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Última actualização: 04-12-2008
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Direito aplicável - França

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ÍNDICE

I. Fontes do direito positivo I.
I.1. O direito interno I.1.
I.2. Convenções multilaterais em vigor I.2.
I.3. Principais convenções bilaterais I.3.
II. Aplicação das normas de conflitos de leis II.
II.1. Aplicação automática das normas de conflitos de leis II.1.
II.2. O reenvio II.2.
II.3. Mudança de critério de conexão II.3.
II.4. Excepções à aplicação normal das normas de conflito II.4.
II.5. Prova da lei estrangeira II.5.
III. Normas de conflitos de leis III.
III.1. Obrigações contratuais e actos jurídicos III.1.
III.2. Obrigações extracontratuais III.2.
III.3. Filiação e adopção III.3.
III.3.1. Filiação III.3.1.
III.3.2. Adopção III.3.2.
III.4. Casamento, uniões livres e uniões de facto diversas, divórcio, separação de pessoas e bens e obrigações de alimentos III.4.
III.4.1. Casamento III.4.1.
III.4.2. Uniões livres e uniões de facto diversas III.4.2.
III.4.3. Divórcio e separação de pessoas e bens III.4.3.
III.4.4. Obrigações de alimentos III.4.4.
III.5. Regimes matrimoniais III.5.
III.6. Sucessões III.6.
III.7. Direitos reais III.7.
III.8. Insolvência III.8.

 

I. Fontes do direito positivo

I.1. O direito interno

Dado que o direito internacional privado francês não foi, até à data, objecto de qualquer codificação, as normas de conflitos de leis encontram-se dispersas por vários códigos (Código Civil, Código Comercial, Código dos Consumidores), embora decorram essencialmente da jurisprudência. Algumas destas normas figuram em instrumentos comunitários de direito derivado.

I.2. Convenções multilaterais em vigor

Um número significativo de normas de conflitos de leis decorre de convenções internacionais multilaterais de que a França é parte.  A maior parte destas convenções foi elaborada no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

I.3. Principais convenções bilaterais

As convenções bilaterais mais frequentemente utilizadas pelos tribunais franceses referem-se ao estatuto pessoal. São de referir, nomeadamente:

  • a Convenção entre a França e Marrocos, de 10 de Agosto de 1981, relativa ao estatuto das pessoas e da família e à cooperação judiciária.
  • a Convenção entre a França e a Polónia, de 5 de Abril de 1967, relativa à lei aplicável, à competência e ao exequatur no direito das pessoas e da família.

II. Aplicação das normas de conflitos de leis

II.1. Aplicação automática das normas de conflitos de leis

Segundo a jurisprudência, o tribunal onde a acção é proposta deve determinar se o direito sobre o qual incide o litígio é disponível ou indisponível, devendo esta apreciação ser feita em conformidade com a sua própria lei.

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O tribunal deve aplicar automaticamente a sua norma de conflitos de leis unicamente no caso de o direito em causa ser um direito indisponível (essencialmente nos litígios relativos ao estatuto pessoal: capacidade, validade substancial de um casamento, divórcio, etc.). Se se tratar de um direito disponível, compete às partes invocar a aplicação do direito estrangeiro normalmente aplicável.

II.2. O reenvio

O direito internacional privado francês define o reenvio como um conflito negativo de conexões: a norma de conflitos de leis francesa designa como lei aplicável uma lei estrangeira, mas a regra de conexão do país para cuja lei o litígio foi "reenviado" designa, por sua vez, a lei francesa (reenvio em primeiro grau) ou a lei de outro Estado (reenvio em segundo grau).

Este mecanismo, dificilmente conciliável com a autonomia da vontade, sempre foi residual, estando nomeadamente excluído em matéria contratual ou de regime matrimonial. Mesmo em matéria de estatuto pessoal, está actualmente em claro retrocesso.

II.3. Mudança de critério de conexão

Sempre que um critério de conexão varia no tempo e/ou no espaço, a lei aplicável é determinada em relação à antiga ou à nova conexão?

Em certos casos, a resposta é dada pela lei. Caso contrário, é determinada pela jurisprudência, de forma variável segundo a norma de conflitos de leis em causa, mas há uma certa tendência para ter em conta a mobilidade, sendo a conexão frequentemente apreciada no dia da apresentação do pedido no tribunal.

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II.4. Excepções à aplicação normal das normas de conflito

A norma de conflitos normalmente aplicável é afastada em dois tipos de situações.

  • O mecanismo da excepção de ordem pública internacional:

    A lei estrangeira designada é excluída pelo tribunal se a sua aplicação conduzir a uma situação contrária à ordem pública, entendida como "os princípios de justiça universal considerados pela opinião pública como sendo dotados de valor absoluto". O tribunal aplicará nesse caso a norma do direito francês em vez da que decidiu excluir.

    A apreciação da ordem pública, que é totalmente efectiva sempre que o litígio leve à criação de um direito no território francês, pode ser mais flexível se se tratar unicamente do exercício, em França, de direitos adquiridos de forma regular no estrangeiro.

  • A teoria das disposições imperativas:

    Estas disposições são definidas como "as leis cujo cumprimento é necessário para salvaguardar a organização política, social ou económica do país".

    Estas disposições são directamente aplicáveis, sem mediação de uma norma de conflitos de leis. Nalguns casos, é a própria lei que o especifica. Caso contrário, incumbe ao tribunal determinar que a lei é de aplicação imediata: são nomeadamente consideradas disposições imperativas o direito francês ou europeu da concorrência, as disposições da regulamentação francesa dos contratos de trabalho relativamente à higiene, à segurança, à duração e ao modo de execução do trabalho, as regras de protecção e assistência dos menores residentes em França, etc. A aplicação automática das disposições imperativas francesas é imposta ao tribunal. A das disposições imperativas estrangeiras é uma possibilidade, salvo disposição em contrário de uma convenção internacional (por exemplo, o n.º 1 do artigo 7.º da Convenção de Roma).

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II.5. Prova da lei estrangeira

Tradicionalmente, incumbia à parte que solicitasse a aplicação de uma lei estrangeira estabelecer o respectivo teor, e mais particularmente demonstrar por que razão a aplicação da lei francesa não permitiria chegar a um resultado equivalente.

Na sequência de uma jurisprudência relativamente recente (1998), é doravante aceite que o próprio tribunal deve procurar o teor da lei estrangeira se a declarar aplicável. Tal é obrigatório se o litígio que lhe foi submetido disser respeito a direitos indisponíveis.

A prova do teor da lei estrangeira pode ser feita mediante a aplicação dos meios de instrução previstos pelo novo Código de Processo Civil (peritagem, comparência das partes, pedido de apresentação de provas por um terceiro, etc.).

É igualmente prática corrente recorrer ao certificat de coutume. Este certificado é um documento elaborado em francês por um consulado ou uma embaixada de um Estado terceiro em França, ou por um jurista estrangeiro ou francês especializado no domínio do direito em causa.

III. Normas de conflitos de leis

III.1. Obrigações contratuais e actos jurídicos

O contrato pode ser regido pela lei escolhida pelas partes. Na ausência de escolha explícita, o tribunal deve determinar a lei aplicável de acordo com o espírito da convenção e as circunstâncias da causa.

Além disso, várias normas de conflitos de leis específicas decorrem de acordos internacionais de que a França é parte:

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  • Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, que determina (n.º 1 do artigo 3.º) que o contrato é regido pela lei escolhida pelas partes. Esta escolha deve ser explícita ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. São aplicáveis disposições especiais aos contratos celebrados por consumidores (artigo 5.º), bem como ao contrato individual de trabalho (artigo 6.º), com o objectivo de proteger a parte considerada mais fraca. A escolha da lei contratual não deve privar a parte mais fraca da protecção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas da lei que lhe está mais próxima. O futuro Regulamento Roma I, actualmente em fase de negociação, deverá modernizar esta convenção e integrá-la no direito comunitário.
  • Convenção da Haia de 1955, sobre a lei aplicável à compra e venda internacional de coisas móveis e corpóreas: neste instrumento, as partes beneficiam igualmente da liberdade de escolha quanto à lei aplicável (artigo 2.º). Na ausência de lei declarada aplicável pelas partes, a venda é regida pela lei interna do país em que o vendedor tiver a sua residência habitual no momento em que recebe a encomenda (artigo 3.º).

A lei aplicável ao contrato determina tradicionalmente:

  • as condições de validade material do contrato (com excepção da capacidade) e, eventualmente, os requisitos formais;
  • os efeitos do contrato (interpretação, execução das obrigações, consequências da não execução total ou parcial, avaliação do dano);
  • as causas de extinção das obrigações das partes.

III.2. Obrigações extracontratuais

O Regulamento comunitário Roma II vai doravante cobrir uma grande parte deste domínio. Fora do âmbito de aplicação material e geográfico deste regulamento, o regime francês obedece à regra geral segundo a qual a lei aplicável é a do lugar do delito, mas com numerosas regras específicas, em conformidade com a jurisprudência ou convenções internacionais de que a França é parte, adaptadas a situações específicas:

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  • aplicação da lei do lugar da ocorrência do dano para a reparação dos danos causados por uma acção de concorrência desleal;
  • aplicação da lei do lugar de ocorrência do dano para a reparação dos danos causados ao ambiente;
  • regras da Convenção da Haia de 4 de Maio de 1971 sobre a lei aplicável aos acidentes de circulação rodoviária;
  • regras da Convenção da Haia de 2 de Outubro de 1973 sobre a lei aplicável à responsabilidade de produto.

III.3. Filiação e adopção

III.3.1. Filiação

A filiação é estabelecida pela lei pessoal da mãe no dia do nascimento do filho, ou pela lei pessoal do filho, se a mãe for desconhecida.

Os efeitos da filiação são regidos pela lei nacional do filho ou pela lei que regula o casamento dos seus pais.

Não obstante, o direito internacional convencional ignora estas normas nos litígios que envolvem Estados partes em convenções cujo âmbito de aplicação material abranja os litígios em causa: litígios relativos à responsabilidade parental, ou se os filhos em causa tiverem a sua residência habitual em França ou noutro Estado parte da Convenção da Haia de 1961; deslocações ilícitas de menores entre Estados partes da Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980; litígios relativos a obrigações de alimentos, nos termos da Convenção da Haia de 2 de Outubro de 1973.

III.3.2. Adopção

Segundo a jurisprudência, tanto as condições como os efeitos da adopção são regidos pela lei nacional da pessoa que adopta, ao passo que as condições do consentimento ou da representação do adoptado são regidas pela lei deste último.

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III.4. Casamento, uniões livres e uniões de facto diversas, divórcio, separação de pessoas e bens e obrigações de alimentos

III.4.1. Casamento

As condições básicas do casamento (capacidade, consentimento, etc.) são regidas pela lei pessoal dos cônjuges (artigo 3.º do Código Civil). Além disso, os franceses que se casam no estrangeiro devem respeitar as condições básicas da lei francesa (artigo 170.º do Código Civil). Sempre que os dois futuros cônjuges sejam de nacionalidades diferentes, procede-se à aplicação distributiva das duas leis pessoais em causa, sendo aplicada a lei mais rigorosa em matéria de impedimentos do casamento.

As condições formais (formalidades a cumprir, casamento laico ou religioso, etc.), estão sujeitas, em princípio à lei do lugar em que for celebrado o casamento.

Para efeitos do casamento, é também a lei pessoal dos cônjuges que é aplicável. No caso de as nacionalidades serem diferentes, a lei aplicável é a lei do domicílio comum. Na falta de um domicílio comum, o tribunal francês aplicará a lei francesa enquanto lei do tribunal em que a acção é proposta.

Esta lei cobre nomeadamente as obrigações pessoais decorrentes do casamento (obrigação de fidelidade, assistência e comunidade de vida) e os contratos entre os cônjuges, excepto as doações de bens futuros entre cônjuges, que são abrangidas pela lei em matéria de sucessões.

III.4.2. Uniões livres e uniões de facto diversas

Para as uniões livres cujas condições não são regidas por lei, o direito positivo considera as diversas relações jurídicos que se estabelecem entre os parceiros como outras tantas relações distintas, cada uma delas sujeita à lei inerente à sua natureza (Tribunal de Grande Instance (TGI) Paris, 21/11/1983).

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No que diz respeito à lei aplicável à união de facto organizada, como o pacto civil de solidariedade (PACS), e na ausência de uma solução jurisprudencial concreta, as opiniões doutrinais divergem. Para alguns, este tipo de parceria é regulado pela lei aplicável aos actos jurídicos. Para outros, seria da competência da lei aplicável ao estatuto pessoal dos interessados. Outros prefeririam a criação de uma categoria de união sui generis - a lei da instituição. Por último, alguns consideram que, pelo menos no que ao PACS diz respeito, a lei francesa deveria aplicar-se a título de disposição imperativa.

III.4.3. Divórcio e separação de pessoas e bens

Nos termos do artigo 310.º do Código Civil: "o divórcio e a separação de pessoas e bens são regidos pela lei francesa:

  • sempre que os dois cônjuges sejam de nacionalidade francesa;
  • sempre que ambos os cônjuges tenham o seu domicílio no território francês;
  • sempre que nenhuma lei estrangeira seja aplicável, enquanto os tribunais franceses são competentes para conhecer do divórcio e da separação de pessoas e bens."

O Tribunal de Cassação (Cour de cassation) considerou que a nacionalidade francesa ou o domicílio em França deviam ser efectivos no dia da apresentação do pedido.

A lei aplicável ao divórcio ou à separação de pessoas e bens determina as causas que permitem pronunciá-los (falta, incompatibilidade de carácter, ruptura da vida comum, consentimento mútuo, etc.) e as respectivas consequências pecuniárias (indemnização por danos, prestação compensatória ou pensões de alimentos entre cônjuges).

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III.4.4. Obrigações de alimentos

A norma de conflitos de direito comum actualmente aplicável em França decorre dos artigos 4.º, 5.º e 6.º da Convenção da Haia de 2 de Outubro de 1973 relativa à lei aplicável às obrigações alimentares, que designa a lei interna da residência habitual do credor de alimentos. No entanto, se o credor de alimentos não puder obter alimentos ao abrigo desta lei, será aplicada a lei da nacionalidade comum do credor e do devedor de alimentos (artigo 5.º) e na sua falta, a lei do tribunal em que é proposta a acção.

A lei assim designada é aplicável às relações pecuniárias entre cônjuges no casamento (contribuição para as despesas do casamento) e às obrigações de alimentos a favor dos filhos do casal. No entanto, esta lei pode estar em concorrência com a lei aplicável ao divórcio e à separação de pessoas e bens nos termos do artigo 8.º da Convenção da Haia de 1973 referida supra.

III.5. Regimes matrimoniais

A lei aplicável é aquela que os cônjuges escolheram se tiverem assinado um contrato de casamento.

Na ausência de uma escolha explícita, é necessário determinar a sua escolha tácita. A este respeito, existe uma presunção a favor da lei do primeiro domicílio conjugal do casal, entendido como o lugar da sua primeira instalação duradoura.

Este regime é igualmente o da Convenção da Haia de 14 de Março de 1978, de que a França é parte. Esta Convenção acrescenta dois critérios de conexão subsidiários, para além da escolha das partes ou do seu primeiro domicílio comum: a nacionalidade comum dos cônjuges ou a lei que apresenta uma conexão mais estreita com a sua situação.

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A lei aplicável determina a mutabilidade ou imutabilidade do regime, as categorias de bens e os poderes dos cônjuges sobre os mesmos, bem como as modalidades de gestão e liquidação do regime.

III.6. Sucessões

As sucessões imobiliárias são sujeitas à lei do lugar em que está situado o edifício. Por seu lado, as sucessões mobiliárias são regidas pela lei do último domicílio do defunto.

A lei sucessória rege todos os problemas relativos à devolução, transmissão e liquidação da sucessão.

Nas sucessões ab intestato, a lei sucessória determina quais os herdeiros que terão direito à sucessão. Em contrapartida, a prova da relação de parentesco necessária para a vocação hereditária depende do estatuto pessoal, e não da lei das sucessões.

Às sucessões testamentárias, são aplicáveis dois instrumentos internacionais. Trata-se da Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias, bem como da Convenção de Washington, de 28 de Outubro de 1973, relativa à lei uniforme sobre a forma de um testamento internacional.

III.7. Direitos reais

A lei aplicável é a do lugar em que se situa o bem, móvel ou imóvel. A solução pode revelar-se complexa se se tratar de bens móveis que se desloquem de um Estado para outro. Para resolver este conflito móvel, a jurisprudência considera que é necessário ter em conta a lei do lugar em que está situado o bem móvel no momento da apresentação do pedido.

No que diz respeito aos bens móveis que sejam meios de transporte (barcos, aeronaves, etc.), o direito internacional convencional confere competência à lei do Estado de matrícula.

A lei aplicável define os direitos reais principais ou acessórios sobre o bem e precisa as prerrogativas do seu titular. Rege igualmente os modos de aquisição do direito. A este respeito, pode ser combinada com a lei que rege o acto translativo que cria o direito, em especial um título translativo de propriedade.

III.8. Insolvência

De uma forma geral, a lei aplicável à insolvência é a do tribunal do lugar de abertura do processo. Por conseguinte, é necessário remeter para a problemática dos conflitos de leis para posteriormente determinar qual será a lei aplicável. Recorda-se que o Regulamento n.º 1346/2000 de 29 de Maio de 2000 determina uma norma de conflitos de leis, considerando aplicável no caso vertente a lei do Estado-Membro em cujo território se situa o lugar do início do processo (artigos 4.º e 28.º).

A lei da insolvência pode estar em conflito com a do lugar em que estiverem situados os bens, nomeadamente em relação às garantias convencionais, aos privilégios e às hipotecas legais referentes a bens situados no estrangeiro.

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