Comissão Europeia > RJE > Modos alternativos de resolução dos litígios > Espanha

Última actualização: 30-07-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Modos alternativos de resolução dos litígios - Espanha

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


Para resolver um litígio, o recurso aos tribunais deve ser considerado em último caso, na medida em que implica despesas (custas judiciais) e tempo (prazos judiciais e eventuais atrasos conjunturais inerentes à administração da justiça).

É sempre preferível tentar a título prévio uma solução extrajudicial ou amigável. A própria legislação espanhola propicia o recurso a estas medidas alternativas, favorecendo o acesso às mesmas e tornando-as mesmo obrigatórias nalguns casos antes de se poder recorrer a tribunal, como em certas reclamações de carácter laboral.

Informações práticas sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em Espanha.

Em Espanha, para além da prática da negociação privada, que constitui uma das mais importantes facetas da advocacia, existe a conciliação, que se processa obrigatoriamente perante os Serviços de Mediação da Administração Laboral, a título prévio de um litígio laboral (link para tribunal laboral).

Nos tribunais civis e para causas de valor superior a 3 000 euros, é obrigatório passar previamente pela conciliação depois da apresentação da petição inicial e da contestação, dirigida pelo juiz, que tem a obrigação de promover a obtenção de um acordo. Só no caso de este não ser possível é que haverá processo.

Entre as funções atribuídas aos secretários judiciais, conta-se a conciliação nos termos estabelecidos na legislação processual, assumindo a actividade mediadora que lhes é própria. A materialização desta função depende da entrada em vigor da Lei sobre a jurisdição voluntária

A arbitragem, através da qual, mediante acordo prévio das partes, se substitui a intervenção decisória dos tribunais pela de um árbitro (uma terceira pessoa ou um tribunal arbitral), é característica do direito privado, mas tem-se desenvolvido nos últimos anos na sua vertente institucional, através dos Departamentos Administrativos de Defesa do Consumidor ou das Câmaras de Comércio.

Todas as questões podem ser resolvidas através da conciliação ou da arbitragem, à excepção de:

  • As questões que tenham sido objecto de decisão judicial definitiva, salvo no que se refere aos aspectos ligados à execução.
  • As matérias indissociavelmente ligadas a outras sobre as quais as partes não possam decidir, como o estado civil das pessoas, os alimentos futuros ou as questões de família (separação, nulidade do casamento ou divórcio), ainda que possam ser resolvidas extrajudicialmente as questões económicas conexas.
  • As questões em que, de acordo com a lei, deve intervir o Ministério Público em representação e defesa de quem, por não dispor de capacidade ou de representação legal, não possa agir por si próprio, como acontece com os incapazes ou com os menores.
  • Também não se pode recorrer à arbitragem em matéria de defesa do consumidor em caso de intoxicação, lesão ou morte ou quando existam indícios razoáveis da existência de um delito.

A conciliação encontra-se regulada pela Lei de processo civil (no caso do procedimento civil) e pela Lei do procedimento laboral (no caso do procedimento laboral).

TopoTopo

Nas matérias civis e enquanto não entra em vigor a Lei sobre a jurisdição voluntária, a conciliação é facultativa e não pode ser imposta. Para conhecer dos actos de conciliação são competentes os juízes de primeira instância ou os julgados de paz (juízes não profissionais), do local do domicílio e, na sua ausência, do local da residência do requerido. O acordado pelas partes num acto de conciliação constitui título executivo, susceptível de lançar um processo de execução.

A arbitragem encontra-se regulada pela Lei da arbitragem, Lei 60/2003 de 23 de Dezembro. Esta lei é igualmente aplicável aos mecanismos de arbitragem especiais, dos quais o mais utilizado na prática é a arbitragem em matéria de defesa do consumidor no âmbito da qual são resolvidos litígios de consumo de bens e serviços, a que se refere a Lei geral de defesa dos consumidores e utentes (Lei 26/1984, de 19 de Julho).

Em Espanha a arbitragem pode basear-se em critérios de direito ou de equidade. Na generalidade dos casos, o árbitro resolve o litígio aplicando a lei em vigor, salvo quando as partes autorizaram expressamente o recurso à equidade. Este critério de decisão, com base na equidade, isto é, sem aplicação da legislação vigente, é o critério utilizado para apoiar a decisão arbitral em certos casos de arbitragem institucional como no domínio da defesa do consumidor.

Escolha seguidamente a situação de conflito em que se encontra para saber se pode utilizar algum dos modos alternativos de resolução de litígios previstos por lei:

Litígios entre particulares

Deve existir uma convenção arbitral, que poderá assumir a forma de uma cláusula incorporada num contrato ou de um acordo independente, que consagra a vontade das partes em submeter a arbitragem todos ou alguns dos diferendos surgidos ou que possam surgir no âmbito de determinada relação jurídica, de carácter contratual ou extracontratual.

A convenção arbitral deve ser escrita e constar de documento assinado pelas partes ou numa troca de cartas, telegramas, telex, fax ou outros meios de comunicação que comprovem a existência do acordo.

Este requisito considera-se cumprido quando a convenção arbitral conste e seja acessível para consulta ulterior em suporte electrónico, óptico ou de outro tipo.

Considerar-se-á parte integrante do acordo a convenção arbitral sob forma de um documento que tenha sido trocado entre as partes numa das formas referidas no parágrafo anterior.

TopoTopo

Para ser válida, esta convenção não se pode referir a matérias excluídas da arbitragem por lei.

Nem a lei, nem qualquer decisão judicial podem impor o recurso à arbitragem que permanece facultativo para os particulares.

Na arbitragem devem ser observados os princípios da igualdade, do direito de ser ouvido e do contraditório. O árbitro deverá tratar as partes com imparcialidade e dar a cada uma delas oportunidade suficiente para fazer valer os seus direitos. Está também sujeito à obrigação de confidencialidade relativamente às informações de que tenha conhecimento no quadro das suas intervenções arbitrais.

As partes podem acordar livremente nos procedimentos que os árbitros devem seguir. Na falta de acordo, o árbitro poderá, de acordo com o disposto na Lei, dirigir a arbitragem do modo que considerar apropriado. Esta faculdade dos árbitros inclui a possibilidade de decidir sobre a admissibilidade, pertinência e utilidade das provas, sobre a sua produção, nomeadamente por iniciativa do árbitro, e sobre a sua apreciação.

Salvo acordo em contrário das partes, o árbitro decidirá se deverão ser realizadas audiências para a apresentação de alegações, a produção de provas e a apresentação de conclusões, ou se a sua intervenção se processará unicamente por escrito.

Salvo convenção em contrário, tanto os árbitros como a instituição arbitral poderão exigir às partes os adiantamentos que considerem necessários para pagar os honorários e as despesas dos árbitros, bem como as que resultem da condução do processo de arbitragem. Na falta de adiantamento de fundos pelas partes, os árbitros podem suspender ou dar por concluída a intervenção arbitral. Se dentro do prazo fixado, uma das partes não proceder ao pagamento, os árbitros, antes de decidirem pôr termo ou suspender a sua intervenção, comunicarão a sua intenção às outras partes que poderão suprir o pagamento no prazo que lhes for fixado.

Não está previsto apoio judicial gratuito para este tipo de arbitragem.

A decisão do árbitro (denominada “laudo”) deverá assumir forma escrita e ser assinada pelos árbitros, que podem expressar a sua posição divergente. Quando exista mais do que um árbitro, são suficientes as assinaturas da maioria dos membros ou unicamente a assinatura do seu presidente. Considera-se que a decisão arbitral assume forma escrita quando o seu conteúdo e assinaturas sejam acessíveis para consulta ulterior em suporte electrónico, óptico ou de outro tipo. O árbitro deverá explicar as razões da sua decisão, em direito ou equidade. Em conformidade com o acordado pelas partes, os árbitros pronunciar-se-ão na decisão arbitral sobre as custas da arbitragem, que incluirão os honorários e despesas dos árbitros e, eventualmente, os honorários e despesas dos defensores ou representantes das partes, o custo do serviço prestado pela instituição que assegura a arbitragem e as demais despesas decorrentes do processo arbitral.

TopoTopo

Na falta de cumprimento voluntário da decisão arbitral, poderá requerer-se execução forçada por via judicial em conformidade com a Lei de processo civil (link para a ficha de execução das decisões judiciais).

Em caso de desacordo sobre o seu carácter obrigatório, a convenção arbitral obriga as partes a cumprirem o estipulado e impede os tribunais de conhecerem os litígios submetidos a arbitragem, sempre que a parte interessada o invoque no âmbito de um processo judicial.

A convenção arbitral não impede qualquer das partes, antes ou durante a intervenção arbitral, de solicitar a um tribunal a adopção de medidas cautelares nem este de as conceder. (link para medidas cautelares).

A decisão arbitral só poderá ser anulada quando a parte que solicita a anulação alegue e prove:

  • Que a convenção arbitral não existe ou não é válida.
  • Que não foi devidamente notificada da designação de um árbitro ou da intervenção arbitral ou não pôde, por qualquer outra razão, fazer valer os seus direitos.
  • Que os árbitros decidiram sobre questões não sujeitas a apreciação.
  • Que a designação dos árbitros ou o procedimento arbitral não se conformaram com o acordo entre as partes, salvo se o referido acordo era contrário a uma norma imperativa desta lei, ou, na falta do referido acordo, que não se conformaram com esta lei.
  • Que os árbitros se pronunciaram sobre questões não susceptíveis de arbitragem.
  • Que a decisão arbitral é contrária à ordem pública.

O recurso de anulação deve ser apresentado perante a Audiência Provincial, de cuja decisão não cabe qualquer recurso.

Conflitos familiares

Nos processos de separação e de divórcio, o tribunal promove a resolução do litígio através de acordo mútuo entre as partes, uma vez que o procedimento litigioso pode ser transformado em via amigável. A convenção que deve contemplar os aspectos relativos à guarda e custódia dos filhos comuns, o direito de visita, a contribuição para a vida de família, eventualmente uma pensão compensatória e a decisão sobre a atribuição da casa de morada da família, só é aprovada pelo tribunal se este considerar que não prejudica o interesse dos menores ou de um dos cônjuges. O Ministério Público intervém quando existam filhos menores e o tribunal pode propor as alterações que considere oportunas.

Ver “Divórcio – Espanha”, “Responsabilidade parental – Espanha” e “Obrigação de alimentos – Espanha

Em determinadas Comunidades Autónomas, como a Catalunha, Valência e País Basco, existe regulamentação específica em matéria de mediação familiar.

Conflitos laborais

Em construção.

Conflitos en matéria de arrendamento

A Lei 49/2003, de 26 de Novembro, em matéria de arrendamentos rústicos eliminou a intervenção obrigatória das Juntas arbitrais de arrendamentos rústicos, em determinados litígios, como os relativos ao acesso à propriedade por parte do arrendatário. Doravante, as partes podem submeter-se livremente à arbitragem nos termos previstos pela legislação aplicável na matéria.

Ligações relevantes

  • Sistema arbitral em matéria de defesa do consumidor español
  • Formulário Europeu de reclamação para o consumidor English PDF File (PDF File 82,9 KB)
  • Rede para a resolução extrajudicial de litígios no sector dos serviços financeiros “FIN-NET” Deutsch - English - français

« Modos alternativos de resolução dos litígios - Informações gerais | Espanha - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 30-07-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido