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Última actualização: 02-10-2006
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Modos alternativos de resolução dos litígios - Eslováquia

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Na Eslováquia existem os seguintes modos alternativos de resolução dos litígios jurídicos



 

ÍNDICE

1. Mediação 1.
2. Arbitragem 2.
3. Que tipo de litígios podem ser resolvidos através destes processos alternativos de resolução dos litígios? 3.
4. Estes modos alternativos de resolução dos litígios estão regulados pela lei? 4.
5. Podem existir cláusulas contratuais que obriguem a que os litígios relacionados com o incumprimento de contratos sejam submetidos a um modo alternativo de resolução dos litígios antes de serem apreciados pelos tribunais? Essas cláusulas são vinculativas para ambas as partes? 5.
6. É necessário procurar apoio jurídico? Qual o papel do advogado nestes tipos de modos alternativos de resolução dos litígios? 6.
7. Podem estes modos alternativos de resolução dos litígios processar-se por correspondência, designadamente por meios electrónicos? 7.
8. Estes tipos de modos alternativos de resolução dos litígios são gratuitos? Se não o forem, como são repartidas as despesas? É possível beneficiar de assistência judiciária? (ver assistência judiciária8.
9. Se tiver recorrido a um destes modos alternativos de resolução dos litígios mas não tiver conseguido resolver o conflito, é-me ainda possível submeter a questão à apreciação dos tribunais? O facto de ter recorrido a um modo alternativo de resolução dos litígios tem alguma influência nos prazos para recorrer a tribunal? 9.
10. Se tiver recorrido a estes tipos de modos alternativos de resolução dos litígios e tiver conseguido resolver o conflito, que forma assumirá o acordo alcançado? O que acontece se esse acordo não for cumprido espontaneamente? Pode recorrer-se aos procedimentos habituais de execução ? É ainda possível recorrer aos tribunais? 10.

 

1. Mediação

A mediação é um processo informal, voluntário e confidencial destinado a resolver litígios sem recurso a tribunal, com a ajuda de um mediador. O objectivo da mediação é alcançar um acordo aceitável por ambas as partes.

Uma vez aprovado o acordo de mediação, este afecta sobretudo as partes em causa, sendo vinculativo para ambas.

Com base no acordo resultante da mediação, a parte titular do direito pode solicitar a execução judicial da decisão, desde que o acordo:

  1. tenha sido reconhecido por acto notarial;
  2. tenha sido aprovado como conciliação em tribunal por um organismo de arbitragem.

2. Arbitragem

O objectivo da arbitragem é resolver litígios fora dos tribunais, com base num acordo entre as partes litigantes, através da escolha livre e autónoma de um painel de arbitragem.

O processo de arbitragem termina com a adopção de uma decisão arbitral. Após a notificação dessa decisão, esta produz para as partes no processo de arbitragem os mesmos efeitos que uma sentença proferida por um tribunal.

A decisão do painel de arbitragem pode ser executada da mesma forma que qualquer sentença de um tribunal comum.

3. Que tipo de litígios podem ser resolvidos através destes processos alternativos de resolução dos litígios?

A mediação pode, em princípio, ser utilizada para qualquer tipo de litígio decorrente de relações de direito civil, direito da família, direito comercial, direito do trabalho ou ainda em matéria de responsabilidade civil.

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A arbitragem pode ser utilizada para resolver litígios em matéria de direitos de propriedade resultantes de relações do foro do direito civil e comercial, nacional ou internacional.

Estes modos alternativos de resolução dos litígios devem ser utilizados em conformidade com a legislação em vigor e observando as condições eventualmente estipuladas por decisão judicial.

A lei não obriga, em caso algum, a que se recorra a um modo alternativo de resolução dos litígios.

4. Estes modos alternativos de resolução dos litígios estão regulados pela lei?

A mediação é regida pela Lei nº 420/2004, relativa à mediação.

A arbitragem rege-se pela Lei nº 244/2002, relativa à arbitragem.

5. Podem existir cláusulas contratuais que obriguem a que os litígios relacionados com o incumprimento de contratos sejam submetidos a um modo alternativo de resolução dos litígios antes de serem apreciados pelos tribunais? Essas cláusulas são vinculativas para ambas as partes?

As partes podem consagrar no acordo de arbitragem que todos ou parte dos eventuais litígios que possam surgir quanto a direitos de propriedade no âmbito de uma determinada relação contratual ou jurídica de qualquer tipo sejam submetidos a um procedimento de arbitragem.

As partes podem igualmente consagrar contratualmente que procurarão resolver através de mediação todos ou determinados litígios que possam emergir nas suas relações.

6. É necessário procurar apoio jurídico? Qual o papel do advogado nestes tipos de modos alternativos de resolução dos litígios?

Não é necessário recorrer a um advogado.

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7. Podem estes modos alternativos de resolução dos litígios processar-se por correspondência, designadamente por meios electrónicos?

O processo de arbitragem terá lugar no local acordado pelas partes. Não havendo acordo quanto ao local, o processo decorrerá no local a determinar pelo painel de arbitragem atendendo à natureza do litígio e aos interesses das partes.

8. Estes tipos de modos alternativos de resolução dos litígios são gratuitos? Se não o forem, como são repartidas as despesas? É possível beneficiar de assistência judiciária? (ver assistência judiciária)

A mediação é um serviço remunerado; o sítio web dedicado à resolução de litígios English - slovencina contém uma lista dos preços recomendados para os serviços prestados pelos mediadores inscritos na Associação Eslovaca de Mediadores.

O tarifário relativo à arbitragem por um painel de arbitragem consta de um anexo do regulamento interno do Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio e Indústria da Eslováquia.

9. Se tiver recorrido a um destes modos alternativos de resolução dos litígios mas não tiver conseguido resolver o conflito, é-me ainda possível submeter a questão à apreciação dos tribunais? O facto de ter recorrido a um modo alternativo de resolução dos litígios tem alguma influência nos prazos para recorrer a tribunal?

O processo de arbitragem termina com a adopção de uma decisão arbitral.

Se não tiver sido alcançado um acordo por mediação, a questão poderá continuar a ser debatida nos tribunais. A mediação não produz quaisquer efeitos sobre os prazos aplicáveis.

10. Se tiver recorrido a estes tipos de modos alternativos de resolução dos litígios e tiver conseguido resolver o conflito, que forma assumirá o acordo alcançado? O que acontece se esse acordo não for cumprido espontaneamente? Pode recorrer-se aos procedimentos habituais de execução ? É ainda possível recorrer aos tribunais?

O processo de arbitragem termina com a adopção de uma decisão arbitral. Após a notificação dessa decisão, esta produz para as partes no processo de arbitragem os mesmos efeitos que uma sentença proferida por um tribunal.

As decisões arbitrais devem ser proferidas por escrito.

Se uma das partes não cumprir a decisão arbitral, esta pode ser executada como qualquer outra decisão de um tribunal comum, podendo a parte titular do direito solicitar a execução.

O processo de mediação termina com a celebração de um acordo, que deve ser reduzido a escrito. Um acordo de mediação possui a força jurídica de um título executivo, desde que:

  1. tenha sido reconhecido por acto notarial, ou
  2. tenha sido aprovado como conciliação em tribunal por um organismo de arbitragem.

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