Comissão Europeia > RJE > Direito aplicável > Direito comunitario

Última actualização: 10-07-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Direito aplicável - Direito comunitario

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


Para a versão mais recente do documento, consultar English

Um dia os juízes de todos os Estados-Membros da União Europeia aplicarão o direito do mesmo país a uma determinada situação internacional.

A Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais harmoniza as normas de conflitos de leis aplicáveis aos contratos. A Comunidade está a preparar um instrumento relativo às normas de conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais (designado Roma II). Por outro lado, prevê harmonizar as normas de conflitos de leis relativas ao divórcio e aos regimes matrimoniais, bem como às sucessões e testamentos. O objectivo principal destas medidas consiste em garantir que uma dada situação jurídica seja julgada ao abrigo do direito substantivo do mesmo país, independentemente do tribunal e do Estado-Membro da UE em que a acção é proposta, o que contribuirá para a criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça.

Obrigações contratuais

  • A Convenção de Roma de 1980, em vigor desde 1 de Abril de 1991, veio completar a Convenção de Bruxelas de 1968 (direito internacional em matéria de Competência dos tribunais). Com efeito, esta última Convenção, tal como o Regulamento Bruxelas I, que a substituiu a partir de 1 de Março de 2002, prevê que, em certos casos, os tribunais de vários Estados‑Membros possam ser competentes para julgar um processo. Por conseguinte, existe o risco de as partes escolherem o tribunal de um determinado país, não porque se trate do tribunal melhor colocado para julgar o litígio (por exemplo, porque as provas necessárias para julgar o litígio estão concentradas nesse país), mas sim porque esse tribunal aplicaria o direito substantivo que lhes seria mais favorável - processo de escolha conhecido por "forum shopping". A unificação das normas de conflitos de leis, ao assegurar que todos os tribunais da União Europeia aplicariam o direito do mesmo país a um determinado contrato internacional, reduz o risco do "forum shopping" na Comunidade.
  • As normas da Convenção de Roma estão em vigor em todos os Estados-Membros da UE-15, incluindo a Dinamarca. No que respeita aos Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004, esta Convenção ainda não entrou em vigor.
  • O elemento essencial do sistema criado pela Convenção é o chamado princípio da autonomia da vontade, que permite às partes escolherem livremente a lei aplicável ao seu contrato. A liberdade de que gozam as partes é considerável: podem escolher a lei de qualquer país, mesmo que esta não apresente qualquer conexão com o objecto do contrato, e podem também modificar a qualquer momento a sua escolha inicial.
  • Sempre que as partes não tiverem determinado qual a lei aplicável ao seu contrato, este é regido pela lei do país com o qual apresenta laços mais estreitos. Presume-se que o contrato apresenta laços mais estreitos com o país em que a parte que deve fornecer a "prestação" tem a sua residência habitual, o que significa concretamente que, em princípio, um contrato de venda é regido pela lei do país em que o vendedor está estabelecido e um contrato de serviços pela do país em que o prestador de serviços se encontra estabelecido. Trata-se, todavia, de meras presunções, podendo o juiz decidir aplicar outra lei se considerar que esta apresenta conexões mais estreitas com o contrato em causa.
  • Tal como o Regulamento "Bruxelas I", a Convenção de Roma contém normas especiais para proteger as partes consideradas "fracas", como os consumidores e os trabalhadores assalariados. Assim, o simples facto de um contrato indicar que é aplicável uma determinada lei não privará um consumidor ou um trabalhador assalariado de beneficiar da protecção das normas imperativas da lei que lhes seria normalmente aplicável. Sempre que as partes não tiverem indicado uma escolha diferente no seu contrato, o contrato de consumo está sujeito à lei do país da residência habitual do consumidor, ao passo que o contrato de trabalho é regido pela lei do país em que o assalariado trabalha habitualmente e, na falta deste, pela lei do país da empresa que o empregou.
  • No final de 2002, a Comissão Europeia apresentou um Livro Verde sobre a questão da oportunidade de transformar a Convenção de Roma de 1980 num instrumento comunitário (regulamento ou directiva), bem como de modernizá-la quanto ao fundo. Neste contexto, foram recebidas pela Comissão cerca de 80 contribuições English.
  • Na sequência do processo de consulta, em 15 de Dezembro de 2005, a Comissão Europeia adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais ("Roma I") com o intuito de modernizar as regras da Convenção de Roma e transformá-la ao mesmo tempo num instrumento jurídico comunitário.

Obrigações extracontratuais

  • Uma vez que o Regulamento Bruxelas I regula tanto as obrigações contratuais como as obrigações extracontratuais, é necessário harmonizar as normas de conflitos de leis em ambos os domínios. Esta é a razão pela qual a Comissão Europeia adoptou, em 22 de Julho de 2003, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II”). Este instrumento destina-se a regular os problemas relacionados com a determinação do direito aplicável às questões ligadas às obrigações extracontratuais em situações internacionais, como por exemplo os danos corporais, os danos resultantes de um produto defeituoso ou os danos ambientais.

    TopoTopo

  • A adopção desta proposta foi precedida de um vasto debate público sobre a matéria, que incluiu uma audição pública, realizada em Bruxelas em 7 de Janeiro de 2003, e um processo de consulta escrita dos meios interessados com base num anteprojecto de proposta de regulamento do Conselho English relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais, em 3 de Maio de 2002. A Comissão recebeu cerca de 80 contribuições, que foram resumidas num documento de síntese English.

Obrigações alimentares

Sucessões e testamentos

  • Em 1 de Março de 2005, a Comissão publicou um Livro Verde sobre sucessões e testamentos que contém aspectos de conflitos de leis relacionados com esta área do direito.
  • As respostas ao Livro Verde foram publicadas no sítio Web English da Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança.

Divórcio

  • A Comissão iniciou os trabalhos no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio. Em 14 de Março de 2005, publicou um Livro Verde sobre a lei aplicável e a competência em matéria de divórcio. Recebeu aproximadamente 65 respostas. Foi realizada uma audição pública em 6 de Dezembro de 2005.
  • Na sequência do processo de consulta, a Comissão apresentou, em 17 de Julho de 2006, uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas ao direito aplicável em matéria matrimonial PDF File (PDF File 181 KB). O objectivo geral da proposta consiste em proporcionar um quadro jurídico claro e global em matéria matrimonial na União Europeia e em oferecer soluções adequadas aos cidadãos em termos de segurança jurídica, previsibilidade, flexibilidade e acesso à justiça.
  • A proposta introduz normas de conflitos de leis harmonizadas em matéria de divórcio e de separação de pessoas e bens, de modo a permitir aos cônjuges anteciparem facilmente qual a lei que será aplicada ao seu processo em matéria matrimonial. A norma proposta baseia-se, em primeiro lugar, na escolha dos cônjuges. A escolha é limitada a leis com as quais o casamento tenha uma conexão estreita. Na ausência de escolha, a lei aplicável é determinada com base numa escala de elementos de conexão que assegurarão que o processo em matéria matrimonial é regido por uma ordem jurídica com a qual o casamento tenha uma conexão estreita.
  • A proposta procura também melhorar o acesso à justiça no âmbito de processos em matéria matrimonial. A possibilidade de escolher o tribunal competente em processos relacionados com o divórcio e a separação de pessoas e bens (“extensão da competência”) facilitará o acesso à justiça por parte dos cônjuges de diferentes nacionalidades. A norma relativa à extensão da competência aplica-se independentemente de o casal residir num Estado-Membro ou num país terceiro. Além disso, a proposta contempla especificamente a necessidade de assegurar o acesso à justiça aos cônjuges de diferentes nacionalidades que residam num país terceiro.

Regime matrimonial

  • Em 17 de Julho de 2006 a Comissão adoptou um Livro Verde PDF File (PDF File 183 KB) relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo. Este documento lança uma ampla consulta English sobre as questões jurídicas que se colocam num contexto internacional em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das outras formas de união. Propõe-se apresentar os diferentes aspectos da matéria em que se afigura necessário adoptar regras legislativas a nível comunitário.

Documentos de referência:

  • Livro Verde PDF File (PDF File 183 KB) relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo (COM/2006/ 0400 final)
  • Proposta de Regulamento do Conselho PDF File (PDF File 181 KB) que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial (COM/2006/ 0399 final)
  • Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (COM/2005/ 0650 final)
  • Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (COM/2005/0649 final)
  • Livro Verde - Sucessões e testamentos (COM/2005/0065 final)
  • Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II") (COM/2003/0427 final)
  • Anteprojecto de proposta de regulamento do Conselho English relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)
  • Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (COM/2002/0654 final)
  • Estudo de direito comparado English sobre as regras de conflitos de jurisdições e de conflitos de leis relativas aos testamentos e sucessões nos Estados-Membros da União Europeia, Novembro de 2002
  • Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas II)
  • Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (versão consolidada)
  • Convenção de Bruxelas de 1968  relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (versão consolidada)

« Direito aplicável - Informações gerais | Direito comunitario - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 10-07-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido