Comissão Europeia > RJE > Modos alternativos de resolução dos litígios > República Checa

Última actualização: 28-02-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Modos alternativos de resolução dos litígios - República Checa

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. Modalidades alternativas de resolução de litígios na República Checa 1.
1.1. Arbitragem 1.1.
1.2. Árbitro financeiro 1.2.
1.3. Provedor de Justiça 1.3.
2. Pode recorrer às modalidades alternativas de resolução de litígios acima referidas na maioria dos casos. Para mais informações, seleccione o tipo de litígio na lista seguinte. 2.
2.1. Litígios entre empresas e consumidores 2.1.
2.1.1. Arbitragem 2.1.1.
2.1.2. Árbitro financeiro 2.1.2.
2.2. Litígios entre empresas 2.2.
2.3. Litígios entre trabalhadores e empregadores 2.3.
2.4. Litígios familiares 2.4.
2.5. Litígios entre particulares 2.5.
2.6. Outros litígios específicos 2.6.

 

1. Modalidades alternativas de resolução de litígios na República Checa

1.1. Arbitragem

A arbitragem realiza‑se sob o controlo das partes com base num acordo escrito no qual as partes estabelecem que o litígio será solucionado por um terceiro independente designado para o efeito. Pode tratar‑se de um árbitro ad-hoc (qualquer adulto com capacidade jurídica e competente no domínio jurídico) ou de um organismo de arbitragem permanente (na República Checa, Rozhodčí soud při Hospodářské komoře ČR a Agrární komoře ČR ceština - Deutsch - English) (Tribunal de arbitragem associado à Câmara Económica e à Câmara Agrícola da República Checa).

Pode recorrer‑se a esta modalidade para solucionar litígios em matéria cível relativos à propriedade. Destina‑se sobretudo a situações em que o pagamento transfere um direito (por exemplo, o direito de propriedade no âmbito de um contrato de compra e venda) ou um bem. Estão incluídos nesta categoria os litígios relativos à propriedade comercial (por exemplo, litígios decorrentes de contratos de locação financeira), conflitos laborais (decorrentes de um despedimento sem justa causa ou de reivindicações salariais) e litígios familiares (relativos a pensões de alimentos entre adultos). Não obstante, não se pode recorrer à arbitragem para a resolução de litígios relacionados com a execução de decisões ou com concursos ou indemnizações.

TopoTopo

1.2. Árbitro financeiro

Trata—se do organismo competente em caso de litígio entre prestadores de serviços financeiros (bancos, caixas de poupança e outras entidades que actuam como intermediários no âmbito de transferência de fundos) e os seus clientes, ou entre emissores e utilizadores de meios de pagamento (p.ex., cartões de crédito).

1.3. Provedor de Justiça

Este órgão trata as queixas contra os organismos da administração pública apresentadas por iniciativa dos particulares.

O Provedor de Justiça presta assistência às pessoas que foram alvo, por parte das autoridades administrativas, de um tratamento contrário à lei ou aos princípios democráticos que regem um Estado de direito. Embora não tenha poderes para alterar nem para anular as decisões das autoridades administrativas, o Provedor de Justiça pode recomendar-lhes que adoptem medidas correctivas se concluir que agiram de modo injusto.

2. Pode recorrer às modalidades alternativas de resolução de litígios acima referidas na maioria dos casos. Para mais informações, seleccione o tipo de litígio na lista seguinte.

2.1. Litígios entre empresas e consumidores

Como já mencionado na ficha informativa «Modalidades alternativas de resolução de litígios - Direito Comunitário», a Comissão publicou no seu sítio Web uma lista muito completa de pessoas habilitadas a solucionar, de forma alternativa, litígios relativos aos direitos dos consumidores nos Estados‑Membros. A presente ficha informativa apresenta informações práticas que o irão ajudar a decidir qual é a modalidade alternativa de resolução de litígios que mais lhe convém. Encontrará ainda informações relativas à respectiva estrutura, domínios abrangidos, despesas, etc. Essa lista pode ser consultada na seguinte morada Internet Deutsch - English - français.

TopoTopo

Para efeitos de resolução de litígios, é possível que tenha de consultar uma entidade localizada noutro Estado‑Membro. Para saber exactamente a quem se deve dirigir nestes casos, consulte o sítio da rede europeia extrajudicial para a resolução de litígios transfronteiriços (EEJ-Net) ou o sítio Web FIN-NET no caso de litígios relativos a serviços financeiros.

Na República Checa, estes litígios podem ser solucionados por meio de arbitragem, podendo os litígios financeiros em determinadas matérias ser solucionados por um Árbitro financeiro.

2.1.1. Arbitragem

É possível recorrer à arbitragem em quase todos os litígios neste domínio, uma vez que a sua vasta maioria cai na categoria dos litígios relativos à propriedade, tal como referido acima. Um litígio comum é aquele que é susceptível de decorrer de um contrato de venda.

As disposições relativas à arbitragem estão fixadas na Lei n.º 216/1994 Sb., relativa aos processos de arbitragem e à execução de decisões arbitrais, alterada posteriormente ceština.

TopoTopo

A arbitragem é feita com base num acordo de arbitragem escrito celebrado entre as partes (também pode ser aceite um acordo verbal desde que as partes o confirmem por escrito ao ser-lhes comunicada a decisão arbitral).

O consumidor deve celebrar um acordo escrito com a empresa (cláusula de arbitragem) que estabeleça que todos os litígios decorrentes de um determinado contrato (p.ex., contrato de venda, contrato de trabalho, etc.) serão resolvidos através da arbitragem. Se o litígio incidir sobre um assunto abrangido por uma cláusula de arbitragem em vigor, não é possível recorrer aos tribunais. No entanto, o requerente pode mover uma acção judicial se o assunto for discutido perante o árbitro nos termos do acordo entre as duas partes.

Os árbitros estão vinculados por uma obrigação de segredo, sendo assim garantida a protecção da informação que as partes desejam manter confidencial.

Os árbitros podem negociar um acordo por telegrama, telex ou qualquer outro meio electrónico que lhes permita transmitir a respectiva mensagem e designar pessoas para negociar o acordo. Os próprios processos também podem ser conduzidos por estes meios se as partes concordarem.

No âmbito dos processos de arbitragem as partes não necessitam de designar um representante legal. As custas são a cargo das partes.

A decisão no âmbito de um processo de arbitragem (decisão arbitral) é definitiva, juridicamente vinculativa e executória através dos meios legais (arresto). A decisão do árbitro só pode ser anulada pelos motivos previstos na lei. Estes incluem razões técnicas nomeadamente a incapacidade jurídica do árbitro (p.ex., um árbitro que não é maior ou a quem foi retirada ou restringida a autorização para desempenhar esse papel), o facto de não ter recebido autorização prévia das partes, etc. Uma decisão do tribunal que anule uma decisão arbitral deve ser comunicada no prazo de três meses a contar da data em que a decisão inicial foi comunicada à parte que requereu a anulação.

TopoTopo

Para informações sobre a delegação de poderes, consulte a secção sobre Recomendações relativas à redacção de cláusulas de arbitragem nos contratos ceština no sítio Web do Tribunal de Arbitragem associado à Câmara Económica e à Câmara Agrícola da República Checa.

Outros sítios Internet úteis: Tribunal de Arbitragem ceština.

2.1.2. Árbitro financeiro

Os consumidores podem recorrer a este órgão com vista à resolução de litígios com bancos e outras instituições financeiras relativos à prestação ou facilitação de transferências bancárias, utilização de meios de pagamento tais como cartões de crédito ou outros serviços bancários. Também se pode recorrer aos serviços do árbitro financeiro quando os bancos não executam as transacções solicitadas pelos clientes ou incorrem em atrasos ou erros. Uma outra situação em que se recorre a esta modalidade alternativa de resolução de litígios é a da utilização indevida de cartões de crédito. O árbitro financeiro é competente para decidir nos casos em que o montante da transferência não excede 50 000 euros. Desde a adesão da República Checa à União Europeia, o árbitro financeiro checo é responsável pela resolução de litígios relativos a transacções em euros na União Europeia e no Espaço Económico Europeu.

Os processos que o árbitro financeiro é chamado a apreciar, bem como os poderes que lhe assistem, são fixados pela Lei n.º 229/2002 PDF File (PDF File) Coll. relativa ao árbitro financeiro, de 9 de Maio de 2002 (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003).

TopoTopo

O árbitro financeiro, uma pessoa idónea que possua as qualificações e a experiência adequadas, é nomeado pelo Parlamento Checo. Está vinculado à obrigação de segredo relativamente às informações obtidas no âmbito da sua actividade profissional. Desta forma, assegura‑se a equidade dos processos e a confidencialidade da informação.

A arbitragem não é obrigatória. Como alternativa, podem ser utilizadas outras modalidades de resolução de litígios, inclusive a acção judicial tradicional. Por conseguinte, não é possível recorrer ao árbitro financeiro se um tribunal já tiver decidido na mesma matéria ou se estiver a correr uma acção judicial. Isto também se aplica caso o litígio já tenha sido submetido ao árbitro financeiro ou tenha sido objecto de outro processo de arbitragem.

Pode mover o processo o consumidor que é cliente de uma determinada instituição financeira ou detentor de um meio de pagamento electrónico.

Os processos também podem ser iniciados por via electrónica mediante uma assinatura electrónica segura. Também é possível iniciar os processos por telex, fax ou rede pública de transmissão de dados sem assinatura electrónica avançada, se a petição inicial for assinada no prazo de três dias quer de forma manuscrita quer por meio de assinatura electrónica avançada. A petição também pode ser apresentado em formulário fornecido pelo árbitro. Clique aqui ceština PDF File (PDF File 174 KB) para obter o formulário‑tipo ou aqui ceština para obter o formulário electrónico.

TopoTopo

Os processos propriamente ditos podem ser conduzidos à distância, quer por correio postal quer por meios electrónicos, mas o árbitro pode solicitar às partes que forneçam explicações orais.

Não é necessário constituir um representante legal. Os processos não estão sujeitos a impostos. Cada parte paga as suas próprias custas, com excepção da interpretação que é paga pela instituição financeira. Referimo-nos aqui à interpretação para a língua de redacção do contrato entre o requerente e a instituição ou para a língua na qual o requerente comunica por escrito com a instituição. O requerente tem direito a este tipo de interpretação.

Em todos os casos, a decisão proferida pelo árbitro é entregue pessoalmente às partes. As objecções contra a decisão devem ser apresentadas na forma prevista na lei. As partes podem formular objecções fundamentadas no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da decisão. É possível renunciar ao direito de apresentar objecções. A apresentação de objecções tem efeitos suspensivos. A decisão do árbitro sobre as objecções levantadas mantém ou altera a decisão arbitral precedente. É entregue às partes um exemplar da decisão sobre as objecções, que é considerada definitiva. Esta decisão é juridicamente vinculativa, não sendo permitidas mais objecções. A decisão é executória pelos tribunais em conformidade com o Código de Processo Civil, uma vez expirado o prazo fixado para a sua execução. Se o prazo não estiver explicitamente indicado, a decisão é executória a partir do momento em que se torna juridicamente vinculativa.

Se não estiver satisfeito com a forma como o árbitro financeiro solucionou o litígio, o consumidor pode mover uma acção judicial. A instituição financeira em causa também tem o direito de fazer o mesmo. Mover uma acção judicial, levar o litígio a um tribunal de arbitragem, chegar a acordo relativamente a uma resolução extra‑judicial e retirar a petição antes de a decisão se tornar juridicamente vinculativa fazem com que a decisão seja nula.

TopoTopo

Outros sítios Internet úteis: Árbitro financeiro ceština

2.2. Litígios entre empresas

As empresas podem recorrer à arbitragem sobretudo para solucionar litígios relativos à propriedade. Ver acima para informações pormenorizadas sobre esta modalidade alternativa de resolução de litígios.

Se a empresa estiver em litígio com um banco também poder recorrer aos serviços do árbitro financeiro. Para informações pormenorizadas sobre as condições nas quais esta modalidade alternativa de resolução de litígios pode ser efectivamente aplicada, ver a secção supra relativa a litígios entre empresas e consumidores.

2.3. Litígios entre trabalhadores e empregadores

Neste tipo de litígio pode recorrer‑se à arbitragem para questões laborais (despedimento sem justa causa, reivindicações salariais, etc.). Clique aqui para informações pormenorizadas relativas à arbitragem.

2.4. Litígios familiares

Neste domínio, só é possível recorrer à arbitragem como modalidade alternativa de resolução de litígios e, além disso, apenas num reduzido número de litígios obrigatoriamente relacionados com a propriedade que preencham os requisitos estabelecidos na Lei n.º 216/1994 Coll. relativa aos processos de arbitragem e à execução de decisões arbitrais ceština. Consequentemente, não se pode recorrer à arbitragem em caso de divórcio. Na prática, a arbitragem parece ser mais adequada para litígios relativos a pensões de alimentos entre adultos ou acordos relativos ao património comum dos cônjuges. Clique aqui para informações pormenorizadas relativas à arbitragem.

TopoTopo

2.5. Litígios entre particulares

Os particulares também podem recorrer à arbitragem para resolver litígios relativos à propriedade. Ver acima para informações pormenorizadas sobre esta modalidade alternativa de resolução de litígios.

2.6. Outros litígios específicos

Se o tipo de litígio ainda não foi mencionado até agora nesta ficha informativa, trata‑se provavelmente de um litígio entre um particular e as autoridades administrativas. Nestas situações, deve recorrer ao Provedor de Justiça.

O estatuto e os poderes do Provedor de Justiça são regulados pela Lei n.º 349/1999 Coll. relativa ao Provedor de Justiça ceština.

O Provedor de Justiça presta assistência às pessoas que foram alvo, por parte das autoridades administrativas, de um tratamento contrário à lei ou aos princípios democráticos que regem um Estado de direito.

A queixa pode envolver um ministério ou outras autoridades administrativas competentes para todo o país e os serviços que deles dependem (como por exemplo, cadastro, serviços de emprego, repartições de finanças), autoridades locais com competências administrativas, polícia (com excepção, naturalmente, das brigadas de investigação), o exército, o Conselho de Radiotelevisão, prisões e centros penitenciários, instituições de previdência social, hospitais e organismos da segurança social.

TopoTopo

O Provedor de Justiça não tem legitimidade para remeter as queixas para o Parlamento, Presidente da República e Governo, Supremo Tribunal de Contas, serviços de informação checos, autoridades responsáveis pelo processo penal, Ministério Público e tribunais, com excepção dos serviços estatais de administração dos tribunais.

O Provedor de Justiça é nomeado pelo Parlamento Checo com base numa lista de candidatos proposta pelo Presidente e pelo Senado. A função de Provedor de Justiça é incompatível com a de Presidente da República, deputado, senador ou juiz, bem como com quaisquer funções no âmbito da administração pública. O Provedor de Justiça não pode ser membro de um partido ou movimento políticos. Além disso, o Provedor não poder exercer outras actividades remuneradas, excepto actividades de gestão dos seus bens privados ou de natureza científica, educativa, editorial, literária ou artística, desde que não interfiram com a sua capacidade de desempenhar as suas funções nem ameacem ou prejudiquem a missão do Provedor ou a garantia da sua independência e imparcialidade. O Provedor de Justiça deve ainda garantir a confidencialidade da informação a que tenha acesso no âmbito das suas funções. Estas restrições continuam a aplicar‑se após a cessação de funções, estendendo‑se também ao pessoal da Provedoria. Os ministérios, inclusive os serviços responsáveis pelo processo penal, estão autorizados a consultar e retirar documentação dos arquivos do Provedor de Justiça, se este o permitir e houver motivos legais para o fazer. Se o Provedor não autorizar, é necessária a aprovação do Presidente da Câmara de Deputados. Garante‑se desta forma o tratamento imparcial e confidencial dos assuntos tratados pela Provedoria.

TopoTopo

As pessoas que, por iniciativa própria, recorrem ao Provedor de Justiça não necessitam de constituir um representante legal.

Clique aqui ceština para apresentar uma reclamação ao Provedor de Justiça por via electrónica ou envie uma mensagem electrónica para esta morada.

A apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça é gratuita.

O Provedor de Justiça verifica, por seu turno, se um tribunal já decidiu sobre a matéria em questão ou se está em curso uma acção judicial. Se for o caso, tem o direito de não tratar determinadas queixas («adiar»).

Se, no decurso das investigações, não obtiver provas de terem sido cometidas uma violação da lei ou outras irregularidades, o Provedor de Justiça informa desse facto o queixoso e a autoridade em causa.

Se o Provedor concluir que foram cometidas irregularidades, a autoridade em causa dispõe de 30 dias para formular as suas observações. Se, em resposta a este convite, a autoridade interessada afirmar que tomou ou vai tomar medidas correctivas e o Provedor considerar que tais medidas são suficientes, o queixoso e a autoridade interessada devem ser informados dessa decisão. Em todos os outros casos, o Provedor deve, uma vez recebidas as observações solicitadas ou esgotado o prazo para apresentação de observações, informar o queixoso e a autoridade em causa da sua decisão final. Parte desta decisão consiste numa proposta de medidas correctivas.

As principais medidas que o Provedor poderá recomendar são as seguintes:

TopoTopo

  1. processo judicial tendo em vista a revisão da decisão, acto ou procedimento administrativo, se o Provedor tiver legitimidade para o fazer;
  2. adopção de medidas para contrariar a inacção;
  3. início de um processo disciplinar ou medidas similares;
  4. acção judicial por crime, infracção ou outra irregularidade administrativa.
  5. pagamento de indemnizações ou apresentação de um pedido de indemnização.

A autoridade em causa tem de informar o Provedor das medidas correctivas adoptadas num prazo de 30 dias a contar da data de recepção da decisão final. Se essa autoridade não cumprir a obrigação de adoptar medidas correctivas ou se o Provedor considerar que tais medidas são insuficientes, este tem as seguintes possibilidades: informar a autoridade superior ou, se não existir tal autoridade, o governo ou ainda o público;

A queixa apresentada ao Provedor não prejudica o direito do queixoso de recorrer aos tribunais.

Outros sítios Internet úteis: Provedor de Justiça ceština - Deutsch - English - français

« Modos alternativos de resolução dos litígios - Informações gerais | República Checa - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 28-02-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido