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Última actualização: 04-11-2009
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Direito aplicável - Informações gerais

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O tribunal nem sempre aplica a lei do seu próprio país.

Quando alguém se vê implicado num litígio em que nem todos os elementos estão circunscritos a um único Estado, não basta saber qual é o tribunal internacionalmente competente para julgar o processo; também é preciso saber qual das leis em presença será aplicada pelo juiz para tomar uma decisão quanto ao fundo. São as chamadas normas "de conflitos de leis" que determinam qual a lei que regerá uma dada situação internacional.

Com o aumento dos intercâmbios e das deslocações no mundo, são cada vez maiores os riscos de um cidadão ou uma empresa serem envolvidos num litígio que apresente um elemento internacional. Este pode dever-se, por exemplo, ao facto de as partes serem de nacionalidades diferentes, não residirem no mesmo país ou celebrarem um contrato relativo a uma operação económica situada no estrangeiro. Em caso de litígio, não basta determinar qual o tribunal internacionalmente competente para decidir neste processo (tema « Competência dos tribunais »), sendo também necessário saber a lei aplicável quanto ao fundo.

Com efeito, o tribunal nem sempre aplica a lei do seu próprio país, a chamada lei do foro, podendo também aplicar a lei de outro país que apresente conexões estreitas com o litígio. Assim, a título de exemplo, pode referir-se o caso de um casal germano-italiano que contraiu matrimónio em Portugal, reside actualmente em França e pretende divorciar-se, dirigindo-se para o efeito aos tribunais franceses. Teoricamente, poderiam aplicar-se quatro leis: a lei francesa, a lei portuguesa, a lei italiana e a lei alemã. Por esta razão, considera-se que estas leis se encontram "em conflito".

O papel das normas "de conflitos de leis" consiste precisamente em determinar qual a lei que rege determinada situação jurídica (contratos, acidentes, família, sucessões, regimes matrimoniais, bens, etc.).

Para a elaboração destas regras, o legislador tem em conta vários factores, entre os quais, nomeadamente, o desejo legítimo das partes, o princípio da proximidade que tende a submeter uma situação jurídica à lei do país com o qual apresenta laços mais estreitos, bem como a ideia de que certas partes, como os menores, os consumidores ou os trabalhadores assalariados, merecem uma protecção especial.

Se bem que as normas de conflitos de leis relevem do direito internacional privado, de internacional só têm o nome: tradicionalmente, cada Estado dispõe do seu próprio sistema nacional de normas de conflitos de leis. Clicando nas bandeiras dos Estados-Membros, obterá informações úteis relativas a estas normas nacionais.

A nível europeu, as normas de conflitos relativas a certas matérias foram harmonizadas. Para mais informações, clique no ícone "Direito comunitário".

Certas normas de conflitos de leis foram igualmente harmonizadas a nível internacional. Poderá obter mais informações sobre as mesmas clicando no ícone "Direito internacional".


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