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Última actualização: 21-04-2006
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Modos alternativos de resolução dos litígios - Bélgica

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Nota prévia: o presente documento apresenta a situação antes da entrada em vigor da nova legislação em matéria de mediação, prevista, o mais tardar, para 30 de Setembro de 2005 (conjunto da legislação)

Os artigos das leis e decisões a que se refere o presente documento podem ser consultados no sítio do Federale Overheidsdienst Justitie Deutsch - français - Nederlands na secção “geconsolideerde wetgeving” (legislação consolidada)

O documento “Alternatieve geschillenbeslechting - algemene informatie” (Modos alternativos de resolução de litígios — Informações gerais) apresenta uma visão de conjunto dos diferentes meios alternativos de resolução de litígios.

O presente documento pretende fornecer mais informações práticas sobre os modos alternativos de resolução de litígios (Alternative Dispute Resolution — ADR) na Bélgica.



 

ÍNDICE

1. Organismos de mediação gerais 1.
1.1. Centrum voor Arbitrage en Mediatie (CEPINA English - français - Nederlands) [Centro de Arbitragem e Mediação] 1.1.
1.2. Brussels Business Mediation Center (BBMC français - Nederlands1.2.
1.3. Antwerpse Kamer voor Bemiddeling en Arbitrage (AKaBa English - Nederlands) [Câmara de Mediação e Arbitragem de Antuérpia] 1.3.
1.4. Electronic Consumer Dispute Resolution (ECODIR English - français1.4.
1.5. Kamer van Arbitrage en Bemiddeling Nederlands vzw [Câmara de Arbitragem e Mediação – associação sem fins lucrativos] 1.5.
1.6. Arbitrage- en Bemiddelingsinstelling (ABI) [Organismo de arbitragem e mediação] 1.6.
2. Organismos de mediação sectoriais 2.
2.1. Verzoeningscommissie Bouw Nederlands [Comissão de Mediação para o sector da Construção] 2.1.
2.2. Verzoeningscommissie voor tweedehands auto’s français - Nederlands [Comissão de conciliação para veículos em segunda mão] 2.2.
2.3. Centrum Advocaat-Bemiddelaars in Familiezaken (CABF Nederlands) [Centro de advogados e mediadores para questões familiares] 2.3.
2.4. Association pour la Médiation Familiale (AMF français) [Associação para a mediação familiar] 2.4.
2.5. Ombudsdienst English - français - Nederlands voor de financiële sector [Serviço de Provedor para o sector financeiro] 2.5.
2.6. Ombudsdienst van de verzekeringen Nederlands [Serviço de Provedor dos seguros] 2.6.
2.7. Ombudsdiensten in de openbare dienstverlening français - Nederlands [Serviços de Provedor no sector público] 2.7.
2.8. Ombudsdiensten bij overheden français - Nederlands [Serviços de Provedor das autoridades públicas] 2.8.

 

Na maior parte dos casos, pode recorrer a modos alternativos de resolução dos litígios. Para mais informações, pode escolher na lista que se segue a descrição que corresponde à sua situação:

Observação

A lista que se segue não pretende ser exaustiva. Alguns dos organismos indicados são organizações privadas, que beneficiam, por vezes, de auxílios públicos, sem, no entanto, perder o seu carácter de organização privada. Outros são organismos públicos (por exemplo, provedores).

1. Organismos de mediação gerais

1.1. Centrum voor Arbitrage en Mediatie (CEPINA English - français - Nederlands) [Centro de Arbitragem e Mediação]

Missão

O CEPINA é um organismo nacional, inter-sectorial e independente, constituído por empresários, juristas de empresas, advogados e professores universitários, cujas tarefas consistem em:

  • estudar e promover a mediação,
  • organizar colóquios científicos em torno do tema da mediação,
  • acompanhar os processos de mediação,
  • elaborar e disponibilizar regras de mediação,
  • nomear mediadores competentes, dedicados e independentes,
  • acompanhar a evolução do processo, propondo, se necessário, uma solução aos problemas jurídicos ou materiais, o mais satisfatória possível para as partes.

Tipos de litígios: Litígios cíveis e litígios comerciais.

Modo de mediação – o CEPINA não é um mediador e não procede à acreditação de mediadores. Em contrapartida, o CEPINA procura designar a pessoa mais competente, atendendo à especificidade do caso. Os honorários dos mediadores são fixos, em conformidade com as tarifas do CEPINA.

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Reglement [Regras] English - français - Nederlands

1.2. Brussels Business Mediation Center (BBMC français - Nederlands)

Missão

A missão do Brussels Business Mediation Center [Centro de Mediação Comercial de Bruxelas] é a seguinte:

  • promover a mediação como meio de resolução de litígios comerciais,
  • estabelecer estruturas adequadas para a mediação,
  • fornecer uma formação adequada às pessoas que prestam serviços de mediação comercial.

Tipos de litígios: Litígios comerciais.

Modo de mediação – Elaboração de uma lista de mediadores reconhecidos pelo BBMC, da qual as partes podem escolher um mediador para resolver o seu litígio. Os mediadores são pagos à hora.

Regras – Regras de mediação

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1.3. Antwerpse Kamer voor Bemiddeling en Arbitrage (AKaBa English - Nederlands) [Câmara de Mediação e Arbitragem de Antuérpia]

Missão – Organizar a mediação

Tipos de litígios - Litígios comerciais.

Modo de mediação – Elaboração de uma lista de mediadores reconhecidos pela AKaBA, da qual as partes podem escolher um mediador para resolver o seu litígio. Os mediadores têm direito a receber honorários e uma compensação pelos custos suportados.

Reglement [Regras] English - Nederlands

1.4. Electronic Consumer Dispute Resolution (ECODIR English - français)

Missão - ECODIR auxilia os consumidores e as empresas a evitar ou resolver queixas e litígios em linha, através de um serviço rápido, eficaz e barato.

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ECODIR opera em benefício dos consumidores, fornecendo-lhes um meio eficaz de resolver as suas queixas em linha. ECODIR recorre a um processo estruturado de negociação e (se necessário) mediação, num contexto privado e seguro em linha. O sistema é de fácil operação, independentemente do local em que se encontram as partes.

ECODIR também opera em benefício das empresas, uma vez que as queixas e reclamações dos consumidores lhe são apresentadas em conjunto, o que lhe permite gerir as relações com os consumidores de forma mais eficiente. Além disso, os consumidores preferem tratar com em presas que disponham de processos eficazes de gestão das queixas e dos litígios.

Tipos de litígios – Os litígios decorrem de uma transacção em linha, envolvem pelo menos um consumidor e não dizem respeito a conteúdos ilícitos, danos corporais, questões familiares ou questões de impostos ou de propriedade intelectual.

Modo de mediação - ECODIR fornece um espaço em rede privado e seguro em que as partes num litígio podem negociar uma solução mutuamente aceitável através do processo de negociação ECODIR. Se ambas o pretenderem, as partes podem igualmente solicitar a ajuda de um mediador ECODIR, competente para as auxiliar a resolver o litígio. O serviço é gratuito, tanto para os consumidores como para as empresas.

Reglement [Regras] English - français

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1.5. Kamer van Arbitrage en Bemiddeling Nederlands vzw [Câmara de Arbitragem e Mediação – associação sem fins lucrativos]

Missão – A Câmara de Arbitragem e Mediação tem por objectivo reunir juristas especializados em vários domínios do Direito e cuja formação, experiência e renome lhes permite exercer a sua profissão com competência e humanidade.

Tipos de litígios - Litígios no domínio cível, comercial e da construção civil.

Modo de mediação – A câmara reúne mediadores.

Reglement [regras] Nederlands do processo de mediação

1.6. Arbitrage- en Bemiddelingsinstelling (ABI) [Organismo de arbitragem e mediação]

Missão – Prestar serviços de mediação

Tipos de litígios - Litígios comerciais

Modo de mediação – O ABI procede à acreditação de mediadores, mas não estabelece listas. Os mediadores são pagos pelo ABI.

Regras - “Regras processuais”

2. Organismos de mediação sectoriais

2.1. Verzoeningscommissie Bouw Nederlands [Comissão de Mediação para o sector da Construção]

Missão – Resolução de litígios no domínio da construção entre um construtor privado (não uma empresa) e uma empresa de construção ou um arquitecto.

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Tipos de litígios – Litígios no domínio da construção.

Modo de mediação – Elaboração de uma lista de peritos, da qual as partes podem escolher um mediador para resolver o seu litígio. Os peritos são pagos pelas partes em causa; o trabalho da comissão é gratuito.

Regras – Procedurereglement van de verzoeningscommissie “Bouw” Nederlands PDF File (PDF File 52.1 KB) [Regras processuais da comissão de conciliação “construção”]

2.2. Verzoeningscommissie voor tweedehands auto’s français - Nederlands [Comissão de conciliação para veículos em segunda mão]

Missão – Prestar assistência para resolver litígios entre vendedores profissionais e compradores, que utilizam o contrato-tipo proposto por “Federauto-Test-Aankoop” para a compra e venda de veículos em segunda mão.

Tipo de litígios – Litígios relativos ao comércio de veículos: veículos em segunda mão, reparações, venda por parte de vendedores profissionais e privados.

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Modo de mediação – As partes podem escolher um mediador numa lista. Em princípio, os mediadores não são remunerados, a não ser que se trate de peritos.

Regras – Reglement “verzoeningsprocedure tweedehands voertuigen” [Regras “processo de conciliação, veículos em segunda mão”

2.3. Centrum Advocaat-Bemiddelaars in Familiezaken (CABF Nederlands) [Centro de advogados e mediadores para questões familiares]

Missão – Promoção, utilização e desenvolvimento de todas as formas de resolução de litígios familiares sem recorrer ao tribunal, assim como prestação de vários serviços no domínio da mediação e da formação para utilizar estes modos alternativos de resolução dos litígios.

Tipos de litígios - Litígios familiares.

Modo de mediação – As partes podem designar um advogado-mediador reconhecido. Não está prevista a remuneração do mediador.

2.4. Association pour la Médiation Familiale (AMF français) [Associação para a mediação familiar]

Missão – Promover e organizar a mediação familiar e estabelecer regras deontológicas.

Tipos de litígios - Litígios familiares.

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Modo de mediação – As partes podem designar um advogado-mediador reconhecido. O mediador é remunerado pelas partes.

2.5. Ombudsdienst English - français - Nederlands voor de financiële sector [Serviço de Provedor para o sector financeiro]

Missão - O Provedor para o sector financeiro é um mediador imparcial que ajuda as pessoas singulares a resolver os seus problemas com os bancos, sociedades de operações na bolsa, gestores de carteiras, consultores financeiros e sociedades de crédito.

Tipos de litígios - Litígios financeiros.

Modo de mediação – O Provedor emite um parecer não vinculativo respeitante à resolução do problema exposto. Os serviços do Provedor são gratuitos.

2.6. Ombudsdienst van de verzekeringen Nederlands [Serviço de Provedor dos seguros]

Missão - A missão do Provedor consiste em estudar o litígio e prestar serviços de mediação entre o consumidor (independentemente da sua qualidade), uma companhia de seguros, um intermediário ou Datassur français - Nederlands

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Tipo de litígios – Litígios em matéria de consumo no sector dos seguros.

Modo de mediação – O Provedor é contactado por escrito e formula o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses, um parecer fundamentado escrito. A sua intervenção é gratuita.

Regras - Charter - Bevoegdheden [Carta – Competências] français - Nederlands

2.7. Ombudsdiensten in de openbare dienstverlening français - Nederlands [Serviços de Provedor no sector público]

Onde? – Correios, Caminhos de Ferro, Sector das Telecomunicações e Serviço de Inspecção dos Seguros (CDV)

2.8. Ombudsdiensten bij overheden français - Nederlands [Serviços de Provedor das autoridades públicas]

Onde – Autoridades Federais, Governo Flamengo, Governo Valão, Comunidade Francesa, algumas cidades e municípios na Bélgica.

Nomeadamente o pagamento colectivo de dívidas (artigos 1675/2 e seguintes do Código Judiciário).

Artigo 1216B do Código Penal.

§ 1. O Procurador do Rei pode, sem prejuízo da competência que lhe é atribuída pelo artigo 216 A, ordenar que o autor de uma infracção penal - cuja natureza não requeira uma pena principal superior a dois anos de pena de prisão correccional ou uma pena mais severa - proceda à compensação dos danos por ele causados e lhe apresente prova dessa compensação. Se necessário, o Procurador do Rei convoca igualmente a vítima e serve de mediador para determinar o montante e o modo de indemnização.

(…)

Artigo 972 do Código Judiciário.

Artigo 1258 do Código Judiciário.

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