Modos alternativos de resolução dos litígios - Itália

As informações contidas na página "Modos alternativos de resolução de litígios - Informações gerais" proporcionam uma visão global dos meios alternativos de resolução de litígios.

Os diversos tipos de sistemas alternativos de resolução de litígios em Itália

A legislação italiana prevê diversos modos alternativos de resolução de conflitos. Em termos muito genéricos, tais modos podem ser descritos da seguinte forma:

1. acordos consensuais de transacção nos termos do artigo 1956.º do Código Civil;
2. mediação, quando as partes recorrem a um terceiro independente para resolver um litígio, alcançando por este meio um acordo;
3. conciliação judicial o extrajudicial (por exemplo, a prevista nos artigos 183.º, 320.º e 322.º do Código de Processo Civil);
4. arbitragem como meio de resolução dos litígios, alternativo à decisão judicial, previsto no artigo 806.º do Código de Processo Civil.

Entre as formas de conciliação não contenciosa contam-se as conciliações na maior parte do casos espontâneas e não regidas por normas do Estado. A título de exemplo podem citar-se os Conselhos de Conciliação e Arbitragem da Telecom-Italia e o Provedor bancário.

Nalgumas leis especiais são previstas outras formas de conciliação não contenciosa:

• Lei n.º 108, de 11 de Maio de 1990, relativa à conciliação extrajudicial no âmbito dos litígios de direito do trabalho (sindicais ou administrativos) como condição para apresentar um recurso judicial em matéria de despedimento;
• Lei n.º 580, de 29 de Dezembro de 1993, relativa à instituição de comissões de arbitragem e de conciliação junto das câmaras de comércio;
• Lei n.º 192, de 18 de Junho de 1998, relativa à conciliação e à arbitragem em matéria de subcontratação nas actividades produtivas;
• Lei n.º 320, de 2 de Março de 1963, relativa à tentativa obrigatória de conciliação antes da fase judicial no âmbito da agricultura.

As formas de conciliação judicial são as seguintes:

• Artigo 185.º do Código de Processo Civil: prevê a tentativa facultativa de conciliação, que pode ser renovada durante o processo (pode ser realizada pelo juiz na primeira audiência de comparência das partes “quando a natureza da causa o permita”, artigo 183.º do Código de Processo Civil). O juiz, na sua tentativa de conciliar as partes não deve condicionar de forma alguma a vontade destas, nem deve antecipar a sua opinião, devendo, isso sim, expor a oportunidade e a possibilidade de alcançar um acordo sem no entanto desempenhar um papel activo (a fim de preservar a sua posição de terceiro imparcial). Se as partes chegarem a acordo, assinam o documento de conciliação perante o juiz. Esse documento constitui título executivo e determina a anulação do processo.
• Artigo 420.º do Código de Processo Civil: o juiz de trabalho pode sempre tentar a conciliação no âmbito de um processo de trabalho, tanto em caso de direito disponível como indisponível.
• Artigo 447.º Bis do Código de Processo Civil: prevê uma tentativa de conciliação em matéria de locação.
• Lei n.º 320 de 1963: prevê uma tentativa de conciliação no âmbito do direito agrário.
• Artigos 707.º e 708.º do Código de Processo Civil: em matéria de litígios relativos à separação entre cônjuges está prevista uma tentativa obrigatória de conciliação dos cônjuges a realizar pelo presidente do tribunal.
• Lei n.º 1766 de 1927: prevê uma tentativa de conciliação em matéria de usos públicos.
• Lei n.° 17775 de 1933: prevê uma tentativa de conciliação em matéria de águas públicas.

As formas de conciliação acima indicadas são aplicáveis à resolução de litígios em todas as situações previstas.

Nas formas de conciliação não contenciosa, a assistência legal é facultativa e não obrigatória, as despesas são reduzidas, não é possível obter o apoio judiciário gratuito e o acordo alcançado pode ser executado imediatamente.

Por outro lado, nas formas de conciliação contenciosa, a assistência legal é obrigatória e se a parte obtiver apoio judiciário, esse apoio abrange igualmente a fase de conciliação.

Os organismos de conciliação têm em geral boa reputação, mesmo do ponto de vista do respeito pela confidencialidade, a que estão sujeitos pela lei italiana sobre a privacidade.

As partes podem prever nos contratos a resolução de eventuais litígios através de formas de conciliação antes do recurso ao tribunal.

No entanto, essa cláusula não pode excluir o recurso à autoridade judicial comum.

O acordo através do qual as partes resolvem o litígio por meio de conciliação é vinculativo para elas. Se tal acordo não for observado voluntariamente, pode ser objecto de execução coerciva.

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Última actualização: 15-11-2007