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Última actualização: 05-12-2008
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Direito aplicável - Letónia

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ÍNDICE

I. Fontes de direito I.
I.1. Direito nacional I.1.
I.2. Convenções multilaterais I.2.
I.3. Convenções bilaterais I.3.
II. Aplicação das normas de conflitos de leis II.
II.1. Aplicação oficial das normas de conflitos de leis II.1.
III. Normas de conflitos de leis III.
III.1. Personalidade jurídica III.1.
III.2. Paternidade, parentesco entre progenitores e filhos, adopção III.2.
III.3. Casamento, parceria, divórcio III.3.
III.4. Propriedade dos bens comuns III.4.
III.5. Herança III.5.
III.6. Direitos reais III.6.
III.7. Insolvência III.7.

 

I. Fontes de direito

I.1. Direito nacional

A hierarquia das normas está organizada segundo a sua força jurídica. A força jurídica das normas emanadas de uma instituição pode variar em função do procedimento aplicável à sua aprovação. A força jurídica determina se as normas constantes de um diploma legal prevalecem sobre normas hierarquicamente inferiores ou se estão subordinadas a normas hierarquicamente superiores.

A legislação da Letónia está sujeita à seguinte hierarquia:

  1. A Constituição (Satversme) da República da Letónia;
  2. As leis aprovadas pelo Parlamento (Saeima), as normas de direito internacional ratificadas pelo Parlamento e as leis relativas à aprovação de acordos internacionais;
  3. Regulamentos do Governo equiparados a leis;
  4. Regulamentos do Governo e normas de direito internacional aprovadas pelo Governo;
  5. Regulamentos vinculativos das autoridades locais.

I.2. Convenções multilaterais

  • Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais;
  • Convenção da Haia, de 1 de Março de 1945, relativa ao processo civil;
  • Convenção da Haia, de 15 Novembro 1965, sobre a citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial;
  • Convenção de Haia, de 18 de Março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial;
  • Convenção da Haia, de 25 de Outubro de 1980, tendente a facilitar o acesso internacional à justiça.

I.3. Convenções bilaterais

  • Acordo entre a República da Letónia e a Federação da Rússia relativo ao auxílio judiciário e às relações judiciárias em matéria civil, familiar e penal;
  • Acordo entre a República da Letónia e a República da Bielorrússia relativo ao auxílio judiciário e às relações judiciárias em matéria civil, familiar e penal;
  • Acordo entre a República da Letónia e a República do Usbequistão relativo ao auxílio judiciário e às relações judiciárias em matéria civil, familiar, laboral e penal;
  • Acordo entre a República da Letónia e a República do Quirguizistão  relativo ao auxílio judiciário e às relações judiciárias em matéria civil, familiar e penal;
  • Acordo entre a República da Letónia e a República da Moldávia relativo ao auxílio judiciário e às relações judiciárias em matéria civil, familiar e penal;
  • Acordo entre a República da Letónia e a Ucrânia relativo ao auxílio judiciário e às relações judiciárias em matéria civil, familiar, laboral e penal;
  • Acordo relativo ao auxílio judiciário e às relações judiciárias entre a República da Letónia, a República da Estónia e a República da Lituânia;
  • Acordo entre a República da Letónia e a República da Polónia relativo ao auxílio judiciário e às relações judiciárias em matéria civil, familiar, laboral e penal.

II. Aplicação das normas de conflitos de leis

II.1. Aplicação oficial das normas de conflitos de leis

Sempre que o direito da Letónia permite a aplicação da lei de um Estado estrangeiro, a matéria é determinada em conformidade com o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. Quando tal não seja possível, presume-se que o sistema jurídico do Estado estrangeiro em questão, no domínio jurídico em causa, é conforme com o sistema jurídico da Letónia no mesmo domínio. Sempre que, em conformidade com o Código Civil, deve aplicar-se a lei de um Estado estrangeiro, mas esta estabelece por sua vez que é aplicável a lei da Letónia, é esta última que deve ser aplicada.

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A lei de um Estado estrangeiro não é aplicável na Letónia se colidir com o modelo social ou moral da Letónia, ou com normas obrigatórias ou restritivas previstas no direito letão.

III. Normas de conflitos de leis

III.1. Personalidade jurídica

A capacidade jurídica e a legitimidade activa de uma pessoa singular são determinadas em conformidade com a lei do seu lugar de residência. Se uma pessoa tiver vários lugares de residência e um deles for a Letónia, a sua capacidade jurídica e legitimidade activa, bem como as consequências dos seus actos jurídicos, são apreciadas em conformidade com o direito letão.

Os estrangeiros que não tenham legitimidade jurídica, mas possam ser reconhecidos como tendo tal capacidade nos termos do direito da Letónia, ficam vinculados pelos actos jurídicos praticados na Letónia quando assim for exigido no interesse da administração da justiça.

A capacidade jurídica de uma pessoa colectiva é determinada nos termos da lei do lugar onde está situado o seu conselho de administração.

A legislação da Letónia que restringe a capacidade jurídica ou a legitimidade activa dos estrangeiros na Letónia não é afectada.

As disposições acima mencionadas são aplicáveis na medida em que não esteja prevista disposição em contrário nas normas de direito internacional aplicáveis na República da Letónia.

III.2. Paternidade, parentesco entre progenitores e filhos, adopção

As relações jurídicas respeitantes à paternidade dos filhos e à sua contestação são apreciadas em conformidade com a lei da Letónia se, no momento do nascimento da criança, o lugar de residência da mãe se situava na Letónia.

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A lei letã é igualmente aplicável sempre que surge um litígio sobre paternidade na Letónia.

Quando se considera que a Letónia é o lugar de residência de uma criança, as relações jurídicas entre os progenitores e o filho estão sujeitas à lei da Letónia.

A guarda e a tutela são estabelecidas em conformidade com a lei da Letónia, caso o lugar de residência das pessoas sujeitas à guarda ou tutela se situe na Letónia. Se os bens dessas pessoas estiverem localizados na Letónia, é o direito letão que regula a sua propriedade, mesmo que não tenham um lugar de residência na Letónia.

A adopção do filho de um cônjuge é aprovada em conformidade com o direito letão se o lugar de residência do adoptado estiver situado na Letónia.

As disposições acima mencionadas são aplicáveis na medida em que não esteja prevista disposição em contrário nas normas de direito internacional aplicáveis na República da Letónia.

III.3. Casamento, parceria, divórcio

Se um casamento for contraído na Letónia segundo as disposições aplicáveis nesta matéria, as formalidades relativas à celebração do casamento e seus efeitos são determinados em conformidade com o direito letão.

Do mesmo modo, o direito de um cidadão letão contrair casamento num Estado estrangeiro é determinado em conformidade com a lei da Letónia. Em tais casos, a lei do Estado onde o casamento é celebrado determina as formalidades relativas à celebração do casamento.

A dissolução ou a anulação de casamento, caso seja submetida a um tribunal letão, é apreciada em conformidade com a lei da Letónia independentemente da nacionalidade dos cônjuges. A este respeito, pode ser autorizada uma excepção à disposição segundo a qual quaisquer relações ao abrigo do direito civil devem ser apreciadas em conformidade com a lei em vigor no momento em que tais relações foram criadas, alteradas ou extinguidas.

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As relações dos cônjuges existentes antes de lhes ser aplicável o direito letão podem igualmente ser apreciadas em conformidade com a lei da Letónia. Os direitos anteriormente adquiridos não são afectados.

A dissolução ou a anulação do casamento entre cidadãos letões pronunciada num Estado estrangeiro também é reconhecida na Letónia, excepto se os motivos que fundamentaram a dissolução ou a anulação não forem conformes com o direito letão ou colidirem com o modelo social ou moral da Letónia.

As relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges são apreciadas em conformidade com o direito letão. Se os bens dos cônjuges estiverem localizados na Letónia, é o direito letão que regula a sua propriedade mesmo que os cônjuges não tenham um lugar de residência na Letónia.

As disposições acima mencionadas são aplicáveis na medida em que não esteja prevista disposição em contrário nas normas de direito internacional aplicáveis na República da Letónia.

III.4. Propriedade dos bens comuns

As relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges são apreciadas em conformidade com o direito letão. Se os bens dos cônjuges estiverem localizados na Letónia, é o direito letão que regula a sua propriedade mesmo que os cônjuges não tenham um lugar de residência na Letónia.

As disposições acima mencionadas são aplicáveis na medida em que não esteja prevista disposição em contrário nas normas de direito internacional aplicáveis na República da Letónia.

III.5. Herança

Os direitos sucessórios relativos a uma herança situada na Letónia são determinados em conformidade com o direito letão.

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A repartição de uma herança num Estado estrangeiro só é permitida depois de terem sido satisfeitas as reclamações legítimas relativas à herança das pessoas que residam na Letónia.

As disposições acima mencionadas são aplicáveis na medida em que não esteja prevista disposição em contrário nas normas de direito internacional aplicáveis na República da Letónia.

III.6. Direitos reais

Os direitos reais, incluindo a posse, são determinados em conformidade com a lei do lugar onde se situa o bem.

Se houver uma alteração na localização de um bem móvel, os direitos reais de terceiros adquiridos nos termos da lei do lugar onde o bem móvel se encontrava previamente, não são afectados.

As consequências do termo dos prazos de prescrição ou de limitação no que se refere aos direitos reais são apreciadas em conformidade com a lei do lugar onde a propriedade se situava aquando do termo do prazo.

Em termos formais e materiais, a aquisição, a alteração e a extinção de direitos reais, se estiverem relacionadas com um bem imóvel situado na Letónia, e os direitos de obrigações decorrentes de transacções jurídicas com base nas quais tais direitos reais possam ser adquiridos, alterados ou extintos, são determinados unicamente em conformidade com o direito letão, independentemente de quem tiver realizado as transacções em causa e do lugar da execução. Em caso de conflito de disposições e formalidades a nível dessas transacções jurídicas, estas não serão reconhecidas na Letónia.

As disposições acima mencionadas são aplicáveis na medida em que não esteja prevista disposição em contrário nas normas de direito internacional aplicáveis na República da Letónia.

III.7. Insolvência

(É favor consultar a página relativa à insolvência).

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