Comissão Europeia > RJE > Modos alternativos de resolução dos litígios > França

Última actualização: 07-04-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Modos alternativos de resolução dos litígios - França

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


Na página "Modos alternativos de resolução de litígios — Informações gerais” é apresentada uma visão de conjunto dos diferentes modos alternativos de resolução de litígios.

Estas páginas contêm informações práticas sobre os modos alternativos de resolução de litígios em França.



 

ÍNDICE

Em primeiro lugar, quais são, de uma forma genérica, os diferentes tipos de modos alternativos de resolução de litígios em França? Em primeiro lugar, quais são, de uma forma genérica, os diferentes tipos de modos alternativos de resolução de litígios em França?
A mediação A mediação
A conciliação A conciliação
Na maior parte dos casos pode recorrer-se a qualquer um destes diferentes tipos de modos alternativos de resolução de litígios. Para informações mais pormenorizadas, seleccione na lista a seguir a situação precisa em que se encontra: Na maior parte dos casos pode recorrer-se a qualquer um destes diferentes tipos de modos alternativos de resolução de litígios. Para informações mais pormenorizadas, seleccione na lista a seguir a situação precisa em que se encontra:
Conflitos entre consumidor e profissional Conflitos entre consumidor e profissional
Conflitos entre profissionais Conflitos entre profissionais
Conflitos entre trabalhadores e empregadores Conflitos entre trabalhadores e empregadores
Conflitos entre senhorios e inquilinos Conflitos entre senhorios e inquilinos
Conflitos familiares Conflitos familiares
Conflitos entre indivíduos Conflitos entre indivíduos
Outros casos específicos (por exemplo, relações com a administração, serviços de saúde, advogados e notários) Outros casos específicos (por exemplo, relações com a administração, serviços de saúde, advogados e notários)

 

Em primeiro lugar, quais são, de uma forma genérica, os diferentes tipos de modos alternativos de resolução de litígios em França?

Existem dois tipos de modos alternativos de resolução de litígios em França.

A mediação

A mediação define-se como o facto, para o mediador, de procurar aproximar as partes e de as ajudar a encontrar uma solução para o conflito que as opõe.

A mediação pode intervir no âmbito extra-judicial e no âmbito judicial. Quando intervém neste quadro, a mediação é regulamentada pelos artigos 131.º-1 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e decorre sob o controlo do juiz. Assim, qualquer juiz responsável pela resolução de um litígio pode, com o acordo das partes, recorrer à mediação: designa para esse efeito um mediador, terceiro qualificado, imparcial e independente. A mediação não pode exceder três meses e a sua confidencialidade é assegurada. A remuneração do mediador é fixada pelo juiz e a cargo das partes que devem pagar uma provisão no início da mediação, com excepção das partes com falta de meios financeiros que podem beneficiar da assistência judiciária.

Quando intervém no âmbito extra-judicial, a mediação não é regulamentada globalmente.

A conciliação

A conciliação é o acordo a que chegam as partes, quer por discussão entre si, quer através de uma terceira pessoa, o conciliador. A conciliação destina-se a pôr termo a um conflito através de uma solução aceite pelos interessados.

TopoTopo

As partes podem recorrer a uma conciliação perante um conciliador extra judicial, desde que o seu diferendo incida sobre direitos dos quais dispõem livremente. Os conciliadores recebem as partes que podem ser assistidas. Agem com total confidencialidade, isto é, as verificações e as declarações que obtêm não podem ser produzidas nem invocadas na sequência do processo sem o acordo das partes. O memorando de acordo pode adquirir força executória se as partes o solicitarem ao juiz.

Em matéria judicial, a conciliação define-se como o acordo concluído entre as partes, sob a égide do juiz, para que o processo se conclua por uma solução negociada e não imposta pela autoridade judicial. O juiz de instância e o tribunal de proximidade podem igualmente designar, com o acordo das partes, um conciliador de justiça. É um auxiliar de justiça benévolo inscrito numa lista elaborada pelo primeiro presidente do tribunal de recurso sob proposta do juiz de instância. A conciliação é gratuita.

Existem dois dispositivos:

  • A tentativa prévia de conciliação no tribunal de instância e no tribunal de proximidade: o requerente dirige o seu pedido verbalmente ou por carta simples à secretaria do tribunal. O oficial de justiça convoca as partes por carta simples. Se o procedimento conduzir à uma conciliação, o auto assinado pelas partes, pelo juiz e pelo oficial de justiça tem força executória. Se houver conciliação, o procedimento pode ser imediatamente sujeito a julgamento com o consentimento das partes ou ser objecto de uma notificação ou de uma declaração à secretaria em função da importância do pedido e da natureza do litígio. Na prática, na maior parte dos tribunais de instância são efectuadas por um juiz audiências de conciliação.
  • A conciliação ordenada durante a instância com o acordo das partes: o tribunal de instância ou de proximidade pode, com o acordo das partes, designar um conciliador para proceder à tentativa de conciliação. Fixa a duração da missão que não pode exceder um mês mas pode ser renovada uma vez. O conciliador recebe as partes com total confidencialidade. No caso de memorando de acordo, esta está sujeita à homologação do juiz. No caso de insucesso, a instância retoma o seu curso.

A lei de orientação e de programação para a justiça permite ao tribunal de instância e ao tribunal de proximidade obrigar as partes a encontrarem se com um conciliador a fim de as informar sobre o objecto e o desenvolvimento da medida de conciliação.

TopoTopo

A conciliação e a mediação continuam facultativas

Só podem realizar-se com o acordo das partes. Só podem ocupar-se de direitos de que as partes dispõem livremente.

Não é necessário o recurso a um advogado. Determinados advogados exercem missões de conciliação ou de mediação extra-judicial.

O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às transacções efectuadas antes de qualquer instância judicial por um advogado (artigo 10º da Lei de 10 de Julho de 1991) e às mediações que decorrem sob o controlo do juiz. Nos outros casos, se a mediação é a pagar, o seu custo é repartido entre as partes (cf. "Assistência judiciária - Informações gerais").

O presidente do tribunal de grande instância (artigo 1441-4 do Novo Código de Processo Civil) pode conferir força executória aos modos alternativos de litígio que conduzem a uma transacção, ou seja, a concessões recíprocas que as partes consentem para pôr termo ao seu diferendo. Nesse caso, estes acordos têm força de julgamento. Nos outros casos, o acordo terá o mesmo valor que um contrato entre as partes. Se o acordo não for executado, a parte que o deseje pode submeter o litígio ao juiz.

Um acordo contratual entre as partes que prevêem o recurso a um mecanismo de modo alternativo de resolução dos litígios não é proibido no seu princípio. O mesmo deve ser executado pelas partes. No entanto, este acordo pode ser proibido se nele estiver prevista a utilização deste mecanismo com exclusão de qualquer recurso a um tribunal porque privaria do direito de acesso à justiça.

TopoTopo

Na maior parte dos casos pode recorrer-se a qualquer um destes diferentes tipos de modos alternativos de resolução de litígios. Para informações mais pormenorizadas, seleccione na lista a seguir a situação precisa em que se encontra:

Conflitos entre consumidor e profissional

Como foi indicado na página "Modos alternativos de resolução dos conflitos - Direito comunitário", a Comissão Europeia publica no seu sítio Internet a lista de diversos órgãos extrajudiciais de resolução dos conflitos de consumo em todos os Estados‑Membros. Graças a esta lista, é possível obter as informações práticas necessárias para decidir recorrer ou não a um destes órgãos: a sua estrutura, o seu domínio de intervenção, os seus tipos de procedimento, o seu custo e as suas coordenadas. Pode acontecer ser necessário recorrer a um órgão extrajudicial de resolução dos conflitos de consumo estabelecido noutro Estado-Membro. Para informações mais pormenorizadas, consultar as páginas Internet da rede EEJ-Net ou da rede FIN- NET em caso de litígios relativos a serviços financeiros.

Existe uma estrutura de resolução extra-judicial dos litígios de consumo instituída pelos poderes públicos franceses:
  • Boîte postale 5000 - 75000 Paris – França (Caixa postal).

O objectivo deste endereço único é a informação, a orientação dos consumidores e a resolução por comum acordo dos litígios em matéria de consumo. Inclui no âmbito departamental as associações de consumidores, as organizações profissionais e a administração (a Direcção Departamental da Concorrência, do Consumo e da Repressão das Fraudes). Este mecanismo é gratuito. Para mais informações, ver o sítio da Direction générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes français (Direcção-Geral da Concorrência, Consumo e Repressão das Fraudes).

TopoTopo

Em matéria de seguros, associações de empresas de seguros estabeleceram cartas de mediação através das quais um mediador independente dá um parecer sobre um litígio que opõe o segurado ao segurador. Este mediador pode ser contactado por carta simples (mas afigura-se preferível a carta registada com aviso recepção). É imposto ao mediador o princípio do contraditório. No caso de insucesso da mediação, o processo pode ser introduzido em justiça, num prazo de dois anos, em princípio, a contar do facto que está na origem do litígio.

Endereços úteis:

  • Médiation assurance (Mediação de Seguros): 11, rue Rochefoucault F -75009 PARIS
  • Centre de documentation et d’information de l’assurance (Centro de Documentação e de Informação de Seguros) (CDIA)
    26, boulevard Haussmann F -75311 Paris Cedex 09

Em matéria bancária, o artigo L 312-1-3 do Código Monetário e Financeiro visa institucionalizar e alargar a prática do mediador bancário. O procedimento é gratuito e o mediador deve deliberar no prazo de dois meses. Durante este período é suspenso o prazo de prescrição.

Conflitos entre profissionais

Em matéria comercial, uma mediação ou uma conciliação pode ser realizada como indicado supra.

Conflitos entre trabalhadores e empregadores

Perante o Conseil des Prudhommes (Conselho dos Sábios), jurisdição especializada que se ocupa dos conflitos entre empregadores e assalariados, o procedimento tem uma fase de conciliação obrigatória no gabinete de conciliação. Este procedimento é regulamentado pelos artigos do Código do Trabalho (L. 511-1 e R. 516 e seguintes do Código do Trabalho). Se as partes chegam a acordo, é elaborada uma acta. No caso contrário, o procedimento prossegue.

TopoTopo

Conflitos entre senhorios e inquilinos

Existe em cada departamento, uma comissão departamental de conciliação em matéria de arrendamentos de habitação. Quando o conflito é relativo ao preço da renda, antes do recurso ao tribunal, é obrigatório o recurso a esta comissão. O procedimento não implica custos. Pode-se igualmente recorrer a esta comissão para qualquer litígio relativamente às condições prévias, ao depósito de garantia das despesas e das indemnizações. O funcionamento desta comissão é regulamentado pelo Decreto n.° 2001- 653 de 19 de Julho de 2001.

Em matéria de arrendamentos comerciais, existem comissões idênticas cujo recurso continua a ser facultativo: as comissões de conciliação em matéria de arrendamentos comerciais. São regulamentadas pelo artigo L. 145-35 do Código do Comércio e pelo Decreto n.° 88-694 de 9 de Maio de 1988. São competentes em matéria de desacordo quanto à fixação do montante da renda a renovar.

Conflitos familiares

A mediação familiar é um processo de construção ou reconstrução da relação familiar centrada na autonomia e na responsabilidade das pessoas referidas por situações de ruptura ou separações, envolvendo um terceiro imparcial, independente, qualificado e sem poder de decisão: o mediador familiar favorece, através da organização de entrevistas confidenciais, a sua comunicação, a gestão do seu conflito no domínio familiar entendido na sua diversidade e na sua evolução.

Não deve incidir sobre direitos de que as partes não dispõem livremente (por exemplo: filiação). Este modo de resolução dos conflitos parece particularmente adaptado neste domínio do direito em que as decisões devem imperativamente ter em conta os desafios humanos e a necessidade de manter as relações familiares para além das separações.

TopoTopo

No âmbito judicial, é regulamentada (ver acima). No âmbito extra-judicial, estão a ser elaborados textos relativos à criação de um diploma de mediador familiar.

Conflitos entre indivíduos

(Ver acima).

Outros casos específicos (por exemplo, relações com a administração, serviços de saúde, advogados e notários)

Numerosas administrações têm um mediador. O médiateur de la République français (Procurador da República) ocupa-se das relações entre a administração e administrados. Antes de se dirigir ao Procurador da República, é necessário obrigatoriamente ter efectuado uma primeira diligência junto da administração - pedido de esclarecimentos ou contestação da decisão - e verificar que o desacordo persiste. O recurso ao Procurador não é directo: é necessário recorrer aos ofícios de um deputado. No entanto, os Delegados do Procurador da República podem directa e rapidamente solucionar um grande número de problemas.

Em matéria de saúde, as comissões regionais de conciliação e de acidentes médicos foram instauradas pela Lei n.° 2002-303, de 4 de Março de 2002, relativa aos direitos dos doentes e à qualidade do sistema de saúde.

No que diz respeito aos litígios relativos aos advogados, os seus clientes, com vista a uma resolução de comum acordo, podem recorrer ao Bastonário da Ordem dos Advogados mediante carta simples ou mesmo por carta registada com aviso de recepção. Na falta de acordo, poderá ser iniciado um processo contencioso.

Quanto aos litígios com um notário, pode recorrer-se por carta simples ou por carta recomendada com aviso recepção ao Presidente da Câmara Departamental dos Notários. Na ausência de uma resolução de comum acordo do problema, poderá ser introduzida uma acção judicial.

Outras informações

  • Ministère da la Justice français (Ministério da Justiça) (França)
  • Serviço-Público - portal da Administração francesa Deutsch - English - español - français 

« Modos alternativos de resolução dos litígios - Informações gerais | França - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 07-04-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido