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Última actualização: 14-06-2006
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Modos alternativos de resolução dos litígios - Grécia

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É possível ter uma ideia geral dos modos alternativos de resolução de litígios (seguidamente referidos pela sigla MARL) consultando a página “Modos alternativos de resolução dos litígios – Informações gerais”.

Nesta nova página fornecem-se mais informações práticas sobre os diferentes modos alternativos de resolução de litígios em vigor na Grécia.



 

ÍNDICE

Quais são, em linhas gerais, os diferentes tipos de MARL na Grécia? Quais são, em linhas gerais, os diferentes tipos de MARL na Grécia?
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
RESOLUÇÃO POR VIA EXTRAJUDICIAL RESOLUÇÃO POR VIA EXTRAJUDICIAL
ARBITRAGEM ARBITRAGEM
É possível, em determinadas situações, recorrer a um ou mais dos MARL abaixo mencionados. Para mais informações, utilizar a lista a seguir para seleccionar a situação pertinente. É possível, em determinadas situações, recorrer a um ou mais dos MARL abaixo mencionados. Para mais informações, utilizar a lista a seguir para seleccionar a situação pertinente.
Litígios entre consumidores e empresas Litígios entre consumidores e empresas
Litígios entre profissionais Litígios entre profissionais
Conflitos laborais Conflitos laborais
Litígios entre inquilinos e proprietários de imóveis Litígios entre inquilinos e proprietários de imóveis
Conflitos familiares Conflitos familiares
Litígios entre particulares Litígios entre particulares

 

Quais são, em linhas gerais, os diferentes tipos de MARL na Grécia?

Em geral, na Grécia não foram desenvolvidos MARL. Esta experiência de resolução extrajudicial é praticamente desconhecida.

Embora no Capítulo I do Código de Processo Civil (seguidamente CPC) os artigos 208º a 214º façam referência à tentativa de conciliação que pode preceder a acção judicial, este recurso é raramente utilizado.

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

Quem tenha a intenção de proceder a uma acção judicial pode, antes de a introduzir, solicitar a intervenção conciliatória do Julgado de Paz territorialmente competente, mesmo que este não seja competente na matéria. Há duas hipóteses, em alternativa: apresentação do pedido ao Julgado de Paz, com uma descrição sumária do objecto do litígio, ou apresentação espontânea dos interessados perante o Juiz de Paz. Ao receber um pedido de conciliação, o Juiz de Paz convoca todos os interessados, o mais rapidamente possível, para uma data e hora marcadas. A citação do Juiz de Paz inclui obrigatoriamente uma súmula do litígio. Em caso de presença espontânea de todos os interessados, o Juiz de Paz pode dar andamento imediato à intervenção conciliatória. Embora não se exija que esta seja pública, é obrigatório que fique lavrada em acta. Na tentativa de conciliação ou intervenção conciliatória, o Juiz de Paz examina o litígio, juntamente com os interessados, sem recorrer às regras processuais e materiais aplicáveis, avalia livremente os factos e tenta encontrar uma forma de conciliação. Assiste-lhe, nomeadamente, o direito de ordenar uma inspecção, peritagem, apresentação de cópia de qualquer documento ou a presença física das partes, podendo interrogar testemunhas, mesmo sem ser sob juramento, e proceder, em geral, de forma a esclarecer o litígio. A conciliação pode abranger todo o litígio ou apenas uma parte do mesmo. Todas as diligências do Juiz de Paz ficam lavradas em acta. Em caso de tentativa de conciliação ou de intervenção conciliatória infrutuosas, tal facto fica registado em acta, juntamente com a indicação do respectivo motivo. Se a conciliação for bem sucedida, todos os termos da mesma são registados pormenorizadamente em acta.

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RESOLUÇÃO POR VIA EXTRAJUDICIAL

A partir de 1995 começaram a fazer-se tentativas para introduzir outro tipo de MARL. Segundo o nº 1 do artigo 214º-A do CPC (que entrou em vigor, após adiamentos sucessivos, no início de 1999, aplicável às acções judiciais introduzidas a partir de 16 de Setembro de 2000), «as acções judiciais que tenham por objecto litígios do foro privado que, de acordo com o processo ordinário, sejam da competência do Tribunal de Primeira Instância e para as quais o direito material preveja uma conciliação, não podem ser apreciadas quando não se tenha procedido a uma tentativa de resolução por via extrajudicial». No relatório do registo da acção e de marcação de audiência, o secretário judicial apõe de forma visível, no original e nas cópias, um carimbo certificando que o caso não pode ser apreciado se não foi precedido de uma tentativa de "resolução do litígio por via extrajudicial". Na marcação da audiência deve constar a citação do demandado para comparência no escritório do advogado do demandante ou nos escritórios da associação de advogados deste último, no dia e hora marcados, para tentativa de resolução do litígio por via extrajudicial. O citado deve comparecer acompanhado de advogado ou ser representado por advogado munido de uma procuração específica. Os advogados podem, de comum acordo, definir outra data de audição ou adiá-la para outro dia e hora, em local definido. As reuniões para resolução do litígio por via extrajudicial realizam-se a contar do quinto dia da citação até ao 35º dia antes da audiência. Durante a reunião, as partes e respectivos advogados ou os representantes dos advogados com procuração para tal, assistidos, se assim o desejarem, por uma terceira pessoa escolhida de comum acordo, examinam o litígio e o eventual pedido reconvencional do demandado, sem recorrerem às disposições do direito substantivo. Devem utilizar todos os meios de que disponham para determinar os dados essenciais e os pontos de acordo e desacordo, bem como as consequências que aceitam ou contestam, até chegarem a uma solução do litígio que mereça consenso, no todo ou em parte. Se as partes chegarem a uma resolução total ou global do litígio, é lavrada acta, sem quaisquer encargos, onde constará o objecto do acordo e, em especial, o tipo de direito reconhecido, o montante da prestação devida e os eventuais termos a observar. O acordo limita-se ao litígio em causa. Estabelecem-se igualmente e cobram-se as despesas em conformidade com o previsto nos artigos 176º e seguintes. A acta é datada e assinada pelas partes ou pelos respectivos advogados, em tantos exemplares quantas as partes. Cada uma das partes pode, mediante apresentação do original da acta, requerer a respectiva homologação ao presidente do Tribunal de Primeira Instância onde foi introduzida a acção. Após confirmação de que: a) o litígio foi resolvido “extrajudicialmente”, em conformidade com o nº1; b) a acta foi assinada nos termos previstos na lei; c) o tipo de direito reconhecido e o eventual montante da prestação devida não deixam dúvidas, o presidente autentica a acta. No caso de o conflito dizer respeito a uma obrigação, a acta da homologação constitui título executivo e o presidente apõe-lhe simultaneamente a fórmula executória. Se o litígio tiver carácter meramente declarativo, a acta constitui prova do direito. Em qualquer caso, a homologação da acta extingue o processo.

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Não havendo acordo, é lavrada e assinada acta da tentativa infrutuosa de "resolução por via extrajudicial", onde poderá constar a razão do insucesso. Na ausência de uma acta comum, é redigida pelo advogado do demandante ou a pedido de qualquer outra parte uma declaração onde podem ser expostos os motivos do insucesso. Pode igualmente ser redigida uma declaração semelhante pelo advogado do demandado. A acta da tentativa de resolução infrutuosa ou as declarações são apresentadas, juntamente com as alegações finais, na audiência. Em caso de acordo parcial não é necessária uma acta especial de insucesso da resolução nem declarações.

No entanto, infelizmente este tipo de MARL não produziu os resultados esperados, funcionando apenas como pré-requisito processual da apreciação do processo no tribunal competente.

O único tipo de MARL que se pode considerar efectivo na Grécia é a arbitragem.

ARBITRAGEM

O processo de arbitragem encontra-se definido no Capítulo VII do CPC (artigos 867º a 903º).

Com excepção dos litígios relacionados com a prestação de trabalho assalariado, todos os litígios de direito privado podem ser submetidos à arbitragem, desde que as partes envolvidas possam dispor livremente do objecto do litígio. As partes podem submeter a arbitragem litígios prospectivos, embora neste caso se exija acordo escrito relativamente à relação jurídica específica susceptível de vir a originar o litígio. O acordo relativo à arbitragem pode ocorrer em tribunal, durante a discussão do processo. Podem ser designados um ou vários árbitros, ou mesmo um tribunal.

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No caso de a convenção de arbitragem não designar os árbitros ou a forma de os nomear, cada uma das partes indica um árbitro. Havendo vários árbitros e quando a convenção de arbitragem não estipular o contrário, os árbitros devem designar um terceiro árbitro. A designação de um árbitro por uma das partes, a designação de um terceiro árbitro pelos restantes árbitros ou a designação dos árbitros ou do terceiro árbitro não é revogável.

Os tribunais de primeira instância possuem uma lista de árbitros elaborada pelo Tribunal da Relação. Os árbitros designados não são obrigados a aceitar a nomeação. A parte que requer a arbitragem paga antecipadamente metade dos honorários do ou dos árbitros e do terceiro árbitro, de acordo com o definido no artigo 882º do CPC. A decisão arbitral determina qual a parte responsável pelo pagamento dos honorários e das despesas.

O procedimento desenrola-se perante os árbitros e o terceiro árbitro, que agem em comum. Os árbitros têm liberdade para decidir a data e o local das audições e o desenrolar do processo, salvo decisão em contrário na convenção de arbitragem. Durante o processo de arbitragem as partes têm direitos e obrigações idênticos, sendo observado o princípio da igualdade, e as partes devem ser citadas para comparecer nas audições, podendo apresentar alegações, oralmente ou por escrito consoante a decisão dos árbitros, e apresentar elementos de prova. A audição decorre sob a direcção do terceiro árbitro. Não pode ser excluída a presença de advogados ou a representação pelos mesmos. Podem ser ouvidas testemunhas e peritos, com ou sem prestação de juramento. Excepto quando determinado de outro modo pela convenção de arbitragem, os árbitros aplicam as disposições do direito material. A decisão arbitral é obrigatoriamente reduzida a escrito e assinada pelo punho dos árbitros, devendo fazer referência ao seguinte: a) nome e apelido do terceiro árbitro e dos restantes árbitros, b) local e data da decisão, c) nome e apelido de todos os participantes no processo de arbitragem, d) convenção de arbitragem de base, e) fundamentação e f) decisão. A decisão arbitral não é passível de recurso. Pode ser anulada na totalidade ou em parte apenas por decisão judicial e pelos motivos seguintes: 1) convenção de arbitragem nula, 2) decisão emitida após caducidade da convenção de arbitragem, 3) decisão adoptada por árbitros designados em violação da convenção de arbitragem ou das disposições legais ou após recusa da sua designação pelas partes, ou pronunciada após ter sido aceite pedido de escusa, 4) os árbitros excederam os poderes conferidos pela convenção de arbitragem ou pela lei, 5) decisão adoptada em violação das disposições do nº 2 do artigo 886º (cessação da convenção de arbitragem) e dos artigos 891º e 892º (conteúdo da decisão arbitral), 6) decisão contrária às disposições de ordem pública ou às convenções morais, 7) decisão incompreensível ou com disposições contraditórias, 8) verificando-se motivo para nova audição, de acordo com o artigo 544º do CPC.

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O artigo 902º do CPC prevê que as bolsas de valores e as câmaras de comércio, bem como as associações profissionais dotadas de personalidade jurídica (pessoas colectivas de direito público), podem, com o acordo prévio do respectivo conselho de administração, organizar arbitragens permanentes, por decreto emitido por proposta do Ministro da Justiça e do ministro responsável pelo organismo em causa .

É possível, em determinadas situações, recorrer a um ou mais dos MARL abaixo mencionados. Para mais informações, utilizar a lista a seguir para seleccionar a situação pertinente.

Litígios entre consumidores e empresas

Como está patente na página “Modos alternativos de resolução dos litígios – Direito comunitário”, a Comissão Europeia publica no seu sítio Web uma lista dos organismos que se ocupam dos MARL nos diferentes Estados-Membros. As informações são de carácter prático e destinam-se a facilitar a escolha do organismo pertinente: estrutura, domínio de intervenção, tipo de procedimento, despesas e outros dados. A lista pode ser consultada na página “Consumidores”, no seguinte endereço Internet: English

Pode ser necessário contactar um organismo de resolução de litígios por via extrajudicial com sede noutro Estado‑Membro. Nas páginas Web EEJ-Net ou FIN-NET é possível consultar uma lista destes organismos. Tratando-se de litígios relacionados com serviços financeiros:

Litígios entre profissionais

Tal como já referido, não existem MARL específicos.

Conflitos laborais

Existe um tipo de MARL com a intervenção da Inspecção do Trabalho competente territorialmente. Após introdução do pedido pelo trabalhador, o empregador é chamado a comparecer na Inspecção do Trabalho competente territorialmente, procurando-se uma resolução do litígio através da intervenção do funcionário da Inspecção do Trabalho. Este processo é gratuito.

Litígios entre inquilinos e proprietários de imóveis

Tal como já referido, não existem MARL específicos.

Conflitos familiares

Tal como já referido, não existem MARL específicos.

Litígios entre particulares

Tal como já referido, não existem MARL específicos.

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