Percurso de navegação

Ética e boa conduta

Que conduta esperar do pessoal da Comissão?

Em termos gerais, devemos actuar de forma objectiva e imparcial em todas as circunstâncias, em prol do interesse da Comunidade e do bem comum.Na prática, agimos no âmbito de um enquadramento regulamentar que rege a nossa vida profissional.  Trata‑se em geral de regras de bom senso que devem ser respeitadas pelos funcionários, cuja independência e o sentido das responsabilidades são indispensáveis para a boa execução das tarefas que lhes incumbem.Estas regras estão incluídas no  Estatuto (artigos 11.º a 26.º-A), nas várias modalidades de aplicação e num código de conduta específico.

Relações com o público

A abertura e a transparência são os princípios orientadores que pautam as nossas relações com o público.A secção sobre a transparência apresenta as iniciativas tomadas  neste domínio.
No exercício das nossas funções, temos de cumprir o Código de Boa Conduta Administrativa que entrou em vigor em Outubro de 2000. Este código, que rege nomeadamente as nossas relações com o público, destina-se a garantir um serviço público de elevada qualidade.Por exemplo, a resposta a uma carta dirigida à Comissão pelos cidadãos europeus deve ser enviada no prazo de quinze dias úteis.As nossas respostas devem ser na língua por eles utilizada, desde que se trate de uma das línguas oficiais da União Europeia.

Conflito de interesses e actividades externas

Não podemos aceitar favores ou presentes de terceiros sem autorização prévia.Não podemos ter interesses em empresas ou organizações que tenham ligações com as instituições da União Europeia se tal for susceptível de comprometer a nossa independência.Qualquer actividade externa tem de ser autorizada previamente e temos de informar o nosso empregador se o nosso cônjuge trabalha e onde.Temos de informar igualmente o nosso empregador se, no quadro das nossas funções, formos chamados a decidir sobre questões em que tenhamos um interesse pessoal que possa afectar a nossa imparcialidade.

Temos direito à liberdade de expressão, na observância dos deveres de lealdade e imparcialidade.Se tencionarmos publicar um texto relacionado com o nosso trabalho na Comissão, temos o de informar previamente o nosso empregador.  Por razões óbvias, também não podemos divulgar informações reservadas e beneficiamos de imunidade de jurisdição relativamente aos nosso trabalho para as instituições.Estamos evidentemente sujeitos às mesmas regras que outros cidadãos em caso de acções em tribunais nacionais (cíveis ou penais) relativamente à nossa vida privada.

Os Comissários estão igualmente sujeitos aos seguintes princípios: têm de declare their interests dependem de um Código de Conduta específico para Comissários.

Responsabilidade financeira do pessoal

O Estatuto estabelece que podemos ser obrigados a reparar, no todo ou em parte, o prejuízo sofrido pelas Comunidades como consequência de faltas pessoais graves cometidas no exercício das nossas funções.A responsabilidade financeira pode ser assim invocada se um membro do pessoal violar uma obrigação legal, causar um grave prejuízo financeiro ou for culpado de conduta dolosa ou negligência grave.As circunstâncias são evidentemente tidas em conta antes de se tomar uma decisão.

Salvaguardas: garantir normas de profissionalismo elevadas

Que medidas são tomadas se um funcionário não respeitar estas normas?

  • Inquéritos administrativos e processos disciplinares

    Qualquer incumprimento, intencional ou por negligência, das obrigações decorrentes do Estatuto dos Funcionários, é passível de sanção disciplinar.O Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) procede a investigações administrativas imparciais e prepara processos disciplinares.O IDOC trata todas as questões que não são da competência ou ainda não estão a ser objecto de investigação pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).Os inquéritos administrativos podem conduzir a processos disciplinares com possíveis sanções financeiras ou não financeiras proporcionais à falta verificada.As sanções financeiras podem compreender a suspensão do avanço no escalão, a demissão ou a redução da pensão.

  • Denúncia de disfuncionamentos

    Em conformidade com o novo Estatuto, temos o dever de comunicar qualquer eventual fraude ou corrupção lesiva dos interesses das Comunidades, ou qualquer incumprimento grave das obrigações profissionais, quer à própria Comissão quer directamente ao OLAF.Podemos igualmente informar as outras instituições europeias desde que ajamos de boa fé e que o OLAF tenha tempo suficiente para reagir.

  • Incompetência profissional

    O exercício anual de avaliação do pessoal da Comissão  que permite aferir as prestações, as competências e a conduta.Se um membro do pessoal tiver dificuldade em atingir o nível exigido, deverá seguir um programa de formação que inclui objectivos específicos a alcançar num determinado prazo.Se, na pior das hipóteses, o desempenho continuar a ser deficiente apesar das medidas tomadas, pode ser dado início a um procedimento de demissão ou de retrogradação ao abrigo do artigo 51º do Estatuto.

     
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