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Última actualização: 30-10-2007
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Direito aplicável - Grécia

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Quando uma relação jurídica entre particulares apresenta elementos de conexão com mais do que um Estado (elemento de extraneidade) em caso de litígios, os tribunais gregos não aplicam necessariamente o direito grego, antes investigam, através do Direito Internacional Privado, qual a ordem jurídica que se aplica (direito aplicável). O Direito Internacional Privado é um mecanismo que funciona com regras de conflitos de leis, que determinam o direito aplicável, ou seja, as disposições do direito de um país, seja ele o do tribunal que julga ou o de outro país. A determinação das regras de conflitos faz-se através de um ou mais factores de conexão. O factor de conexão é o elemento característico de um litígio que se distingue pela extraneidade, que faz aplicar uma determinada norma do Direito Internacional Privado para definir o direito aplicável específico.



 

ÍNDICE

I. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I.
I.1. O Direito Interno I.1.
I.2. Convenções internacionais I.2.
II. A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITOS II.
II.1. A aplicação oficiosa das regras de conflitos II.1.
II.2. O reenvio II.2.
II.3. Alteração do factor de conexão II.3.
II.4. Excepções à normal aplicação das normas de conflito II.4.
II.5. A prova do Direito Estrangeiro II.5.
III. REGRAS DE CONFLITO DE LEIS III.
III.1. As obrigações contratuais e os actos jurídicos III.1.
III.2. Obrigações legais III.2.
III.3. A pessoa singular III.3.
III.4. Relações entre pais e filhos. Adopção. III.4.
III.5. O casamento III.5.
III.6. Os regimes matrimoniais III.6.
III.7. Testamentos e sucessões III.7.
III.8. O estatuto real III.8.
III.9. A falência III.9.

 

I. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

I.1. O Direito Interno

A fonte principal do Direito Internacional Privado grego são as leis gregas. As disposições de base constam do Código Civil (CC), artigos 4.º-33.º, embora existam noutras leis, como por exemplo na Lei 5960/1933 sobre cheques, artigos 70.º-76.º. Na acepção de lei, incluem-se igualmente as convenções internacionais, multilaterais ou bilaterais, de que a Grécia é signatária e que, a partir do momento em que são ratificadas, passam a ter valor de direito interno.

I.2. Convenções internacionais

Α. Convenções multilaterais

Indicam-se seguidamente algumas das convenções multilaterais mais importantes:

  • Convenção de Genebra, de 19 de Maio de 1956, relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, ratificada pela Grécia através da Lei 559/1977.
  • Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa à supressão da exigência da legalização de actos públicos estrangeiros, ratificada pela Grécia através da Lei 1325/1983.
  • Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, ratificada pela Grécia através da Lei 1792/1988.

Β. Convenções bilaterais

Eis algumas das convenções bilaterais mais importantes:

Convenções Heleno-Americana (ratificada pela Lei 2893/1954) e Heleno-Cipriota (ratificada pela Lei 1548/1985). Relativamente a litígios entre empresas com sede na Grécia, nos Estados Unidos e em Chipre, é aplicável o direito do país onde tenham sido constituídas.

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II. A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITOS

II.1. A aplicação oficiosa das regras de conflitos

Quando a regra de conflitos de leis do Direito Internacional Privado grego determina que o direito aplicável é o de outra ordem jurídica, o juiz grego tem-no em consideração oficiosamente, ou seja, sem ser necessário que as partes o invoquem ou comprovar o conteúdo das disposições em causa (artigo 337.º do CPC).

II.2. O reenvio

Quando as regras do Direito Internacional Privado grego determinam a aplicação de um direito estrangeiro, aplicam-se as suas disposições de direito substantivo, não havendo reenvio para as disposições do Direito Internacional Privado da ordem jurídica estrangeira (artigo 32.º do CC), as quais, por sua vez, podem determinar novamente a aplicação do Direito grego ou de uma terceira ordem jurídica.

II.3. Alteração do factor de conexão

É frequente, no decurso das relações jurídicas, que o factor de conexão (o elemento característico) se altere (por exemplo, transporte de um bem móvel para outro país, alterando o direito aplicável). Para determinar qual é, afinal, o direito aplicável, existem regras que prevêem expressamente a solução. Caso contrário, o juiz aplica o direito aplicável em primeiro ou em segundo lugar, ou conjuga os dois, em função das circunstâncias específicas do caso.

II.4. Excepções à normal aplicação das normas de conflito

Quando o mecanismo do Direito Internacional Privado grego, através das regras de conflitos, determina a aplicação de uma ordem jurídica estrangeira, e no caso de essa aplicação colidir com os princípios éticos fundamentais que prevalecem na ordem pública grega (artigo 33.º do CC), na altura do julgamento do processo em questão, o juiz grego não aplica a disposição específica do direito estrangeiro, embora possa aplicar as restantes disposições do mesmo (função negativa). No entanto, se esta exclusão criar um vazio legal no direito estrangeiro, este será coberto pela aplicação do direito grego (função positiva).

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A protecção dos interesses da ordem jurídica grega são assegurados pela adopção de normas de aplicação directa. Estas normas regem matérias particularmente importantes nas relações jurídicas internas do Estado e são directamente aplicáveis pelos juízes gregos em processos com elementos de extraneidade, para cuja resolução não se desencadeia o mecanismo do Direito Internacional Privado grego.

II.5. A prova do Direito Estrangeiro

Em caso de dificuldade de conhecimento das disposições do direito estrangeiro, o juiz grego pode, para a respectiva prova, ordenar a comprovação do direito estrangeiro aplicável ou recorrer a qualquer outro meio que considere adequado, podendo ainda solicitar a ajuda das partes, sem se restringir ao que lhe for apresentado (artigo 337.º do CPC). Na Grécia, o Instituto Nacional de Direito Internacional e Estrangeiro, com sede em Atenas, desempenha um papel importante no fornecimento de informações relativas ao direito estrangeiro.

Excepcionalmente, os juízes gregos não investigam nem aplicam o Direito Estrangeiro mas sim o nacional, nos casos seguintes: I) Medidas cautelares, devido ao seu carácter de urgência. II) Quando, apesar das diligências para determinar as disposições do Direito Estrangeiro, tenha sido impossível fazê-lo.

III. REGRAS DE CONFLITO DE LEIS

III.1. As obrigações contratuais e os actos jurídicos

A. Convenção de Roma

O juiz grego determina o direito aplicável às relações contratuais com elemento de extraneidade através da Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, quer o Estado seja ou não membro da Convenção. O direito aplicável é determinado por regras de conflito de leis uniformes e por regras de aplicação directa.

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  1. Regras de conflitos de leis
    • A regra geral determina que o direito aplicável às relações contratuais das partes é o direito explicita ou implicitamente escolhido. As partes podem, após a escolha inicial, alterar o direito aplicável.
    • No caso de as partes não terem escolhido o Direito aplicável no momento da celebração do contrato, podem fazê-lo posteriormente, por exemplo, quando se encontrarem em juízo. No caso de desacordo entre as partes, o juiz aplicará o direito do Estado mais directamente relacionado com o contrato.
    • Tratando-se de um contrato relativo a um bem imóvel, aplica-se o direito do Estado onde aquele se encontra.
    • Em contratos de transporte de mercadorias, aplica-se o direito do Estado onde a transportadora tem a sede.
  2. Regras de aplicação directa
  3. Tratando-se de casos em que a necessidade de protecção da ordem jurídica é particularmente urgente, como, por exemplo, no que respeita ao tipo de contratos relativos a bens imóveis ou que envolvam consumidores ou trabalhadores, o direito aplicável é determinado por regras de aplicação directa de uma das ordens jurídicas seguintes:

    • do tribunal do foro
    • do Estado do direito aplicável
    • do Estado com cujo direito se prendem exclusivamente todos os elementos do contrato, independentemente de as partes terem escolhido a aplicação do direito de um outro Estado.

B. Artigo 25.º do CC

A todas as categorias de obrigações contratuais que não sejam reguladas pela Convenção de Roma (pessoa singular, contratos de títulos, arbitragem, escolha de tribunal, empresas, sucessão, família), aplica-se o direito em conformidade com o previsto no artigo 25.º do CC.

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  • O direito aplicável às relações contratuais das partes é o explicita ou implicitamente escolhido.
  • No caso de as partes não terem feito nenhuma escolha, o juiz grego aplica o direito do Estado que, com base no conjunto dos elementos específicos, mais directamente se relaciona com o contrato.

III.2. Obrigações legais

Tratando-se de obrigações decorrentes de actos ilícitos, aplica-se o direito do Estado onde os mesmos foram praticados (artigo 26.º do CC).

Tratando-se de enriquecimento sem causa, aplica-se o direito do Estado que, com base em todos os elementos específicos, for mais pertinente.

III.3. A pessoa singular

No que respeita à capacidade das pessoas, gregos ou estrangeiros, enquanto titulares de direitos e obrigações, para exercer actos jurídicos, estar em juízo ou tomar parte pessoalmente em processos, aplica-se o direito do Estado da nacionalidade da pessoa (artigos 5.º e 7.º do CC, n.º 1 do artigo 62.º e primeiro parágrafo do artigo 63.º do CPC).

III.4. Relações entre pais e filhos. Adopção.

Α. As questões das relações entre pais e filhos prendem-se com os laços familiares e os direitos e obrigações deles decorrentes.

Direito aplicável para se determinar se uma criança nasceu dentro ou fora do matrimónio (artigo 17.º do CC):

  • o do país que rege as relações pessoais da mãe e respectivo cônjuge na altura do nascimento da criança
  • no caso de o casamento se dissolver antes do nascimento, o do país que rege as relações pessoais da mãe da criança e respectivo cônjuge durante a dissolução do casamento.

O direito aplicável para determinar se os filhos nascidos fora do matrimónio podem ser legalmente equiparados (legitimação) aos filhos nascidos dentro do matrimónio (artigo 1.º da Convenção da Comissão Internacional do Estado Civil, de 10 de Setembro de 1970, ratificada pela Grécia através da Lei 1657/1986) é o do Estado da nacionalidade do pai ou da mãe, que prevê a legitimação da criança pelo casamento dos pais posteriormente ao seu nascimento ou por decisão judicial após o casamento.

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Direito aplicável às relações entre os pais e os filhos nascidos dentro do casamento (artigo 18.º do CC):

  • quando tenham a nacionalidade do mesmo Estado, o do Estado em questão
  • se, após o nascimento, adquiriram nova nacionalidade comum, o do Estado da última nacionalidade comum
  • quando, antes do nascimento, possuam nacionalidades diferentes e após o nascimento estas não se alterem ou, quando, antes do nascimento, possuam a mesma nacionalidade, mas depois do nascimento a nacionalidade dos pais ou da criança se altere, o do Estado da última residência habitual comum no momento do nascimento
  • caso não possuam residência habitual comum, o do Estado da nacionalidade da criança.

Direito aplicável às relações da mãe e do pai com a criança nascida fora do matrimónio (artigos 19.º e 20.º do CC):

  • quando tenham a nacionalidade do mesmo Estado, o do Estado em questão
  • se, após o nascimento, adquiriram nova nacionalidade comum, o do Estado da última nacionalidade comum
  • quando, antes do nascimento, possuam nacionalidades diferentes e, após o nascimento, estas não se alterem ou, quando, antes do nascimento, possuam a mesma nacionalidade, mas, depois do nascimento, a nacionalidade dos pais ou da criança se altere, o do Estado da última residência habitual comum no momento do nascimento
  • caso não possuam residência habitual comum, o do Estado da nacionalidade do pai ou da mãe.

Direito aplicável às relações da mãe e do pai que têm um filho nascido fora do matrimónio (artigos 21.º do CC):

  • quando tenham a nacionalidade do mesmo Estado, o do Estado em questão
  • se, até ao nascimento adquiriram nova nacionalidade comum, o do Estado da última nacionalidade comum
  • quando, até ao nascimento, possuam nacionalidades diferentes e, após o nascimento, estas não se alterem ou, quando, até ao nascimento, possuam a mesma nacionalidade, mas, depois do nascimento, a nacionalidade de um deles se altere, o do Estado da última residência habitual comum até ao nascimento
  • caso não possuam residência habitual comum, o do Estado da última residência comum.

Β. Adopção

Quanto às condições de adopção e de cessação do vínculo de adopção com elemento de extraneidade, aplica-se o direito do Estado da nacionalidade das partes na adopção (artigo 23.º do CC). Quando as partes na adopção possuam nacionalidades diferentes, têm de estar reunidas as condições para que não haja impedimentos, de acordo com as ordens jurídicas de todos os Estados respectivos, para que a adopção seja válida.

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Direito aplicável às relações entre os pais que adoptam e a criança adoptada:

  • quando, após a adopção, possuam a mesma nacionalidade, o do Estado em questão
  • se, durante o processo de adopção, adquiriram nova nacionalidade comum, o do Estado da última nacionalidade comum
  • quando, antes da adopção, possuam nacionalidades diferentes e, após a adopção, estas não se alterem ou, quando, antes da adopção, possuam a mesma nacionalidade, mas depois de consumada a adopção, a nacionalidade de uma das partes na adopção se altere, o do Estado da última residência habitual comum durante o processo de adopção
  • caso não possuam residência habitual comum, o do Estado da nacionalidade do progenitor que adopta ou, no caso de adopção por um casal, o direito que reja as suas relações pessoais.

III.5. O casamento

A. Condições substantivas

Quanto às condições que é necessário preencher e aos impedimentos ao casamento, aplica-se o direito do Estado da nacionalidade dos nubentes, quando seja comum, ou, não sendo, qualquer dos direitos respectivos [primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 13.º do CC].

B. Requisitos formais

O direito aplicável à validade do casamento é o do Estado da nacionalidade dos nubentes, quando seja comum, ou, não sendo, o de qualquer dos Estados respectivos ou o do Estado onde se realizar o acto (artigo 13.1.2 do CC). A ordem pública grega exige a observância da forma na celebração do casamento, pelo que, na Grécia, as uniões de facto são consideradas válidas desde que sejam reconhecidas pelo direito estrangeiro e os respectivos membros não sejam gregos.

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C. Divórcio

No que respeita ao divórcio, ou a outra forma de separação judicial, e à pensão de alimentos do ex-cônjuge, aplica-se o direito do Estado que rege as relações pessoais dos cônjuges durante o processo de divórcio ou de separação (artigo 16.º do CC).

III.6. Os regimes matrimoniais

A. Por "regimes matrimoniais" entendem-se as relações entre os cônjuges baseadas no casamento, sem carácter patrimonial, tais como a coabitação, os direitos e obrigações, nomeadamente a pensão de alimentos dos cônjuges.

Direito aplicável em matéria das relações pessoais dos cônjuges (artigo 14.º do CC):

  • quando, após o casamento, os cônjuges possuam a mesma nacionalidade, o do Estado em questão
  • se, durante o casamento, os cônjuges adquiriram nova nacionalidade comum, o do Estado da última nacionalidade comum
  • se, durante o casamento, os cônjuges possuíam a mesma nacionalidade e, posteriormente, um deles adquiriu a nacionalidade de outro Estado, o do Estado da última nacionalidade comum, desde que o outro cônjuge a mantenha
  • quando os cônjuges possuam, antes do casamento, nacionalidades diferentes, não se registando alterações durante o casamento, ou quando possuam a mesma nacionalidade antes do casamento, mas um deles a altere com o acto do casamento, o do Estado da sua última residência habitual comum
  • caso não possuam residência habitual comum durante o casamento, o do Estado com que mantenham relações mais estreitas.

B. Do regime matrimonial dependem os direitos patrimoniais e as respectivas obrigações decorrentes do acto de casamento.

Aplica-se o direito que rege as relações pessoais dos cônjuges imediatamente após a celebração do casamento (artigo 15.º do CC).

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III.7. Testamentos e sucessões

Das relações do direito sucessório depende o conjunto de direitos e obrigações relativos ao património móvel e imóvel que nascem por morte de uma pessoa, quer haja ou não testamento.

No que respeita ao direito sucessório, excepto quanto à forma de redacção e revogação de um testamento, aplica-se o direito do Estado da nacionalidade do falecido (artigo 28.º do CC).

Havendo testamento, este é considerado válido quando lavrado de acordo com o previsto em qualquer das ordens jurídicas abaixo mencionadas (artigo 1.º da Convenção da Haia, de 2 de Outubro de 1961, sobre os Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias):

  • do Estado onde o testador lavrou o testamento
  • do Estado da nacionalidade do testador quando lavrou o testamento ou quando faleceu
  • do Estado de residência do testador ou no qual residia quando lavrou o testamento ou quando faleceu
  • quando o testamento diga respeito a imóveis, do Estado onde estes se encontrem.

III.8. O estatuto real

O direito aplicável a direitos reais relativos a imóveis é determinado pelas disposições da Convenção de Roma.

Em matéria de posse de imóveis e de todos os direitos reais relativos a bens móveis aplica-se o direito do Estado onde estes se encontrem (artigo 27.º do CC).

Quanto à forma que devem revestir estas transacções, aplica-se o direito do Estado onde se encontrem os bens móveis ou imóveis (artigo 12.º do CC).

III.9. A falência

Em matéria de falência, aplica-se o direito do Estado onde se iniciou o processo de falência (primeiro parágrafo do artigo 4.º do Regulamento 1346/2000).

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