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Última actualização: 30-07-2004
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Modos alternativos de resolução dos litígios - Informações gerais

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É possível resolver um litígio sem ir a tribunal.

Suponha que está em litígio com uma empresa, um profissional independente, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Se não conseguir resolver esse litígio de forma amigável, poderá naturalmente recorrer a um tribunal, mas poderá também optar por um modo alternativo de resolução de litígios, tal como a mediação ou a conciliação.

Por vezes, o recurso aos modos alternativos de resolução de litígios é obrigatório por lei ou imposto eventualmente na sequência de uma decisão judicial, mas de uma forma geral decorre da vontade das pessoas em litígio. Estes modos alternativos de resolução de litígios podem permitir-lhe resolver o seu diferendo graças à intervenção de um terceiro neutro e qualificado. Os modos alternativos de resolução de litígios, frequentemente designados pelo acrónimo ADR, da expressão inglesa «Alternative Dispute Resolution», assumem diversas formas. Podem distinguir-se diferentes casos em função do papel que o terceiro desempenha na resolução do litígio.
  • Nalguns casos, o terceiro ajuda as partes a chegarem a acordo, sem todavia tomar formalmente posição sobre uma ou outra solução que poderia ser dada ao litígio.

    Durante estes processos, muitas vezes designados "conciliação" ou "mediação", as partes são convidadas a encetar ou a reatar o diálogo, evitando assim a confrontação; são as próprias partes que escolhem o método de resolução do litígio, desempenhando um papel particularmente activo para tentar descobrir por si mesmas a solução que mais lhes convém. Estes métodos oferecem a possibilidade de ultrapassar o debate propriamente jurídico e encontrar uma solução personalizada e adaptada ao litígio a resolver. Esta abordagem consensual aumenta, por outro lado, as possibilidades de as partes poderem manter as suas relações de natureza comercial ou outra, uma vez resolvido o litígio.

  • Noutros casos, o terceiro encontra ele próprio uma solução, que apresenta seguidamente às partes.
  • No domínio do consumo, nomeadamente, existem modos alternativos de resolução dos litígios, ao serviço dos consumidores, em que o terceiro se pronuncia sobre a solução para o litígio.
    • Por vezes, o terceiro envia uma recomendação às partes, que estas são livres de seguir ou não.

      É o caso dos "Consumer Complaint Boards" dos países escandinavos. O consumidor que tiver inicialmente recorrido a um órgão de resolução de litígios deste tipo é livre de apresentar uma acção judicial, caso a solução proposta não o satisfaça.
    • Por vezes, o terceiro toma uma decisão que apenas será vinculativa para as empresas.

      É o caso dos "Provedores dos clientes” criados por certos sectores profissionais como os bancos e os seguros. As decisões destes Provedores impõem-se às empresas que tiverem aderido ao sistema. Neste caso, se o consumidor não ficar satisfeito com a decisão tomada pelo Provedor, poderá apresentar uma acção em tribunal.

Por último, noutros casos, que se aproximam do procedimento judicial clássico, o terceiro, chamado "árbitro", toma uma decisão para resolver o litígio.

Esta decisão, que é vinculativa para as duas partes em litígio, pode ser tomada mediante aplicação das regras de direito (caso da arbitragem clássica) ou da equidade (caso da «resolução amigável»). A decisão proferida pelo árbitro, chamada sentença arbitral, tem "força de caso julgado", o que significa que o litígio, uma vez dirimido pelo árbitro, não pode, em princípio, ser levado a tribunal. Frequentemente considera-se que a arbitragem não faz parte da categoria dos modos alternativos de resolução de litígios.

Existe um determinado número de instrumentos de direito comunitário e de direito internacional que regulamentam ou se destinam a promover os modos alternativos de resolução de litígios. Poderá obter informações úteis sobre este tema clicando nos ícones «direito comunitário» e «direito internacional».

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Última actualização: 30-07-2004

 
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