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Última actualização: 24-07-2007
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Direito aplicável - Direito internacional

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A nível mundial, também são envidados esforços para que todos os tribunais apliquem o direito do mesmo país a uma determinada situação.

Várias organizações intergovernamentais encarregaram-se de harmonizar as normas de conflitos de leis mediante a elaboração de convenções internacionais sobre matérias específicas. Algumas destas convenções dizem exclusivamente respeito às normas de conflitos de leis, outras contêm igualmente normas de competência internacional. Por último, existem convenções que visam principalmente harmonizar o direito material, isto é, as regras substantivas que indicam ao juiz a forma de apreciar uma determinada situação, mas que contêm igualmente algumas normas isoladas de conflitos de leis ou de competência internacional.

Tendo em conta o grande número de instrumentos que contêm normas de conflitos de leis, por vezes isoladas, limitamo-nos a apresentar alguns exemplos.
  • A Conferência de Haia de Direito Internacional Privado English - français, organização que tem precisamente como objectivo a harmonização das normas de direito internacional privado a nível mundial, elaborou cerca de trinta convenções internacionais, das quais aproximadamente vinte se encontram actualmente em vigor. Grande parte destas convenções diz exclusivamente respeito às normas de conflitos de leis, por exemplo em matéria de lei aplicável às obrigações alimentares, aos acidentes rodoviários, à responsabilidade pelos produtos, aos regimes matrimoniais ou ainda às sucessões.

  • A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional English - español - français adoptou uma convenção English - español - français PDF File (PDF File 425 KB) sobre a cessão de créditos no comércio internacional, que contém igualmente normas de conflitos de leis.

  • A Comissão Internacional do Estado Civil English - français adoptou em 10 de Setembro de 1970 a Convenção n° 12 de Roma français sobre a legitimação pelo casamento, que prevê regras uniformes relativas à legitimação dos filhos naturais.

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*Documentos de referência

  • Convenção de 15 de Junho de 1955 English - français sobre a lei aplicável à compra e venda internacional de coisas móveis e corpóreas (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)

  • Convenção de 24 de Outubro de 1956 English - français sobre a lei aplicável em matéria de prestação de alimentos a menores (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)

  • Convenção de 5 de Outubro de 1961 English - français sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)

  • Convenção de 4 de Maio de 1971 English - français sobre a lei aplicável em matéria de acidentes de circulação rodoviária (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)

  • Convenção de 2 de Outubro de 1973 English - français sobre a lei aplicável à responsabilidade de produto (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)

  • Convenção de 2 de Outubro de 1973 English - français relativa à lei aplicável às obrigações alimentares (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)

  • Convenção de 14 de Março de 1978 English - français sobre a lei aplicável aos regimes matrimoniais (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)

  • Convenção de 14 de Março de 1978 English - français sobre a lei aplicável aos contratos de mediação e à representação

  • Convenção de 1 de Agosto de 1989 English - français sobre a lei aplicável às sucessões por morte (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)

  • Convenção de 31 de Janeiro de 2002 English - español - français PDF File (PDF File 425 KB) sobre a cessão de créditos no comércio internacional (CNUDCI)

  • Convenção nº 12 de Roma français sobre a legitimação pelo casamento (Comissão Internacional do Estado Civil)

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