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Última actualização: 07-01-2009
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Modos alternativos de resolução dos litígios - Países Baixos

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As informações fornecidas na secção “Modos alternativos de resolução de litígios - informações gerais” traçam um quadro geral dos diversos métodos de resolução de litígios de forma extrajudicial.

Nesta página procuraremos dar-lhe informações sobre os aspectos mais práticos destas possibilidades nos Países Baixos.



 

ÍNDICE

1. Que litígios podem ser dirimidos através desta forma de resolução extrajudicial? 1.
2. Antes de se dirigirem aos tribunais, as partes podem igualmente optar por, em primeiro lugar, tentar encontrar uma solução para o litígio pelos seus próprios meios. Caso se opte por esta possibilidade, é possível recorrer a um mediador que actua como um terceiro interveniente independente entre as partes. A mediação com o mundo empresarial é possível em quase todos os conflitos que não caiam sob a alçada do direito penal. 2.
3. Neste tipo de resolução extrajudicial de litígios, a compensação é obrigatória por lei ou pode ser decretada pelo tribunal? 3.
4. A lei prevê este tipo de resolução extrajudicial de litígios? 4.
5. Um contrato pode incluir artigos que estipulam que os litígios relativos ao contrato propriamente dito sejam sanados por via extrajudicial, antes de recorrer à via judicial. Estas disposições são vinculativas para ambas as partes neste tipo de resolução extrajudicial de litígios? 5.
6. Como pode ter a certeza de que o meio de resolução extrajudicial de litígios à sua disposição oferece o mesmo grau de fiabilidade que o recurso aos tribunais? Mais especificamente, como pode ter a certeza de que as negociações se manterão confidenciais? 6.
7. É necessário recorrer a aconselhamento jurídico? Qual é o papel dos advogados neste meio de resolução extrajudicial de litígios? 7.
8. Este meio de resolução extrajudicial de litígios pode ser conduzido à distância, designadamente por via electrónica? 8.
9. Este meio de resolução extrajudicial de litígios é gratuito? Em caso negativo, como são distribuídos os custos? É possível obter assistência judiciária gratuita? (consultar a secção “Assistência judiciária”) 9.
10. Se este meio de resolução extrajudicial de conflitos estiver ao seu alcance, mas não for possível chegar a uma solução, é possível recorrer ainda aos tribunais? A opção por um meio de resolução extrajudicial de litígios influi sobre o prazo de instauração de processos judiciais? 10.
11. Imagine que este meio de resolução extrajudicial se aplica ao seu litígio. Se conseguir dirimi-lo, qual a forma que devem revestir os compromissos acordados? O que se passa se os acordos não forem executados de forma espontânea? Podem instaurar-se processos de execução comuns? É ainda possível, nestes casos, apresentar o caso aos tribunais? 11.
12. Tal como já referido, as decisões do Provedor de Justiça não são vinculativas. 12.

 

Comecemos então por dar uma perspectiva geral dos diferentes tipos de resolução extrajudicial de litígios nos Países Baixos.

Paralelamente a um amplo sistema de arbitragem, no âmbito do qual tanto a legislação nacional como a legislação estrangeira são aplicáveis, existem várias outras possibilidades de resolução de litígios nos Países Baixos que não implicam a intervenção dos tribunais. As mais importantes são o parecer vinculativo (bindend advies) e a mediação (mediation).

Na maior parte das situações, poderá recorrer a uma destas formas de resolução extrajudicial de litígios. Pode encontrar mais informações depois de escolher a situação em que se encontra.

Conflitos de consumo

Tal como anteriormente referido na secção “Modos alternativos de resolução de litígios”, no sítio web da Comissão existe uma lista com um grande número de instâncias responsáveis pela resolução extrajudicial de conflitos de consumo em todos os Estados-Membros. Esta lista contém informações práticas com base nas quais poderá verificar se pode recorrer a uma das vias previstas de resolução extrajudicial de litígios. As informações referem-se à estrutura, ao domínio de actuação, aos procedimentos utilizados, aos custos e a outros elementos dos vários meios de resolução extrajudicial de litígios.

Em algumas situações, pode ser necessário recorrer a instâncias de outros Estados-Membros. Para saber com exactidão a que instância se deve dirigir, pode consultar a página Internet da EEJ-NET English ou da FIN-NET English - Nederlands, se o litígio se referir à prestação de serviços financeiros:

  • conflitos entre empresas
  • conflitos entre empregadores e empregados
  • conflitos entre proprietários e arrendatários
  • conflitos familiares
  • conflitos entre duas pessoas singulares
  • outras situações específicas (por exemplo, relações com organismos públicos, serviços de saúde, advogados, notários, etc.)

1. Que litígios podem ser dirimidos através desta forma de resolução extrajudicial?

As queixas relativas à administração pública podem ser apresentadas ao Provedor de Justiça Nacional (Nationale Ombudsman), que é nomeado pelo Parlamento. O Provedor de Justiça Nacional pode abrir uma investigação, declarar que a queixa é fundada ou infundada, formular um parecer não vinculativo sobre um processo e publicar as recomendações proferidas no seu relatório anual.

As queixas de outro tipo (relacionadas com o comércio) são apreciadas por “Provedores de Justiça Particulares”Particuliere Ombudsmannen Particuliere Ombudsmannen Particuliere Ombudsmannen, instituídos por associações sectoriais. O mais importante (atendendo ao número de queixas) é o Provedor de Justiça para os seguros não vida (Ombudsman Schadeverzekering). Estes provedores intervêm num litígio, em primeira instância, até se chegar a uma solução comum. Caso não seja possível, emitem um parecer não vinculativo para dirimir o conflito. Atendendo à ligação com as associações sectoriais, o fornecedor aceita, na maior parte dos casos, a decisão do provedor.

A Comissão do Arrendamento (Huurcommissie) emite pareceres vinculativos referentes a litígios relacionados com a lei de arrendamento de habitações sociais (por exemplo, sobre manutenção, despesas de aquecimento e electricidade, restituições, etc.).

A Fundação para a Resolução de Conflitos de Consumo (Stichting Geschillencommissie voor Consumentenzaken - SGC) é um organismo central autorizado, de âmbito nacional, responsável pela criação e gestão de 30 comissões de resolução de litígios ligadas a ramos profissionais específicos. Os pareceres emitidos pelas comissões de resolução de litígios são vinculativos para ambas as partes. As cláusulas contratuais gerais utilizadas pelos membros de um ramo profissional constituem o ponto de partida para apreciar a competência de uma destas comissões para dirimir determinada queixa. As referidas comissões serão competentes se as cláusulas contratuais em questão estipularem que os consumidores podem apresentar um conflito de consumo a uma comissão de resolução de litígios em lugar de o apresentarem nos tribunais comuns.

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2. Antes de se dirigirem aos tribunais, as partes podem igualmente optar por, em primeiro lugar, tentar encontrar uma solução para o litígio pelos seus próprios meios. Caso se opte por esta possibilidade, é possível recorrer a um mediador que actua como um terceiro interveniente independente entre as partes. A mediação com o mundo empresarial é possível em quase todos os conflitos que não caiam sob a alçada do direito penal.

A partir de 1 de Abril de 2005 vigora um sistema através do qual as instâncias judiciais e os gabinetes de juristas (juridische loketten) - destinados, sobretudo, às camadas mais pobres da população - podem remeter o seu caso para um mediador. A participação das partes no processo de mediação deve ser sempre voluntária.

Esta possibilidade só está prevista para processos administrativos e civis específicos (incluindo a mediação em litígios de família).

Os Provedores de Justiça Particulares e as comissões de resolução de litígios podem apreciar todas as queixas relativas a matérias que sejam da sua competência.

Em geral, existem duas categorias importantes de litígios que não podem ser apreciadas por uma das referidas comissões:

  • litígios relativos à falta de pagamento de uma factura com fundamento numa questão de direito substantivo;
  • litígios relativos a mortes, lesões ou doenças.

É evidente que as comissões de resolução de litígios não se podem pronunciar acerca de processos cujos trâmites corram já nos tribunais comuns.

3. Neste tipo de resolução extrajudicial de litígios, a compensação é obrigatória por lei ou pode ser decretada pelo tribunal?

Nas vias de resolução extrajudicial de litígios anteriormente referidas, a compensação não é obrigatória por lei e também não pode ser decretada pelo tribunal, embora as partes possam acordar entre si o recurso à arbitragem, sem instaurar uma acção judicial.

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4. A lei prevê este tipo de resolução extrajudicial de litígios?

A arbitragem está prevista nos artigos 1020 a 1076 do Código de Processo Civil e no Tratado Internacional de Nova Iorque. Para os restantes meios de resolução extrajudicial de litígios não existe qualquer base legal específica. Sem embargo, as comissões de resolução de litígios que desejem funcionar no âmbito do organismo central de comissões de resolução de conflitos de consumo devem ser reconhecidas pelo Ministro da Justiça. Para obter este reconhecimento, as comissões devem preencher determinados requisitos fixados pelo Ministro da Justiça em regras de reconhecimento.

A base legal para a actividade do Provedor de Justiça Nacional encontra-se na lei que institui esta figura.

5. Um contrato pode incluir artigos que estipulam que os litígios relativos ao contrato propriamente dito sejam sanados por via extrajudicial, antes de recorrer à via judicial. Estas disposições são vinculativas para ambas as partes neste tipo de resolução extrajudicial de litígios?

As partes podem acordar em submeter os litígios à arbitragem, excluindo o recurso aos tribunais. Os tribunais não são competentes para apreciar um processo a menos que exista um acordo de arbitragem, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Tal como já referido, as cláusulas contratuais gerais utilizadas pelos membros de um ramo profissional constituem o ponto de partida para apreciar a competência de uma comissão de resolução de litígios para dirimir determinada queixa; se for o caso, as queixas devem ser apresentadas a essa comissão. Nesse caso, as cláusulas contratuais em questão prevêem que os consumidores podem apresentar um conflito de consumo a uma comissão de resolução de litígios em lugar de o apresentarem nos tribunais comuns. Esta disposição é vinculativa para ambas as partes, ainda que os consumidores disponham do prazo de um mês para optar pela apresentação do caso a um tribunal.

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Dado que a mediação é um instrumento relativamente novo, não existe ainda grande experiência no domínio das cláusulas contratuais nesta matéria. Certo é que este tipo de cláusulas não afecta a competência dos tribunais para apreciar processos neste domínio.

6. Como pode ter a certeza de que o meio de resolução extrajudicial de litígios à sua disposição oferece o mesmo grau de fiabilidade que o recurso aos tribunais? Mais especificamente, como pode ter a certeza de que as negociações se manterão confidenciais?

Nos Países Baixos, a lei não prevê um dever de segredo profissional relativamente às informações referentes aos meios de resolução extrajudicial de litígios, nomeadamente a mediação. Um eventual dever de segredo profissional deverá, portanto, ser incluído no contrato. O acordo de mediação que é geralmente assinado quando se dá início a este mecanismo contém uma disposição neste sentido. O acordo-modelo do Instituto Neerlandês da Mediação (Nederlands Mediationinstituut) prevê que um dever de segredo profissional acordado entre as partes constitui igualmente um acordo de prova (bewijsovereenkomst) na acepção da lei. Este acordo de prova vincula o tribunal se for celebrado de boa fé e não violar disposições do direito positivo.

7. É necessário recorrer a aconselhamento jurídico? Qual é o papel dos advogados neste meio de resolução extrajudicial de litígios?

Todas as vias de resolução extrajudicial de litígios permitem que as partes sejam assistidas por um advogado, apesar de não ser obrigatório. Na arbitragem, o papel dos advogados é praticamente semelhante ao papel que têm num processo que corre nos tribunais comuns. Nos processos apreciados pelas comissões de resolução de litígios, os custos decorrentes da representação por advogado serão provavelmente demasiado elevados, atendendo aos valores em disputa. As partes podem fazer-se representar por mediadores. A questão da intervenção dos advogados na qualidade de mediadores está ainda a ser debatida.

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8. Este meio de resolução extrajudicial de litígios pode ser conduzido à distância, designadamente por via electrónica?

Esta possibilidade existe em alguns domínios, mas não é muito frequentemente utilizada.

9. Este meio de resolução extrajudicial de litígios é gratuito? Em caso negativo, como são distribuídos os custos? É possível obter assistência judiciária gratuita? (consultar a secção “Assistência judiciária”)

Os custos de um processo de arbitragem variam consoante a comissão de arbitragem.

O Instituto Neerlandês da Arbitragem (Nederlands Arbitrage Instituut – NAI) é o organismo mais importante neste domínio.

Os processos apreciados pelo Provedor de Justiça são gratuitos.

As comissões de resolução de litígios exigem um montante fixo, que varia entre 27 e 113 euros, consoante os valores em apreciação referentes a determinado produto ou serviço em disputa. Neste montante incluem-se os custos de relatórios periciais eventualmente necessários. Se a decisão de uma destas comissões for favorável ao consumidor, o fornecedor deve reembolsá-lo dos montantes que já tiver pago.

Na mediação, em princípio, os custos são suportados pelas partes. Há uma excepção a esta regra: os montantes a pagar pelos incapazes ou inválidos (consultar mais pormenores na secção “assistência jurídica gratuita”). Além disso, como estímulo para seguir a sugestão do tribunal neste sentido, as partes podem contar com um contributo financeiro (limitado) de 200 euros para cada processo em que se aplique a mediação; este benefício é válido na fase inicial da mediação. Este montante é fixo para cada mediação e é pago directamente ao mediador, independentemente dos meios financeiros das partes.

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10. Se este meio de resolução extrajudicial de conflitos estiver ao seu alcance, mas não for possível chegar a uma solução, é possível recorrer ainda aos tribunais? A opção por um meio de resolução extrajudicial de litígios influi sobre o prazo de instauração de processos judiciais?

As decisões das comissões de resolução de litígios são vinculativas para ambas as partes. Não é possível interpor recurso das decisões destas comissões. A única forma de contestar uma das suas decisões é apresentá-la, no prazo de 2 meses a contar da sua emissão, nos tribunais comuns. Os tribunais podem apenas apreciar essas decisões de forma marginal, nos termos do artigo 904 do Livro 7 do Código Civil. Isto significa que o tribunal só poderá declarar a nulidade da decisão vinculativa se, por motivos de razoabilidade e equidade, o seu conteúdo for inaceitável ou devido à forma em que tiver sido emitida atendendo às circunstâncias específicas do caso. Isto significa que as decisões das comissões de resolução de litígios só poderão ser rejeitadas pelos tribunais se essas comissões tiverem desrespeitado os princípios fundamentais do direito, nomeadamente o princípio do contraditório. O Código Civil inclui também disposições que suspendem o prazo de prescrição das queixas quando for instaurado um processo que se destina à obtenção de um parecer vinculativo (art. 3:316, número 3).

Se as partes não conseguirem chegar a acordo amigável através da mediação, poderão apresentar o caso aos tribunais comuns. A mediação não produz qualquer efeito sobre o prazo de prescrição. O prazo de prescrição não é suspenso a partir do momento em que se dá início à mediação.

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11. Imagine que este meio de resolução extrajudicial se aplica ao seu litígio. Se conseguir dirimi-lo, qual a forma que devem revestir os compromissos acordados? O que se passa se os acordos não forem executados de forma espontânea? Podem instaurar-se processos de execução comuns? É ainda possível, nestes casos, apresentar o caso aos tribunais?

As decisões proferidas em processos deste tipo podem ser impostas da mesma forma que as sentenças proferidas nos termos da legislação nacional.

As decisões das comissões de resolução de litígios são vinculativos para ambas as partes. Não é possível recorrer das decisões proferidas por estas comissões. A única forma de contestar uma destas decisões é apresentá-la, no prazo de dois meses a contar da sua emissão, nos tribunais comuns. Os tribunais podem apenas apreciar essas decisões de forma marginal, nos termos do artigo 904 do Livro 7 do Código Civil. Isto significa que o tribunal só poderá declarar a nulidade da decisão vinculativa se, por motivos de razoabilidade e equidade, o seu conteúdo for inaceitável ou devido à forma em que tiver sido emitida atendendo às circunstâncias específicas do caso. Deste modo, as decisões das comissões de resolução de litígios só poderão ser rejeitadas pelos tribunais se essas comissões tiverem desrespeitado os princípios fundamentais do direito, nomeadamente o princípio do contraditório.

Caso um fornecedor ou prestador de serviços não respeitem um parecer vinculativo, as associações sectoriais garantem que os seus membros actuam em conformidade com esse parecer vinculativo. Esta garantia implica que as associações sectoriais assumem a obrigação que a comissão de resolução de litígios impôs a um dos seus membros se este membro não a cumprir voluntariamente e se não tiver apresentado a decisão vinculativa à apreciação dos tribunais comuns no prazo de dois meses a contar da sua emissão. Deste modo, garante-se que as decisões das comissões de resolução de litígios são efectivamente executadas.

12. Tal como já referido, as decisões do Provedor de Justiça não são vinculativas.

Um acordo alcançado por intermédio da mediação não constitui uma decisão definitiva, mas sim um acordo, nos termos do disposto no artigo 900 do Livro 7 do Código Civil. Nos Países Baixos, as partes podem simplesmente confirmar o acordo alcançado num acto notarial. Deste modo, é possível impor a execução do acordo de forma idêntica à execução das sentenças proferidas nos termos da legislação nacional. Se o tribunal remeter um caso para mediação e for alcançado um acordo, este pode ser confirmado por uma sentença do tribunal.

Visto que a resolução extrajudicial de litígios constitui uma alternativa à apreciação judicial de um caso segundo a forma habitual, não é possível interpor recurso para os tribunais comuns das decisões proferidas nos processos extrajudiciais. Sem embargo, é possível submeter o caso à apreciação dos tribunais comuns tanto durante o processo como após a tomada da decisão extrajudicial.

Outras informações

Em 2003, os tribunais e os responsáveis pelo sistema de assistência judiciária avaliaram as situações em que é recomendada a mediação. Pode consultar o relatório de avaliação em: http://www.wodc.nl/images/OB210_tcm11-5208.pdf Nederlands. Existe um resumo disponível em inglês: http://www.wodc.nl/images/OB210_tcm11-5218.pdf Nederlands.

Foram realizados diversos estudos sobre meios alternativos de resolução de litígios. O Ministério da Justiça promoveu, entre outras, as seguintes iniciativas:

  • Arbitrage en bindend advies Nederlands PDF File (PDF File 475 KB)
  • Mais peso para o direito: http://www.wodc.nl/images/obl219_tot_tcm11-5419.pdf Nederlands
  • Resumo em inglês: http://www.wodc.nl/images/obl219_sum_tcm11-5431.pdf Nederlands

O Centro Empresarial (ADR Bedrijfscentrum) também publicou entretanto um estudo sobre a resolução extrajudicial de litígios entre empresas e de litígios laborais:

  • Estudo sobre a gestão de conflitos e a mediação no mundo empresarial: http://www.mediation-bedrijfsleven.nl/docs/marktonderzoek_summary.pdf Nederlands PDF File (PDF File 68 KB)

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