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Última actualização: 24-10-2007
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Modos alternativos de resolução dos litígios - Áustria

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ÍNDICE

Quais são os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos na Áustria? Quais são os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos na Áustria?
A. Tribunais de arbitragem A.
B. Procedimento de conciliação no âmbito de conflitos entre senhorios e inquilinos B.
C. Mediação em processos de direito civil (designadamente no âmbito de conflitos familiares) C.
D. Serviço de conciliação para conflitos no domínio das telecomunicações D.
E. Serviços de mediação locais E.
F. Tribunais de arbitragem e centros de conciliação das ordens de advogados F.

 

Quais são os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos na Áustria?

O direito civil austríaco distingue as formas de resolução extrajudicial de conflitos consagradas na Lei das que não são regulamentadas por qualquer diploma legal.

Entre os mecanismos de resolução de conflitos consagrados na lei, contam-se as chamadas «prätorische Vergleiche». Com esta fórmula, ainda que a resolução do conflito não ocorra sem a participação do tribunal, a transacção não constitui uma decisão judicial. Segundo o Código Civil austríaco, a «prätorischer Vergleich» pressupõe sempre a intenção de iniciar uma acção, ou seja a existência de conflitos que podem ser resolvidos se a parte requerente recorrer ao tribunal, para que a montante do início da acção possa ter feita uma tentativa de resolução amigável com o apoio do juiz.

Outra possibilidade de resolução extrajudicial de um conflito consiste na elaboração de um acto notarial com força executória. Uma descrição mais detalhada dos outros mecanismos de resolução de conflitos consagrados na lei, tais como os tribunais de arbitragem, os procedimentos de conciliação no âmbito de conflitos entre senhorios e inquilinos, a mediação nos processos de direito civil (nomeadamente no âmbito de conflitos familiares), os serviços de conciliação no domínio das telecomunicações e os serviços regionais de mediação, encontra-se nos pontos A) a E). Importa também referir as possibilidades de mediação oferecidas pelos representantes das câmaras e ordens profissionais, como as ordens dos advogados, dos notários, dos médicos, engenheiros e técnicos, nos conflitos entre membros ou entre estes e clientes. No ponto F) encontram-se mais amplas informações sobre os tribunais de arbitragem e os vários serviços de conciliação das ordens de advogados.  

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Para além destes mecanismos determinados por lei, existe, sobretudo nos sectores virados para o consumo, um conjunto de fórmulas não definidas por lei para encontrar soluções extrajudiciais para os conflitos ou para os evitar. É neste contexto que se inscrevem, entre outros, os serviços informais instituídos pelas câmaras e associações profissionais para a apresentação e o tratamento de reclamações, os comités de conciliação com a participação do serviços de informação ao consumidor e uma instância de arbitragem especializada nas questões relativas à responsabilidade dos médicos. Neste contexto, remete-se para o website da Comissão Europeia (http://ec.europa.eu/consumers/redress/out_of_court/adrdb_en.htm English) que contém uma descrição dos organismos extrajudiciais que existem na Áustria no domínio da defesa do consumidor.

Desde 1 de Março de 2003, existe Áustria um serviço de resolução de litígios em matéria de domínios-@. Estes litígios, que incidem sobre a propriedade de um «domínio @» estão relacionados com os direitos em matéria de designação, logótipo, marca, direitos de autor e regras de concorrência. Mais informações podem ser obtidas no Website Deutsch - English.

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Acresce que no caso de queixas relacionadas com o forum-shopping na Internet e para a resolução de conflitos, é possível recorrer aos serviços do Internet-Ombudsmann mediante o pagamento de 25 euros mensais. Mais informações estão disponíveis no Website Deutsch (também em inglês).

A. Tribunais de arbitragem

As disposições das secções 577 a 618 do Código Civil austríaco (ZPO) aplicam-se a todos os procedimentos de arbitragem que envolvem tribunais austríacos. O ZPO consagra as disposições legais em matéria de arbitragem em geral, não fazendo qualquer distinção entre processos puramente internos e internacionais ou entre litígios comerciais e outros. Há regras específicas em relação a certos grupos, como os consumidores e os trabalhadores.

Em princípio, podem ser resolvidas por procedimento de arbitragem todas as questões ligadas a direitos patrimoniais para as quais são competentes os tribunais ordinários. Pretensões não relacionadas exclusivamente com direitos patrimoniais podem ser resolvidas por arbitragem se as partes conseguirem chegar a acordo. Contudo, há pretensões derivadas de determinados ramos do direito que não podem ser resolvidas por arbitragem (basicamente trata-se das questões que envolvem o direito da família e a habitação).

O tribunal de arbitragem só é competente se houver acordo entre as partes para a ele recorrer. A convenção de arbitragem deve ter por objecto um litígio concreto ou diferendos passíveis de ocorrência futura em razão de uma situação jurídica concreta.

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As partes gozam de ampla autonomia na condução do processo de arbitragem. Podem decidir estruturar o procedimento em torno de regras próprias ou de disposições específicas, salvo se houver disposições legais que prevejam algo em contrário. Entre as disposições legais inclui-se o princípio segundo o qual as partes devem ser tratadas com justiça e que cada uma tem direito a ser ouvida. O direito de uma parte ser representada por uma pessoa da sua escolha é inviolável.

Regra geral, a arbitragem conclui-se com a decisão arbitral. Em termos de função e de efeitos, a decisão arbitral corresponde a uma sentença pronunciada num processo civil ordinário. A decisão arbitral tem efeito a partir da sua comunicação às partes, sendo executória após o termo do prazo de execução eventualmente previsto. A decisão arbitral equivale a um título executório com base no qual decorre a execução compulsiva.

A decisão arbitral pode ser objecto de revogação por via de recurso de anulação do tribunal ordinário, se estiverem reunidas as condições previstas para o efeito no Código de Processo Civil (entre estas incluem-se a violação do direito das partes a serem ouvidas, a ausência de consentimento para a arbitragem, incumprimento das regras da arbitragem e perturbação da ordem pública).

Ligações úteis

  • Österreichische Gesetze Deutsch - English (RIS- sistema de informação jurídica)
  • Österreichisches Bundesministerium für Justiz Deutsch - English - français (Ministério Federal da Justiça)
  • Institutionelles Schiedsgericht Deutsch - English (Tribunal de arbitram da Câmara de Comércio a Indústria da Áustria)

B. Procedimento de conciliação no âmbito de conflitos entre senhorios e inquilinos

Em certos litígios, nos termos da Mietrechtsgesetz (lei das rendas), da Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz (lei sobra a utilidade pública das habitações) e da Wohnungseigentumsgesetz (lei da propriedade imobiliária) de 2002, em que compete ao tribunal decidir em procedimento não contencioso, antes de o assunto ser levado a tribunal, é necessário iniciar o processo junto das instâncias locais de conciliação. As autoridades locais em Graz, Innsbruck, Klagenfurt, Leoben, Linz, Mürzzuschlag, Neunkirchen, Salzburg, St Pölten, Stockerau e Viena dispõem de tais instâncias.

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A legislação em matéria de rendas abrange intervenções de manutenção e valorização, a legalidade do montante das rendas ou a repartição dos encargos.

É obrigatório o recurso aos serviços de conciliação sempre que o bem arrendado se encontra numa municipalidade onde existem serviços de conciliação. Nestes casos, só se pode recorrer ao tribunal depois de o caso ter sido submetido às instâncias locais de conciliação e só no caso de as ditas instâncias se terem pronunciado ou, se depois de três meses, não tiver sido tomada uma decisão.

As negociações nas instâncias de conciliação não são públicas. As partes têm o direito de consultar os elementos do processo. Não podem ser consultados os elementos do processo cujo conhecimento por uma das partes possa ser prejudicial à outra parte ou a terceiros ou à conclusão do procedimento.

A representação por um advogado não é necessária, mas é permitida.

Os requerimentos, as petições, as notificações e outras comunicações podem ser enviados por qualquer meio técnico disponível, incluindo telegrama, telex, transferência automática de dados ou outros meios tecnológicos. Todos os dados podem também ser apresentados por via electrónica se o serviço de conciliação respectivo dispuser dos equipamentos técnicos correspondentes.

Contudo, na maior parte dos casos, é necessária uma audição, sendo recomendável a presença física (e não mediante representação de advogado) das partes, na qual se procura uma resolução amigável do litígio. Esta presença não deveria em princípio constituir um problema, já que geralmente o procedimento de conciliação decorre na circunscrição territorial onde se encontra o bem arrendado.

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O procedimento de conciliação entre senhorio e inquilino é gratuito.

Se a tentativa de conciliação não resultar, o serviço de conciliação tem de tomar uma decisão. Se uma das partes não ficar satisfeita com a decisão do serviço de conciliação, pode, no prazo de quatro semanas a partir da notificação da decisão, levar o assunto a um tribunal. Com o recurso ao tribunal cessa o efeito da decisão da instância de conciliação. O caso pode ser levado a tribunal por uma das partes se a instância de conciliação não se pronunciar no prazo de três meses. Assim que o caso dá entrada no tribunal, a instância de conciliação deve suspender o procedimento.

Se, no prazo de quatro semanas a contar da notificação da decisão da instância de conciliação, nenhuma das partes recorrer a um tribunal, a decisão transita em julgado. Constitui então um título executório. Uma vez transitada em julgado a decisão da instância de conciliação, o recurso ao tribunal já não é possível, só sendo admissíveis os meios e as vias de recurso de direito previstos no processo de execução.

Ligações úteis

  • Stadt - Wien Deutsch - English (cidade de Viena) 
  • Graz - Wohnen und Verkehr Deutsch - English (Graz, habitação e transportes)

C. Mediação em processos de direito civil (designadamente no âmbito de conflitos familiares)

A mediação visa a resolução de conflitos que relevam do direito civil. A lei federal sobre mediação em matéria civil (BGBl I 2003/29) contem um extenso regulamento em matéria de mediação para a resolução de conflitos para os quais os tribunais civis ordinários têm competência. Só se pode falar de mediação na acepção desta lei quando se está perante um mediador que dispõe de formação profissional adequada e utiliza métodos reconhecidos.

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Nos termos da lei, o mediador deve ser imparcial e ocupar-se de ambas as partes sem privilegiar uma delas («neutralidade»). São as partes envolvidas no litígio que em princípio decidem de comum acordo sobre a estrutura da mediação, fixando os fundamentos do procedimento. O conteúdo das negociações de mediação é confidencial (§ 320 Z 4 ZPO) e os mediadores não devem ser ouvidos como testemunhas num eventual processo judicial subsequente. Os mediadores estão obrigados ao segredo profissional. Qualquer violação desta obrigação de segredo profissional é punida pelo código penal. Para ser mediador é necessário estar inscrito num registo especial, o que permite garantir o cumprimento dos critérios de qualificação profissional exigidos.

As partes não são obrigadas a fazer-se representar por um advogado. Podem fazê-lo, salvo acordo em contrário.

O objectivo da mediação é, mercê da utilização das técnicas de comunicação do mediador, fazer com que as partes cheguem a um acordo. Daí que a condução de um processo de mediação com meios de comunicação electrónicos seja pouco oportuna. O recurso aos serviços de um mediador paga-se. Os custos de uma mediação não são função do valor do litígio, mas do tempo passado pelo mediador para tratar do caso. Os custos da mediação são por princípio compensados mutuamente entre as partes. As partes em causa concertam-se durante o procedimento sobre o modo de compensação. Em princípio, não está prevista a concessão de apoio judiciário. Nos conflitos familiares, contudo, o Bundesministerium für Gesundheit, Familie und Jugend (ministério da saúde, da família e da juventude) pode conceder uma subvenção em função do nível de rendimento familiar.

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Uma vez que o procedimento de mediação é voluntário, cada um das partes pode, a todo o momento, pôr fim a esse procedimento e dirigir-se à sua jurisdição ordinária. Segundo o § 22 da lei sobre mediação em matéria civil, a prescrição assim como todos os prazos para fazer valer direitos e pretensões cessam com a introdução e o correspondente prosseguimento de uma mediação por um mediador autorizado. Isto significa que a prescrição e os outros prazos só são reactivados após a ruptura do procedimento de mediação.

O objectivo do procedimento de mediação é de se chegar a um acordo entre as partes. Este acordo não tem força executória perante os tribunais, mas constitui uma proposta de solução que pode servir de base para uma subsequente decisão do tribunal. As partes podem também recorrer a todo o momento a uma jurisdição ordinária, mesmo após a elaboração de uma decisão em procedimento de mediação.

Ligações úteis

  • Österreichische Gesetze Deutsch - English (RIS- sistema de informação jurídica)
  • Österreichisches Bundesministerium für Justiz Deutsch - English - français (Ministério Federal da Justiça)

D. Serviço de conciliação para conflitos no domínio das telecomunicações

Trata de conflitos ligados aos serviços de comunicações. Em causa estão conflitos relacionados com acertos de contas ou custos, assim como queixas devido à qualidade dos serviços propostos. Não só os consumidores mas também os lóbis podem apresentar queixas. Mas a mediação não é obrigatória.

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A lei das telecomunicações (TKG 2003) rege este procedimento. No § 122 da TKG 2003, está previsto que a autoridade regulamentar fixa directrizes para a condução do procedimento de resolução de conflitos.

Uma resolução extrajudicial de um conflito só pode ocorrer após requerimento escrito de todas as partes dirigido ao serviço de resolução de conflitos (RTR-GmbH), depois de falhadas todas as outras tentativas de resolução. A participação é voluntária para todas as partes, podendo as negociações ser interrompidas a todo o momento sem necessidade de justificação.

Os queixosos podem fazer-se representar por um advogado ou por outra pessoa de confiança em qualquer fase do procedimento. Para efeitos de um procedimento de conciliação, os fornecedores de serviços de telecomunicações devem, quando a tal forem solicitados, nomear uma pessoa habilitada a participar nas negociações tendentes a um acordo.

As partes devem apresentar os seus argumentos por escrito ou em formulário electrónico. Com base nos argumentos avançados pelas partes e no parecer de um perito para o efeito consultado, o serviço de conciliação elabora uma proposta de solução que as partes podem subscrever num dado prazo e enviar ao serviço de conciliação. Se tal envio não ocorre, o serviço de conciliação podem convocar todos os participantes par audições se o reputar oportuno e se a parte queixosa não se opuser. A recomendação do serviço de conciliação é apenas uma proposta, não tem força executória. Contudo, se ambas as partes derem o seu acordo por escrito, a recomendação pode revestir força de acordo de direito privado.

O procedimento de conciliação em si é gratuito, mas cada uma das partes tem de suportar os custos da representação por advogados. Se o requerente não é um consumidor, o serviço de conciliação pode exigir que este pague as despesas efectivas. Não está previsto o apoio judiciário, no entanto, em certas circunstâncias, o consumidor poderá receber o reembolso das despesas de viagem.

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As partes podem recorrer aos tribunais a qualquer momento do procedimento, mesmo após a conclusão do mesmo. A partir do momento em que é dirigido um requerimento ao serviço de conciliação, a data em que uma factura é devida é adiada para o termo do procedimento.

Ligações úteis

  • Österreichische Gesetze Deutsch - English (RIS- sistema de informação jurídica)
  • Rundfunk & Telekom Regulierungs Deutsch - English -GmbH

E. Serviços de mediação locais

Os serviços regionais e locais de mediação são entidades de direito público constituídas na esfera local. Não estão habilitados a tomar decisões, limitando-se o seu papel à busca de soluções de transacção e à realização de transacções entre as partes em conflito, em caso, por exemplo, de dívidas pecuniárias e de reivindicações mobiliárias, conflitos sobre limites de propriedade ou relacionados com atentados à honra e ao bom nome. O recurso a uma instância local de mediação é voluntário.

É da competência das autoridades regionais a criação de instâncias locais de mediação. Existem actualmente serviços de mediação em seis länder da Áustria.

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Os serviços de mediação locais são geralmente constituídos por três pessoas de confiança eleitas pelas autoridades locais (Gemeinderat). Nos termos da lei, é proibido elaborar actas das negociações no âmbito das instâncias locais de mediação.

As partes podem comparecer pessoalmente nas audiências ou fazer-se representar. Não é obrigatória a representação por um advogado. A presença nas negociações não é obrigatória, se bem que as ausências devam ser comunicadas com a devida antecedência.

O centro regional de mediação deve ouvir ambas as partes. O procedimento é oral, não estando previsto que se faça por via electrónica.

O processo é gratuito.

Se as negociações não dão resultado, é possível recorrer a uma jurisdição ordinária. O procedimento não tem qualquer influência nos prazos de prescrição ou outros.

A transacção equivale então a uma transacção judiciária e pode ser imposta em procedimento de execução judiciária.

F. Tribunais de arbitragem e centros de conciliação das ordens de advogados

Os tribunais de arbitragem e os centros de conciliação junto das ordens de advogados podem ser solicitados para a resolução extrajudicial de conflitos de direito civil, comercial, económico ou relativos a questões de arrendamento.

A realização de um procedimento de conciliação ou de arbitragem junto de um centro de conciliação ou de um tribunal de arbitragem de uma ordem de advogados austríaca é regida pelo regulamento relativo aos procedimentos de conciliação e de arbitragem da correspondente câmara de advogados. O procedimento de conciliação não está regulamentado por lei. No que se refere ao procedimento de arbitragem, remete-se para as informações contidas no ponto A).

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As convenções contratuais segundo as quais uma resolução extrajudicial de um conflito deve ser tentada antes de se solicitar um tribunal, só têm carácter obrigatório para o procedimento de arbitragem, o mesmo não acontecendo com a conciliação.

A função de conciliador no processo de conciliação, ou de árbitro na arbitragem, perante um centro de conciliação ou um tribunal de arbitragem de uma ordem de advogados é exercida por advogados. O conciliador e o árbitro desempenham as suas funções com total independência e imparcialidade, conhecimento e consciência de causa e dentro do respeito das obrigações éticas. São obrigados ao segredo profissional sobre tudo o que tiverem conhecimento no decurso do exercício das suas funções, devendo dar conta de todas as circunstâncias susceptíveis de porem em causa a sua independência e imparcialidade.

A assistência de um advogado na qualidade de representante ou de consultor nos processos de conciliação e mediação não está regulamentada por lei, mas é possível. Não está prevista a concessão de apoio judiciário.

Os custos de um procedimento junto de um centro de conciliação e os honorários do conciliador obedecem a um tarifário que pode ser obtido na ordem de advogados correspondente. Em princípio, cada uma das partes cobre as próprias despesas (despesas de conciliação, representação e consultoria, interpretação e tradução). As partes podem, contudo, internamente, acordar uma repartição de despesas.

Os custos de um procedimento junto de um tribunal de arbitragem de uma câmara de advogados austríaca, assim como a remuneração do árbitro ou do colégio de arbitragem são função das tarifas de arbitragem. Estas tarifas, que dependem do valor do litígio, são fixadas com base na tabela de custos que a ordem dos advogados anexa ao seu regulamento de arbitragem. Salvo disposições em contrário na convenção ou na cláusula de arbitragem, o reembolso dos custos é calculado segundo o chamado princípio do resultado (Erfolgsprinzip).

Nos processos de conciliação junto dos centros de conciliação das ordens de advogados, as partes celebram um acordo segundo o qual o conciliador pode, a pedido das partes, exarar em acta o resultado da conciliação. Esta convenção obriga as partes, mas não tem força executória. Para exigir o seu respeito, é necessário recorrer a uma jurisdição pública ou a um tribunal de arbitragem. Em seguida, a execução pode ser requerida através de procedimento normal de execução.

A sentença de arbitragem de um tribunal de arbitragem de uma ordem de advogados austríaca tem valor de coisa julgada a partir a partir do termo do prazo de execução. Em seguida, a execução pode ser requerida através de procedimento normal de execução (ver secção A).

Ligação útil

  • Podem encontrar-se informações adicionais na Homepage Deutsch do congresso da ordem dos advogados austríaca (Österreichischen Rechtsanwaltskammertag) – prestação de serviços/tribunal de arbitragem, a partir de onde se pode também aceder ao website de cada uma das ordens de advogados.

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