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Última actualização: 01-08-2007
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Modos alternativos de resolução dos litígios - Direito internacional

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O papel dos modos alternativos de resolução de litígios foi evidenciado em vários instrumentos internacionais

  • No que diz respeito aos modos alternativos de resolução de litígios (que não a arbitragem), não existe um instrumento normativo a nível internacional
Todavia, várias organizações intergovernamentais inscreveram a promoção destes modos alternativos de resolução de litígios no seu programa, prevendo a adopção de instrumentos não normativos: Os modos alternativos de resolução de litígios ligadas ao comércio electrónico são também evocados directa ou indirectamente nos trabalhos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE English - français) (Recomendação do Conselho relativa às orientações em matéria de protecção dos consumidores no contexto do comércio electrónico) e à margem das negociações na Conferência de Haia de Direito Internacional Privado sobre um projecto de convenção internacional relativa à competência e ao reconhecimento das decisões estrangeiras.

Além disso, os modos alternativos de resolução de litígios no domínio do comércio electrónico são objecto de recomendações de várias organizações internacionais não governamentais, como o Global Business Dialogue on e-commerce (GBDe English)), o Transatlantic Business Dialogue (TABD English) e o Transatlantic Consumer Dialogue (TACD English).

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  • No que diz respeito à arbitragem, existem vários instrumentos internacionais
A Conferência das Nações Unidas adoptou em 10 de Junho de 1958 em Nova Iorque uma Convenção English - español - français que já foi ratificada por mais de 120 Estados. Esta convenção visa assegurar o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras em matéria comercial.

No que diz respeito ao direito material da arbitragem no domínio comercial, podem referir-se dois instrumentos:

  • A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) propôs aos Estados uma lei-tipo English - español - français que deverá servir de instrumento de referência aquando da redacção ou revisão de uma lei nacional em matéria de arbitragem.
  • Existe igualmente uma convenção europeia assinada no âmbito do Conselho da Europa em 1996 relativa a uma lei uniforme em matéria de arbitragem English - français.

Documentos de referência

  • Recomendação relativa à mediação familiar (Conselho da Europa)
  • Projecto de recomendação sobre a conciliação em mediação civil (Conselho da Europa)
  • Disposições legislativas tipo English - español - français relativas à conciliação em matéria comercial (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional - CNUDCI)
  • Projecto de convenção sobre a competência e o reconhecimento das decisões estrangeiras (Conferência de Haia de Direito Internacional Privado)
  • Convenção English - español - français para o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras (Conferência das Nações Unidas)
  • Lei-tipo English - español - français da CNUDCI sobre a arbitragem comercial internacional
  • Lei uniforme English - français em matéria de arbitragem (Conselho da Europa)

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