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Última actualização: 20-07-2007
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Modos alternativos de resolução dos litígios - Portugal

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ÍNDICE

I. Quais são, de uma forma genérica, os diferentes tipos de meios alternativos de resolução de litígios, existentes em portugal? I.
I.1. Conciliação I.1.
I.2. Mediação I.2.
I.3. Arbitragem I.3.
I.3.1. Arbitragem voluntária I.3.1.
I.3.2. Arbitragem institucionalizada I.3.2.
II. Regimes II.
II.1. O recurso aos vários tipos de meios alternativo é obrigatório por força da lei ou em virtude de uma decisão judicial? II.1.
II.1.1. Conflitos entre profissionais; conflitos de consumo e todos os tipos de conflitos em que se recorra à arbitragem ou à mediação: II.1.1.
II.1.2. Conflitos familiares: II.1.2.
II.1.3. Conflitos entre indivíduos: II.1.3.
II.2. Estes tipos de meios alternativos estão regulados pela lei? II.2.
II.2.1. Conflitos entre profissionais, conflitos de consumo e todos os tipos de conflitos em que se recorra à arbitragem ou à mediação: II.2.1.
II.2.2. Conflitos entre indivíduos: II.2.2.
II.2.3. Conflitos familiares: II.2.3.
II.3. Podem existir cláusulas contratuais que prevejam que os litígios relacionados com o incumprimento de contratos sejam submetidos a um meio alternativo antes de serem apreciados pelo tribunal? Estas cláusulas são obrigatórias para as duas partes II.3.
II.4. Que espécie de litígios são susceptíveis de ser resolvidos através destes tipos de meios alternativos? II.4.
II.4.1. Conflitos entre indivíduos: II.4.1.
II.4.2. Conflitos familiares: II.4.2.
II.5. Como se assegura que o meio alternativo a que se recorreu oferece garantias comparáveis às da justiça tradicional? Em particular, como se assegura a confidencialidade das negociações? II.5.
II.5.1. Conflitos entre indivíduos e conflitos familiares: II.5.1.
II.5.2. Conflitos de consumo: II.5.2.
II.6. É necessário procurar aconselhamento jurídico? Qual é o papel do advogado nestes tipos de meios alternativos? II.6.
II.6.1. Todos os tipos de conflitos em que se recorra à mediação: II.6.1.
II.6.2. Conflitos entre indivíduos e conflitos familiares: II.6.2.
II.6.3. Todos os tipos de conflitos em que se recorra à arbitragem: II.6.3.
II.7. Podem estes tipos de meios alternativos processar-se por correspondência, designadamente por meios electrónicos? II.7.
II.7.1. Todos os tipos de conflitos em que se recorra à mediação: II.7.1.
II.7.2. Conflitos entre indivíduos: II.7.2.
II.7.3. Conflitos familiares: II.7.3.
II.7.4. Todos os tipos de conflitos em que se recorra à arbitragem: II.7.4.
II.8. Estes tipos de meios alternativos são gratuitos? Se não o forem, como são distribuídas as despesas? É possível beneficiar-se de apoio judiciário? II.8.
II.8.1. Todos os tipos de litígios em que se recorra à arbitragem: II.8.1.
II.8.2. Conflitos de consumo: II.8.2.
II.8.3. Outros tipos de conflitos: II.8.3.
II.8.4. Conflitos entre indivíduos: II.8.4.
II.8.5. Conflitos familiares: II.8.5.
II.9. Se tiver recorrido a estes tipos de meios alternativos mas não tendo conseguido resolver o conflito, é possível a intervenção do tribunal? O facto de recorrer a estes tipos de meios alternativos tem alguma influência nos prazos para recorrer a tribunal? II.9.
II.9.1. Conflitos entre indivíduos: II.9.1.
II.9.2. Conflitos familiares: II.9.2.
II.9.3. Todos os tipos de litígios em que se recorra à arbitragem: II.9.3.
II.10. Se tiver recorrido a estes tipos de meios alternativos e tiver conseguido resolver o litígio, que forma toma o acordo alcançado? O que acontece se esse acordo não for cumprido espontaneamente? Os procedimentos habituais de execução podem ser utilizados? É ainda possível recorrer aos tribunais? II.10.
II.10.1. Conflitos entre indivíduos: II.10.1.
II.10.2. Conflitos familiares: II.10.2.
II.10.3. Todos os tipos de litígios em que se recorra à arbitragem: II.10.3.

 

I. Quais são, de uma forma genérica, os diferentes tipos de meios alternativos de resolução de litígios, existentes em portugal?

Em Portugal, são meios alternativos de resolução de conflitos a conciliação, a mediação, e a arbitragem. Estes têm em comum estarem orientados para a resolução de litígios através de formas não jurisdicionais de composição.

O recurso a tais vias permite a realização de justiça célere e eficaz, sendo que o envolvimento das partes favorece as condições para que estas mantenham o seu relacionamento após solução da desavença.

I.1. Conciliação

A conciliação é um meio alternativo à intervenção dos Tribunais. Assume natureza informal. No seu âmbito, as partes, com ou sem intervenção de terceiro, tentam produzir uma solução para a sua desavença.

Quando ocorre a intervenção de um terceiro, este conduz o processo em conjunto com as partes, convidando-as a discutir o que as separa e ajudando-as a que cheguem voluntariamente a um acordo.

O conciliador observa os aspectos objectivos do conflito, estimula uma solução rápida e não exaustiva da questão e assiste os contendores para que alcancem um acordo da sua responsabilidade. Assume uma posição mais activa, por comparação com o mediador, chegando mesmo a propor uma solução para o litígio.

I.2. Mediação

A mediação é um meio alternativo de resolução de litígios que assume carácter confidencial e voluntário e se caracteriza por a responsabilidade pela construção das decisões caber às próprias partes envolvidas. É, geralmente, de natureza formal.

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No seu âmbito, os litigantes, auxiliados por um terceiro imparcial e neutro, o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva a disputa que as opõe.

Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não decide sobre o resultado da contenda, antes conduz as partes, estabelecendo a comunicação entre elas e viabilizando a troca de perspectivas, por forma a que estas encontrem, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao litígio. Por implicar sempre a intervenção de um terceiro, este é um processo intermédio entre a conciliação e a arbitragem.

A mediação, ao permitir a manutenção das relações entre os litigantes, mostra-se, por exemplo, particularmente adequada para a resolução de conflitos familiares e de vizinhança.

I.3. Arbitragem

I.3.1. Arbitragem voluntária

A arbitragem voluntária é uma forma privada de resolução de litígios no âmbito da qual as partes, por sua iniciativa, escolhem pessoas, denominadas de árbitros, com vista à resolução, por estes, através de uma decisão de natureza vinculativa, das suas divergências.

Aqui, o terceiro imparcial escolhido pelas partes decide o conflito que as opõe. Assemelha-se a um processo litigioso, porquanto a decisão é estranha aos litigantes partes.

As decisões arbitrais são equiparadas, para efeitos executivos, às sentenças proferidas pelos tribunais comuns, sendo executadas perante estes.

Delas cabe recurso para o Tribunal da Relação, salvo se as partes a ele tiverem renunciado ou se tiverem dado autorização ao árbitro para julgar segundo a equidade.

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I.3.2. Arbitragem institucionalizada

Assume esta denominação a arbitragem voluntária realizada por entidades autorizadas pelo Ministério da Justiça para prosseguir tal actividade. Estas entidades recebem a denominação de Centros de Arbitragem.

II. Regimes

De acordo com a lei da arbitragem voluntária, qualquer litígio que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e que não respeite a direitos indisponíveis pode ser submetido, pelas partes, à arbitragem.

Face ao direito português, entende-se respeitarem a direitos indisponíveis, entre outras, as questões relativas aos direitos de personalidade e sobre o estado das pessoas, os direitos respeitantes às relações laborais no âmbito do contrato de trabalho e os direitos reconhecidos pela lei ordinária que respeitem à segurança social, bem como todos os que se reportem a relações jurídicas de que as partes não posma dispor por acto de vontade, não podendo, pois, os interessados abdicar deles por meio de negócio jurídico.

Caso se pretenda invocar tais direitos, fica prejudicado o recurso à arbitragem e aoutros meios alternativos.

A conciliação é um meio de resolução que antecede, geralmente, a via arbitral, no âmbito da actuação dos Centros de Arbitragem institucionalizada.

Se, da tentativa de conciliação, não resultar a solução do litígio, qualquer das partes pode submeter o mesmo a arbitragem.

A mediação não se encontra regulada na lei de forma genérica, mas está especialmente prevista na legislação que cria os Julgados de Paz (órgãos semelhantes a Tribunais que têm por função dirimir algumas causas de natureza cível de valor não superior a 3.740,98 €) e na lei relativa à organização tutelar de menores, designadamente em matéria de regulação do exercício do poder paternal.

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A mediação, como meio alternativo de resolução de conflitos de consumo, está prevista no diploma que cria o sistema de registo das entidades que pretendam instituir procedimentos de resolução extrajudicial de litígios.

II.1. O recurso aos vários tipos de meios alternativo é obrigatório por força da lei ou em virtude de uma decisão judicial?

II.1.1. Conflitos entre profissionais; conflitos de consumo e todos os tipos de conflitos em que se recorra à arbitragem ou à mediação:

Pode recorrer-se à arbitragem voluntária para a resolução de qualquer tipo de litigio que, por lei, não esteja exclusivamente submetido à jurisdição de tribunal judicial ou arbitral e respeite a direitos ou questões relativamente aos quais as partes posma dispor por acto de vontade.

A mediação é, igualmente, um meio cuja intervenção é determinada pela vontade das partes.

A mediação promovida pelas entidades autorizadas a instituir este tipo de procedimento para a resolução de litígios de consumo depende da prévia adesão do consumidor e do profissional.

II.1.2. Conflitos familiares:

No âmbito dos processos de regulação do exercício do poder paternal, a mediação pode ser determinada pelo juiz, mas é sempre necessária a aceitação dos interessados.

II.1.3. Conflitos entre indivíduos:

O recurso à mediação, no âmbito das causas de natureza cível de valor não superior a 3 740,98 €, da competência dos Julgados de Paz, é voluntário e depende da aceitação dos interessados.

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A competência destes órgãos de administração de justiça, na área civil, incide sobre:

  1. Acções destinadas a efectivar o cumprimento de obrigações, com excepção dasque tenham por objecto prestação pecuniária e de que seja ou tenha sido credororiginário uma pessoa colectiva;
  2. Acções de entrega de coisas móveis;
  3. Acções resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respectivaassembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitralpara a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e oadministrador;
  4. Acções de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;
  5. Acções possessórias, usucapião e acessão;
  6. Acções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica;
  7. Acções que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo;
  8. Acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual;
  9. Acções que respeitem a incumprimento contratual, excepto contrato de trabalho earrendamento rural;
  10. Acções que respeitem à garantia geral das obrigações.

O julgamento arbitral é, por vezes, imposto por lei especial. Surge, então, o tribunal arbitral necessário.

II.2. Estes tipos de meios alternativos estão regulados pela lei?

II.2.1. Conflitos entre profissionais, conflitos de consumo e todos os tipos de conflitos em que se recorra à arbitragem ou à mediação:

A arbitragem voluntária está expressamente regulada na lei.

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Lei especial regula, igualmente, a realização das arbitragens voluntárias com carácter institucionalizado.

No âmbito dos conflitos de consumo, podem prestar serviços de mediação as entidades que, através do sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, observem, na sua actuação, os princípios legalmente previstos.

II.2.2. Conflitos entre indivíduos:

A Lei que veio regular a competência, organização e funcionamento dos Julgados de Paz prevê expressamente a mediação, regulando-a, bem como as funções do mediador e o funcionamento dos serviços de mediação criados em cada Julgado de Paz.

II.2.3. Conflitos familiares:

A mediação, nos conflitos familiares, está circunscrita às situações de separação ou divórcio por mútuo consentimento, no âmbito da concessão de apoio aos pais de filhos menores na regulação, por acordo, do exercício do poder paternal.

Igualmente, em processo tutelar civil de regulação de poder paternal, prevê a lei que o juiz determine, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.

Presta serviço público nesta área o Gabinete de Mediação Familiar.

II.3. Podem existir cláusulas contratuais que prevejam que os litígios relacionados com o incumprimento de contratos sejam submetidos a um meio alternativo antes de serem apreciados pelo tribunal? Estas cláusulas são obrigatórias para as duas partes

Podem, efectivamente, existir tais cláusulas.

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De acordo com a lei da arbitragem voluntária, qualquer litígio que não esteja submetido exclusivamente ao tribunal judicial ou à arbitragem necessária e que não respeite a direitos indisponíveis pode ser submetido, pelas partes, à arbitragem.

As partes no negócio jurídico podem acordar que os litígios emergentes da relação jurídica contratual sejam submetidos ao foro arbitral, com renúncia a qualquer outro, através de cláusula inserida no contrato, designada por cláusula compromisoria (ressalva-se que, não tendo os contraentes renunciado à impugnação judicial, cabe recurso da decisão arbitral para o tribunal de segunda instância). Esta cláusula debe especificar a relação jurídica a que os litígios respeitam e vincula as partes que a estipulem.

De igual modo, nada obsta a que os contraentes convencionem o recurso a outros meios alternativos, designadamente à mediação, para a composição dos litígios que eventualmente resultem da relação contratual.

II.4. Que espécie de litígios são susceptíveis de ser resolvidos através destes tipos de meios alternativos?

Podem ser resolvidos através destes meios todos os tipos de litígios, desde que, como se referiu, não se trate direitos indisponíveis.

Com já se patenteou, todos os litígios que resultem de relação jurídica que as partes possam extinguir por via negocial, mesmo renunciando aos direitos dela emergentes, e que não estejam por lei reservados, exclusivamente, aos tribunais judicias, são susceptíveis de ser solucionados através de meios alternativos.

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A lei prevê, expressamente, a arbitragem voluntária, ad hoc, ou institucionalizada, como forma não jurisdicional de composição destes litígios.

A arbitragem voluntária institucionalizada tem como característica principal o factode os Centros que a realizam estarem localizados em várias cidades do País, serem permanentes e pré-existentes à desavença que se disponibilizam a regular. Estes Centros podem ter competência genérica ou especializada em determinadas áreas.

Há Centros com competência regional, que só apreciam litígios ocorridos Numa determinada área geográfica, e outros de âmbito nacional, que admitem a apresentação de conflitos ocorridos em qualquer parte do território nacional.

Para além dos Centros de arbitragem com competência genérica, existem vários Centros de arbitragem vocacionados para intervir em sectores específicos, designadamente para a resolução de litígios de consumo, para o sector comercial e industrial, para os litígios emergentes de obras públicas e particulares, para os litigios resultantes de direitos de propriedade intelectual, para as questões da propriedade e do arrendamento urbano, para as profissões liberais e para os sinistros automóveis.

II.4.1. Conflitos entre indivíduos:

Foi já mencionado que a mediação se encontra expressamente prevista no ordenamento jurídico português no âmbito das causas de natureza cível de valor não superior a 3 740,98 €, da competência dos Julgados de Paz.

II.4.2. Conflitos familiares:

Nas situações de divórcio ou separação, pode recorrer-se à mediação para a resolução das questões relativas aos filhos menores. A mediação, no âmbito dos processos de regulação do exercício do poder paternal, encontra-se expressamente prevista no ordenamento jurídico português.

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II.5. Como se assegura que o meio alternativo a que se recorreu oferece garantias comparáveis às da justiça tradicional? Em particular, como se assegura a confidencialidade das negociações?

II.5.1. Conflitos entre indivíduos e conflitos familiares:

A mediação realizada no âmbito das questões da competência dos Julgados de Paz e a mediação familiar oferecem às partes garantias de imparcialidade, independência, confidencialidade e credibilidade, devendo os mediadores actuar, no exercício das suas funções, com a necessária competência e diligência. Estas regras deontológicas, expressamente previstas na lei, funcionam como verdadeiras garantias processuais.

De entre estas, a lei acolheu, com especial relevo, a garantia de confidencialidade.

Na medição realizada nos Julgados de Paz e na mediação familiar, as partes devem subscrever, previamente, um acordo de mediação, assumindo que esta tem carácter confidencial. As partes, os seus representantes e o mediador devem manter a confidencialidade das declarações proferidas no decurso da mediação.

Salvo se as partes o tiverem permitido expressamente, os mediadores estão impedidos de intervir, por qualquer forma, em quaisquer procedimentos subsequentes à mediação, como a arbitragem, o processo judicial ou o acompanhamento psicoterapêutico, quer se tenha aí obtido um acordo, ou não.

II.5.2. Conflitos de consumo:

Na área dos conflitos do consumo, as entidades que estão autorizadas a instituir procedimentos de resolução alternativa de litígios devem oferecer garantias de imparcialidade e independência na sua actuação.

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II.6. É necessário procurar aconselhamento jurídico? Qual é o papel do advogado nestes tipos de meios alternativos?

II.6.1. Todos os tipos de conflitos em que se recorra à mediação:

Na resolução dos litígios por mediação não é obrigatória a constituição de advogado.

Na mediação, as partes são chamadas a intervir, activamente, na busca de uma solução, mas o papel do advogado não pode ser subestimado na assistência que pode conceder à parte, designadamente assegurando-se de que o processo decorre com respeito pelos interesses e objectivos do seu cliente, identificando as questões de direito, avaliando a oportunidade de um compromisso ou o valor de um compromisso da parte contrária e redigindo ou verificando o texto do acordo.

II.6.2. Conflitos entre indivíduos e conflitos familiares:

Na mediação que decorre nos Julgados de Paz ou na mediação familiar, as partes têm que comparecer pessoalmente, podendo, no entanto, fazer-se acompanhar por adrogado.

II.6.3. Todos os tipos de conflitos em que se recorra à arbitragem:

Na resolução dos litígios por arbitragem não é obrigatória a constituição de advogado, podendo as partes designar quem as represente ou assista em tribunal arbitral.

No entanto, a constituição de mandatário forense é sempre obrigatória na fase de arbitragem quando o valor do litígio for superior à alçada do tribunal de primeira instância (3.740,98 €) e seja interposto recurso.

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II.7. Podem estes tipos de meios alternativos processar-se por correspondência, designadamente por meios electrónicos?

II.7.1. Todos os tipos de conflitos em que se recorra à mediação:

A mediação, tendo por principal objectivo proporcionar às partes a possibilidade de resolverem as suas divergências de forma amigável e concertada, pressupõe a presença das partes nas sessões de mediação.

II.7.2. Conflitos entre indivíduos:

Nos termos da Lei dos Julgados de Paz, se uma das partes não comparecer à sessão de mediação marcada e de tal não apresentar justificação, o processo é remetido à secretaria para marcação da data de audiência de julgamento.

II.7.3. Conflitos familiares:

Para a realização da mediação familiar, é exigida a presença dos pais.

Na falta de comparência destes e tendo sido determinada a suspensão do processo judicial de regulação do exercício do poder paternal para a obtenção do acordo, os serviços de mediação comunicam ao tribunal a situação para que cesse a suspensão e prossiga o processo judicial.

II.7.4. Todos os tipos de conflitos em que se recorra à arbitragem:

Na arbitragem voluntária institucionalizada, as partes devem ser sempre ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de proferida a decisão final.

No processo arbitral, dada a sua natureza, admite-se que sejam utilizados meios electrónicos, designadamente a videoconferência.

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II.8. Estes tipos de meios alternativos são gratuitos? Se não o forem, como são distribuídas as despesas? É possível beneficiar-se de apoio judiciário?

II.8.1. Todos os tipos de litígios em que se recorra à arbitragem:

A lei não prevê a concessão de apoio judiciário para os litígios que são resolvidos por arbitragem voluntária, ad hoc ou institucionalizada.

II.8.2. Conflitos de consumo:

A arbitragem institucionalizada dos Centros de arbitragem de consumo é gratuita, mas os valores dos litígios que estes podem ajudar a resolver são de valor reduzido – a maior parte dos Centros só aceita reclamações cujo valor não ultrapasse 3 749,98 €.

II.8.3. Outros tipos de conflitos:

Os custos nos Centros de arbitragem são variáveis e dependem, geralmente, do valor dos litígios. As quantias devidas e a forma da sua distribuição pelas partes em litigio estão, habitualmente, fixadas nos Regulamentos dos Centros.

Existem, ainda, Centros de arbitragem em que só é oneroso o processo levado ao tribunal arbitral, sendo gratuitos os serviços de mediação e de conciliação, prestados com vista à obtenção de um acordo prévio ao início do procedimento arbitral.

II.8.4. Conflitos entre indivíduos:

A mediação nos Julgados de Paz está sujeita ao pagamento de uma pequena quantia fixa, sendo esta de valor inferior se for obtido um acordo. Tal quantia é devida em partes iguais por demandante e demandado.

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A Lei dos Julgados de Paz prevê que quem preencha as condições exigidas pela Lei do Apoio Judiciário possa beneficiar do regime relativo a este benefício, em qualquer das respectivas modalidades (veja, por favor, quanto a esta matéria, a ficha relativa ao Apoio Judiciário).

II.8.5. Conflitos familiares:

A mediação realizada nos serviços públicos de mediação familiar - Gabinete de Mediação Familiar - é gratuita.

II.9. Se tiver recorrido a estes tipos de meios alternativos mas não tendo conseguido resolver o conflito, é possível a intervenção do tribunal? O facto de recorrer a estes tipos de meios alternativos tem alguma influência nos prazos para recorrer a tribunal?

II.9.1. Conflitos entre indivíduos:

Na mediação realizada no âmbito dos Julgados de Paz, se a partes não chegarem a acordo ou apenas o atingirem parcialmente, o mediador comunica tal facto ao juiz de paz, que marca dia para a audiência.

II.9.2. Conflitos familiares:

Na mediação familiar realizada no âmbito de um processo de regulação judicial do exercício do poder paternal, se os pais não chegarem a acordo, os serviços de mediação comunicam tal facto ao juiz do processo, prosseguindo este os seus termos.

No divórcio ou separação por mútuo consentimento, instaurado na conservatória do registo civil, se o acordo apresentado pelos pais sobre o exercício do poder paternal for considerado pelo Ministério Público como não acautelando os interesses do menor e os requerentes não se conformarem com as alterações indicadas, o processo é remetido ao tribunal da comarca a que pertença a conservatória.

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II.9.3. Todos os tipos de litígios em que se recorra à arbitragem:

Na arbitragem voluntária, o processo termina por uma decisão arbitral, que pode consistir na homologação do acordo alcançado na fase de conciliação. Tal decisão tem o valor de uma sentença judicial.

Se as partes não tiverem renunciado aos recursos, da decisão arbitral cabe recurso para o tribunal de segunda instância em termos idênticos aos aplicáveis às sentenças proferidas pelos tribunais de comarca.

A utilização dos meios alternativos não influencia os prazos de recurso a tribunal.

II.10. Se tiver recorrido a estes tipos de meios alternativos e tiver conseguido resolver o litígio, que forma toma o acordo alcançado? O que acontece se esse acordo não for cumprido espontaneamente? Os procedimentos habituais de execução podem ser utilizados? É ainda possível recorrer aos tribunais?

II.10.1. Conflitos entre indivíduos:

O acordo alcançado na mediação, nos processos da competência dos Julgados de Paz, é reduzido a escrito e homologado pelo juiz de paz.

O acordo homologado tem o valor de sentença proferida pelo tribunal de primeira instância.

A execução do acordo de mediação homologado corre no tribunal de primeira instância, nos termos da lei de processo civil.

II.10.2. Conflitos familiares:

O acordo alcançado na mediação é reduzido a escrito e homologado pelo juiz do tribunal no qual corre o processo de regulação judicial do exercício do poder paternal.

II.10.3. Todos os tipos de litígios em que se recorra à arbitragem:

A decisão arbitral tem a mesma força executiva que a sentença do tribunal judicial de primeira instância.

A execução da decisão arbitral corre no tribunal de primeira instância, nos termos da lei de processo civil.

Nestas situações, o recurso ao tribunal ocorre, pois, já, em fase executiva.

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