto

Não existem normas de conflitos aplicáveis a questões decorrentes de uniões de facto não registadas ou sem celebração de casamento.

Alimentos

Às obrigações de alimentos é aplicável a lei designada pela Convenção da Haia sobre Alimentos de 1973, cujas normas de conflitos são as seguintes: em princípio, é aplicável a lei do lugar de residência habitual do alimentado (art. 4.º CHA 1973). A excepção mais importante determina que, entre ex-cônjuges, é aplicável a lei que tiver sido aplicada ao divórcio (art. 8.º CHA 1973).

III.6. Direito dos regimes matrimoniais

Ver atrás, ponto 3.5.

III.7. Direito das sucessões

Nos termos do artigo 1.º da lei relativa aos conflitos de leis em matéria de sucessões, são aplicáveis as disposições da Convenção da Haia sobre Sucessões: o testador pode escolher a lei aplicável à sua herança. Caso não o faça, é aplicável a lei da sua última residência habitual ou a lei da sua nacionalidade, se tiver residido nesse lugar mais de cinco anos; se esta condição não estiver preenchida, é aplicada a lei da sua nacionalidade (art. 3.º da Convenção da Haia sobre Sucessões).

A validade da forma dos testamentos (por exemplo, eventual exigência de acto notarial) pode ser avaliada através de um dos ordenamentos jurídicos enumerados no artigo 1.º da Convenção da Haia sobre Testamentos. Esta enumeração inclui, entre outros, o direito do lugar em que o testamento for lavrado ou a lei da nacionalidade ou do lugar de residência do testador, seja no momento em que o testamento for lavrado, seja no momento da morte do testador.

III.8. Legislação sobre a propriedade

Direitos reais

Os direitos reais são regidos pela lei do lugar em que os bens (móveis ou imóveis) se encontrem. Relativamente aos bens imóveis, esta regra é prevista no artigo 7.º da AB. Relativamente aos bens móveis, esta regra pode ser extraída da jurisprudência.

A deslocação de bens móveis para outro país ocorre com frequência. Nesses casos, o estabelecimento de direitos reais e o respectivo âmbito são apreciados nos termos da lei do lugar em que os bens se encontram no momento do acontecimento em questão; os direitos assim constituídos mantêm-se válidos mesmo em caso de deslocação dos bens. Os direitos obtidos após a mudança regem-se pela lei do novo lugar e prevalecem sobre os direitos previamente estabelecidos.

Trusts

Aos trusts é aplicável a lei indicada na Convenção da Haia nesta matéria. O criador do trust pode até escolher a lei aplicável (art. 6.º da referida convenção). Caso esta escolha não seja feita, é aplicável a lei do país com o qual o trust tenha laços mais fortes. A WCT prevê normas de conflitos separadas para outros aspectos.

III.9. Insolvência

Aos processos de insolvência instaurados nos Países Baixos é aplicada a lei indicada no Regulamento da Insolvência.

Outras informações

O www.internationaalprivaatrecht.nl English - Nederlands é um sítio web em desenvolvimento em que serão publicados os textos da legislação vigente nos Países Baixos no domínio do direito internacional privado, incluindo a versão neerlandesa dos regulamentos comunitários nesta matéria e as traduções neerlandesas das convenções referidas na presente ficha.

As versões autênticas, em francês e em inglês, das convenções da Haia e os dados relativos às sua aplicação podem ser consultados em www.hcch.net English - français.

Podem obter-se informações e aconselhamento jurídico sobre direito internacional privado e direito estrangeiro junto do T.M.C. Asser Instituut, www.asser.nl English, e do Internationaal Juridisch Instituut, www.iji.nl English - Nederlands.

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