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Última actualização: 06-07-2007
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Modos alternativos de resolução dos litígios - Suécia

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A rubrica “Modos alternativos de resolução de litígios – Informação geral” apresenta uma visão de conjunto dos diferentes meios alternativos de resolução de litígios.

Estas páginas contêm informação prática sobre os modos alternativos de resolução de litígios na Suécia .



 

ÍNDICE

Que modos alternativos de resolução de litígios existem na Suécia? Que modos alternativos de resolução de litígios existem na Suécia?
Aspectos gerais Aspectos gerais
Modos extrajudiciais de resolução de litígios Modos extrajudiciais de resolução de litígios
Procedimentos previstos pela lei Procedimentos previstos pela lei
Procedimentos não previstos pela lei Procedimentos não previstos pela lei
Conciliação e mediação nos processos judiciais Conciliação e mediação nos processos judiciais
Na maioria dos casos podem utilizar se modos alternativos de resolução de litígios. São apresentadas seguidamente informações mais pormenorizadas sobre as diferentes possibilidades existentes. Na maioria dos casos podem utilizar se modos alternativos de resolução de litígios. São apresentadas seguidamente informações mais pormenorizadas sobre as diferentes possibilidades existentes.
Conflitos de consumo Conflitos de consumo
Conflitos entre profissionais Conflitos entre profissionais
Conflitos entre trabalhadores e empregadores Conflitos entre trabalhadores e empregadores
Conflitos familiares Conflitos familiares
Mediação familiar Mediação familiar
Orientação familiar Orientação familiar
Litígios entre indivíduos Litígios entre indivíduos
Outras situações específicas Outras situações específicas
Actividade das comissões regionais de locação e de arrendamento Actividade das comissões regionais de locação e de arrendamento
Conflitos de direitos de autor Conflitos de direitos de autor

 

Que modos alternativos de resolução de litígios existem na Suécia?

Aspectos gerais

Na Suécia, existem diversos modos alternativos de resolução de litígios, muitos dos quais são inteiramente extrajudiciais. No entanto, alguns destes mecanismos de carácter extrajudicial integram-se, apenas no aspecto formal, no quadro do exame de um litígio por um tribunal (conciliação e mediação).

Modos extrajudiciais de resolução de litígios

Alguns procedimentos extrajudiciais são regulados por lei, enquanto outros se baseiam em acordos entre duas ou mais pessoas ou organismos de direito privado.

Procedimentos previstos pela lei

O procedimento mais importante previsto por lei é provavelmente o que decorre no Organismo nacional de reclamação dos consumidores (Allmännareklamationsnämnd - ARN). O ARN apenas examina os conflitos de consumo, mediante apresentação de uma queixa pelos consumidores. O procedimento, que também se aplica a conflitos transfronteiriços, é escrito e gratuito para as partes. As decisões da ARN assumem a forma de recomendações às partes sobre o modo como deverão resolver o litígio.

Para certos tipos de litígios está prevista a possibilidade de conciliação. É o que acontece com os conflitos laborais, conflitos de locação e arrendamento, conflitos relativos ao direito de propriedade, conflitos sobre direitos de autor e conflitos conjugais. Seguidamente serão expostas em mais pormenor as diversas formas de conciliação.

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Procedimentos não previstos pela lei

Em alguns sectores a iniciativa privada criou comissões especiais. É o que acontece frequentemente no sector dos seguros. A actividade das diferentes comissões pode variar, mas em geral consiste em procurar uma solução flexível e imparcial para os litígios entre, por exemplo, uma companhia de seguros e um segurado. Algumas comissões do sector dos seguros também tentam encontrar uma solução uniforme para os conflitos de seguros que reduza o número de conflitos que possam surgir. Estas comissões foram criadas fundamentalmente através de acordos celebrados entre diversas companhias, mas são completamente independentes destas. São chamadas a pronunciar-se essencialmente sobre litígios de consumo. As grandes companhias de seguros dispõem mesmo do seu próprio ombudsmam, ao qual se podem dirigir os segurados que discordam das decisões adoptadas pela companhia sobre as suas pretensões. O ombudsmam é designado pela companhia, mas desempenha as suas funções com total independência em relação a esta. Alguns exemplos de comissões deste tipo são o conselho dos seguros de doença e acidente (Olycksfalls- och Sjukförsäkringsnämnden ), o conselho dos seguros de vida (Livförsäkringens Villkorsnämnd) e o conselho dos seguros de responsabilidade civil (Ansvarsförsäkringens Personskadenämnd) .

O procedimento é escrito, salvo raras excepções. No quadro do procedimento escrito nada impede que as partes se façam representar ou assistir. Não é exigido qualquer requisito específico para se ser representante ou assessor.

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Os procedimentos privados de resolução de litígios são regra geral gratuitos, ainda que em casos excepcionais seja cobrado um direito reduzido em relação às queixas e aos pedidos apresentados. Os procedimentos são custeados pelas empresas ou companhias aderentes. Na maioria dos casos, as despesas de funcionamento são repartidas entre as empresas que intervêm, segundo o grau de utilização que tenham feito dos serviços da comissão de conciliação. Existe a possibilidade de obter da companhia de seguros o reembolso das despesas incorridas com o mediador.

Os litígios são resolvidos, fundamentalmente, mediante a adopção de decisões de carácter consultivo e não vinculativo (recomendações). Em alguns casos, no entanto, uma empresa pode comprometer se previamente para com a organização profissional a que aderiu a cumprir as recomendações.

Contrariamente ao que acontece com uma decisão pronunciada por um tribunal, estas decisões não podem ser executadas coercivamente. O facto de uma empresa se comprometer face à sua organização profissional a cumprir uma decisão não afecta a força executiva desta, já que o compromisso da empresa apenas se refere à organização. Ainda que as decisões não produzam efeitos legais, a empresa que se compromete com a sua organização profissional a cumprir as decisões pode ser objecto de sanções civis tais como a expulsão da organização.

Uma vez que a resolução extrajudicial de litígios na Suécia constitui uma alternativa ao processo judicial normal, destas decisões não cabe recurso para os tribunais. Não obstante, a decisão de um órgão extrajudicial de resolução de litígios não constitui um obstáculo a que seja interposta uma acção judicial perante um tribunal ordinário sobre o mesmo assunto, tanto durante como após o procedimento alternativo de resolução de litígios. Se a acção judicial for proposta após o órgão extrajudicial de resolução de litígios ter adoptado a sua decisão, esta é habitualmente apresentada de alguma forma no processo.

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Conciliação e mediação nos processos judiciais

No quadro dos processos judiciais existem duas formas de resolução de conflitos de carácter extrajudicial: a conciliação e a mediação. Ambos os mecanismos são regulados pelo Código de Processo sueco. A conciliação é um meio muito comum nos processos cíveis que correm perante os tribunais ordinários.

Num processo cível, quando um tribunal cita uma pessoa a comparecer é necessário uma preparação escrita ou oral.. Esta preparação tem nomeadamente por objectivo determinar se estão reunidas as condições para iniciar um procedimento de conciliação. Se tal for o caso, o órgão jurisdicional deve procurar a reconciliação entre as partes sempre que tal seja conveniente, tendo em conta a natureza do caso e as demais circunstâncias. É o órgão jurisdicional, portanto, se o considerar conveniente, que toma a iniciativa de propor a conciliação entre as partes. O presidente do tribunal dirige as reuniões de conciliação. O procedimento de conciliação não é obrigatório, nem deve seguir regras específicas. Consequentemente, as partes podem declarar que não estão interessadas em manter reuniões de conciliação, sem que tal tenha para elas qualquer consequência. Se as reuniões de conciliação não conduzirem a um acordo entre as partes, o processo prossegue normalmente. O juiz que intervém na conciliação deve manter a sua imparcialidade ao longo de todo o processo. O procedimento de conciliação, da mesma forma que qualquer processo judicial, é gratuito. Não obstante, deve pagar se uma taxa judicial quanto se apresenta o caso ao tribunal (50 euros, aproximadamente).

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Quando, em função da natureza do caso, se justifique uma mediação especial, o tribunal pode designar um mediador especial para dirigir as reuniões de conciliação. Neste caso, o mediador não é o juiz, mas uma pessoa alheia ao caso. Geralmente, antes de decidir sobre a mediação, as partes são consultadas. As despesas do mediador especial são suportadas pelas partes.

Na maioria dos casos podem utilizar se modos alternativos de resolução de litígios. São apresentadas seguidamente informações mais pormenorizadas sobre as diferentes possibilidades existentes.

Conflitos de consumo

Como já referido na rubrica “ Modos alternativos de resolução de litígios – Informação geral”, a Comissão publicou no seu sítio Internet uma lista que enumera os diversos organismos de resolução de litígios de consumo nos Estados Membros. A lista inclui as informações práticas necessárias para se recorrer aos modos de resolução de litígios propostos por estes organismos: sua estrutura, âmbito de intervenção, procedimentos, custos e outras informações.

É possível que seja necessário recorrer aos serviços de um organismo de resolução de litígios de outro Estado Membro. Para obter informações sobre estes organismos, pode consultar se o sítio Internet EEJ-NET .

ou,

se o litígio se referir a serviços financeiros, o sítio Internet FIN NET .

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Na Suécia, o organismo principal a que os consumidores podem recorrer é o Organismo nacional de reclamação dos consumidores (ARN). O sítio Internet da Comissão anteriormente citado contém mais informações sobre este organismo.

Conflitos entre profissionais

Os modos alternativos de resolução de conflitos que existem na Suécia, à excepção dos procedimentos de arbitragem e dos procedimentos que fazem parte dos processos judiciais, estão concebidos essencialmente para os conflitos de consumo. Não obstante, ver mais adiante a rubrica “ outras situações específicas” .

Conflitos entre trabalhadores e empregadores

Os empregadores e trabalhadores que mantém uma relação contratual devem resolver os seus conflitos através de negociação ou, em última instância, perante os tribunais de trabalho. Não existe nenhum outro método alternativo de resolução legal destes conflitos. No entanto, para outros casos, existe a possibilidade de mediação. Na Suécia existe um instituto nacional de mediação, cujas actividades são regidas por lei. Este instituto propõe os serviços de um mediador em caso de conflito entre empregadores e trabalhadores quando estão em causa negociações salariais ou as condições gerais de emprego, bem como nos conflitos nos quais a empresa recusa assinar uma convenção colectiva de trabalho com o sindicato. O instituto nacional de mediação pode designar mediadores a pedido das partes, mas também pode fazê lo por iniciativa própria, quando, por exemplo, uma parte notificou um litígio e o Instituto nacional da mediação considera que um mediador podem solucionar de forma satisfatória o conflito. O procedimento é gratuito.

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Conflitos familiares

Para os conflitos entre cônjuges, existem duas alternativas ao processo judicial: a mediação familiar e a orientação familiar. A orientação familiar é também uma opção para os casais sem filhos. Estes dois procedimentos são seguidamente descritos em pormenor.

Mediação familiar

A mediação é assegurada por peritos e o seu objectivo é o de que os pais cheguem a acordo sobre a guarda e a residência dos filhos, bem como sobre o regime de visitas. O objectivo das entrevistas é, por conseguinte, chegar a soluções de compromisso. Ainda que este objectivo não seja atingido, graças às discussões os pais podem compreender melhor os seus pontos de vista respectivos e aprender a conduzir o conflito sem prejudicar os filhos.

Todos os municípios da Suécia dispõem de serviços de mediação familiar. Os casais que encontram dificuldades para chegar a acordo sobre a guarda, a residência e regime de visitas, e desejam recorrer à mediação familiar podem dirigir se ao município. Se já tiver sido proposta uma acção judicial sobre a guarda, a residência e o regime de visitas, o tribunal pode tomar a iniciativa de proceder à mediação familiar. As entrevistas de mediação são gratuitas.

Se os pais chegarem a um acordo, podem decidir da guarda e do local de residência dos filhos, bem como das relações que serão mantidas com estes. Para poder aplicar se, o acordo deve ser escrito e aprovado pelo Comité de assistência social. Este acordo tem exactamente o mesmo valor que uma decisão judicial, o que implica que tem força executória.

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Orientação familiar

A orientação familiar consiste em discussões orientadas para resolver conflitos ligados à coabitação entre casais e no seio da família. As discussões podem ter lugar antes, durante ou após a separação. Se houver filhos, a orientação familiar pode contribuir para resolver os conflitos para que os pais possam continuar a exercer conjuntamente a responsabilidade parental após a separação. O recurso à orientação familiar é gratuito e da iniciativa dos cônjuges. Para que a orientação familiar se desenrole numa atmosfera de confiança e possa cumprir a sua função, os participantes devem estar seguros de que as informações comunicadas durante as discussões permanecerão confidenciais. Para o efeito, as sessões de orientação familiar estão sujeitas a regras de confidencialidade muito estritas. Qualquer pessoa que o deseje pode entrar em contacto anonimamente com o serviço de orientação familiar.

Todos os municípios estão obrigados por lei a oferecer serviços de orientação familiar, quer seja através do próprio município, quer através de outros consultores profissionais adequados. Os conselheiros familiares são assistentes sociais qualificados com uma formação especializada em relações humanas. Para recorrer ao serviço de orientação familiar, há que entrar em contacto com o município que pode exigir o pagamento de uma taxa pela prestação deste serviço.

As associações eclesiásticas também prestam serviços de orientação familiar.

Litígios entre indivíduos

Para além dos conflitos familiares, os litígios entre indivíduos são resolvidos nos tribunais e os mecanismos alternativos de resolução que existem fazem parte do processo judicial. Ver rubrica “Conciliação e mediação nos processos judiciais”.

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Outras situações específicas

Actividade das comissões regionais de locação e de arrendamento

Em relação a litígios relativos à locação, à habitação social e ao arrendamento a mediação pode ser assegurada pela comissão regional de locação e pela comissão regional de arrendamento.

Quando o proprietário e o inquilino não conseguem chegar a acordo sobre uma questão relativa ao arrendamento e quando os vizinhos e um proprietário ou inquilino não conseguem chegar a acordo sobre uma questão relacionada com o arrendamento, uma ou ambas partes podem recorrer à comissão regional de arrendamento para resolver o conflito. A parte ou as partes solicitam a este órgão que assegure a mediação do conflito. A comissão regional do arrendamento pode assegurar a mediação em todos os conflitos ligados ao arrendamento e à habitação social. Geralmente, a comissão regional do arrendamento apresenta a sua proposta de acordo quando as partes não conseguiram chegar a acordo numa sessão perante a própria comissão. A mediação é obrigatória em determinados casos como os conflitos sobre arrendamento comercial. Se, por exemplo, o proprietário pôs fim ao contrato de arrendamento e o locatário não quer abandonar o local sem indemnização, o locatário pode submeter o conflito à mediação da comissão regional do arrendamento. Se o não fizer, perde o direito a ser indemnizado. A comissão regional do arrendamento pode emitir um parecer no decurso da mediação, por exemplo sobre a renda em função da situação do mercado. Este parecer poderá influenciar a solução de posteriores conflitos sobre indemnizações.

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Por outro lado, a comissão regional do arrendamento deve procurar a conciliação das partes ainda que a sua mediação não seja solicitada nos conflitos; deve examinar os conflitos nos termos da repartição de competências entre os tribunais ordinários e as comissões regionais do arrendamento, ocupando-se por exemplo dos litígios sobre prorrogação de contratos de arrendamento após o seu termo com pré-aviso. Nesta mediação, se as partes não conseguem chegar a acordo com base nas suas próprias propostas, a comissão regional do arrendamento formula propostas de conciliação, a menos que não existam perspectivas claras de conciliação. Se as partes não aprovarem a proposta de conciliação, será o tribunal que deverá decidir sobre o litígio.

Por último, os tribunais ordinários podem submeter os casos em que asseguram a mediação às comissões regionais do arrendamento. Se a mediação fracassar, é o tribunal que resolverá o assunto.

A comissão regional do arrendamento não cobra nenhuma taxa às partes. Cada parte deve suportar as suas próprias despesas, por exemplo as despesas de representação ou os lucros cessantes durante o período das negociações. Em alguns casos, as partes podem obter apoio judiciário. O processo perante o tribunal regional de arrendamento é público.

O procedimento a seguir perante a comissão de arrendamento é idêntico ao da comissão da locação.

Conflitos de direitos de autor

Também está prevista a mediação em determinados conflitos relativos a direitos de autor. A mediação contribui para se chegar a acordos colectivos baseados na aplicação das normas sobre direitos de autor. Trata se sobretudo de acordos sobre licenças contratuais. O procedimento não constitui, portanto, uma alternativa ao exame por um tribunal ordinário.

O procedimento é facultativo e pretende ajudar as partes a chegarem a acordo. A mediação é solicitada através de um pedido apresentado ao Governo, que designa um mediador (conciliador). Se o procedimento de mediação não tiver êxito, o mediador pode propor um procedimento arbitral, mas as partes não são obrigadas a aceitá-lo. O mediador pode também notificar ao Governo que a mediação não teve resultados, caso em que o Governo deve ponderar as eventuais medidas a adoptar. O procedimento é confidencial.

O mediador tem direito a receber honorários pelo seu trabalho. Salvo disposição em contrário, os honorários são pagos pela parte que solicitou a mediação.

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