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Última actualização: 30-07-2007
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Modos alternativos de resolução dos litígios - Direito comunitario

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A União Europeia manifesta um grande interesse pelos modos alternativos de resolução de litígios.

Em Abril de 2002, a Comissão Europeia publicou um documento de discussão sobre os modos alternativos de resolução de litígios. Em Julho de 2004, a Comissão lançou um Código de Conduta para os Mediadores English PDF File (PDF File 118 KB), que foi aprovado e adoptado por um grande número de peritos em mediação e, em Outubro de 2004, adoptou e apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu um projecto de directiva-quadro relativa à mediação.

O Livro Verde, o Código de Conduta e a proposta de directiva fazem parte dos trabalhos em curso na Comunidade Europeia com vista a criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e, mais particularmente, a melhorar o acesso à justiça. A Comissão considera que promover o recurso à mediação e a outros modos alternativos de resolução de litígios contribui para a resolução dos litígios e para evitar as preocupações, o tempo e os custos associados à resolução dos litígios em tribunal, ajudando desta forma os cidadãos a assegurar de forma concreta os seus direitos jurídicos.

Na sequência do Plano de Acção de Viena de 1998 e das conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" convidou a Comissão a apresentar um Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial que não a arbitragem, que "faça o ponto da situação e lance uma vasta consulta, com vista à preparação das medidas concretas a tomar. Será dada prioridade à possibilidade de estabelecer princípios fundamentais, ou a nível geral ou em domínios específicos, que dêem as garantias necessárias para que a resolução dos litígios em instâncias extrajudiciais proporcione o nível de confiança necessário à administração da justiça".

No seu Livro Verde, a Comissão recordou que o desenvolvimento destas formas de resolução dos litígios não deve ser visto como uma forma de ultrapassar as dificuldades de funcionamento dos tribunais, mas sim como uma outra forma mais consensual de pacificação social e de resolução de litígios que, em muitos casos, é mais adequada do que o recurso a um terceiro, como um juiz ou um árbitro.

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Os modos alternativos de resolução de litígios, como por exemplo a mediação, permitem efectivamente às partes reatar um diálogo para encontrar uma verdadeira solução para o seu litígio através da negociação, em vez de se fecharem numa lógica de confrontação de que normalmente resultam um vencedor e um vencido. A relevância deste tipo de soluções é muito visível, por exemplo, em matéria de litígios familiares, mas é muito grande a sua utilidade potencial para muitos outros tipos de litígios.

A mediação é cada vez mais utilizada em litígios comerciais complexos em que as partes, embora pretendendo resolver o litígio, querem continuar, na medida do possível, a manter uma relação comercial. Está a tornar-se cada vez mais comum em litígios decorrentes de acidentes médicos, no âmbito dos quais a mediação pode conduzir à adopção de soluções inovadoras para os conflitos frequentemente muito delicados e proporcionar soluções criativas que poderão ultrapassar os poderes dos tribunais.

O Livro Verde, através de todas as informações que apresentou e das questões que levantou, ofereceu a possibilidade de sensibilizar um grande número de pessoas para estas formas alternativas, muitas vezes novas, de resolução dos litígios, nomeadamente particulares, magistrados e profissionais da justiça.

O Livro Verde visava essencialmente encontrar respostas para o equilíbrio delicado entre a necessidade de salvaguardar a flexibilidade deste tipo de procedimentos, garantindo a sua qualidade, e a articulação harmoniosa com os procedimentos judiciais. O Livro Verde permitiu também tornar mais visíveis as realizações e iniciativas neste domínio que já foram adoptadas pelos Estados-Membros e a nível comunitário.

Por último, ao publicar este Livro Verde, a Comissão contribuiu para o debate permanente nos Estados-Membros e no plano internacional sobre a melhor forma de assegurar um enquadramento adequado para o desenvolvimento dos modos alternativos de resolução de litígios.

As 21 questões colocadas no Livro Verde diziam respeito a elementos determinantes dos diferentes modos alternativos de resolução de litígios, tais como as cláusulas de recurso a estes procedimentos, o problema dos prazos de prescrição, a exigência de confidencialidade, a validade dos consentimentos, a eficácia dos acordos decorrentes destes procedimentos, nomeadamente para a execução, a formação dos mediadores e dos terceiros, a sua acreditação e o seu regime de responsabilidade.

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O Código de Conduta English PDF File (PDF File 118 KB) 

O Código de Conduta estabelece uma série de normas que podem ser aplicadas à prática da mediação e às quais podem aderir os organismos de mediação. Foi elaborado em colaboração com um grande número de organismos e de particulares, entre os quais se contam profissionais da mediação e outros interessados no desenvolvimento da mediação na União Europeia. O Código foi adoptado numa reunião em que participaram estes peritos, em Julho de 2004, e a Comissão congratulou-se com a oportunidade de participar e de contribuir para este processo.

A proposta de directiva relativa à mediação

A proposta da Comissão foi adoptada pelo Colégio dos Comissários em Outubro de 2004, tendo sido imediatamente enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A proposta foi preparada na sequência do Livro Verde e implicou uma vasta consulta dos intervenientes na mediação. O processo de preparação desenrolou-se paralelamente ao do Código de Conduta, tendo envolvido muitas vezes as mesmas pessoas.

A proposta de directiva pretende generalizar o recurso à mediação através da introdução de certas regras jurídicas nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Estas regras abrangem os domínios da confidencialidade do processo de mediação e dos mediadores enquanto testemunhas, a aplicação de acordos para a resolução de litígios enquanto resultado de uma mediação, a suspensão dos prazos de prescrição das acções enquanto decorre um processo de mediação, eliminando assim um potencial desincentivo ao recurso à mediação sem tentar regular nem harmonizar as leis dos Estados-Membros e constitui uma forma de promover a adopção da formação dos mediadores e a adopção de normas de conduta para assegurar a qualidade da mediação de forma coerente em toda a União.

A Comissão espera que a directiva possa ser aprovada e adoptada num prazo razoavelmente curto, de forma a proporcionar mais um potencial incentivo para desenvolver a oferta de mediação de forma coerente em toda a União Europeia e para imprimir um verdadeiro impulso em matéria de acesso à justiça por parte dos cidadãos europeus em todos os Estados-Membros.

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O Livro Verde também fez referência a um determinado número de realizações

Em vários textos e propostas da Comunidade o papel dos modos alternativos de resolução de litígios já foi realçado, directa ou indirectamente. Em muitos deles, os Estados-Membros são aconselhados a introduzir, ou pelo menos a promover a introdução e o funcionamento dos modos alternativos de resolução de litígios.

Podem referir-se os seguintes exemplos:

  • A Comissão interessa-se pelos aspectos financeiros dos modos alternativos de resolução de litígios em geral. Com efeito, em 18 de Julho de 2002, apresentou uma proposta de directiva PDF File (PDF File 84 KB)sobre a assistência judiciária, que prevê que, para favorecer o recurso por parte das pessoas desfavorecidas aos modos alternativos de resolução de litígios, o benefício da assistência judiciária possa ser alargado, em determinadas condições, a estes procedimentos extrajudiciais.
  • No que se refere às relações familiares, a Comissão procurou promover os modos alternativos de resolução de litígios na sua proposta de regulamento, publicada em 3 de Maio de 2002, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.
  • No que diz respeito aos litígios em matéria de consumo ligados ao comércio electrónico, o papel dos modos alternativos de resolução de litígios foi sublinhado tanto na Directiva 2000/31/CE relativa ao comércio electrónico como numa declaração conjunta do Conselho e da Comissão PDF File (PDF File 57 KB) feita à margem da adopção do Regulamento dito "Bruxelas I" relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial.
  • A Directiva 98/10/CE relativa à aplicação da oferta de rede aberta à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial convida os Estados-Membros a instituírem procedimentos de resolução de litígios «facilmente acessíveis e, em princípio, pouco dispendiosos para a resolução desses litígios com celeridade, equidade e transparência».
  • A Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas prevê a criação de estruturas extrajudiciais para resolver os litígios que possam surgir entre os profissionais deste sector.
  • Numa proposta de directiva apresentada em 13 de Março de 2001, relativa ao mercado da electricidade e do gás natural, a Comissão convidou expressamente os Estados-Membros a criarem os procedimentos de resolução de litígios entre fornecedores e clientes que respeitem os princípios que ela própria havia estabelecido numa recomendação de 30 de Março de 1998 em matéria de litígios de consumo (ver infra).

Com efeito, nalguns domínios a Comissão ultrapassou o mero encorajamento para instituir modos alternativos de resolução de litígios. Procurou promover a qualidade e a eficácia dos modos alternativos de resolução de litígios em matéria de consumo.

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A qualidade dos modos alternativos de resolução de litígios

Os trabalhos comunitários procuram distinguir duas grandes categorias de modos alternativos de resolução de litígios a que os consumidores podem recorrer para resolver os seus litígios com as empresas:

  • Os procedimentos em que o terceiro ajuda as partes a chegarem a acordo, sem todavia tomar formalmente posição sobre as soluções a dar eventualmente ao litígio.

A Comissão tomou uma iniciativa destinada a assegurar que os procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios em matéria de consumo respeitam um determinado número de princípios. Com efeito, em 4 de Abril de 2001, a Comissão publicou uma recomendação que diz respeito aos procedimentos em que o terceiro não toma posição sobre a solução, limitando-se a ajudar as partes a encontrarem elas próprias uma solução. Esta recomendação enuncia quatro princípios: imparcialidade, transparência, eficácia e equidade.

  • Os procedimentos em que o terceiro encontra ele próprio uma solução, que apresenta seguidamente às partes:

A Comissão tomou uma iniciativa destinada a assegurar que estes procedimentos respeitam um determinado número de princípios.

Assim, em 30 de Março de 1998, publicou uma recomendação que diz respeito aos procedimentos em que o terceiro é levado a dirimir o litígio, de forma vinculativa ou não para as partes. Esta recomendação abrange também a arbitragem em matéria de litígios de consumo. A recomendação contém os sete princípios mínimos seguintes: independência, transparência, contraditório, eficácia, legalidade, liberdade e representação. Os Estados-Membros fizeram o inventário dos órgãos responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios de consumo que consideram conformes com a recomendação da Comissão. Estas listas nacionais foram comunicadas à Comissão e podem ser consultadas nas páginas Internet da Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores Deutsch - English - français (DG SANCO).

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A eficácia dos modos alternativos de resolução de litígios

A Comissão lançou a criação de duas redes europeias de instâncias judiciais cujo objectivo comum consiste em facilitar o acesso dos consumidores a procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios transfronteiriços, no caso de a empresa estar estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência do consumidor. Estas duas redes prosseguem o mesmo objectivo, mas não funcionam da mesma maneira:

  • A rede extrajudicial europeia, "ECC-Net " English, é uma estrutura de assistência e de informação dos consumidores, composta por pontos de contacto nacionais, estabelecidos em todos os Estados-Membros, na Noruega e na Islândia. Cada um dos pontos de contacto serve de centro de informação para os 400 órgãos que os Estados-Membros consideraram corresponder às exigências das duas recomendações da Comissão relativas aos princípios aplicáveis aos órgãos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo.
  • A rede para a resolução extrajudicial de litígios no sector dos serviços financeiros, "FIN-NET" Deutsch - English - français, liga os cerca de trinta organismos nacionais competentes para a resolução extrajudicial de litígios que satisfazem as exigências da primeira recomendação da Comissão. A FIN-NET permite aos consumidores confrontados com um problema no sector dos serviços financeiros (bancos, serviços, investimentos) acederem directamente a um meio de resolução extrajudicial de litígios.

Um estímulo para iniciativas concretas

Paralelamente a todos estes trabalhos de carácter normativo, a União Europeia proporciona apoio financeiro a certas iniciativas, nomeadamente no domínio da resolução dos litígios de consumo em linha. Assim, a Comissão participou financeiramente no lançamento do projecto ECODIR English - français (Electronic COnsumer DIspute Resolution Platform), plataforma electrónica para a resolução de litígios.

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Documentos de referência

  • Resumo Deutsch - English - français PDF File (PDF File 120 KB) das respostas ao Livro Verde relativo aos modos alternativos de resolução de litígios
  • Livro Verde PDF File (PDF File 281 KB) sobre os modos alternativos de resolução de litígios em matéria civil e comercial
  • Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
  • Regulamento (CE) n.º 2201/203 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento, à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 e altera o Regulamento (CE) n.° 44/2001 em matéria de obrigação de alimentos
  • Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre comércio electrónico")
  • Declaração conjunta PDF File (PDF File 57 KB) do Conselho e da Comissão sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial
  • Directiva 98/10/CE relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial
  • Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)
  • Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Realização do mercado interno da energia
  • Recomendação da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor
  • Recomendação da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo
  • Código de Conduta Europeu para os Mediadores English PDF File (PDF File 118 KB)
  • Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial.

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