Comissão Europeia > RJE > Modos alternativos de resolução dos litígios > Eslovénia

Última actualização: 02-11-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Modos alternativos de resolução dos litígios - Eslovénia

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


Se pretende informações sobre formas alternativas de resolução de litígios, pode consultar a ficha “Modos alternativos de resolução dos litígios - informações gerais

Nesta ficha procuramos dar-lhe informações práticas sobre modos alternativos de resolução de litígios (MARL) na Eslovénia.



 

ÍNDICE

Em primeiro lugar, quais são, em termos gerais, os diferentes MARL na Eslovénia? Em primeiro lugar, quais são, em termos gerais, os diferentes MARL na Eslovénia?
Que tipos de litígios podem ser resolvidos através destes modos alternativos? Que tipos de litígios podem ser resolvidos através destes modos alternativos?
É obrigatório por lei ou por decisão judicial o recurso aos modos alternativos de resolução de conflitos? É obrigatório por lei ou por decisão judicial o recurso aos modos alternativos de resolução de conflitos?
A resolução alternativa de litígios é regulada por lei? A resolução alternativa de litígios é regulada por lei?
Pode haver cláusulas contratuais que estipulem que qualquer litígio relacionado com o contrato passará por uma tentativa de resolução por meios alternativos antes de se recorrer aos tribunais. Tais cláusulas são vinculativas para ambas as partes? Pode haver cláusulas contratuais que estipulem que qualquer litígio relacionado com o contrato passará por uma tentativa de resolução por meios alternativos antes de se recorrer aos tribunais. Tais cláusulas são vinculativas para ambas as partes?
Como se pode aferir se o modo alternativo de resolução de litígios dá as garantias de fiabilidade que a administração da justiça exige? Como se garante a confidencialidade das negociações? Como se pode aferir se o modo alternativo de resolução de litígios dá as garantias de fiabilidade que a administração da justiça exige? Como se garante a confidencialidade das negociações?
É necessário procurar assistência jurídica? Qual é o papel dos advogados neste tipo de resolução alternativa de litígios? É necessário procurar assistência jurídica? Qual é o papel dos advogados neste tipo de resolução alternativa de litígios?
Os modos alternativos de resolução de litígios podem ser praticados à distância, em particular com recurso a meios electrónicos? Os modos alternativos de resolução de litígios podem ser praticados à distância, em particular com recurso a meios electrónicos?
Os modos alternativos de resolução de conflitos são gratuitos? Em caso negativo, como são repartidas as despesas? É possível receber assistência judiciária? (ver tema "assistência judiciária") Os modos alternativos de resolução de conflitos são gratuitos? Em caso negativo, como são repartidas as despesas? É possível receber assistência judiciária? (ver tema
Quando se recorre a meios alternativos de resolução de litígios e não obtém uma solução, ainda é possível levar a questão a um tribunal? O recurso a meios alternativos de resolução de litígios tem influência no prazo disponível para recorrer a um tribunal? Quando se recorre a meios alternativos de resolução de litígios e não obtém uma solução, ainda é possível levar a questão a um tribunal? O recurso a meios alternativos de resolução de litígios tem influência no prazo disponível para recorrer a um tribunal?
Se o recurso a um modo alternativo de resolução de litígios não permitir resolver o litígio em questão, que tipo de acordo se adopta? O que acontece se o acordo não é posto em prática espontaneamente? É possível recorrer a procedimentos normais de execução? Ainda é possível levar a questão a um tribunal? Se o recurso a um modo alternativo de resolução de litígios não permitir resolver o litígio em questão, que tipo de acordo se adopta? O que acontece se o acordo não é posto em prática espontaneamente? É possível recorrer a procedimentos normais de execução? Ainda é possível levar a questão a um tribunal?

 

Em primeiro lugar, quais são, em termos gerais, os diferentes MARL na Eslovénia?

Os modos alternativos de resolução de litígios (MARL) permitem resolver litígios sem a intervenção de um tribunal ou pelo menos sem uma decisão judicial sobre o mérito da questão. Entre os vários MARL em vigor na Eslovénia contam-se a arbitragem, a mediação e a acção judicial num sentido mais lato, com o objectivo de encorajar a transacção judicial.

O Conselho de Arbitragem é um tribunal privado, composto por uma ou mais pessoas designadas pelas partes. Estas últimas, que intervêm por acordo ou espontaneamente, encarregam o Conselho a Arbitragem de tomar uma decisão sobre o mérito da questão, com base num acordo ou num contrato, sendo esta decisão equivalente a uma decisão final de um tribunal ordinário. Quando é celebrado um acordo de arbitragem, as partes excluem a possibilidade de jurisdição de um tribunal ordinário.

A mediação consiste na resolução de um litígio com intervenção de um terceiro, neutro, que não pode pronunciar uma decisão vinculativa.

Durante o processo num tribunal civil, as partes podem a qualquer momento chegar a acordo sobre a questão em litígio (transacção judicial). Qualquer pessoa que tencione intentar uma acção pode procurar obter uma transacção judicial, tenta chegar a acordo no tribunal do local de residência do oponente. O acordo que marca a conclusão de uma transacção judicial constitui um título executivo.

Na maior parte das situações, é possível recorrer a um ou outro destes diferentes MARL. Para mais informações, seleccione, a partir da lista que se segue, uma situação análoga à sua.

  • litígios entre consumidores e empresas

Conforme já foi explicado na ficha “Modos alternativos de resolução dos litígios - Direito comunitário", a Comissão publicou no seu website uma lista de entidades competentes em matéria de modos alternativos de resolução de litígios para a resolução de conflitos de consumo em todos os Estados‑Membros.  Nela encontrará a informação prática de que necessita para decidir do recurso a um destes modos de resolução de litígios,  a sua estrutura, âmbito de intervenção, procedimentos, custos e outros detalhes. Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço English

TopoTopo

Se precisar de recorrer aos serviços de entidades competentes em matéria de resolução alternativa de conflitos noutro Estado‑Membro,  pode consultar as páginas web da EEJ-NET ou, para litígios relacionados com serviços financeiros, a FIN-NET.

Que tipos de litígios podem ser resolvidos através destes modos alternativos?

A arbitragem não é um método apropriado para resolver todos os tipos de litígios. O Código de Processo Civil (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 36/04 – versão consolidada,  a seguir designado “ZPP”) estabelece que, em relação aos litígios sobre direitos que se podem exercer livremente, as partes podem determinar de comum acordo a intervenção de uma instância de arbitragem nacional. Em caso de litígio que envolva pelo menos uma pessoa singular com residência no estrangeiro ou uma pessoa colectiva estabelecida no estrangeiro, as partes podem, de comum acordo, determinar a intervenção de uma instância de arbitragem estrangeira, desde que a matéria objecto de litígio não seja da competência exclusiva de um tribunal esloveno. Assim, por exemplo, não é possível resolver por arbitragem litígios matrimoniais ou resolver questões relacionadas com a responsabilidade parental. Geralmente, é nos litígios económicos que as partes optam pela arbitragem. A Câmara de Comércio e Indústria da Eslovénia dispõe de um tribunal de arbitragem permanente ao qual cabe resolver os litígios do foro das relações empresariais decorrentes de direitos que as partes exercem livremente. O tribunal de arbitragem Zavarovalnica Triglav d.d. é uma instância especializada, à qual compete resolver litígios em matéria de seguros e indemnizações. O tribunal de arbitragem da Bolsa de Ljubljana é uma instância especializada na resolução de litígios relacionados com transacções de títulos reembolsáveis.

TopoTopo

Pode recorrer-se à transacção judicial para resolver todos os tipos de litígios de direito civil, com excepção dos litígios do foro matrimonial e parental (salvo em casos relacionados com a protecção, educação e sustento de menores ou com contactos entre pais, filhos e outras pessoas, nos quais o tribunal não permite uma transacção por a considerar lesiva dos interesses do menor). Do mesmo modo, não se pode recorrer à transacção judicial para resolver queixas que as partes não têm direito de formular (por serem contrárias a normas obrigatórias ou morais).

A mediação é praticada por diversas instâncias não governamentais ou por tribunais para resolver diferentes tipos de litígios. Os tribunais recorrem à mediação judicial em questões do foro civil, comercial e familiar, enquanto as instâncias não governamentais utilizam a mediação para resolver disputas entre vizinhos, senhorios e inquilinos, na escola, no trabalho e de consumo.

É obrigatório por lei ou por decisão judicial o recurso aos modos alternativos de resolução de conflitos?

O Código de Processo Civil contém disposições para fomentar as transacções judiciais, prevendo, para o efeito, uma audiência especial para examinar as possibilidades de recorrer a este mecanismo. A mediação e os demais modos alternativos de resolução de litígios têm também um carácter voluntário. O Código de Processo Civil estabelece que, na  audiência sobre a transacção, o tribunal pode suspender o processo civil, sob proposta das partes, a fim de tentar resolver o litígio por meios alternativos.

TopoTopo

Entre as disposições relativas aos conflitos laborais e sociais, o Código Laboral e Social (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 2/2004, 10/04 – corrigenda n.º 61/04) que entrou em vigor em 1 de Janeiro 2005, estabelece que quando a lei ou um acordo colectivo prevêem um processo obrigatório para a resolução amigável de um conflito, a acção judicial só é admissível se o processo em questão tiver sido iniciado antes da entrada em vigor da lei, sem ter sido concluído. Esta disposição não se aplica a litígios relativos à existência ou ao termo de uma relação laboral.

A arbitragem é voluntária e tem de ser previamente acordada entre as partes.

A resolução alternativa de litígios é regulada por lei?

O Código de Processo Civil regula as transacções judiciais e contém disposições básicas em matéria de arbitragem. A mediação não está regulamentada por lei.

Pode haver cláusulas contratuais que estipulem que qualquer litígio relacionado com o contrato passará por uma tentativa de resolução por meios alternativos antes de se recorrer aos tribunais. Tais cláusulas são vinculativas para ambas as partes?

Se as partes acordarem que um dado litígio deve ser resolvido por uma instância de arbitragem e ao mesmo tempo o litígio em questão for levado a tribunal pelas partes, este último declarar-se-á incompetente, anulará os actos relativos ao processo e julgará a acção improcedente.

Uma transacção judicial concluiu-se perante o tribunal. A mediação é voluntária e não tem qualquer impacto nos processos judiciais.

TopoTopo

Como se pode aferir se o modo alternativo de resolução de litígios dá as garantias de fiabilidade que a administração da justiça exige? Como se garante a confidencialidade das negociações?

No que se refere à arbitragem, há que ter presente que o propósito da celebração de um acordo de arbitragem reside em evitar a intervenção dos tribunais ordinários. Os processos de arbitragem são geralmente confidenciais, salvo se as partes acordarem em contrário. As questões relacionadas com a confidencialidade estão regulamentadas nas normas processuais adoptadas pelos órgãos jurisdicionais e pelas instâncias de mediação. Assim, por exemplo, as disposições que regem a mediação judicial do tribunal da circunscrição judicial de Ljubljana estabelecem que tudo o que é apresentado ao tribunal, seja por escrito seja oralmente, é considerado confidencial. Nos casos em que a tentativa de mediação falha, todos os documentos escritos são devolvidos às partes e nenhum documento ou declaração recebidos durante esse processo poderá ser utilizado pelo tribunal em acções civis ulteriores. Quando se conclui uma transacção judicial no decurso de um processo civil, as normas de confidencialidade são idênticas às que se aplicam ao processo civil.

É necessário procurar assistência jurídica? Qual é o papel dos advogados neste tipo de resolução alternativa de litígios?

No processo de arbitragem, só as pessoas com capacidade jurídica plena podem intervir em actos processuais de forma independente. A parte que não tiver capacidade para intentar uma acção civil deve ser representada por um advogado. Uma parte pode autorizar alguém a representá-la. É frequente as partes serem representadas por advogados em processos de arbitragem.

TopoTopo

As disposições aplicáveis aos procedimentos de mediação são fixadas pelos tribunais e as organizações que praticam mediação. Em princípio, a assistência judiciária num procedimento de mediação não é obrigatória, mas uma parte pode ser representada por uma pessoa autorizada.

Quando uma transacção judicial se celebrou no tribunal, as normas de representação são as que se aplicam aos processos civis. O Código de Processo Civil estabelece que as partes podem participar directamente no processo ou através de um representante autorizado. No entanto, nos processos que envolvem  recursos extraordinários, as partes só podem intervir nos actos através de um advogado. Nos processos julgados num tribunal local, o representante pode ser qualquer pessoa que goze de capacidade judicial plena, mas nos processos que decorrem em tribunais de instância superior, o representante deve ser um advogado ou uma pessoa titular de uma licenciatura em Direito.

Os modos alternativos de resolução de litígios podem ser praticados à distância, em particular com recurso a meios electrónicos?

Em relação aos processos conduzidos à distância, o Código de Processo Civil, que regula as transacções judiciais, estabelece que os pedidos recebidos através de tecnologias de comunicação e os que são recebidos nos termos e nas condições previstos na lei para a utilização das tecnologias de informação têm de ser assinados pela pessoa que apresenta o pedido. O Código de Processo Civil também prevê que a transacção judicial se conclui quando o acordo das partes sobre a solução adoptada é lavrado em acta, que as partes devem assinar.

TopoTopo

As entidades que recorrem a modos alternativos de resolução de conflitos estabelecem disposições mais circunstanciadas sobre os processos a aplicar.

Os modos alternativos de resolução de conflitos são gratuitos? Em caso negativo, como são repartidas as despesas? É possível receber assistência judiciária? (ver tema "assistência judiciária")

Os procedimentos de arbitragem não são gratuitos. Em princípio, as custas são pagas pela parte que perde. O montante depende das cifras que estão em jogo, da forma de arbitragem e do âmbito, nacional ou internacional, do litígio. A arbitragem distingue-se dos procedimentos judiciais pelo facto de que não dá lugar à cobrança de impostos.

O Código de Processo Civil estabelece que, quando uma acção civil se conclui com uma transacção judicial, cada parte deve assumir os seus próprios custos salvo se na transacção ficar disposto algo em contrário.

O pagamento das despesas de mediação é regulado pelas entidades que a praticam. Em princípio, a mediação judicial é gratuita para as partes (excepto no que se refere aos honorários do representante contratado por cada uma delas).

Nos termos da lei sobre assistência judiciária gratuita (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 96/2004 – versão oficial consolidada), a assistência judiciária gratuita pode ser concedida para o apoio jurídico, a representação legal e outros serviços jurídicos previstos por lei, em relação a todas as formas de protecção judiciária perante todos os órgãos jurisdicionais ordinários e especiais da Eslovénia, perante o Tribunal Constitucional da República da Eslovénia e todas as instâncias, instituições ou pessoas que no país têm competência em matéria de resolução extrajudicial de litígios (acções judiciais) com isenção de pagamento de custas judiciais. Também é concedida assistência judiciária gratuita em processos perante tribunais e instâncias de arbitragem internacionais sempre que o direito a assistência judiciária gratuita não estiver garantido pelas normas que regem o tribunal internacional ou a instância de arbitragem ou se o interessado não tiver direito a assistência judiciária gratuita por força das normas aplicáveis.

TopoTopo

Quando se recorre a meios alternativos de resolução de litígios e não obtém uma solução, ainda é possível levar a questão a um tribunal? O recurso a meios alternativos de resolução de litígios tem influência no prazo disponível para recorrer a um tribunal?

A mediação não tem influência na possibilidade de instruir ou prosseguir processos judiciais nem no prazo de prescrição.

Quando acordam recorrer à arbitragem, as partes excluem a possibilidade de resolver o litígio através dos tribunais.

Se as partes não concluem uma transacção judicial, o tribunal prossegue o processo e toma uma decisão.

Se o recurso a um modo alternativo de resolução de litígios não permitir resolver o litígio em questão, que tipo de acordo se adopta? O que acontece se o acordo não é posto em prática espontaneamente? É possível recorrer a procedimentos normais de execução? Ainda é possível levar a questão a um tribunal?

Uma decisão de arbitragem tem valor de decisão final relativamente às partes em litígio (mas não a terceiros), salvo se tiver sido acordada por contrato a possibilidade de recurso a uma instância de arbitragem superior. Uma decisão de arbitragem pode ser declarada nula e sem valor por uma das partes. Os motivo para contestar uma decisão arbitral estão consagrados no Código de Processo Civil e dizem respeito exclusivamente à validade do acordo de arbitragem, ao seu conteúdo (litígio não abrangido pelo acordo de arbitragem, a instância de arbitragem excedeu as suas competências), à composição da instância de arbitragem, a graves erros processuais ou perturbações da ordem pública.

O acordo de transacção judicial é um título executivo. Se o acordo não for aplicado espontaneamente, uma das partes pode apresentar uma proposta de aplicação baseada no acordo.

Um acordo celebrado com recurso à mediação não é vinculativo e a sua aplicação é meramente voluntária. Sempre que, na audiência dedicada à transacção, as partes decidem optar por resolver o litígio de um modo alternativo, podem, uma vez obtido o acordo no tribunal, celebrar uma transacção judicial e assim obter um instrumento com força executiva.

« Modos alternativos de resolução dos litígios - Informações gerais | Eslovénia - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 02-11-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido