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Última actualização: 03-07-2007
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Direito aplicável - Áustria

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ÍNDICE

As fontes do direito positivo As fontes do direito positivo
1.1. O direito interno 1.1.
1.2. Convenções internacionais multilaterais em vigor 1.2.
1.3. Principais convenções bilaterais em vigor 1.3.
A aplicação das regras de conflitos A aplicação das regras de conflitos
2.1. A aplicação oficiosa das regras de conflitos 2.1.
2.2. O reenvio 2.2.
2.3. Alteração do factor de conexão 2.3.
2.4. Excepções à normal aplicação das normas de conflito 2.4.
2.5. A prova do Direito Estrangeiro 2.5.
Regras de conflito de leis Regras de conflito de leis
3.1. As obrigações contratuais 3.1.
3.2. Os direitos extracontratuais de indemnização 3.2.
3.3. O estatuto pessoal 3.3.
3.4. Estabelecimento da filiação, relações entre pais e filhos e adopção 3.4.
3.5. O casamento, as uniões de facto, o divórcio e as obrigações alimentares 3.5.
3.6. Os regimes matrimoniais 3.6.
3.7. Testamentos e sucessões 3.7.
3.8. O estatuto real 3.8.
3.9. A falência 3.9.

 

1. As fontes do direito positivo

1.1. O direito interno

O direito internacional privado austríaco está codificado. A lei fundamental neste contexto é a IPR-Gesetz, o Código de Direito Internacional Privado, de 15 de Junho de 1978, publicado no jornal oficial austríaco (BGBl.N° 304/1978). Para além da IPR-Gesetz, aplicam-se as seguintes regras em matéria de regras de conflito:

  • o artigo 13.º da Bundesgesetz (lei federal), de 8 de Março de 1979, que estabelece disposições de defesa do consumidor (Konsumentenschutzgesetz – KSchG ), BGBl. n° 140/1979
  • o artigo 11.º da lei federal relativa à aquisição de direitos de utilização a tempo parcial de bens imóveis (Teilzeitnutzungsgesetz – TNG), BGBl. I n° 32/1997)
  • a lei federal relativa ao direito internacional em matéria de contratos de seguros no Espaço Económico Europeu (BGBl. n° 89/1993)
  • o artigo 20.º da lei federal que transpõe para o direito interno a Directiva 93/7/CEE, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro, BGBl I n° 67/1998
  • o artigo 23.º da lei federal relativa à responsabilidade civil por danos causados pela radioactividade (Atomhaftungsgesetz 1999 – AtomHG), BGBl. I n° 170/1998
  • os artigos 16.º e 18.º da lei federal relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores imobiliários (Finalitätsgesetz), BGBl. I n° 98/2001
  • os artigos 221.º a 235.º da lei federal relativa ao direito internacional em matéria de falências (IIRG), BGBl.I n° 36/2003.
1.2. Convenções internacionais multilaterais em vigor

Nos termos do artigo 53.º, o Código de Direito Internacional Privado (IPRG) não afecta as convenções internacionais, que sobre ele prevalecem, assim como sobre outras regras nacionais de conflito de leis. As convenções internacionais a seguir referenciadas, de que a Áustria é parte signatária, comportam regras de conflitos de leis:

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  • Convenção de Haia de 24 de Outubro de 1956 (English,français) relativa à lei aplicável em matéria de prestação de alimentos a menores
  • Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961 (English,français) relativa à lei aplicável em matéria de protecção de menores
  • A Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961 (English,français) sobre os conflitos de leis quanto à forma dos testamentos
  • A Convenção de Haia de 4 de Maio de 1971 (English,français) relativa à lei aplicável em matéria de acidentes de circulação rodoviária.
  • A Convenção da CIEC de 10 de Setembro de 1970 (English,français) PDF File (PDF File 140 KB) relativa à legitimação pelo casamento
  • Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
1.3. Principais convenções bilaterais em vigor

As convenções bilaterais a seguir referenciadas comportam regras de conflitos de leis:

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  • O Tratado de amizade e estabelecimento de 9 de Setembro de 1959 entre a República da Áustria e o Império do Irão
  • O Tratado de 16 de Dezembro de 1954 entre a República da Áustria e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo a assistência mútua judicial
  • O Tratado de 11 de Dezembro de 1963 entre a República da Áustria e a República Popular da Polónia, relativo às relações mútuas em matérias de direito civil e de documentos.
  • O Tratado de 9 de Abril de 1965 entre a República da Áustria e a República Popular da Hungria, relativo a sucessões.

2. A aplicação das regras de conflitos

2.1. A aplicação oficiosa das regras de conflitos

O direito estrangeiro aplica-se oficiosamente e com um âmbito de aplicação idêntico ao de origem (artigo 3.º IPRG)

2.2. O reenvio

Nos termos do artigo 5.º do IPRG, o reenvio deve ser respeitado sempre que não é feita remissão especial para o direito positivo. Se o direito estrangeiro remete para o direito austríaco, é este que faz fé. Sempre que o direito estrangeiro remete para um direito para o qual já foi feito reenvio, faz fé o direito para o qual foi feito o primeiro reenvio.

2.3. Alteração do factor de conexão

A alteração a posteriori das condições que determinam a aplicação de um determinado ordenamento jurídico não tem qualquer influência em factos passados (artigo 7.º IPRG). Em consequência, o direito aplicável a factos passados é em princípio o direito em vigor no momento da ocorrência desses factos e para os factos em curso será o direito aplicável no momento da sua apreciação.

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2.4. Excepções à normal aplicação das normas de conflito

O direito para o qual é feito o reenvio não é aplicável se a sua aplicação conduzir a um resultado que seria incompatível com os valores fundamentais da ordem jurídica austríaca (artigo 6.º IPRG).

Certas disposições do direito austríaco devem ser aplicadas independentemente das disposições de direito internacional privado (normas de aplicação imediata). Algumas destas disposições são de aplicação imediata em razão do respectivo articulado, enquanto outras o são devido simplesmente à sua finalidade.

2.5. A prova do Direito Estrangeiro

O conhecimento do direito estrangeiro deve ser oficioso. Para tal, o tribunal pode recorrer à cooperação das partes, a informações fornecidas pelo ministério federal da Justiça ou ainda a elementos periciais. Se, apesar dos esforços, o direito estrangeiro não puder ser determinado num prazo aceitável, é o direito austríaco que faz fé (artigo 4.º IPRG).

3. Regras de conflito de leis

3.1. As obrigações contratuais

As obrigações contratuais que não estão abrangidas pela Convenção de Roma regem-se pela lei que as partes tiverem expressamente escolhido. Na ausência de escolha, aplica-se o disposto nos artigos 46.º a 49.º do IRPG (art. 35.º IRPG). Contudo, uma vez que os artigos 46.º a 49.º não regem obrigações contratuais, na falta de disposições específicas, nos termos do artigo 1.º do IPRG, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresente uma conexão mais estreita.

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Aos contratos celebrados por consumidores aplicam-se regras de conflito especiais: O artigo 13.ºA, n.º 1, da Konsumentenschutzgesetz (KSchG) transpõe as regras de conflito de várias directivas relativas à defesa do consumidor. No intuito de proteger o consumidor, esta disposição restringe sobretudo a liberdade de escolha da lei aplicável. Outra restrição desta liberdade de escolha da lei aplicável segundo o direito internacional privado consta do artigo 11.º n.º1 da Teilzeitnutzungsgesetz (TNG), a lei relativa ao regime de direitos reais de habitação periódica (time sharing).

A lei federal relativa ao direito internacional em matéria de contratos de seguros no Espaço Económico Europeu, que transpõe várias directivas europeias, estabelece qual o direito aplicável à cobertura dos riscos no EEE. Existe uma certa liberdade de escolha, embora restrita, da lei aplicável. Na falta de escolha, a lei aplicável é a do país com o qual o contrato apresenta uma conexão mais estreita. Presume-se que essa conexão é mais estreita com o país onde está localizado o risco. A cobertura do risco circunscreve-se aos vários tipos de seguro.

Exemplos de normas de intervenção imediata encontram-se nos artigos 7.º, 7.ºA e 7.º B da Arbeitsvertragsrechts-Anpassungsgesetz,  a lei que adapta os contratos de trabalho (AVRAG), nos termos dos quais qualquer trabalhador por conta de outrem na Áustria tem direito, no mínimo e independentemente do direito aplicável, a um salário fixado por convenção colectiva e a um período mínimo de férias. Também o artigo 13.ºA, n.º 2, da KSchG estabelece normas de intervenção imediata. Nos termos deste artigo, as disposições do artigo 6.º do KSchG (cláusulas contratuais ilícitas), o artigo 864.ºA do ABGB, o Código Civil Austríaco (validade das cláusulas atípicas nas condições gerais de venda e fornecimento e em determinados modelos de contratos) e o artigo 879.º, n.º 3, do ABGB (nulidade, no interesse do consumidor, das cláusulas contratuais particularmente desfavoráveis nas condições gerais de venda e fornecimento e em determinados modelos de contratos), aplicam‑se independentemente da lei aplicável ao contrato, se o mesmo tiver sido celebrado no contexto de uma actividade exercida na Áustria por um profissional com o objectivo de celebrar tais contratos. Também o artigo 11.º, n.º 2, da TNGA estabelece normas deste tipo.

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3.2. Os direitos extracontratuais de indemnização

O elemento de conexão dos direitos extracontratuais de indemnização está nos artigos 35.º e 48.º do IPRG.

Estes direitos regem-se pela lei que as partes tiverem escolhido, ou, na falta de escolha, pela lei do Estado em que tenha ocorrido a principal actividade causadora do prejuízo. Se, todavia, entre as partes existirem laços mais fortes à lei de outro Estado, desde que seja a mesma para cada uma das partes, fará fé a lei desse Estado.

Esta regra de conflito de leis determina o direito aplicável à determinação da obrigação de indemnização, de quem a deve pagar e qual o seu montante. Abrange também as questões da concorrência de culpa e do direito de acção directa da vítima contra o segurador, bem como a questão da prescrição dos pedidos de indemnização.

Os pedidos de indemnização em caso de acidente de viaçãoque se inserem no âmbito de aplicação da Convenção de Haia de 1971 (English,français) sobre a lei aplicável em matéria de acidentes de circulação rodoviária, devem ser tratados nos termos desta convenção.

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Os pedidos de indemnização (e outros pedidos) por concorrência desleal são regidos pela lei do Estado em cujo mercado esta concorrência desleal se tenha verificado (artigo 48.º n.º 2, do IPRG).

Qualquer pretensço de indemnização extracontratual por danos sofridos na Áustria na sequência de uma radiação ionizante rege-se, a pedido da vítima, pela lei austríaca (artigo 23.º, n.º 1 da Atom HG). Em caso de dano provocado por radiação ionizante no estrangeiro e regido pela lei austríaca, o mesmo só deve ser reparado se e na medida em que a lei pessoal da vítima (s. 3.3.) o prevê (artigo 23.º, n.º 2, da AtomHG 1999).

A gestão de negócios sem mandato é regulada pela lei do Estado onde é realizada. Todavia, se essa gestão estiver intrinsecamente ligada a outra relação de direito, a lei aplicável é a que faz fé para essa relação de direito (artigo 46.º do IPRG).

As situações de enriquecimento sem causa são reguladas pela lei do Estado onde se verificou esse enriquecimento. Se todavia o enriquecimento resultar de uma prestação baseada numa relação jurídica, aplicam-se as normas (reenvio automático) do Estado cujas normas de direito positivo se aplicam à relação jurídica em questão (artigo 46.º do IPRG).

3.3. O estatuto pessoal

O estatuto pessoal de um indivíduo é regido pela lei pessoal, a qual, por sua vez é a lei do Estado de que o mesmo tem a nacionalidade. Caso o indivíduo em questão tenham várias nacionalidades, aplica-se a lei do Estado com o qual o mesmo tem laços mais estreitos. A nacionalidade austríaca prevalece sobre todas as outras. A lei pessoal dos refugiados e dos apátridas é a pessoal do Estado onde habitualmente residem (artigo 9.º do IPRG-G).

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Em matéria de direito ao nome de um indivíduo, aplica-se a lei pessoal respectiva, independentemente do motivo que levou à aquisição do mesmo (artigo 13.º do IPRG).

O nome adquirido por casamento rege-se pelas normas relativas ao direito ao nome e não pelo estatuto matrimonial. No que se refere à forma das declarações de determinação do nome, aplica-se o disposto no artigo 8.º do IPRG sobre a forma dos actos jurídicos (nos termos deste artigo, a forma de um acto jurídico rege-se pela mesma lei que o acto jurídico em si, bastando porém respeitar os requisitos de forma do Estado onde o acto jurídico foi celebrado). Segundo a jurisprudência, a mudança de lei pessoal (de nacionalidade) não implica por si só automaticamente a mudança do nome adquirido ao abrigo de uma lei pessoal anterior.

A capacidade jurídica e a capacidade de agir de um indivíduo também dependem da respectiva lei pessoal (artigo 12.º do IPRG).

Este reenvio inclui uma possível restrição da capacidade de agir, por exemplo em razão de doença mental, mas não se aplica à capacidade para contrair matrimónio. Quando um sujeito, depois de atingir a maioridade face à sua lei pessoal, muda de lei pessoal e a nova lei o considera menor, continuará a ser tratado como maior.

3.4. Estabelecimento da filiação, relações entre pais e filhos e adopção

À constituição da filiação e respectiva contestação é aplicável a lei pessoal (s. 3.3.) dos cônjuges à data do nascimento do filho ou, caso o casamento tenha sido dissolvido antes, à data dessa dissolução. Se os cônjuges tiverem leis pessoais diferentes, aplica-se a lei pessoal do filho à data do nascimento.

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O âmbito de aplicação desta norma de reenvio abrange a presunção de paternidade do marido, os motivos da contestação da filiação e a questão de saber que pessoas têm direito de contestar, assim como os prazos fixados para essa contestação.

As condições de reconhecimento de uma criança nascida fora do casamento por declaração (por exemplo através de acto de autoridade) são regidas pela lei pessoal do pai (artigo 23.º do IPRG) .

Os efeitos da constituição de filiação e do reconhecimento são regidos pela lei pessoal da criança (artigo 24.º do IPRG). Nos termos da convenção sobre legitimação, o reconhecimento de um filho natural pelo casamento sucessivo dos pais produz efeitos se for válido nos termos da legislação nacional de que depende o pai ou a mãe.

O artigo 24.º do IPRG trata das questões relativas ao sustento e à educação dos filhos, gestão e utilização do seu património, representação legal por um ou pelos dois progenitores, assim como a questão da exigência de autorização oficial para certos actos de representação; abrange também a regulação do poder parental ou paterno após o divórcio dos pais e a questão das obrigações de alimentos recíprocas. A esta disposição sobrepõe-se largamente a Convenção da Haia relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores. Por força desta convenção, as autoridades competentes em matéria de protecção de menores devem aplicar o respectivo direito interno. Neste domínio, as autoridades competentes são geralmente as da residência habitual do menor.

As condições que regulam o estabelecimento e o reconhecimento da paternidade de uma criança nascida fora do casamento são regidas pela lei pessoal da criança à data do nascimento. Uma posterior mudança de lei pessoal da criança é decisiva se o estabelecimento ou o reconhecimento for possível/permitido nos termos da nova lei pessoal, não o sendo nos termos da lei pessoal da criança à data do nascimento. A lei que esteve na base do estabelecimento ou do reconhecimento da paternidade aplica-se também em caso de contestação dessa paternidade (artigo 25.º do IPRG).

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Os efeitos da filiação ilegítima de uma criança são regidos pela lei pessoal da criança (artigo 25.ºdo IPRG).

Enquanto as questões relativas ao estabelecimento da filiação dependem da lei pessoal num dado momento, as que dizem respeito às relações pais/filhos dependem de lei pessoal da criança.

À constituição da filiação adoptiva é aplicável quer a lei pessoal do adoptante, quer a do adoptado. O carácter determinante da lei pessoal do adoptado é restringido quando este não tem capacidade para agir em nome próprio. Neste caso, a lei pessoal do adoptado só faz fé para efeitos de respeito da exigência de consentimento do interessado ou de terceiro a quem o interessado esteja ligado por qualquer relação jurídica de natureza familiar.

À constituição da filiação adoptiva é aplicável a lei pessoal do adoptante e se a adopção for realizada por marido e mulher faz fé a lei aplicável aos efeitos jurídicos do casamento (cf. ponto 3.5.). Em caso de morte de um dos cônjuges, aplica-se a lei pessoal do cônjuge sobrevivo.

O âmbito de aplicação do artigo 26.º do IRPG cobre as condições materiais da adopção, designadamente a idade do adoptado, a diferença de idade entre os adoptantes e o adoptado ou ainda a questão de saber se, e em que condições, a presença de filhos biológicos se pode opor à adopção. Acresce que o artigo 26.º do IPRG se aplica no que se refere à exigência de consentimento, incluindo a possibilidade de ultrapassar, por decisão administrativa das autoridades uma recusa de consentimento. Os efeitos da constituição de filiação adoptiva no plano da sucessão são regulados pelo direito sucessório (cf. ponto. 3.7.)

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A constituição de filiação adoptiva enquanto tal constitui matéria de facto, pelo que uma mudança da lei pessoal ou a verificação de novos elementos de conexão não têm qualquer efeito sobre essa constituição. Sendo filiação adoptiva uma relação permanente, o estatuto aplicável para efeitos de adopção pode variar, pelo que é a lei pessoal do adoptante que é determinante.

3.5. O casamento, as uniões de facto, o divórcio e as obrigações alimentares

Em matéria de forma do casamento (condições de validade formal) na Áustria, aplica-se a lei nacional e para um casamento celebrado no estrangeiro aplica-se a lei pessoal de cada nubente, sendo no entanto suficiente cumprir os requisitos formais que vigoram no local onde é celebrado o casamento (Artigo 16.º do IPRG). Com o reenvio restringido às condições de forma do local onde o casamento é celebrado, só são abrangidas as disposições de direito material da lei que é objecto de reenvio, pelo que qualquer eventual reenvio à lei local é irrelevante (excepção do artigo 5.º , n.º 2.2. do IPRG).

As condições que determinam a celebração do casamento e a nulidade do casamento (a não confundir com o divórcio) são, para cada um dos nubentes, reguladas pela respectiva lei pessoal (artigo 17.º do IPRG).

Esta regra de reenvio diz respeito a todas as condições materiais do casamento, designadamente a idade requerida, a inexistência de quaisquer impedimentos, assim como todas as exigências de consentimento e sua eventual substituição.

Nos termos do artigo 18.º do IPRG, os efeitos jurídicos especiais do casamento são regulados pela lei pessoal comum dos cônjuges ou, na falta de uma lei comum, pela última lei pessoal comum, na medida em que um dos dois a tenha conservado. Se não estiverem reunidas tais condições, aplica-se a lei do Estado onde os cônjuges residem habitualmente e, na falta desse, a lei do Estado onde tiverem a última residência, desde que um dos dois cônjuges a tenha conservado.

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O âmbito de aplicação desta regra de reenvio abrange designadamente a obrigação de comunhão de vida conjugal, de domicílio conjugal e de assistência, mas também a de sustento entre cônjuges. Não abrange o direito ao nome nem os regimes matrimoniais.

O reenvio pode variar se os elementos de conexão mudarem, podendo então aplicar-se outra lei.

Nos termos do artigo 20.º do IPRG, o divórcio é regulado pela lei aplicável aos efeitos jurídicos pessoais do casamento.

Este artigo do IRPG abrange as condições e os efeitos do divórcio. É neste contexto que se inscreve, por exemplo, o direito a prestações de alimentos após o divórcio.

Uma vez que o elemento de conexão está ligado a um momento preciso, o reenvio é imutável.

A separação é uma situação que não está prevista no direito austríaco. Nos termos do artigo 1.º do IPRG, a conexão deve ser feita de acordo com o princípio da relação mais estreita O Estado com o qual as relações são mais estreitas é então determinado pela jurisprudência, por analogia com o artigo 20.º do IPRG.

Também em relação à união de facto o direito austríaco é omisso. Para as situações deste tipo remete-se para o artigo 1.º do IPRG.

3.6. Os regimes matrimoniais

O regime matrimonial releva da lei que as partes tiverem expressamente escolhido ou, na falta de uma tal escolha, da lei que faz fé para os efeitos jurídicos pessoais do casamento à data da sua celebração (artigo 19.º do IPRG).

Esta norma de reenvio abrange o regime matrimonial legal e os regimes que decorrem de convenções antenupciais.

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O elemento de conexão é imutável.

No que se refere à forma das convenções antenupciais, aplica-se o artigo 8.º do IPRG que estabelece que, para efeitos de forma de um acto jurídico, é suficiente respeitar as condições formais do Estado onde o acto é celebrado.

3.7. Testamentos e sucessões

Nos termos do artigo 28.º do IPRG, aos direitos de sucessão por morte aplica-se a lei pessoal do defunto à data da morte. Esta lei regula as questões relativas à abertura da sucessão, partilhas, a fixação da parte que obrigatoriamente cabe aos familiares, a composição e hierarquia do chamados à sucessão, custas e direitos dos herdeiros legais a devolução de doações.

A capacidade e a incapacidade de aquisição por via sucessória são determinadas segundo a lei pessoal dos herdeiros e não com base no direito das sucessões.

A responsabilidade por dívidas da sucessão, assim como a aquisição da sucessão também são em princípio reguladas pela regra de conflitos de leis. Contudo, se a execução do processo sucessório decorre na Áustria, a aquisição da mesma e a responsabilidade pelas dívidas são reguladas pela lei austríaca (artigo 28.º, n.º 2, do IPRG).

Nos termos do artigo 29.º do IPRG, em caso de sucessão não reclamada ou se a sucessão for entregue a uma autoridade local enquanto herdeira legal, a devolução da sucessão não é regulada pela lei pessoal do defunto, mas pela lei do Estado onde se encontra o património à data da morte.

O artigo 30.º do IPRG regula a validade das disposições testamentárias e designadamente os testamentos, os pactos sucessórios ou os pactos de renúncia a uma sucessão. Esta validade é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão no momento da celebração do acto jurídico. Se as disposições por morte não forem válidas nos termos dessa lei pessoal, mas foram válidas nos termos da lei pessoal do autor da sucessão à data da sua morte, é essa lei que se aplica, nos termos da Convenção de Haia sobre administração internacional de heranças.

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3.8. O estatuto real

A aquisição e a perda de direitos materiais sobre bens móveis, incluindo a respectiva posse, são reguladas pela lei do Estado onde se encontram os bens à data dos factos ligados à aquisição ou à perda desses direitos. A categoria e o conteúdo dos direitos em questão regem-se pela lei do Estado onde os bens se encontram (artigo 31.º do IPRG).

No âmbito de aplicação da lei de reenvio contam-se designadamente a propriedade, as servidões (encargos fundiários), o direito fundiário, o direito de construção, a co‑propriedade, mas também os direitos de retenção em relação a terceiros. Os efeitos da transferência de propriedade também são regulados por esta lei.

Uma ulterior alteração da localização não implica qualquer alteração do direito aplicável, uma vez que a aquisição do direito real constitui matéria de facto.

Os efeitos de uma aquisição de direitos regem-se pela lei da respectiva localização. Em consequência, o elemento de conexão pode variar.

É também esta lei que se aplica às questões relativas ao alcance da protecção jurídica do proprietário bem como à questão de saber se e em que medida o detentor do direito real pode dispor do mesmo, por exemplo, se pode vender um título de garantia sem qualquer intervenção judicial.

Aos meios de transporte aplicam-se disposições especiais (artigo 33.º do IPRG). Os direitos reais sobre barcos e aeronaves registados regem-se pela lei do Estado onde estão matriculados, os meios de transporte por via férrea pela lei do Estado da sede administrativa principal da companhia de caminhos-de-ferro dos meios em questão.

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Os direitos legais e fundiários sobre um título executório ou os direitos de retenção destinados a garantir pretensões de indemnização de danos causados por um veículo ou despesas incorridas são regulados pela lei do Estado onde se encontravam os bens à data da ocorrência dos factos.

Aos bens materiais imóveis aplica-se uma regulamentação especial. Na medida em que os direitos reais sobre bens imóveis se inscrevem no âmbito de aplicação de uma outra regra de reenvio (por exemplo, a que é aplicável aos regimes matrimoniais), prevalece o reenvio para o direito dos bens, isto é, a remissão para o direito do Estado onde ocorre o facto.

Para os bens imóveis, não existem normas de reenvio. Na perspectiva do direito da propriedade, estes bens imóveis deveriam ser regidos pela lei com a qual existem relações mais próximas. Os direitos materializados por títulos são regidos pela lex cartae. O artigo 33.ºA do IPRG, que transpõe o artigo 9.º da Directiva 2002/47/CE relativa aos contratos de garantia financeira com um âmbito de aplicação alargado, contém uma disposição especial referente aos instrumentos financeiros transmissíveis por inscrição em conta. No que se refere aos instrumentos financeiros nos sistemas de liquidação das operações sobre títulos, aplicam-se os artigos 16.º e 18.º da Finalitätgesetz, a lei que transpõe a Directiva 98/26/CE de 19 de Maio relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários.

3.9. A falência

O direito internacional das falências é tratado na quarta parte da lei austríaca que regula as falências (Konkursordnung). Esta parte foi inserida pela lei federal relativa ao direito internacional das falências (IIRG, BGBl.I n° 36/2003). Nos termos do artigo 217.º desta lei, as disposições da Konkursordnung só são aplicáveis na medida em que o direito internacional público ou os actos jurídicos da Comunidade Europeia, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29.05.2000, relativo aos processos de insolvência, não estabelecem nada em contrário. As disposições concordam amplamente com as do Regulamento 1346/2000.

Em princípio, a abertura de um processo de insolvência assim como os efeitos do mesmo são regulados pela lei do Estado onde o processo foi iniciado. A secção relativa ao direito internacional das falências contém elementos sobre os direitos reais de terceiros, a compensação, a reserva de propriedade, os contratos sobre bens imóveis, os mercados regulamentados, os contratos de trabalho, os efeitos do processo de insolvência sobre os direitos sujeitos a registo, bem como o direito aplicável em caso de actos prejudiciais, a protecção do terceiro adquirente, os efeitos do processo de insolvência nos processos em curso, a lei aplicável a um bem no âmbito do exercício dos direitos de propriedade ou outros direitos, as convenções de indemnização e de reconversão de dívidas, as questões de pensões, os pagamentos após abertura de um processo de insolvência.

Em caso de sobreposição entre estas regras e as disposições do IPRG ou outras normas de conflitos de leis, aplicam-se as disposições especiais da Konkursordnung .

Outras informações

Os textos legislativos austríacos estão acessíveis (em alemão) em Rechtsinformationssystem Deutsch, na opção „Bundesrecht“ .

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