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Última actualização: 24-10-2007
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Modos alternativos de resolução dos litígios - Hungria

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ÍNDICE

Em primeiro lugar, quais são, de uma forma genérica, os diferentes modos alternativos de resolução de litígios na Hungria? Em primeiro lugar, quais são, de uma forma genérica, os diferentes modos alternativos de resolução de litígios na Hungria?
O recurso a modos alternativos de resolução de litígios é obrigatório por força da lei ou em virtude de uma decisão judicial? O recurso a modos alternativos de resolução de litígios é obrigatório por força da lei ou em virtude de uma decisão judicial?
Estes modos alternativos de resolução de litígios estão regulados por lei?  Estes modos alternativos de resolução de litígios estão regulados por lei? 
1. Procedimento arbitral 1.
2. Lei I de 2004 que cria o Tribunal Arbitral Permanente para o desporto 2.
3. Mediação 3.
4. Mediação em matéria de saúde 4.
5. Mediação em matéria de protecção de menores 5.
6. Procedimento em matéria de conciliação no sector empresarial 6.
Que tipo de litígios são susceptíveis de resolução através destes procedimentos alternativos? Que tipo de litígios são susceptíveis de resolução através destes procedimentos alternativos?
Existem cláusulas contratuais que prevêem que os litígios relacionados com o cumprimento de contratos sejam submetidos a um procedimento alternativo antes de serem apreciados pelo tribunal. O litígio só pode ser apresentado a um tribunal quando o procedimento alternativo estiver esgotado. Essas cláusulas são vinculativas para as partes? Existem cláusulas contratuais que prevêem que os litígios relacionados com o cumprimento de contratos sejam submetidos a um procedimento alternativo antes de serem apreciados pelo tribunal. O litígio só pode ser apresentado a um tribunal quando o procedimento alternativo estiver esgotado. Essas cláusulas são vinculativas para as partes?
Como se assegura que o meio alternativo a que se recorreu oferece garantias comparáveis às da justiça tradicional? Em especial, como se assegura a confidencialidade das negociações?  Como se assegura que o meio alternativo a que se recorreu oferece garantias comparáveis às da justiça tradicional? Em especial, como se assegura a confidencialidade das negociações? 
É necessário aconselhamento jurídico? Qual é o papel do advogado num procedimento alternativo de resolução de litígios? É necessário aconselhamento jurídico? Qual é o papel do advogado num procedimento alternativo de resolução de litígios?
Podem estes procedimentos alternativos de resolução de litígios processar-se à distância, designadamente por meios electrónicos? (Em especial, é possível utilizar meios electrónicos?) Podem estes procedimentos alternativos de resolução de litígios processar-se à distância, designadamente por meios electrónicos? (Em especial, é possível utilizar meios electrónicos?)
Estes procedimentos alternativos são gratuitos? Se não o forem, como são distribuídas as despesas? É possível beneficiar de apoio judiciário? Estes procedimentos alternativos são gratuitos? Se não o forem, como são distribuídas as despesas? É possível beneficiar de apoio judiciário?
É ainda possível a intervenção de um tribunal se a tentativa de resolução extrajudicial de um litígio for infrutífera? O facto de se recorrer a estes meios alternativos tem alguma influência nos prazos dos procedimentos judiciais? É ainda possível a intervenção de um tribunal se a tentativa de resolução extrajudicial de um litígio for infrutífera? O facto de se recorrer a estes meios alternativos tem alguma influência nos prazos dos procedimentos judiciais?
Como é aplicado o acordo alcançado no âmbito de um procedimento de resolução alternativa de litígios? O que acontece se a solução alcançada não for imediatamente posta em prática? Os procedimentos habituais de execução podem ser utilizados? É ainda possível recorrer aos tribunais? Como é aplicado o acordo alcançado no âmbito de um procedimento de resolução alternativa de litígios? O que acontece se a solução alcançada não for imediatamente posta em prática? Os procedimentos habituais de execução podem ser utilizados? É ainda possível recorrer aos tribunais?

 

Em primeiro lugar, quais são, de uma forma genérica, os diferentes modos alternativos de resolução de litígios na Hungria?

O sistema jurídico húngaro prevê as formas mais conhecidas de resolução alternativa de litígios, podendo as partes tentar dirimir os seus diferendos através da arbitragem ou da mediação, em vez de recorrerem aos tribunais.

O recurso a modos alternativos de resolução de litígios é obrigatório por força da lei ou em virtude de uma decisão judicial?

A legislação, na sua formulação actual, não obriga as partes a recorrerem a mecanismos alternativos de resolução de litígios.

Estes modos alternativos de resolução de litígios estão regulados por lei? 

Várias disposições legais a diferentes níveis - principalmente leis do Parlamento - regulam os modos alternativos de resolução de litígios no ordenamento jurídico húngaro. Essas disposições são referidas mais adiante.

1. Procedimento arbitral

Em conformidade com a Lei LXXI de 1994 relativa à arbitragem, pode recorrer-se ao procedimento arbitral em vez de um procedimento judicial se (a) pelo menos uma das partes exercer, com carácter profissional, actividades económicas que estejam relacionadas com o litígio em causa (se não for este o caso, e se a lei o permitir, pode-se optar por uma arbitragem ad hoc ou permanente); se (b) as partes puderem decidir livremente sobre a matéria do procedimento e se (c) o procedimento arbitral tiver sido previamente acordado pelas partes mediante um acordo escrito. A lei pode excluir a resolução de litígios através da arbitragem e em algumas acções civis não se pode recorrer à arbitragem.

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Os árbitros devem ser independentes e imparciais; não podem ser representantes das partes. Os árbitros não podem aceitar ordens durante o procedimento e devem manter a total confidencialidade no que respeita aos factos de que tenham conhecimento, inclusivamente depois do termo do procedimento. No caso do tribunal arbitral permanente, os árbitros devem fazer uma declaração escrita de aceitação das condições acima referidas quando são eleitos/nomeados.

Salvo disposição em contrário da lei, o tribunal arbitral permanente ligado à Câmara de Comércio e Indústria húngara (com sede em 1055 Budapeste, Kossuth tér 6-8) actua como tribunal arbitral permanente em processos de natureza internacional.

2. Lei I de 2004 que cria o Tribunal Arbitral Permanente para o desporto

Em alguns litígios em matéria de desporto, e se requerido pelas partes, o Tribunal Arbitral Permanente para o desporto procura obter um acordo. Nesses litígios estão principalmente em causa diferendos entre as associações desportivas e os seus membros, entre os membros de associações desportivas no que diz respeito às actividades que desenvolvem e entre as associações desportivas/organizações ou atletas e peritos. O Tribunal Arbitral Permanente para o desporto funciona sob a tutela da Associação Nacional Desportiva. O Presidium elege o seu presidente e, pelo menos, 15 membros para um mandato de quatro anos, escolhidos entre advogados com competências jurídicas especializadas e com pelo menos cinco anos de prática jurídica no domínio do desporto. O Presidium elege dois membros do Tribunal Arbitral Permanente para o desporto sob recomendação do Comité Olímpico húngaro.

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Tendo em conta as excepções previstas por lei, é aplicável o disposto na Lei LXXI de 1994 relativa à arbitragem ao procedimento seguido pelo Tribunal Arbitral Permanente para o desporto.

3. Mediação

Em conformidade com a Lei LV de 2002 relativa à mediação, as partes (pessoas singulares, pessoas colectivas, entidades comerciais sem personalidade jurídica, outras organizações) num litígio em matéria civil relacionado com os seus direitos pessoais e pecuniários podem, se para tal chegarem a acordo e se a lei não limitar o seu direito de escolha, recorrer a um procedimento de mediação. Este é iniciado mediante recurso aos serviços de um mediador. A referida lei especifica o conjunto de acções civis em que não se pode recorrer à mediação e os casos em que as suas disposições não se aplicam aos procedimentos de mediação e de conciliação regulados por outros actos ou à mediação em procedimentos arbitrais. O Ministério da Justiça publica o registo dos mediadores no seu sítio Web: www.im.hu Deutsch - English - français - magyar.

4. Mediação em matéria de saúde

Em conformidade com a Lei CXVI de 2000 relativa à mediação em matéria de saúde, pode ser utilizado um procedimento de mediação para obter a resolução extrajudicial de litígios relacionados com a prestação de serviços de saúde a pacientes e assegurar uma aplicação rápida e eficaz dos direitos dos interessados. As partes devem apresentar o pedido de mediação à secção regional de peritos judiciais mais próxima da residência do paciente ou do local em que os serviços de saúde em causa tiverem sido prestados. O prestador de cuidados de saúde deve tornar acessível ao público o registo das secções regionais de peritos judiciais. O registo dos mediadores para a saúde é mantido pela Câmara de peritos judiciais húngara (1027 Budapeste, Bem rakpart 33-34., I. 122).

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5. Mediação em matéria de protecção de menores

Em conformidade com a alteração de 2003 ao Decreto n.° 149/1997 (IX.10.) Korm. relativa às agências de protecção de menores e de administração do bem-estar infantil, a mediação nesta matéria foi introduzida a partir de 1 de Janeiro de 2005 para os casos em que os progenitores ou outras pessoas autorizadas a contactar o menor não concordam com a forma nem com o período das visitas. A mediação em matéria de protecção de menores pode ser iniciada com base num pedido conjunto dos interessados a um mediador para a protecção de menores. O registo dos mediadores neste domínio é mantido pelo Instituto Nacional da Família e da Política Social. O registo pode ser consultado no tribunal de menores e nos serviços de protecção de menores.

6. Procedimento em matéria de conciliação no sector empresarial

  1. O Serviço de mediação e arbitragem em matéria de direito de trabalho, criado pela Lei XXII de 1992 do Código de Trabalho, tem por principal objectivo resolver os litígios relativos a convenções colectivas de trabalho. Esta entidade desenvolve três actividades: conciliação, mediação e arbitragem. Os serviços de mediação podem ser igualmente utilizados para resolver conflitos laborais privados, mas a lei não impõe esta obrigação às partes em causa.
  2. Tendo em vista a aplicação dos direitos dos consumidores, a Lei CLV de 1997 de defesa do consumidor criou organismos de conciliação ligados às câmaras de comércio regionais. Os organismos de conciliação tratam essencialmente da resolução extrajudicial de litígios de consumo relacionados com a aplicação de normas de qualidade e segurança dos bens e serviços e de responsabilidade pelos produtos, bem como a celebração e execução de contratos. O objectivo deste procedimento consiste em resolver os litígios entre consumidores e empresas mediante acordo e, na falta deste, obter uma decisão que promova uma execução rápida, eficaz e simples dos direitos dos consumidores. Os referidos organismos não têm competência para decidir sobre litígios relativamente aos quais uma norma estabeleça a competência de outra autoridade. Os procedimentos de conciliação são iniciados a pedido do consumidor ou, no caso de mais de um consumidor e mediante autorização dos interessados, a pedido da organização civil que representa os interesses dos consumidores.

Que tipo de litígios são susceptíveis de resolução através destes procedimentos alternativos?

A resolução alternativa de litígios pode ser utilizada em matérias civis e comerciais quando não esteja prevista qualquer restrição legal.

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Existem cláusulas contratuais que prevêem que os litígios relacionados com o cumprimento de contratos sejam submetidos a um procedimento alternativo antes de serem apreciados pelo tribunal. O litígio só pode ser apresentado a um tribunal quando o procedimento alternativo estiver esgotado. Essas cláusulas são vinculativas para as partes?

Em litígios civis e comerciais, os contratos entre as partes podem estipular o recurso à arbitragem em vez da via judicial como forma de resolução de litígios relativos a cláusulas e condições contratuais. Se este tipo de cláusula constar do contrato, é vinculativa para as partes.

Como se assegura que o meio alternativo a que se recorreu oferece garantias comparáveis às da justiça tradicional? Em especial, como se assegura a confidencialidade das negociações? 

Os procedimentos alternativos descritos são regulados por instrumentos jurídicos imperativos, designadamente leis do Parlamento e decretos do Governo, que contêm disposições rigorosas relativas ao regime processual em causa e ao requisito de confidencialidade. Essas disposições apresentam garantias adequadas de que os procedimentos alternativos são tão fiáveis como os procedimentos judiciais.

É necessário aconselhamento jurídico? Qual é o papel do advogado num procedimento alternativo de resolução de litígios?

A representação jurídica ou o aconselhamento jurídico das partes num procedimento alternativo não é obrigatório. As partes podem optar livremente por ter um representante legal (com plenos poderes), ou obter aconselhamento jurídico através de um advogado ou notário, ou obter aconselhamento jurídico através do sistema de assistência judiciária às pessoas mais desfavorecidas, previsto pela Lei LXXX de 2003 relativa ao apoio judiciário.

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Podem estes procedimentos alternativos de resolução de litígios processar-se à distância, designadamente por meios electrónicos? (Em especial, é possível utilizar meios electrónicos?)

Não.

Estes procedimentos alternativos são gratuitos? Se não o forem, como são distribuídas as despesas? É possível beneficiar de apoio judiciário?

As disposições que regulam os diferentes tipos de procedimentos estabelecem claramente o sistema de pagamento das despesas a suportar pelas partes. Em determinados casos as partes podem acordar livremente sobre as taxas e despesas dos procedimentos, enquanto noutros os montantes são fixados por lei. Nos procedimentos arbitrais, a decisão do tribunal fixa o montante das despesas e estabelece quem as deve suportar. Nos procedimentos de mediação, as partes e o mediador podem acordar livremente o montante das taxas e despesas e quem as deve pagar; se as partes não chegarem a acordo sobre esses montantes, ambas as devem suportar em proporções iguais. Nos procedimentos de mediação em matéria de saúde, as taxas e as despesas são estabelecidas por lei, mas as partes podem acordar livremente a forma como devem ser suportadas.

Desde a entrada em vigor, em 1 de Abril de 2004, da Lei LXXXX de 2003 relativa ao apoio judiciário, as pessoas susceptíveis de beneficiar de apoio judiciário ao abrigo desse diploma legal podem receber informações do serviço de assistência jurídica sobre as possibilidades de resolução extrajudicial de um litígio, ou pode ser emitido um documento tendo em vista resolver o litígio. Os honorários do conselheiro jurídico são pagos ou adiantados pelo Estado em função dos rendimentos e bens do interessado.

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Nos procedimentos de mediação em matéria de saúde, as partes podem livremente acordar sobre quem suporta as despesas. Se não conseguirem chegar a acordo, a lei especifica quem deve suportar as despesas em casos especiais. Em geral, a lei prevê que as despesas gerais do procedimento devem ser suportadas em proporção igual pelas partes. Uma disposição regulamentar distinta fixa o montante das despesas gerais e acessórias dos procedimentos.

É ainda possível a intervenção de um tribunal se a tentativa de resolução extrajudicial de um litígio for infrutífera? O facto de se recorrer a estes meios alternativos tem alguma influência nos prazos dos procedimentos judiciais?

Não há recurso de uma decisão proferida por um tribunal arbitral. Em determinados casos previstos pela lei, quer as partes quer qualquer pessoa com interesse na decisão podem, no prazo de 60 dias a contar da data da decisão, requerer ao tribunal a sua anulação (por exemplo, se a parte que concluiu o acordo arbitral não tinha capacidade jurídica ou competência; se o acordo arbitral for inválido ao abrigo do regime jurídico que o regula ou, na falta de uma disposição que especifique o regime jurídico, ao abrigo do direito húngaro; se as partes não foram devidamente notificadas da nomeação do árbitro ou do procedimento arbitral, ou se lhes foi impossível apresentar o seu caso; se a decisão dizia respeito a um litígio a que não é aplicável a cláusula de arbitragem ou que não é abrangido pelas disposições do acordo arbitral, etc.).

A possibilidade de anulação da decisão fica excluída se o prazo de sessenta dias acima referido não for respeitado.

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Se as partes chegarem a acordo sobre o litígio durante o procedimento, o tribunal arbitral ordena o termo deste. A pedido das partes, o tribunal arbitral incorpora o acordo numa decisão (de que constem as suas cláusulas e condições), desde que considere que tal acordo cumpre as disposições jurídicas vigentes. A força jurídica de um acordo incorporado numa decisão do tribunal arbitral é equivalente à força jurídica de uma decisão desse tribunal arbitral.

Em conformidade com a lei relativa à mediação, findo o procedimento de mediação as partes podem submeter a causa a um tribunal, uma vez que os acordos concluídos em sede de mediação não são oficialmente executórios.

A causa pode ser apresentada a um tribunal dentro dos prazos gerais previstos para o efeito. O início de um procedimento de mediação interrompe o prazo de prescrição.

Como é aplicado o acordo alcançado no âmbito de um procedimento de resolução alternativa de litígios? O que acontece se a solução alcançada não for imediatamente posta em prática? Os procedimentos habituais de execução podem ser utilizados? É ainda possível recorrer aos tribunais?

Os efeitos de uma decisão arbitral são semelhantes aos efeitos de uma decisão dos tribunais judiciais, sendo aplicáveis as disposições jurídicas sobre a execução judicial.

Se as condições necessárias estiverem preenchidas, o tribunal local competente junta uma ordem de execução a uma decisão vinculativa do organismo de conciliação de defesa do consumidor ou do conselho de mediação em matéria de saúde, ou a um acordo celebrado perante o conselho de mediação em matéria de saúde.

Um acordo sobre o direito de visita obtido graças a um procedimento de mediação no quadro da protecção de menores deve ser apresentado ao tribunal de menores no prazo de 8 dias. O tribunal de menores aprova o acordo a pedido das partes. Se não for obtido qualquer acordo através da mediação, é iniciado um processo junto do tribunal de menores.

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