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Última actualização: 07-01-2009
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Direito aplicável - República Checa

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ÍNDICE

I. FONTES do direito positivo I.
I.1. Disposições nacionais I.1.
I.2. Convenções internacionais multilaterais em vigor I.2.
I.3. Principais convenções bilaterais em vigor I.3.
II. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONFLITOS DE LEIS II.
II.1. É obrigatória a aplicação oficiosa pelos tribunais das normas de conflitos de leis? II.1.
II.2. Reenvio II.2.
II.3. Mudança do factor de conexão II.3.
II.4. Excepções à aplicação normal das normas de conflito II.4.
II.5. Prova do direito estrangeiro II.5.
III. NORMAS DE CONFLITOS DE LEIS III.
III.1. Obrigações contratuais e actos jurídicos III.1.
III.2. Obrigações não contratuais (responsabilidade, enriquecimento sem causa, gestão de negócios, etc.) III.2.
III.3. Estatuto pessoal, aspectos relativos ao estado civil (nome, domicílio, capacidade) III.3.
III.4. Estabelecimento da filiação, incluindo a adopção III.4.
III.5. Casamento, uniões de facto, parcerias, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, obrigações de alimentos III.5.
III.6. Regimes matrimoniais III.6.
III.7. Testamentos e sucessões III.7.
III.8. Direitos reais III.8.
III.9. Insolvência III.9.

 

I. FONTES do direito positivo

I.1. Disposições nacionais

As normas de conflitos de leis da República Checa constam exclusivamente da lei e de convenções internacionais vinculativas para o país, que fazem parte da legislação checa.

Não decorrem de jurisprudência proferida com base na legislação checa.

I.2. Convenções internacionais multilaterais em vigor

Lista completa das convenções internacionais multilaterais em vigor, que unificam normas de conflitos de direitos substantivos e normas de aplicação directa no domínio do direito internacional privado, excluindo as convenções no domínio do direito processual internacional:

  1. Convenção para a Unificação de Determinadas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, Varsóvia, 12.10.1929
  2. Convenção sobre a Lei Aplicável aos Acidentes de Viação, Haia, 4.5.1971
  3. Convenção para a Unificação de Determinadas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, Montreal, 28.5.1999
  4. Protocolo de alteração da Convenção para a Unificação de Determinadas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, Haia, 28.9.1955
  5. Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), Genebra, 19.5.1956
  6. Convenção de Viena sobre a Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, 21.5.1963
  7. Protocolo Conjunto relativo à Aplicação da Convenção de Viena e da Convenção de Paris, Viena, 21.9.1988
  8. Convenção sobre a Prescrição em matéria de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, Nova Iorque, 14 de Junho de 1974, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 11 de Abril de 1980, Nova Iorque, 14.6.1974
  9. Convenção das Nações Unidas relativa aos Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e respectivo Protocolo Adicional, Viena, 11.4.1980
  10. Acordo de Lisboa relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional de 31 de Outubro de 1958, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967, Lisboa, 31.10.1958
  11. Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, na Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Nice a 15 de Junho de 1957 e em Estocolmo a 14 de Julho de 1967, e respectivo Protocolo, Estocolmo, 14.7.1967
  12. Convenção sobre a Gestão Internacional do Património de Pessoas Falecidas, Haia, 2.10.1973
  13. Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Poder Paternal e de Medidas de Protecção de Menores, Haia, 19.10.1996
  14. Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, alterada em Paris a 4 de Maio de 1896, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908, alterada em Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Paris a 24 de Julho de 1971, Paris, 24.7.1971
  15. Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, Berna, 9.5.1980
  16. Convenção Complementar à Convenção de Varsóvia para a Unificação de Determinadas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional Efectuado por Pessoas Diferentes do Transportador Contratual, Guadalajara, 18.9.1961
  17. Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte Marítimo de Mercadorias, Hamburgo, 31.3.1978
  18. Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, celebrada em Paris a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e em Estocolmo a 14 de Julho de 1967, Paris, 20.3.1883
  19. Acordo de Madrid para a Repressão das Indicações de Proveniência de Produtos Falsas ou Enganosas, celebrado em Madrid a 14 de Abril de 1891, revisto em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934 e em Lisboa a 31 de Outubro de 1958, e o Acto Adicional, Estocolmo, 14.7.1967
  20. Convenção Universal sobre o Direito de Autor e Protocolos 2 e 3 (revistos em Paris a 24 de Julho de 1971) e Protocolo Adicional 2, Genebra, 6 de Setembro de 1952
  21. Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, Roma, 26.10.1961
  22. Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção da Patente Europeia/CPE), texto alterado pelo acto de revisão do artigo 63.º da CPE de 17 de Dezembro de 1991 e pelas Decisões do Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes de 21 de Dezembro de 1978, 13 de Dezembro de 1994, 20 de Outubro de 1995, 5 de Dezembro de 1996 e 10 de Dezembro de 1998, Munique, 5.10.1973
I.3. Principais convenções bilaterais em vigor

Os tratados bilaterais que os tribunais aplicam mais frequentemente são:

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  1. Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria relativo à Assistência Judiciária Mútua e às Relações Jurídicas em Matéria Civil, Familiar e Penal, Bratislava, 28.3.1989
  2. Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativo à Assistência Judiciária Mútua e às Relações Jurídicas em Matéria Civil, Familiar e Penal, Varsóvia , 21.12.1987
  3. Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à Assistência Judiciária Mútua e às Relações Jurídicas em Matéria Civil, Familiar e Penal, Moscovo, 12.8.1982
  4. Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República da Áustria relativo às Relações Judiciais Mútuas em Matéria Civil, aos Instrumentos e à Informação Jurídica, com Protocolo Final, Praga, 10.11.1961
  5. Tratado entre a República Eslovaca e a República Checa relativo à Assistência Mútua Prestada pelas Autoridades Judiciárias e a Determinadas Relações Jurídicas em Matéria Civil e Penal, com Protocolo Final, Praga, 29 de Outubro de 1992

II. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONFLITOS DE LEIS

II.1. É obrigatória a aplicação oficiosa pelos tribunais das normas de conflitos de leis?

Na legislação checa existem “normas de conflitos de leis indicativas” cuja aplicação pode ser afastada pelas partes, substituindo-as por um acordo mútuo, e “normas de conflitos de leis imperativas” aplicáveis independentemente da vontade das partes. A escolha da legislação aplicável não tem limitações, ou seja, as partes podem optar por aplicar às suas relações jurídicas qualquer legislação que esteja em vigor. As normas indicativas aplicam-se, em princípio, às relações contratuais de carácter comercial, civil e laboral. A existência de normas imperativas garante às partes maior segurança jurídica nas relações em que se considera ser de interesse público a existência de regras claras, como por exemplo nos domínios dos direitos reais, direito das sucessões e direito da família, bem como de normas de conflitos de leis em matéria de capacidade jurídica.

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Sempre que as partes optem pela aplicação da lei checa, ao abrigo de normas de conflitos de leis indicativas, compete ao juiz aplicar as normas de conflitos de leis previstas na legislação checa. Caso sejam aplicáveis as normas de conflitos de leis imperativas e as partes não tiverem escolhido a legislação aplicável, o juiz deve aplicar oficiosamente, em todas as situações, a lei checa.

II.2. Reenvio

Para efeitos da aplicação geral do reenvio, a lei relativa ao direito internacional privado e processual estabelece que o reenvio pode ser aceite se se coadunar com a estrutura razoável e justa da relação em causa.

Em regra, o reenvio é aceite sobretudo relativamente a questões jurídicas no domínio do estado civil e das sucessões, sendo muito raramente utilizado no domínio das relações contratuais.

A aceitação do reenvio na acepção da lei relativa ao direito internacional privado e processual implica que só poderá ser aplicada a parte dispositiva da lei para a qual o reenvio remete. Assim sendo, impede-se o segundo reenvio previsto pelas normas de conflitos de leis do ordenamento jurídico para onde se faz o reenvio.

II.3. Mudança do factor de conexão

A lei relativa ao direito internacional privado e processual determina, em geral, mediante um factor de conexão, o lugar ou a posição de um bem, nas circunstâncias temporais em que a aplicabilidade ou não da lei a este bem tiver sido determinada (lex rei sitae). Se o bem estiver a ser transportado, a lei aplicável é a lei do lugar em que ele tiver sido despachado (lex loci expeditionis). Se um bem for transportado, por etapas, com recurso a diversas formas de transporte, é decisivo o lugar em que todo o processo tiver tido início.

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O cálculo do período de limitação é regido pela lei do lugar em que o bem se encontrar no início do período de limitação.

Os litígios entre pessoas que se encontrem em lugares diferentes são tratados nos pontos 3.5, 3.6 e 3.7.

Se as partes não escolherem a lei aplicável às suas relações, a lei relativa ao direito internacional privado e processual estabelece que estas são regidas pela lei cuja aplicação se coadune com a regulação razoável da relação. Em geral, aplica-se:

  • nos contratos de transporte, a lei do lugar em que o transportador ou o transitário tenha a sua sede social ou residência na data de celebração do contrato;
  • nos contratos de seguros, a lei em vigor no lugar em que a empresa seguradora tenha a sua sede ou residência na data de celebração do contrato;
  • nos mandatos ou contratos semelhantes, a lei do lugar em que o mandante tenha a sua sede social ou residência na data de celebração do contrato.
II.4. Excepções à aplicação normal das normas de conflito
a. Excepção de ordem pública

Uma disposição legal de outro país não se aplica na República Checa se esta aplicação for susceptível de violar os princípios de ordem social e pública da República Checa e da sua legislação, que devem ser aplicados sem qualquer reserva. Trata-se de uma medida excepcional aplicável apenas em situações extremas e difíceis.

Os princípios de ordem social e pública da República Checa são os que se destinam a satisfazer os interesses de base do Estado e da sociedade e os princípios do Estado de direito. No entanto, a protecção ao abrigo da excepção de ordem pública não se aplica de modo algum a todas as disposições imperativas do direito nacional checo.

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As disposições do ordenamento jurídico cujo conteúdo pode levar à aplicação da excepção de ordem pública à escala nacional encontram-se, sobretudo, na Constituição da República Checa (Lei Constitucional n.º 1/1993), incluindo a Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais (promulgada com o n.º 2/1993).

b. Disposições legais imperativas

Estas são disposições de direito nacional que não podem ser afastadas por via contratual ou por outro meios, nem podem ser substituídas ou revogadas por leis estrangeiras, nos limites da matéria que regulam.

Na legislação checa, as disposições legais imperativas não são especificadas, ainda que os exemplos incluam, no direito administrativo e financeiro, a Lei n.º 143/2001 sobre a protecção da concorrência, a Lei n.º 219/1995 sobre o câmbio de divisas, a Lei n.º 634/1992 sobre a defesa do consumidor, no direito penal, a Lei n.º 140/1961 (Código Penal), no direito do trabalho, normas necessariamente aplicáveis, como as disposições relativas ao limite máximo de horas semanais de trabalho, a proibição da realização de certos trabalhos por mulheres, as horas extraordinárias e o trabalho nocturno de jovens, constantes da Lei n.º 65/1995 (Código do Trabalho).

II.5. Prova do direito estrangeiro

Nos termos da legislação checa, compete à autoridade competente para decidir, geralmente um tribunal, determinar o conteúdo do direito estrangeiro. A lei relativa ao direito internacional privado e processual estabelece que o tribunal deve tomar todas as medidas necessárias para a prova do direito estrangeiro. Prevê ainda que, caso o tribunal não esteja familiarizado com o conteúdo do direito estrangeiro, pode solicitar ao Ministério da Justiça informações a este respeito. Este ministério também fornece aos tribunais pareceres em casos de dúvida em questões de relações de direito privado com um elemento internacional.

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III. NORMAS DE CONFLITOS DE LEIS

III.1. Obrigações contratuais e actos jurídicos
a. Fontes de direito

Como em todos os outros domínios das relações jurídicas, a fonte principal da legislação checa é a lei relativa ao direito internacional privado e processual.

A fonte de direito aplicável a relações jurídicas decorrentes de letras e cheques é a lei das letras e dos cheques, Lei n.º 191/1950, com a última redacção que lhe tiver sido dada.

b. Âmbito de aplicação

A lei relativa ao direito internacional privado e processual inclui normas de conflitos aplicáveis às relações de propriedade mútua de partes vinculadas por relações contratuais, incluindo a regulação do reenvio (ver ponto 2.2), que abrangem o estabelecimento, a modificação, a garantia e as consequências do incumprimento das obrigações contratuais, a limitação das relações contratuais e a apresentação de queixas. Regula também relações laborais, em especial as que determinam as circunstâncias relativas à celebração e à duração dos contratos de trabalho.

A lei das letras e dos cheques inclui disposições especiais no que se refere a declarações de letras e cheques.

c. Factores de conexão aplicáveis

Um factor de conexão é, na prática, uma expressão de vontade idêntica das partes relativa à lei aplicável à sua relação jurídica, isto é, a escolha da lei (lex electa, lex voluntatis).

Se as partes de relações de propriedade mútuas não fizerem uma escolha, a lei aplicável é a lei cuja aplicação se coadunar com a regulação razoável da relação, em relações contratuais específicas:

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  1. nos contratos de compra e venda ou de trabalho, a lei do lugar em que o vendedor ou o trabalhador tenha a sua sede social ou residência na data de celebração do contrato;
  2. nos contratos reais, a lei do lugar em que a coisa se encontre (lex rei sitae);
  3. nos contratos de transporte, a lei do lugar em que o transportador ou o transitário tenha a sua sede social ou residência na data de celebração do contrato;
  4. nos contratos de seguros, em regra, a lei em vigor no lugar em que a empresa seguradora tenha a sua sede ou residência na data de celebração do contrato;
  5. nos contratos de representação comercial (agenciamento) e de intermediação, a lei do lugar em que a pessoa para a qual o intermediário desenvolve a actividade tenha a sua sede social ou residência na data de celebração do contrato;
  6. nos acordos multilaterais de troca directa, a lei cuja aplicação melhor se coadune com a regulação destas relações, consideradas como um todo.

Em regra, os outros tipos de contratos são regulados pela lei do Estado em que ambas as partes tenham a sede social ou residência; se não tiverem a sede social ou residência no mesmo Estado, e o se o contrato for celebrado na presença das partes, é aplicável a lei do lugar em que for celebrado o contrato (lex loci conclusionis contractus).

Se as partes celebrarem o contrato à distância, é aplicável a lei do lugar da sede social ou residência do destinatário da proposta de celebração do contrato.

No direito do trabalho, o correspondente factor que indica a lei aplicável a relações estabelecidas no âmbito de contratos de trabalho é geralmente o lugar de realização do trabalho (lex loci laboris), ainda que as partes acordar a aplicação de outra lei.

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A lei das letras e dos cheques estabelece que, essencialmente, é aplicável a lei do Estado em que a declaração de letra for feita ou a do Estado em que o cheque deva ser pago.

III.2. Obrigações não contratuais (responsabilidade, enriquecimento sem causa, gestão de negócios, etc.)
a. Fontes de direito

A lei sobre direito internacional privado e processual e os tratados internacionais que vinculam a República Checa, especialmente a Convenção sobre a Lei Aplicável aos Acidentes de Viação.

b. Âmbito de aplicação

A lei relativa ao direito internacional privado e processual contém apenas breves disposições em matéria de indemnização por danos que não resultem do incumprimento de obrigações contratuais e outros actos legais; esta lei inclui também regras relativas à gestão de negócios, ao enriquecimento sem causa, ao cumprimento em nome de outrem, à utilização de um bem em benefício de outrem e ao sacrifício de um bem ou de recursos financeiros numa emergência conjunta.

c. Factores de conexão

Aos pedidos de indemnização por danos que não resultem do incumprimento de obrigações é aplicável a lei do lugar em que se verificaram os danos (lex loci damni infecti) ou do lugar em que se verificaram as circunstâncias que justificam o pedido de indemnização (lex loci delicti commissi). Aos pedidos de indemnização por danos no âmbito das relações jurídicas familiares é aplicável a lei que regula a relação jurídica em causa (lex causae da relação).

Na gestão de negócios, é geralmente aplicável o factor de conexão do lugar em que o agente sem mandato tiver actuado. Nos casos de enriquecimento sem causa, é aplicável, em geral, a lei que regula as circunstâncias jurídicas que determinam o enriquecimento. Se alguém cumprir uma obrigação em nome de outrem, a regra geral é de que as reivindicações desta pessoa decorrentes desta acção são reguladas pela lei relativa às obrigações da pessoa em nome da qual foi cumprida a obrigação (lex causae da obrigação cumprida em nome de outrem). De igual modo, nos casos de utilização de um bem em benefício de outrem sem intenção de intervir nos actos de outra pessoas (isto é, não em casos de gestão de negócios), é aplicável, por analogia, a lei do lugar em que se verificou esta utilização (lex loci damni infecti), e nos casos de sacrifício de um bem ou de recursos financeiros numa emergência conjunta, o factor de conexão é o lugar em que esta acção se tiver realizado.

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III.3. Estatuto pessoal, aspectos relativos ao estado civil (nome, domicílio, capacidade)
a. Fontes de direito

Lei relativa ao direito internacional privado e processual, lei das letras e dos cheques e Código Comercial (Lei n.º 513/1991), com a última redacção que lhe tiver sido dada.

b. Âmbito de aplicação

As condições aplicáveis à capacidade jurídica, à capacidade para praticar negócios jurídicos e à capacidade processual são reguladas pela lei relativa ao direito internacional privado e processual. Esta lei regula igualmente o estatuto pessoal dos estrangeiros e o termo da capacidade jurídica em resultado da morte.

O artigo 22.º do Código Comercial regula a capacidade jurídica das pessoas colectivas estrangeiras.

A lei das letras e dos cheques estabelece os princípios para a avaliação da capacidade das pessoas para se vincularem por uma letra ou um cheque.

A lei checa não reconhece o termo “domicílio” e o estatuto civil dele resultante. O factor de conexão relativo ao domicílio não tem, portanto, significado para a lei checa e não corresponde ao termo checo trvalé bydliště (lugar de residência permanente).

c. Factores de conexão

O factor de conexão para a capacidade jurídica e a capacidade para praticar negócios jurídicos é a nacionalidade da pessoa em causa (lex patriae); para que um estrangeiro pratique negócios jurídicos no território da República Checa é suficiente que a lei checa lhe reconheça capacidade para o efeito (lex loci conclusionis contractus).

A lei aplicável para a determinação da capacidade jurídica das pessoas colectivas estrangeiras é a lei do Estado em que a pessoa colectiva se encontrar estabelecida (lex loci incorporationis).

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Salvo as excepções previstas na lei, os estrangeiros têm os mesmos direitos que os nacionais da República Checa nas suas relações pessoais e reais; o mesmo se aplica às pessoas colectivas.

Para a doutrina checa, a questão do direito das pessoas ao nome releva do respectivo estatuto pessoal; a lei aplicável é, assim, a lei que regula a capacidade jurídica da pessoa em causa e a sua capacidade para praticar negócios jurídicos (lex causae do estatuto pessoal).

Nos termos do artigo I, secção 91, e do artigo II, secção 69, a capacidade para assumir obrigações decorrentes de letras ou cheques é geralmente regulada pela lei do país de que a pessoa em questão for nacional (lex patriae da pessoa que assume as obrigações decorrentes de letras ou cheques).

d. Regras imperativas, excepção de ordem pública nacional

A base jurídica geral para a aplicação da excepção de ordem pública é o artigo 10.º da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais, que consagra o direito à dignidade humana, à honra pessoal, à boa reputação e à protecção do nome para todos, garantindo também a todos o direito de protecção contra a recolha ou publicação ilícitas de dados pessoais ou contra outro abuso relativo a estes dados.

III.4. Estabelecimento da filiação, incluindo a adopção
a. Fontes de direito

Lei relativa ao direito internacional privado e processual, Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, Convenção sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adopção Internacional e Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Poder Paternal e de Medidas de Protecção de Menores

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b. Âmbito de aplicação

A lei relativa ao direito internacional privado e processual contém normas de conflito que abrangem as relações entre pais e filhos, incluindo o estabelecimento ou a recusa da paternidade, e as relações relativas à educação dos filhos e outras obrigações dos pais e dos filhos, incluindo a prestação de alimentos (ver ponto 3.5), e regula a adopção, especificamente a questão da diferença de nacionalidade entre os cônjuges e o filho adoptado ou da diferença de nacionalidade entre os próprios cônjuges. Estas disposições também se aplicam às relações jurídicas que decorrem da tutela de crianças ou pessoas sem capacidade jurídica.

c. Factores de conexão

Nas relações entre pais e filhos, o factor de conexão para o estabelecimento ou a recusa da paternidade é geralmente a nacionalidade da criança no momento do nascimento (lex patriae da criança). Estas relações, incluindo a educação e a prestação de alimentos, são reguladas pela lei do país de que a criança for nacional (lex patriae da criança). Nos casos de adopção, o factor de conexão é a cidadania do país de que o adoptante for nacional (lex patriae do adoptante). O consentimento da criança para a adopção é avaliado nos termos da lei do país de que a criança adoptada for nacional (lex patriae da criança).

Relativamente às condições relativas à instituição e cessação da tutela de crianças ou pessoas sem capacidade jurídica, é aplicável a lei do país de que o menor for nacional (lex patriae do menor). A obrigação de aceitar e manter a tutela é regulada pela lei do país de que o tutor for nacional (lex patriae do tutor). Relativamente às relações jurídicas entre o tutor e o menor, é aplicável a lei do tribunal ou as regras da tutela (lex fori).

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d. Regras imperativas

As disposições legais imperativas neste domínio incluem as disposições relevantes do Código Penal (crimes contra a família e menores). Trata-se sobretudo de abandono de crianças, impossibilidade de prestar alimentos, maus tratos de pessoas a cargo, etc.

III.5. Casamento, uniões de facto, parcerias, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, obrigações de alimentos
a. Fontes de direito

Lei relativa ao direito internacional privado e processual.

b. Âmbito de aplicação

A lei relativa ao direito internacional privado e processual regula questões referentes à capacidade matrimonial, às condições de celebração do casamento e da sua validade, à dissolução do casamento por divórcio, à anulação do casamento e aos direitos mútuos dos pais que não sejam casados. Também regula a obrigação de alimentos dos pais.

A lei checa não inclui disposições relativas à separação judicial.

c. Factores de conexão aplicáveis

A capacidade para contrair matrimónio, incluindo as condições de validade do casamento, é regulada pela lei do país de que a pessoa em causa for nacional (lex patriae do nubente), a forma de celebração do casamento é regulada pela lei do lugar dessa celebração (lex loci conclusionis contractus).

O divórcio é regulado, em grande parte, pela lei do país de que os cônjuges são nacionais no momento de abertura do processo (lex patriae dos cônjuges).

Os direitos das mães não casadas com o pai dos seus filhos são regulados pela lei do país de que a mãe for nacional na data do nascimento das crianças (lex patriae da mãe no momento do nascimento).

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Relativamente à obrigação de prestação de alimentos aos filhos, a lei aplicável é a lei do país de que os filhos forem nacionais (lex patriae dos filhos), salvo as excepções previstas na lei (ver ponto 3.4); os pedidos dos pais relativos a alimentos para os filhos são regulados pela lei do país de que o demandante for nacional (lex patriae).

d. Regras imperativas, excepção de ordem pública nacional

O Código Penal inclui regras imperativas relevantes, que proíbem, por exemplo, a bigamia.

III.6. Regimes matrimoniais
a. Fontes de direito

Lei relativa ao direito internacional privado e processual.

b. Âmbito de aplicação

Esta lei regula os regimes matrimoniais, incluindo eventuais contratos celebrados.

c. Factores de conexão aplicáveis

As relações pessoais e patrimoniais entre cônjuges são reguladas, essencialmente, pela lei do país de que eles forem nacionais (lex patriae dos cônjuges), excepto nos casos em que as suas nacionalidades sejam diferentes, aplicando-se então a lei checa.

Se os regimes matrimoniais forem fixados por contrato, estas relações são reguladas pela lei aplicável aos regimes matrimoniais no momento da celebração deste contrato (lex causae da lei aplicável no momento da celebração do contrato relativo às relações patrimoniais dos cônjuges).

III.7. Testamentos e sucessões
a. Fontes de direito

Lei relativa ao direito internacional privado e processual; a Convenção sobre a Gestão Internacional do Património de Pessoas Falecidas pode também ser relevante.

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b. Âmbito de aplicação

A legislação regula a determinação da lei aplicável aos processos sucessórios e à capacidade testamentária, incluindo os erros do testamento e a sua manifestação na redacção ou anulação do testamento, e também a sua forma.

c. Factores de conexão aplicáveis

Às relações jurídicas no âmbito de processos sucessórios é aplicável, em geral, a lei do país de que o falecido era nacional no momento da morte (lex patriae do falecido). A capacidade testamentária, incluindo os erros na sua redacção, e a determinação de outros eventuais métodos de transferência em caso de morte são reguladas pela lex patriae do falecido no momento em que tiver manifestado esta sua vontade. A mesma lei é aplicável à forma do testamento e à sua anulação; no entanto, é suficiente que a forma ou a anulação do testamento respeitem a lei do país em que ele tiver sido efectuado.

III.8. Direitos reais
a. Fontes de direito

Lei relativa ao direito internacional privado e processual.

b. Âmbito de aplicação

A legislação neste domínio regula, em especial, o conflito de leis que regem os direitos reais e os activos móveis, incluindo bens transportados, e a inscrição em registos públicos relevantes para efeitos de direitos reais e de aquisição de títulos por limitação ou utilização de longo prazo.

Regula também a determinação do momento a partir do qual a autorização para dispor de um bem é transferida para o adquirente, quando este passa a ter direito aos frutos do bem transferido e os riscos de danificação do bem são transferidos para ele, bem como do momento a partir do qual o direito de compensação por danos ligados ao bem transferido são transferidos para o adquirente, juntamente com a reserva do título de propriedade do bem transferido.

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c. Factores de conexão aplicáveis

O factor de conexão aplicável aos direitos reais é o lugar em que os bens se encontrem (lex rei sitae); relativamente aos bens móveis, é o lugar em que os bens se encontrem no momento em que se verifiquem as circunstâncias que determinam a existência ou a caducidade do título. Se o bem estiver a ser transportado, a existência ou a caducidade dos títulos relativos ao bem são avaliadas de acordo com a lei do lugar em que ele tiver sido despachado (lex loci expeditionis).

A aquisição de um título por limitação é regido pela lei do lugar em que o bem se encontrar no início do período de limitação; a pessoa que adquirir o título por limitação pode solicitar a aplicação da lei do país em cujo território a limitação se tiver verificado se, no momento em que o bem se encontrava neste país, todos os requisitos da limitação tiverem sido cumpridos, nos termos da lei deste país.

Para efeitos da transferência do direito à utilização de um bem, gozando dos respectivos frutos, e da transferência do risco de danificação de um bem e do direito de indemnização, e ainda da transferência da reserva do título de propriedade, a lei aplicável é a lei que regula a relação contratual entre as partes (lex causae da relação contratual).

d. Excepção de ordem pública nacional

O artigo 11.º da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais é relevante neste caso, porque prevê a protecção dos títulos de propriedade devido ao facto de a propriedade ser um factor vinculativo que não deve ser utilizado em detrimento dos direitos dos outros nem desrespeitando os interesses gerais protegidos por lei. O exercício dos direitos de propriedade não podem afectar a saúde humana, a natureza ou o ambiente para lá do limite fixado na lei.

A Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais estabelece ainda que a requisição ou a redução do âmbito dos direitos reais só é possível se for justificada pelo interesse público, com base na lei e sujeita a indemnização.

III.9. Insolvência
a. Fontes de direito

Lei relativa ao direito internacional privado e processual.

b. Âmbito de aplicação

A legislação neste domínio limita-se a disposições especiais sobre insolvência de entidades que, nos termos de legislação separada (disposições incluídas, basicamente, na Lei n.º 124/2002 sobre relações de pagamento), participam no sistema de pagamento incluído na lista de sistemas de pagamento do Banco Nacional da República Checa ou no sistema de compensação (especialmente, a Lei n.º 591/1992 sobre garantias).

c. Factores de conexão aplicáveis

Se o processo de falência se referir aos activos de uma pessoa atrás descrita ou se os pagamentos forem suspensos ou limitados em resultado de outra medida de uma entidade pública respeitante aos activos dessa pessoa, os seus direitos e obrigações são regulados pela lei aplicável ao contrato de sistema de pagamento ou pela lei aplicável aos participantes no sistema de compensação (lex causae do sistema de pagamento). Não é possível escolher qualquer outra lei, seja qual for a situação.

Outras informações

Ordem dos Advogados da Rep. Checa ceština - Deutsch - Englishfrançais

Tribunal Arbitral adstrito à Câmara Económica e à Câmara Agrícola da Rep. Checa ceština - Deutsch - English

Tribunais da República Checa ceština - English 

Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, fichas informativas sobre o direito aplicável

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Última actualização: 07-01-2009

 
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